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"0825847-89.2023.8.10.0040" - Resultados da Busca – Página 6 de 9

Processo nº 0826720-89.2023.8.10.0040

ID: 278161283

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826720-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

THUANA MIRANDA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0826720-89.2023.8.10.0040 REQUERENTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590-SP), PETERSON DOS SANTOS … REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0826720-89.2023.8.10.0040 REQUERENTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590-SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353-SP) REQUERIDA(S): JHONNATA CARNEIRO ALVES ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: THUANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 14620-MA) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. por Advogados do(a) AUTOR: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 e da parte requerida JHONNATA CARNEIRO ALVES por Advogado do(a) REU: THUANA MIRANDA DOS SANTOS - MA14620 para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 2.337,02 – o qual fora atualizado até a data da propositura da demanda -, referente às operações bancárias descritas na exordial. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do dia do evento narrado na exordial (efetivo prejuízo – Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da verba (art. 98, § 3°, do CPC/2015), ante a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, decorrido o aludido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz-MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 23 de Maio de 2025. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 112490

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Processo nº 0815759-89.2023.8.10.0040

ID: 293928330

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0815759-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MOTA LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DE SOUSA BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0815759-89.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL … ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0815759-89.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Licença Prêmio] REQUERENTE: LUCIANO MOTA LAGO Advogados do(a) AUTOR: ANA CLARA DE SOUSA BATISTA - MA24153, WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO - MA22216 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO 1. Homologo os cálculos da contadoria judicial de id. 138933642 e 149887304. 2. Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos da contadoria judicial, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. 3. O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 629 e 630 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. 4. Em obediência aos arts. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA nº 20/2022 - TJMA¹ e 3º da PORTARIA CONJUNTA nº 30/2022² - TJMA, determino: 4.1 Expedida a requisição de pequeno valor, intimem-se as partes e, ato contínuo, arquivem-se os autos. 4.2. Depositado o valor, desarquivem-se e expeça-se alvará. 4.3. Decorrido o prazo sem pagamento, e existindo comunicação da parte exequente por seu advogado(a), desarquivem-se os autos, e proceda-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, para pagamento do importe consignado na requisição. 5. Oficie-se. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública ¹ Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: (...) VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; ² Art. 3º O art. 5º, § 2º, da Portaria Conjunta 20/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Os autos permanecerão suspensos ou em arquivo provisório até a ocorrência de situação que justifique o levantamento da suspensão ou o desarquivamento. §2º. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento provisório, a parte interessada também poderá requerer o desarquivamento do feito, independentemente de recolhimento de custas, inclusive, das despesas de desarquivamento.

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Processo nº 0815759-89.2023.8.10.0040

ID: 281521370

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815759-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MOTA LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DE SOUSA BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0815759-89.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL … ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0815759-89.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Licença Prêmio] REQUERENTE: LUCIANO MOTA LAGO Advogados do(a) AUTOR: ANA CLARA DE SOUSA BATISTA - MA24153, WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO - MA22216 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de LUCIANO MOTA LAGO aduzindo, em síntese, que o exequente apontou em suas planilhas de cálculo quantia que configura excesso. Remetido os autos à Contadoria Judicial e elaborado cálculo de atualização, vieram conclusos. Relatados. De início, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, de acordo com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, o exequente não incorreu em excesso a execução, vez que o valor apontado pela contadoria revela-se superior ao apresentado pelo impugnado. Contudo, verifico o valor apurado pela contadoria revela-se superior em razão da correção e atualização monetária, haja vista o lapso temporal da propositura da execução e remessa à contadoria. Ante ao exposto, DESACOLHO A IMPUGNAÇÃO INTENTADA PELO EXECUTADO, reconhecendo como valor devido o apurado pela contadoria judicial de R$ 21.857,90. Honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença que arbitro em 10% sobre o valor da execução. Sem custas, face a qualidade da parte impugnante. Na hipótese de não arbitramento de honorários advocatícios da fase de conhecimento, arbitro-os no percentual de 10% do valor da execução, devendo a Contadoria Judicial incluí-los no cálculo. Por fim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para inclusão dos honorários nos cálculos. Após, voltem os autos conclusos para homologação e seguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Lucas Queiroz Simao x Banco Votorantim S.A.

