Resultados para "0825845-47.2020.8.10.0001" – Página 6 de 10

Processo nº 0837291-47.2020.8.10.0001

ID: 337908339

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0837291-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELIDA CORREA LAUANDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA LAUANDE DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837291-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: LIQUIDAÇÃO POR ARBI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0885145-95.2024.8.10.0001

ID: 304897563

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0885145-95.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA ROSA ABADE DE MORAIS

Intimação

Advogados:

ANGELICA ROSA ABADE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0885145-95.2024.8.10.0001 AÇÃO: [Multa de 10%] ADVOGADO DO REQUERENTE: ADVOGADO DO REQUERIDO: Advogado(s) do reclamado: ANGELICA ROSA ABADE DE MORAIS (OAB 472329-SP) SENTENÇA Trata-se de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0820995-47.2020.8.10.0001

ID: 255879416

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820995-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820995-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0826330-47.2020.8.10.0001

ID: 255796213

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826330-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MENDONCA MACAU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826330-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825845-30.2025.8.20.5001

ID: 292238861

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825845-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0825845-30.2025.8.20.5001 REQUERENTE: RERISON ROMULO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0825845-30.2025.8.20.5001 REQUERENTE: RERISON ROMULO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos Considerando a manifestação da parte autora, bem como a análise dos autos, verifico que, de fato, o objeto da presente demanda não se refere ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais relativas ao piso salarial dos professores, mas sim ao pleito de pagamento do vale alimentação aos policiais militares da PMRN, causa diversa daquela que motivou a suspensão determinada na Decisão de ID 152295469. Diante disso, revogo a decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a exclusão da decisão ID 152295469, por se tratar de peça estranha nos autos. Determino o regular prosseguimento do processo. Em relação a eventual pedido de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem. Compulsando os autos, observa-se que a inicial não veio instruída com o seguinte documento essencial à análise de sua pretensão: # Ficha Funcional atualizada - REPFICHA; Intime-se o requerente através de seu advogado para juntar os documentos acima no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de extinção na forma do art. 485, I do CPC (independente de nova intimação). Caso a diligência seja cumprida parcialmente, ou juntados novos pedidos, conclua-se para despacho. Não cumprida a diligência, conclua-se para extinção. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828806-22.2024.8.10.0000

ID: 292836785

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828806-22.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828806-22.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0813138- 47.2020.8.10.0001 Agravante: CLARO S.A. Advog… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828806-22.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0813138- 47.2020.8.10.0001 Agravante: CLARO S.A. Advogado: Paula Maltz Nahon – OAB/RS n° 51657 Agravado: CAMILA CRISTINE MENDES SOARES Advogado: CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS - OAB/MA nº 4.320 Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CLARO S.A. em desfavor da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença (Processo nº 0813138-47.2020.8.10.0001) promovida por CAMILA CRISTINE MENDES SOARES em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca da Ilha. A decisão recorrida acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante, fixando o valor da multa cominatória em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento em reiterado descumprimento de liminar anteriormente proferida, cujo teor impunha à CLARO S.A. de se abster de realizar cobranças mediante ligações telefônicas sob pena de astreintes. O juízo a quo também suspendeu o levantamento de valores vinculados ao seguro-garantia até ulterior deliberação, com base na prudência e no poder geral de cautela. Em suas razões, a agravante aduz, em síntese, que houve justa causa para eventual descumprimento da ordem judicial, ante a existência de outro contrato legítimo vinculado ao CPF da agravada, que não teria sido objeto de determinação judicial de cancelamento. Afirma que não houve negativação do nome da agravada nos cadastros restritivos de crédito, mas apenas inserção na plataforma “Serasa Limpa Nome”, de caráter consultivo e que a multa aplicada revela-se excessiva e desproporcional, afrontando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Aduz que foi apresentada apólice de seguro-garantia no valor de R$ 276.091,48, o que assegura o juízo. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os atos executivos e impedir o levantamento de valores, pleiteando ao final a reforma da decisão agravada para que seja excluída ou reduzida a multa cominatória imposta. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, entendo que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, portanto, conheço do recurso. Ademais, no que diz respeito ao pedido de antecipação da tutela formulado no presente Agravo, conforme prescreve o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, cabe analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (…) I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (grifo nosso) Dito isto, ressalto o que disciplina o art. 300 do CPC/2015, quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como, se a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a questão, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312.) O Juiz Federal do 4.ª Região Jairo Gilberto Schäfer (in “Direitos Fundamentais. Proteção e Restrições.” Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p-47), destaca, verbis: “Nesse passo, mostra-se de fundamental importância a questão atinente à morosidade da prestação jurisdicional, mal maior do Poder Judiciário, nas palavras do Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, sendo a solução do problema, através da busca de soluções concretas e efetivas, imperiosa para plena eficácia dos direitos fundamentais.” (Sem grifos no original) Dito isto, verifico que se trata de Agravo de Instrumento interposto pela CLARO S.A. em desfavor da decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0813138-47.2020.8.10.0001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca da Ilha que, embora tenha acolhido parcialmente a impugnação apresentada, fixou o valor da multa cominatória em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrente de descumprimento de ordem liminar anteriormente deferida. Em sede recursal, pugna a agravante, em suma, pela exclusão das astreintes, ou, alternativamente, pela sua minoração, sustentando, dentre outros argumentos, a existência de justa causa para o descumprimento e a ausência de efetiva negativação do nome da agravada. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, destacando o risco de dano irreparável decorrente de eventual levantamento de valores, ante a existência de apólice de seguro-garantia no valor de R$ 276.091,48, devidamente acostada aos autos. De início, constato que a pretensão da agravante — de revisão ou exclusão da multa cominatória — confunde-se, em essência, com o próprio mérito do recurso, cuja análise demanda instrução probatória mais acurada e que não se compatibiliza com a estreita via cognitiva da tutela de urgência em sede recursal. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que fixa ou revisa astreintes pode ser modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, mas exige, para tanto, o exame detido do contexto fático-probatório, o que deve ser realizado quando do julgamento do mérito recursal. Nessa linha, não se evidenciam os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado (fumus boni iuris e periculum in mora), porquanto não se constata, ao menos nesta fase preliminar, ilegalidade ou abusividade flagrante que justifique a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, impõe-se ressalvar, por medida de prudência e para resguardar o resultado útil do presente recurso, a vedação ao levantamento de quaisquer valores eventualmente depositados ou bloqueados, inclusive aqueles decorrentes da apólice de seguro-garantia, até o julgamento final deste agravo de instrumento, evitando-se dano irreversível à parte agravante. Por todo o exposto, não restando, neste momento processual, devidamente demonstrado nos autos a plausibilidade do direito invocado, principalmente em virtude da matéria tratada, a qual se confunde com o mérito do recurso, mantenho na integra a decisão de base. Todavia, determino que se ABSTENHA a instância de origem de autorizar o levantamento de qualquer quantia vinculada à presente controvérsia, até ulterior deliberação deste Tribunal, quando do julgamento do mérito do recurso. Comunique-se ao juiz da causa (juízo da 11ª Vara da Comarca da Ilha). Com fundamentos nos artigos 124 do RITJMA, bem como, no art. 932, inciso VII, do CPC/2015, DÊ-SE vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0839231-47.2020.8.10.0001

