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Processo nº 0825835-27.2025.8.10.0001

ID: 277358054

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0825835-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DOS SANTOS ANDRADE

Despacho (expediente)

Advogados:

MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 Fone: (98) 2055-2632 PROCESSO Nº 0825835-27.2025.8.10.0001. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE AUTORA: E. C. A. REPRESENTANTE LEGAL: M. DE A. C. E D. A. C. A. ADVOGADO: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO OAB/MA 7.427. REQUERIDO: R. DOS S. A. DESPACHO – MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela requerente. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, deixo para apreciá-lo em momento oportuno. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de Julho de 2025, às 11:10 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juízo. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) pessoalmente para comparecer à audiência designada, acompanhado(a) de advogado ou defensor público e de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, advertindo-o(a) que: a) deverá apresentar sua defesa oralmente ou por escrito na própria audiência, conforme art. 9º da Lei nº 5.478/68; b) sua ausência injustificada implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478/68; c) o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte autora pessoalmente para comparecer à audiência designada, acompanhada de seu advogado e de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, advertindo-a que sua ausência implicará no arquivamento do processo, conforme preceitua o art. 7º da Lei nº 5.478/68. Ressalte-se que a presença do advogado não é facultativa, mas imprescindível, por tratar-se de audiência una que contempla fase instrutória, sendo indispensável a assistência técnico-jurídica para garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Quanto às testemunhas, observa-se o limite, sendo no máximo 03 (três) testemunhas, sob pena de preclusão e indeferimento da oitiva, conforme (art. 8 da Lei nº 5.478/68). Na audiência, não havendo acordo, proceder-se-á à tomada de depoimentos pessoais das partes que estiverem presentes e à inquirição das testemunhas arroladas, seguindo-se com os debates orais e eventual prolação de sentença, nos termos do art. 11 da Lei nº 5.478/68. Sendo o(a) requerido(a) funcionário(a) público(a) ou empregado(a) de empresa privada, OFICIE-SE ao empregador para proceder ao desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada pelo(a) autor(a), nos termos do art. 529 do CPC. CIÊNCIA ao Ministério Público, conforme disposto no art. 178, II, do CPC, para comparecimento à audiência. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Cumpra-se, Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família

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Processo nº 0842422-08.2017.8.10.0001

ID: 300282736

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842422-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO EDSON FERNANDES ZUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALBER PINHEIRO CAMARA JUNIOR

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KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR

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PROCESSO Nº 0842422-08.2017.8.10.0001 AUTOR: MARCIO EDSON FERNANDES ZUZA Advogados do(a) AUTOR: KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR - MA12821, VALBER PINHEIRO CAMARA JUNIOR - MA16460 RE… PROCESSO Nº 0842422-08.2017.8.10.0001 AUTOR: MARCIO EDSON FERNANDES ZUZA Advogados do(a) AUTOR: KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR - MA12821, VALBER PINHEIRO CAMARA JUNIOR - MA16460 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por MÁRCIO EDSON FERNANDES ZUZA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Em decisão lançada aos autos (id 140138068), este Juízo determinou “expedição de Ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para pagamento de precatório no valor de R$ 49.490,34 (quarenta e nove mil quatrocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) ao credor MÁRCIO EDSON FERNANDES ZUZA, com destaque dos honorários contratuais, no valor de R$ 4.332,72 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), ou seja, na proporção de 20% (vinte por cento) para crédito dos advogados KÁTIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR e VALBER PINHEIRO CÂMARA JÚNIOR, em conformidade com o disposto na Resolução CNJ nº 303/2018, art. 8º, § 2º”. Os advogados constituídos e habilitados atravessaram petição nos autos informando haver erro material alegando que “cálculo correto de 20% sobre o referido valor é de R$ 9.898,068, ou seja, R$ 9.898,07 (nove mil oitocentos e noventa e oito reais e sete centavos)”. É o sucinto relatório. Decido. Cediço que a norma contida no art. 494, I do CPC informa que: “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. Firmo, por conseguinte, que o pronunciamento judicial com registro no id 140138068 enquadra-se na hipótese de erro de cálculo, evidenciado na parte sua dispositiva da decisão. Ante o exposto, com amparo nos enunciados normativos dos art. 494, inciso I, do CPC, corrijo o erro de cálculo referenciado, de modo que passe a constar da decisão, em sua parte dispositiva: Preclusa a presente decisão, e não tendo sido modificado os seus termos, determino a expedição de Ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para pagamento de precatório no valor de R$ 49.490,34 (quarenta e nove mil quatrocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) ao credor MÁRCIO EDSON FERNANDES ZUZA, com destaque dos honorários contratuais, no valor de R$ 9.898,07 (nove mil oitocentos e noventa e oito reais e sete centavos), ou seja, na proporção de 20% (vinte por cento) para crédito dos advogados KÁTIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR e VALBER PINHEIRO CÂMARA JÚNIOR, em conformidade com o disposto na Resolução CNJ nº 303/2018, art. 8º, § 2º. No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0835923-08.2017.8.10.0001

ID: 276758345

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0835923-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARTINS E SERRANO CAVASSANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0835923-08.2017.8.10.0001 EXEQUENTE : MARTINS E SERRANO CAVASSANI SOCIEDADE DE ADVOGA… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0835923-08.2017.8.10.0001 EXEQUENTE : MARTINS E SERRANO CAVASSANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO(A) : ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença para o recebimento de honorários advocatícios proposto por MARTINS E SERRANO CAVASSANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença proferida em exceção de pré-executividade, que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor cobrado (ID. 71024898). Contra a sentença não houve recurso. Intimado para apresentar impugnação, o Estado do Maranhão declarou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente (ID. 115150026). Diante do exposto, foram homologados os cálculos apresentados pelo exequente e determinada a expedição de ofício requisitório para pagamento do valor por meio de RPV (ID. 71024898). A intimação da Fazenda Pública Estadual ocorreu por meio do Ofício Requisitório n. 115/2023-9ªVFP (ID. 107306312) para pagamento da importância de R$ R$ 4.003,10 (quatro mil e três reais e dez centavos), no prazo de dois meses. Intimado, o Estado do Maranhão peticionou informando os dados bancários para penhora da quantia constante do ofício requisitório (ID.115150026). Diante dessa circunstância, e de acordo com o art. 100, § 6º da Constituição Federal de 1988, é de se impor o sequestro da quantia com vistas à quitação do débito. Aliás, esta tem sido a providência adotada pelo Tribunal local, como se observa da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV N º 41562-TJ, de 30 de setembro de 2013. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal preleciona: CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento. (STF - Rcl-AgR: 3336 RN , Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 11/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00131). Por todo o exposto, em respeito ao caráter impositivo das decisões judiciais, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para fins de atualização da conta e dedução a título de imposto de renda. Após, determino que seja efetuado o bloqueio por meio do SISBAJUD junto ao Banco do Brasil, conforme dados fornecidos na petição de ID. 115150065 (Agência: 3846-6, conta 5.100-4, Conta "C" do Tesouro) em nome do Estado do Maranhão, no valor suficiente para a quitação da dívida, cujo repasse deverá ser realizado para conta judicial à disposição deste Juízo. Feito o depósito do valor em conta judicial e transcorrido o prazo legal sem recurso contra a decisão, expeça-se alvará, via SISCONDJ, para transferência em favor de MARTINS E SERRANO CAVASSANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 12.109.387/0001-06, Conta-Corrente 03574-5, Agência 0170, Banco Itaú (Código 341), da quantia de R$ 4.003,10 (quatro mil e três reais e dez centavos), devidamente atualizada, observando as deduções relativas ao imposto de renda (ID. 97097693). Publicar para ciência aos interessados. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0811232-22.2020.8.10.0001

ID: 260012051

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811232-22.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Ementa

Advogados:

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

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EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR

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MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0811232-22.2020.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL - NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS APELANTE: A. R. M. CARVALHO CENTRO DE PSICOLOGIA - ME Advogados: EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR - MA16993-A, MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES - MA16336-A APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTINUIDADE ASSISTENCIAL GARANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilegalidade do descredenciamento da Apelante como prestadora de serviços de plano de saúde, sob alegação de violação aos princípios da boa-fé contratual e da continuidade assistencial aos pacientes já em tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do descredenciamento da Apelante como prestadora de serviços do plano de saúde; e (ii) analisar a eventual violação aos princípios da boa-fé contratual e da continuidade assistencial aos pacientes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus da prova do fato constitutivo do direito da Apelante recai sobre ela, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, não tendo sido demonstrada irregularidade no descredenciamento. 4. O descredenciamento seguiu os requisitos da Resolução Normativa nº 365/2014 da ANS e do artigo 17 da Lei nº 9.656/1998, com notificação prévia de 90 dias e garantia da continuidade assistencial, mediante substituição por prestadores equivalentes. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, observados os requisitos normativos, a operadora do plano de saúde tem autonomia para gerir sua rede credenciada, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na gestão administrativa. 6. A substituição do prestador de serviços não configura, por si só, violação ao princípio da continuidade do tratamento, especialmente quando há possibilidade de atendimento por outros profissionais habilitados. 7. A relação de confiança entre paciente e profissional, ainda que relevante, não impõe à operadora a obrigação de manter, indefinidamente, determinado prestador credenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descredenciamento de prestador de serviços de plano de saúde é válido quando observados os requisitos normativos, incluindo notificação prévia e garantia da continuidade assistencial por meio de substituição equivalente. 2. A operadora do plano de saúde tem autonomia para gerir sua rede credenciada, desde que respeitados os princípios contratuais e normativos aplicáveis. 3. A relação de confiança entre paciente e profissional não impede o descredenciamento, desde que assegurada a continuidade do atendimento com outros prestadores habilitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 1.012, § 4º; CC, arts. 421 e 422; Lei nº 9.656/1998, art. 17; Resolução Normativa ANS nº 365/2014, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0801827-34.2022.8.12.0001, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 16.05.2024; TJ-MA, Apelação Cível nº 0841743-08.2017.8.10.0001, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 06.06.2023. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0825835-64.2024.8.10.0000

ID: 262936569

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825835-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAHDAMY SEKEFF SIMAO ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

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THIAGO DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825835-64.2024.8.10.0000 CREDOR: S. S. S. A. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825835-64.2024.8.10.0000 CREDOR: S. S. S. A. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0826126-08.2017.8.10.0001

ID: 299073769

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826126-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROCHA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIANA DOS SANTOS CAMELLO

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PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS

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PROCESSO Nº. 0826126-08.2017.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: FRANCISCA ROCHA SAMPAIO, DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO D… PROCESSO Nº. 0826126-08.2017.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: FRANCISCA ROCHA SAMPAIO, DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por FRANCISCA ROCHA SAMPAIO e OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nestes autos, com base em título executivo judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000. Remetidos os autos para atualização na contadoria judicial fora elaborada planilha, conforme id 83711122, tendo a parte exequente manifestado concordância, enquanto o Estado do Maranhão impugnou a planilha, sob a alegação de excesso no valor exequendo, eis que a referida serventia aplicara equivocadamente os índices de correção monetária e juros de mora até março de 2023, conforme EC 113/2021 (08/12/2021), deveria ter sido usada a taxa Selic para juros e correção monetária. Os autos seguiram conclusos. Breve relato. Decido. De plano, verifico assistir razão ao Estado do Maranhão, no tocante à alegação de excesso de execução, conforme demonstrado na planilha contábil de id 87451453 – pág. 4. Nesse sentido, conforme aduz o executado, fora publicada no dia 08.12.2021 a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, com vigência a partir de 09.12.2021, a qual, em seu art. 3º, estabeleceu a seguinte normativa: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, consoante se depreende da citada norma, a partir de 09.12.2021 as condenações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública deverão adotar o índice Selic como fator para atualização dos débitos dos entes públicos, ressaltando-se que a referida taxa já é composta por correção monetária e juros de mora. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: Voto nº 100549359: Policial Militar Inativa Contribuição de Proteção Social dos Militares Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares Art. 22 , inciso XXI , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 /2019 Lei Federal nº 13.954 /2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750/SC (Tema nº 1.177 de repercussão geral) Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos Contribuição previdenciária devida na forma do art. 8º, da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 Necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente Critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos em consonância com a tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 870.947 (Tema nº 810 de Repercussão Geral). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o desconto indevido até 08/12/2021. Incidência, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, unicamente da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, ressalvados os entendimentos a serem firmados pelo C. STF nas ADIs 7.047 e 7.064 Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (TJ/SP. Processo RI 1005493-59.2022.8.26.0554 SP 1005493-59.2022.8.26.0554 Órgão Julgador 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública. Publicação: 24/06/2022. Julgamento: 24 de Junho de 2022. Relator: Aléssio Martins Gonçalves). Dessa forma, uma vez que os cálculos para pagamento foram elaborados e atualizados em janeiro/2023 (id 83711122), ou seja, em data posterior a 09/12/2021, observo que fora adotado corretamente a regra contida no art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, a partir da vigência da citada norma. DO EXPOSTO, acolho a impugnação aos cálculos de id 87451452, para reconhecer o excesso de execução alegado pelo executado, ao tempo em que homologo a planilha contábil elaborada pelo executado ao id 87451453 – pág. 4. Preclusa esta Decisão, expeçam-se as competentes ordens de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0838639-08.2017.8.10.0001

ID: 334939253

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838639-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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WILSON SALES BELCHIOR

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THIAGO ANTONIO PIRES NETO

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838639-08.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838639-08.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES CUNHA PIRES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ANTONIO PIRES NETO - MA9716-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351, LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP310465, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO Cuida-se de Ação de anulação de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Maria das Dores Cunha Pires em face do Banco Santander (Brasil) S/A, na qual a autora relata que valores foram movimentados de sua conta corrente sem autorização, mediante empréstimo supostamente fraudulento e transferência TED não reconhecida, o que ocasionou saldo negativo e uso indevido do limite da conta. Em sua contestação, o réu suscita preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, argumentando que teria havido estorno do valor relacionado ao empréstimo, o que teria acarretado a perda do objeto da demanda, tornando desnecessária a intervenção jurisdicional. Todavia, a preliminar não merece prosperar. Conforme se extrai da petição inicial, embora a autora reconheça que houve o cancelamento do valor originalmente depositado a título de empréstimo, persiste controvérsia quanto à transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 5.308,76, que não foi estornada e passou a ser cobrada mediante uso do limite da conta corrente da autora. A demandante afirma expressamente que não autorizou referida operação e que o banco réu continuou a imputar-lhe encargos e encargos moratórios, o que configura persistência do interesse processual. Além disso, a autora postula expressamente a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante dos transtornos decorrentes do suposto ato ilícito, o que confere autonomia ao pedido indenizatório, mesmo que eventual restituição parcial do valor tenha ocorrido. Portanto, não há que se falar em perda do objeto, tampouco em ausência de interesse de agir, pois o feito possui objeto certo, atual e juridicamente relevante, conforme exige o art. 17 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, determinando o regular prosseguimento do feito. Não havendo outras questões processuais, fixo o ponto controvertido. A controvérsia da presente demanda consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços bancários por parte do réu Banco Santander, ao permitir a contratação não autorizada de empréstimo e a realização de TED para terceiro estranho à relação contratual, bem como se persiste débito indevido na conta da autora decorrente dessa operação não reconhecida, e, em caso positivo, se há dano moral indenizável. Em análise ao caso, entendo que restou satisfatoriamente evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, assim como a hipossuficiência exigida, isso porque a ré, seguramente, detém maior aporte técnico e jurídico a fazer prova da lisura de suas condutas. Para tanto, estão presentes os pressupostos da inversão previstos no art. 6º, inciso VII do CDC, motivo pela qual, determino a inversão do ônus da prova. Oportunizada a produção de provas adicionais, pugnou a parte Autora pela realização de audiência instrutória (ID 131944077). Desse modo, vislumbrando-se a necessidade de prova oral para o deslinde da causa, designo Audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 10:00 horas, nos moldes do art. 357, inciso V do CPC, a ser realizada nesta unidade. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). Publique-se. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de julho de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0808278-08.2017.8.10.0001

ID: 281566568

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808278-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA JUNIOR

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RAFAEL UGGIONI COLOMBO

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JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA

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LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL nº 0808278-08.2017.8.10.0001 Apelante: Intergroup Pa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL nº 0808278-08.2017.8.10.0001 Apelante: Intergroup Participações e Construções Ltda. Advogados: Luciana Blazejuk Saldanha (OAB/MA 9.060-S) e José Gustavo Gonçalves Bezerra de Lima (OAB/MA 11.634-A) Apelados: Mercantil NP Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial e IBRAP Indústria Brasileira de Alumínio e Plásticos S.A. Advogados: Rafael Uggioni Colombo (OAB/SC 24.206-A) e Carlos Alberto de Souza Júnior (OAB/SC 12.294-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CAMBIAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROTESTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O protesto de título cambial é medida legítima quando demonstrada a entrega da mercadoria e o inadimplemento do comprador, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 5.474/68. 2. O simples protesto de título legítimo não configura dano moral, por se tratar de exercício regular de direito do credor. 3. Comprovado o recebimento da mercadoria e a ausência de pagamento da parcela restante, inexiste ilegalidade na inscrição do título em cartório. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por INTERGROUP PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA – ME contra a Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c pedido de indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos do autor, mantendo os protestos realizados em seu nome até o pagamento do valor remanescente da compra e venda de mercadorias. O apelante sustenta que houve irregularidades no protesto do título cambial, uma vez que não houve aceite da duplicata e não lhe foi oportunizado quitar o débito conforme previsto contratualmente. Aduz, ainda, que a entrega da mercadoria ocorreu com atraso e que houve falha na prestação do serviço da transportadora, o que teria justificado eventual suspensão do pagamento e afastamento da mora. Os apelados, em sede de contrarrazões, sustentam a regularidade do protesto, afirmando que o negócio jurídico foi concluído regularmente, com a entrega das mercadorias e emissão da duplicata correspondente, sendo a falta de pagamento a única motivação do protesto. Argumentam que a apelante teve ciência do protesto e não tomou providências para impedir sua concretização, não cabendo alegação de danos morais. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso, quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. A controvérsia gira em torno da alegada irregularidade do protesto cambial realizado em nome da apelante, sob o argumento de que o título não teria sido regularmente aceito e que não houve comunicação prévia da cobrança. Sustenta a apelante que a forma de pagamento ajustada no contrato previa transferência bancária e que não houve previsão para emissão de duplicata, tornando ilegítima a cobrança por meio de protesto. Todavia, a tese recursal não merece acolhimento. Os autos demonstram que houve entrega da mercadoria adquirida pela apelante, estando devidamente documentada por meio da Nota Fiscal Eletrônica n.º 000.351.924. Além disso, consta nos autos documentação comprobatória de recebimento, não havendo indícios de que a apelante tenha formalizado qualquer objeção à entrega dos bens na época dos fatos. O artigo 13 da Lei n.º 5.474/68 dispõe que a duplicata mercantil pode ser protestada mesmo sem aceite, desde que acompanhada de comprovação da entrega das mercadorias, requisito que foi plenamente atendido no presente caso. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do título protestado, uma vez que este reflete obrigação líquida, certa e exigível. Quanto à alegação de que o protesto teria causado dano moral, também não merece prosperar. O protesto de duplicata é um procedimento regular e autorizado por lei, constituindo direito do credor o registro do título em cartório quando verificado o inadimplemento da obrigação. No caso dos autos, não houve qualquer conduta abusiva por parte dos apelados, sendo descabida a pretensão indenizatória. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, consolidou entendimento no sentido de que o simples protesto de título não configura dano moral, salvo quando demonstrado abuso na cobrança ou erro na negativação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Diante do exposto, e considerando que a Sentença recorrida apreciou devidamente todas as questões levantadas, mostra-se correta a decisão de improcedência dos pedidos autorais, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte apelante. Registre-se ainda que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não recaindo sobre ela as benesses da justiça gratuita, conforme estabelece o §2o, do art. 98, do CPC. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0825835-20.2024.8.20.5001

ID: 283143454

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. V. D. S. F. G., ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por J. V. D. S. F. G., menor impúbere, representado por sua genitora ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos devidamente qualificados. Aduz o autor, em síntese, que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com histórico de prematuridade, hipóxia neonatal e outras comorbidades, e que desde 2019 realiza tratamento por meio da terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), com resultados significativos, especialmente quando realizada em ambientes naturalísticos como a escola. Narra que a AMIL, anteriormente, custeava as sessões da terapia ABA em ambiente escolar, mas, a partir de dezembro de 2023, passou a negar tal cobertura, sob o argumento de que não há obrigatoriedade contratual ou legal de fornecimento do serviço fora de ambiente clínico. Amparado nesses fatos e em fundamentos jurídicos, requer, além da concessão da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré volte a custear a terapia ABA em ambiente escolar. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar, condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e ao o reembolso de valores despendidos com consulta particular. Juntou documentos. A tutela de urgência rogada liminarmente foi indeferida, conforme decisão de ID 119385109. Foi deferida a benesse da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 121441493), defendendo a legalidade da negativa sob os argumentos de que não há previsão legal ou contratual para a cobertura do tratamento em ambiente escolar, que a terapia ABA deve ser fornecida em ambiente clínico e que não é obrigatória a cobertura de assistência fora do âmbito médico. Impugna, ainda, os pedidos de danos morais e materiais. Postula, por fim, pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. A parte demandante apresentou réplica (ID 127286632). O feito foi saneado (ID 141936496), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da análise do mérito e deferida a inversão do ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento realizada, cuja ata se encontra sob ID 147345441, com a oitiva da representante do autor e das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela procedência do pedido (ID 151327858). Os autos vieram conclusos. Era o que merecia relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia apenas em apurar se há dever do plano de saúde demandado em cobrir o tratamento ABA em âmbito escolar, com acompanhante terapêutico. Conforme laudo médico e de equipe multidisciplinar constante no caderno processual, tem-se que a parte autora, entre outras observações, apresenta dificuldade nas atividades da vida diária e de interação social, necessitando de estrutura, suporte e repetições para uma aprendizagem eficaz conduzida por equipe profissional treinada. Não há discussão sobre a condição de saúde da criança autora, o que se almeja é o atendimento em âmbito escolar. Pois bem. Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão ao demandante. Existe entendimento consolidado no sentido de que não compete ao Poder Judiciário obrigar os planos de saúde a ofertarem profissional que terá sua atuação restrita a outras áreas, que não a da saúde propriamente dita. Em outras palavras, o plano de saúde deve se restringir a cumprir com a realização do tratamento em ambiente clínico, posto que a execução no seio escolar extrapola os limites da responsabilidade da seguradora de saúde. Isto, porque, muito embora o TEA (Transtorno do Espectro Autista) esteja previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, e seja, o autor, uma criança, que deve ter proteção integral, a pretensão autoral extrapola o âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada, nem por lei, nem pelo contrato, a arcar com esse custo. Não está a negar, este julgador, a importância dessa medida para uma evolução do quadro clínico do menor, está a se dizer, apenas, que eventual ampliação do tratamento para os espaços escolares, não se coaduna com os serviços de assistência à saúde contratados pelo promovente junto à AMIL. Qualquer entendimento em sentido contrário, acabaria por submeter a empresa demandada a uma contraprestação que não assumiu durante a celebração do contrato, invadindo, o Poder Judiciário, a liberdade contratual e, por consequência, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro. O fornecimento de todas as coberturas que são postas ao judiciário, com o atendimento sem qualquer tipo de limite, representaria a materialização de uma situação ideal, porém, tratando-se de uma relação contratual, devem ser respeitados e ponderados alguns limites, a fim de manter o equilíbrio na relação entre os litigantes. Com isso, quero expressar que ao mesmo tempo que entendo que o plano não pode limitar o número de sessões, nem pode escolher a metodologia do tratamento, também não pode ser obrigado a arcar com os custos integrais de um tratamento fora do estabelecimento de saúde. Em palavras mais esclarecedoras, tenho que não se pode obrigar as empresas privadas, que atuam no ramo da saúde em caráter suplementar, como é o caso do plano de saúde requerido, a arcar com os custos de todo e qualquer procedimento que por via oblíqua se relacione ao objeto contratado, seja por desvirtuar o caráter regulatório de atuação da própria agência reguladora, seja por configurar uma ameaça ao sistema atuarial no qual se baseiam os contratos de seguro. Por tais fundamentos, concluo que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente escolar. Pontuo, ainda, que este Juízo não ignora o fato da escola do menor ter assegurado a importância do tratamento em âmbito escolar, a fim de garantir melhores resultados. No entanto, repiso, assistente terapêutico não é uma profissão da área da saúde, tampouco regulamentada, de modo que qualquer pessoa que venha a ser instruída mediante curso de capacitação pode vir a exercer tal atividade. Assim, não há como assegurar que o acompanhamento terapêutico do menor, nos espaços escolares, será, de fato, realizado por um profissional de saúde, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, ao menos no atual momento, em que não existe regulamentação adequada, exigir que a AMIL venha a custear esse serviço, sob pena de compeli-la a uma espécie de cláusula completamente aberta e sem o amparo legal (e jurisprudencial) devido. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, que afastam a prestação de tratamentos na escola, bem como confirmam a legalidade da recusa do plano, frente a ausência de regulamentação da profissão de assistente terapêutico: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAIS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO. DANO MORAL AUSENTE. APELO DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0810482-86.2019.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Des. Ibanez Monteiro, DJe 22.07.2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0818994-92.2018.8.20.5106, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível – Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/10/2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO COMPLEMENTAR INERENTE À CONDIÇÃO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. LEGALIDADE DA RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). (TJRN – Apelação Cível nº 0830614-23.2021.8.20.5001. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Relator: Desembargador Dr. Amaury Moura Sobrinho, Dje 11/10/2022). Dessarte, no caso, não vejo nenhuma ilegalidade na atitude da AMIL, de não custear a terapia na escola da criança. Pondero, por fim, que, com a negativa dos atendimentos em ambiente escolar, a AMIL não gerou prejuízos efetivos ao menor, vez que ele permanecerá amparado pelo tratamento prescrito pelo seu médico, mas exclusivamente em ambiente clínico. Como não houve nenhuma resistência da operadora demandada em autorizar e custear o tratamento a seara clínica, a qual, diferentemente do âmbito escolar, se adequa à natureza e ao objeto do contrato celebrado entre as partes, ausente qualquer falha na prestação dos serviços, conduta ilícita ou arbitrariedade em sua negativa que, frise-se, é legítima. De conseguinte, impertinente a incidência de danos morais no caso em apreço, bem como é descabida a obrigação de fazer requerida na exordial. Do mesmo modo, em relação ao reembolso da consulta particular no valor de R$ 800,00, ausente prova da negativa ou da imprescindibilidade do atendimento fora da rede credenciada, inviável o acolhimento do pedido, sendo a improcedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

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Processo nº 0825835-20.2024.8.20.5001

ID: 283143476

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA INES ADUR DE SABOYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO

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ADRIANA INES ADUR DE SABOYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. V. D. S. F. G., ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por J. V. D. S. F. G., menor impúbere, representado por sua genitora ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos devidamente qualificados. Aduz o autor, em síntese, que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com histórico de prematuridade, hipóxia neonatal e outras comorbidades, e que desde 2019 realiza tratamento por meio da terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), com resultados significativos, especialmente quando realizada em ambientes naturalísticos como a escola. Narra que a AMIL, anteriormente, custeava as sessões da terapia ABA em ambiente escolar, mas, a partir de dezembro de 2023, passou a negar tal cobertura, sob o argumento de que não há obrigatoriedade contratual ou legal de fornecimento do serviço fora de ambiente clínico. Amparado nesses fatos e em fundamentos jurídicos, requer, além da concessão da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré volte a custear a terapia ABA em ambiente escolar. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar, condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e ao o reembolso de valores despendidos com consulta particular. Juntou documentos. A tutela de urgência rogada liminarmente foi indeferida, conforme decisão de ID 119385109. Foi deferida a benesse da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 121441493), defendendo a legalidade da negativa sob os argumentos de que não há previsão legal ou contratual para a cobertura do tratamento em ambiente escolar, que a terapia ABA deve ser fornecida em ambiente clínico e que não é obrigatória a cobertura de assistência fora do âmbito médico. Impugna, ainda, os pedidos de danos morais e materiais. Postula, por fim, pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. A parte demandante apresentou réplica (ID 127286632). O feito foi saneado (ID 141936496), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da análise do mérito e deferida a inversão do ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento realizada, cuja ata se encontra sob ID 147345441, com a oitiva da representante do autor e das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela procedência do pedido (ID 151327858). Os autos vieram conclusos. Era o que merecia relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia apenas em apurar se há dever do plano de saúde demandado em cobrir o tratamento ABA em âmbito escolar, com acompanhante terapêutico. Conforme laudo médico e de equipe multidisciplinar constante no caderno processual, tem-se que a parte autora, entre outras observações, apresenta dificuldade nas atividades da vida diária e de interação social, necessitando de estrutura, suporte e repetições para uma aprendizagem eficaz conduzida por equipe profissional treinada. Não há discussão sobre a condição de saúde da criança autora, o que se almeja é o atendimento em âmbito escolar. Pois bem. Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão ao demandante. Existe entendimento consolidado no sentido de que não compete ao Poder Judiciário obrigar os planos de saúde a ofertarem profissional que terá sua atuação restrita a outras áreas, que não a da saúde propriamente dita. Em outras palavras, o plano de saúde deve se restringir a cumprir com a realização do tratamento em ambiente clínico, posto que a execução no seio escolar extrapola os limites da responsabilidade da seguradora de saúde. Isto, porque, muito embora o TEA (Transtorno do Espectro Autista) esteja previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, e seja, o autor, uma criança, que deve ter proteção integral, a pretensão autoral extrapola o âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada, nem por lei, nem pelo contrato, a arcar com esse custo. Não está a negar, este julgador, a importância dessa medida para uma evolução do quadro clínico do menor, está a se dizer, apenas, que eventual ampliação do tratamento para os espaços escolares, não se coaduna com os serviços de assistência à saúde contratados pelo promovente junto à AMIL. Qualquer entendimento em sentido contrário, acabaria por submeter a empresa demandada a uma contraprestação que não assumiu durante a celebração do contrato, invadindo, o Poder Judiciário, a liberdade contratual e, por consequência, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro. O fornecimento de todas as coberturas que são postas ao judiciário, com o atendimento sem qualquer tipo de limite, representaria a materialização de uma situação ideal, porém, tratando-se de uma relação contratual, devem ser respeitados e ponderados alguns limites, a fim de manter o equilíbrio na relação entre os litigantes. Com isso, quero expressar que ao mesmo tempo que entendo que o plano não pode limitar o número de sessões, nem pode escolher a metodologia do tratamento, também não pode ser obrigado a arcar com os custos integrais de um tratamento fora do estabelecimento de saúde. Em palavras mais esclarecedoras, tenho que não se pode obrigar as empresas privadas, que atuam no ramo da saúde em caráter suplementar, como é o caso do plano de saúde requerido, a arcar com os custos de todo e qualquer procedimento que por via oblíqua se relacione ao objeto contratado, seja por desvirtuar o caráter regulatório de atuação da própria agência reguladora, seja por configurar uma ameaça ao sistema atuarial no qual se baseiam os contratos de seguro. Por tais fundamentos, concluo que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente escolar. Pontuo, ainda, que este Juízo não ignora o fato da escola do menor ter assegurado a importância do tratamento em âmbito escolar, a fim de garantir melhores resultados. No entanto, repiso, assistente terapêutico não é uma profissão da área da saúde, tampouco regulamentada, de modo que qualquer pessoa que venha a ser instruída mediante curso de capacitação pode vir a exercer tal atividade. Assim, não há como assegurar que o acompanhamento terapêutico do menor, nos espaços escolares, será, de fato, realizado por um profissional de saúde, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, ao menos no atual momento, em que não existe regulamentação adequada, exigir que a AMIL venha a custear esse serviço, sob pena de compeli-la a uma espécie de cláusula completamente aberta e sem o amparo legal (e jurisprudencial) devido. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, que afastam a prestação de tratamentos na escola, bem como confirmam a legalidade da recusa do plano, frente a ausência de regulamentação da profissão de assistente terapêutico: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAIS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO. DANO MORAL AUSENTE. APELO DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0810482-86.2019.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Des. Ibanez Monteiro, DJe 22.07.2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0818994-92.2018.8.20.5106, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível – Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/10/2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO COMPLEMENTAR INERENTE À CONDIÇÃO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. LEGALIDADE DA RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). (TJRN – Apelação Cível nº 0830614-23.2021.8.20.5001. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Relator: Desembargador Dr. Amaury Moura Sobrinho, Dje 11/10/2022). Dessarte, no caso, não vejo nenhuma ilegalidade na atitude da AMIL, de não custear a terapia na escola da criança. Pondero, por fim, que, com a negativa dos atendimentos em ambiente escolar, a AMIL não gerou prejuízos efetivos ao menor, vez que ele permanecerá amparado pelo tratamento prescrito pelo seu médico, mas exclusivamente em ambiente clínico. Como não houve nenhuma resistência da operadora demandada em autorizar e custear o tratamento a seara clínica, a qual, diferentemente do âmbito escolar, se adequa à natureza e ao objeto do contrato celebrado entre as partes, ausente qualquer falha na prestação dos serviços, conduta ilícita ou arbitrariedade em sua negativa que, frise-se, é legítima. De conseguinte, impertinente a incidência de danos morais no caso em apreço, bem como é descabida a obrigação de fazer requerida na exordial. Do mesmo modo, em relação ao reembolso da consulta particular no valor de R$ 800,00, ausente prova da negativa ou da imprescindibilidade do atendimento fora da rede credenciada, inviável o acolhimento do pedido, sendo a improcedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

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