ID: 331626746

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863920-96.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS QUEIROZ SIMAO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDY WILLIAN PRAEIRO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAÍS PEREIRA BATISTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0863920-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Lucas Queiroz Simao Advogado: Thaís Pereira… Apelação Cível nº 0863920-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Lucas Queiroz Simao Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta em face de BV Financeira. O autor alegou quitação integral de contrato de financiamento, mas manutenção indevida de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), com reflexos negativos sobre sua reputação e capacidade creditícia. Pleiteou a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da anotação no SCR após a quitação integral do débito configura ato ilícito ensejador de dano moral presumido; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos morais a ser fixado em razão do referido ato ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça local reconhecem que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil possui natureza de cadastro restritivo de crédito, cuja anotação indevida enseja reparação por dano moral in re ipsa. 4) É incontroverso que o débito foi integralmente quitado mediante acordo formalizado, impondo à instituição financeira o dever de imediata comunicação aos órgãos de cadastro. 5) O dano moral é presumido diante da manutenção da restrição após a extinção da obrigação, dispensando demonstração de prejuízo concreto, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 6) A indenização deve ser fixada com observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando-se as condições das partes, o caráter punitivo-pedagógico e o abalo moral efetivamente causado, sendo adequado o quantum de R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A manutenção de anotação em cadastro restritivo de crédito (SCR) após a quitação integral do débito configura ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa. 2) O dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida em banco de dados de inadimplentes prescinde da demonstração de prejuízo concreto. 3) O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do constrangimento e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, §2º; CC, art. 186; CPC/2015, art. 1.010, II e III; CC, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.117.319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011; STJ, AgRg no AREsp 140.884/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7.8.2012, DJe 15.8.2012; TJMS, Apelação Cível nº 0825847-26.2021.8.12.0001, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 19.1.2023; TJMS, Apelação Cível nº 0800361-31.2021.8.12.0036, Rel. Des. Alexandre Bastos, j. 28.7.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 0807814-40.2024.8.10.0000

ID: 321628310

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807814-40.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO MIGUEL PINHEIRO DA SILVA

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GILMAR NUNES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR

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PEDRO OTAVIO ARRUDA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807814-40.2024.8.10.0000 Agravante: Bruno Rodrigues Dias da Costa Advogado: Antônio A… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807814-40.2024.8.10.0000 Agravante: Bruno Rodrigues Dias da Costa Advogado: Antônio Alves de Souza Júnior (OAB/MA 8.609) Agravada: Marivone Martins Arrais de Oliveira Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por Bruno Rodrigues Dias da Costa em face de decisão proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível do da Comarca de Imperatriz/MA, que através da decisão de id. 34645959, alterou de ofício o valor da causa para R$ 1.500.000, com fulcro no art. 292, IV, do CPC e ainda, deferiu o parcelamento das custas processuais em seis vezes, sem analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante.. Decisão indeferindo a suspensividade recursal (ID 34701109). A Procuradoria de Justiça manifestou-se nos autos pelo desprovimento do recurso (ID 35534069). É o relatório. Passa-se à decisão. Analisando-se os autos, constata-se que o exame da pretensão recursal deduzida no Agravo de Instrumento encontra-se prejudicado. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, na parte destinada ao acompanhamento processual, observa-se que foi proferida sentença nos autos do processo de origem nº 0829533-89.2023.8.10.0040. Nessas condições, inegável que decaiu o interesse do Agravo de Instrumento, pois o mesmo somente se faz presente quando o recurso puder ser útil à parte recorrente, o que entendo não ser mais possível na hipótese dos autos, visto que consolidadas as questões discutidas. Sobre a temática, assim pontifica a jurisprudência deste eg. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Não se conhece de recurso que tem seu julgamento prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto; II. Recurso não conhecido. (AI 0800325-20.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/11/2023) *** AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR QUE RECONHECEU PREJUDICADO O RECURSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA APELAÇÃO INTERPOSTA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Conforme informação constante no sítio de consulta processual desta Corte, a análise do mérito recursal está prejudicada em virtude da perda do seu objeto, considerando que, além da sentença proferida no primeiro grau, consta homologação de acordo nos autos da apelação interposta. 2) Agravo Interno conhecido e desprovido. (AI 0803518-48.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2023) Assim, a situação retratada configura hipótese de recurso prejudicado, a ensejar o seu não seguimento por decisão monocrática do relator, ante a perda superveniente do seu objeto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, e artigo 319, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal. Ante o exposto, conclui-se que o presente Agravo de Instrumento resta PREJUDICADO, diante da perda superveniente do seu objeto. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015) Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos, com a baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0816632-89.2023.8.10.0040

ID: 343069077

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816632-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CAMPELO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NADJA NAYRA COSTA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0816632-89.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE CAMPELO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: NADJA NAYRA COSTA SANTOS - MA16653-A REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (2) Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, para revisão das teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados, diante da persistência de controvérsias jurídicas e mudanças nas condições fáticas e jurídicas. O referido precedente foi registrado sob o número IRDR 12. Em consequência, o TJMA determinou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a mesma matéria e tramitam na sua jurisdição, até o julgamento do presente Incidente. Assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente. III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados. IV. Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator. Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2. Determinação de suspensão dos processos em curso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574. Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o Poder Judiciário. Assim, em conformidade com o determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, IRDR 12. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes acerca desta decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0827108-89.2023.8.10.0040

ID: 342869793

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827108-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0827108-89.2023.8.10.0040 Recorrente: Societe de Melo da Silva Advogada: Isabela de Melo So… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0827108-89.2023.8.10.0040 Recorrente: Societe de Melo da Silva Advogada: Isabela de Melo Sousa (OAB/MA 13.203-A) Recorrido: Banco Paulista S.A. Advogado: Paulo Sérgio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB/SP 180.623-A) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem indicação de seus fundamentos e sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Societe de Melo da Silva, visando à reforma do acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos de desconstituição de contrato de empréstimo consignado, e de condenação do recorrido ao pagamento de danos morais, formulados na inicial pela recorrente. Em apelação, o colegiado da 5ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso do banco recorrido sustentando que "A cobrança indevida, sem comprovação de lesão significativa aos direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar circunstâncias agravantes para tal configuração". (Id. 46012362). Não foram opostos embargos de declaração ao acórdão. Em suas razões, a parte recorrente alega afronta ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e art. 186 do Código Civil, sustentando que faz jus à reparação dos danos morais decorrentes dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário dela (Id. 46913388). Sem contrarrazões, por inércia (Certidão de Id. 48175299). É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a recorrente não indicou qual o permissivo constitucional autorizador do recurso interposto, o que configura deficiência de fundamentação e impede o seu prosseguimento, na forma da Súmula 284 do STF. Sobre o assunto, cito julgado do STJ:“1. Mediante análise do recurso apresentado, verifica-se que não houve sequer a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial interposto (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF/88), incidindo, de plano, o óbice da Súmula n. 284/STF”. (AgRg no AREsp n. 2.530.163/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Observo, também, que o acórdão recorrido utilizou fundamento autônomo de ordem constitucional (art. 5º, V e X, da CF), suficiente por si só para mantê-lo hígido. O recorrente não interpôs recurso extraordinário para levar ao conhecimento do STF a questão constitucional decidida em âmbito estadual, circunstância que inevitavelmente atrai a incidência da Súmula/STJ n. 126. Assim: “A ausência de impugnação a fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula nº 126 do STJ” (AgInt no AREsp 2435863, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. em 29/04/2024). Ademais, para examinar a tese recursal, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Assim: “A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos para propiciar a indenização por dano moral pleiteada - para assim acolher a pretensão recursal - demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.334.273/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0827108-89.2023.8.10.0040

ID: 342869795

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827108-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIETE DE MELO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ISABELA DE MELO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0827108-89.2023.8.10.0040 Recorrente: Societe de Melo da Silva Advogada: Isabela de Melo So… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0827108-89.2023.8.10.0040 Recorrente: Societe de Melo da Silva Advogada: Isabela de Melo Sousa (OAB/MA 13.203-A) Recorrido: Banco Paulista S.A. Advogado: Paulo Sérgio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB/SP 180.623-A) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem indicação de seus fundamentos e sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Societe de Melo da Silva, visando à reforma do acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos de desconstituição de contrato de empréstimo consignado, e de condenação do recorrido ao pagamento de danos morais, formulados na inicial pela recorrente. Em apelação, o colegiado da 5ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso do banco recorrido sustentando que "A cobrança indevida, sem comprovação de lesão significativa aos direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar circunstâncias agravantes para tal configuração". (Id. 46012362). Não foram opostos embargos de declaração ao acórdão. Em suas razões, a parte recorrente alega afronta ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e art. 186 do Código Civil, sustentando que faz jus à reparação dos danos morais decorrentes dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário dela (Id. 46913388). Sem contrarrazões, por inércia (Certidão de Id. 48175299). É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a recorrente não indicou qual o permissivo constitucional autorizador do recurso interposto, o que configura deficiência de fundamentação e impede o seu prosseguimento, na forma da Súmula 284 do STF. Sobre o assunto, cito julgado do STJ:“1. Mediante análise do recurso apresentado, verifica-se que não houve sequer a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial interposto (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF/88), incidindo, de plano, o óbice da Súmula n. 284/STF”. (AgRg no AREsp n. 2.530.163/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Observo, também, que o acórdão recorrido utilizou fundamento autônomo de ordem constitucional (art. 5º, V e X, da CF), suficiente por si só para mantê-lo hígido. O recorrente não interpôs recurso extraordinário para levar ao conhecimento do STF a questão constitucional decidida em âmbito estadual, circunstância que inevitavelmente atrai a incidência da Súmula/STJ n. 126. Assim: “A ausência de impugnação a fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula nº 126 do STJ” (AgInt no AREsp 2435863, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. em 29/04/2024). Ademais, para examinar a tese recursal, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Assim: “A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos para propiciar a indenização por dano moral pleiteada - para assim acolher a pretensão recursal - demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.334.273/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Hugo Helinski Holanda e outros x Gleydson Kleber Lopes De Oliveira

ID: 338914229

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825847-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HUGO HELINSKI HOLANDA VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES

Polo Passivo:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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HUGO HELINSKI HOLANDA

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VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825847-39.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825847-39.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE NATAL e HOLANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado: MARCUS ANTONIO AGUIAR FILHO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por ASSOCIACAO ALPHAVILLE NATAL e outro em desfavor de MARCUS ANTONIO AGUIAR FILHO, todos qualificados nos autos. Momento posterior, a parte exequente noticiou a realização de acordo extrajudicial (ID 158901278 e 158903839), oportunidade em que pleiteou sua homologação com a suspensão do feito. É o que importa relatar. A sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar,valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(CPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005). Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. Respeitante ao pedido de suspensão do feito, atenta essa Julgadora aos princípios da economia e celeridade processual, bem ainda considerando que o arquivamento do feito não causará prejuízos às partes, mormente à parte exequente – a qual poderá se valer do procedimento de cumprimento de sentença, em eventual descumprimento do acordo judicialmente homologado – assimilo não merecer acolhimento o aludido pleito. Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (ID 158901278 e 158903839) e julgo extinta a presente execução, o que faço arrimada no art.487, inc.III, alínea b, art. 771, § único c/c art.925, todos do Código de Ritos, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado. Havendo providência a cargo deste juízo para plena materialização deste julgado, proceda a Secretaria com os atos e expedientes necessários. Levante-se toda e qualquer constrição imposta a bens ou anotação de crédito em desfavor do devedor decorrente do presente feito, salvo convenção das partes em contrário. Custas já pagas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique a Secretaria, incontinenti, o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos eletronicamente e dê-se baixa no PJE. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Hugo Helinski Holanda e outros x Gleydson Kleber Lopes De Oliveira

ID: 338914675

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825847-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HUGO HELINSKI HOLANDA VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES

Polo Passivo:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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HUGO HELINSKI HOLANDA

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VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825847-39.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825847-39.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE NATAL e HOLANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado: MARCUS ANTONIO AGUIAR FILHO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por ASSOCIACAO ALPHAVILLE NATAL e outro em desfavor de MARCUS ANTONIO AGUIAR FILHO, todos qualificados nos autos. Momento posterior, a parte exequente noticiou a realização de acordo extrajudicial (ID 158901278 e 158903839), oportunidade em que pleiteou sua homologação com a suspensão do feito. É o que importa relatar. A sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar,valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(CPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005). Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. Respeitante ao pedido de suspensão do feito, atenta essa Julgadora aos princípios da economia e celeridade processual, bem ainda considerando que o arquivamento do feito não causará prejuízos às partes, mormente à parte exequente – a qual poderá se valer do procedimento de cumprimento de sentença, em eventual descumprimento do acordo judicialmente homologado – assimilo não merecer acolhimento o aludido pleito. Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (ID 158901278 e 158903839) e julgo extinta a presente execução, o que faço arrimada no art.487, inc.III, alínea b, art. 771, § único c/c art.925, todos do Código de Ritos, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado. Havendo providência a cargo deste juízo para plena materialização deste julgado, proceda a Secretaria com os atos e expedientes necessários. Levante-se toda e qualquer constrição imposta a bens ou anotação de crédito em desfavor do devedor decorrente do presente feito, salvo convenção das partes em contrário. Custas já pagas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique a Secretaria, incontinenti, o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos eletronicamente e dê-se baixa no PJE. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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