ID: 298836214

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839231-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ementa

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0839231-47.2020.8.10.0001 APELANTES: ANTÔNIO JOSÉ FERRO SÁ MENEZES, BENEDITA DOS SANTOS CARV… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0839231-47.2020.8.10.0001 APELANTES: ANTÔNIO JOSÉ FERRO SÁ MENEZES, BENEDITA DOS SANTOS CARVALHO, JOANA BATISTA FERREIRA, MARIA DA VITÓRIA BORGES DA SILVA, MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: CHRISTIAN BARROS PINTO – OAB/MA 7063-A; MOISÉS DA SILVA SERRA – OAB/MA 11043-A APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A; WILSON BELCHIOR – OAB/MA 11.099-S RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU SAQUES INDEVIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PROVIDO E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que versem sobre eventual má gestão das contas vinculadas ao PASEP. Não demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço, saques indevidos ou ausência de aplicação de índices de correção monetária, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ausente a demonstração de ato ilícito, não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos conhecidos. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. ACÓRDÃO: Os senhores desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer dos recursos, negando provimento ao primeiro, dando provimento a segundo recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0839231-47.2020.8.10.0001

ID: 298836243

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839231-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MOISES DA SILVA SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN BARROS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0839231-47.2020.8.10.0001 APELANTES: ANTÔNIO JOSÉ FERRO SÁ MENEZES, BENEDITA DOS SANTOS CARV… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0839231-47.2020.8.10.0001 APELANTES: ANTÔNIO JOSÉ FERRO SÁ MENEZES, BENEDITA DOS SANTOS CARVALHO, JOANA BATISTA FERREIRA, MARIA DA VITÓRIA BORGES DA SILVA, MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: CHRISTIAN BARROS PINTO – OAB/MA 7063-A; MOISÉS DA SILVA SERRA – OAB/MA 11043-A APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A; WILSON BELCHIOR – OAB/MA 11.099-S RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU SAQUES INDEVIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PROVIDO E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que versem sobre eventual má gestão das contas vinculadas ao PASEP. Não demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço, saques indevidos ou ausência de aplicação de índices de correção monetária, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ausente a demonstração de ato ilícito, não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos conhecidos. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. ACÓRDÃO: Os senhores desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer dos recursos, negando provimento ao primeiro, dando provimento a segundo recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0837485-47.2020.8.10.0001

ID: 258333265

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0837485-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0837485-47.2020.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0837485-47.2020.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Autor: BANCO HONDA S/A. Advogados do EXEQUENTE: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Réu: MARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial originária de conversão de busca e apreensão promovida por BANCO HONDA S/A em face de MARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA. Observa-se que em petição de ID143733310, a parte exequente requereu a desistência da ação. Pelo Princípio da Disponibilidade, a execução poderá ser desistida a qualquer tempo, no todo ou apenas em alguns atos, pelo exequente, sem que seja necessária a anuência do executado. Dispõe o art. 775, do CPC: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Contudo, poderá haver exceção a esse princípio quando o executado opuser impugnação ou embargos à execução que versem sobre direito material. Cumpre ressaltar, que sequer houve embargos à execução, sendo desnecessário, pois, o consentimento da parte executada nesse sentido. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, a desistência requerida pela parte exequente, nos termos do art. 775, caput, CPC c/c o art. 925, do mesmo código e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Custas como recolhidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Proceda-se à baixa na restrição de circulação do veículo MARCA: HONDA MODELO: CG TITAN, ANO/MOD: 2018/2019, CHASSI: 9C2KC2210KR009512, PLACA: PTI1394, COR: VERMELHA. Trânsito em julgado por preclusão lógica e consumativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís (MA), Segunda-Feira, 14 de abril de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825845-04.2023.8.14.0301

ID: 314600094

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0825845-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTILAR LIMITADA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825845-04.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825845-04.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ARTILAR LIMITADA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2018 a 2020, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de junho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 96 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes