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Processo nº 0825864-51.2023.8.10.0000

ID: 291608213

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825864-51.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENILSON LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

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WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0825864-51.2023.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0813649-79.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: SANDRO BORGES NUNES E SENILSON LIMA DA SILVA. ADVOGADOS: WA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0825864-51.2023.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0813649-79.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: SANDRO BORGES NUNES E SENILSON LIMA DA SILVA. ADVOGADOS: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB/MA 11.101) E GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA (OAB/MA 10.697) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu o cumprimento de sentença, sob fundamento de ilegitimidade ativa dos embargantes na execução do título coletivo oriundo da Ação Coletiva nº 14081-78.2012.8.10.0001. Os embargantes alegam obscuridade na decisão ao desconsiderar documentos que comprovariam autorização e filiação, além de omissão quanto à alegada violação da coisa julgada e preclusão. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer sua legitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado apresenta obscuridade ou omissão quanto à análise da autorização expressa e da filiação dos embargantes à associação requerente da ação coletiva; (ii) verificar se a decisão embargada violou a coisa julgada e a preclusão ao analisar a legitimidade na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os documentos apresentados, concluindo que não eram aptos a comprovar a filiação e a autorização expressa exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR). 4. A inexistência de assinaturas individualizadas na lista de associados e a inconsistência entre as atas apresentadas demonstram a insuficiência dos documentos para comprovação da legitimidade ativa dos embargantes na fase executória. 5. A análise da legitimidade ativa no cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, pois a aferição dos limites subjetivos da decisão coletiva é questão que deve ser examinada individualmente na execução, conforme entendimento consolidado pelo STF. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A interpretação atualizada dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva, conforme os precedentes do STF (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR), não viola o princípio da segurança jurídica nem a coisa julgada. 2. Para que um associado seja beneficiado por sentença coletiva, é indispensável que tenha autorizado expressamente a associação a representá-lo e conste na lista anexada à petição inicial. 3. A ilegitimidade ativa para executar individualmente uma sentença coletiva é fundamento suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 14.05.2014; STF, RE 612.043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 07.02.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 13 a 20 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sandro Borges Nunes e Senilson Lima da Silva contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0825864-51.2023.8.10.0000. A decisão embargada reformou a decisão de primeiro grau e extinguiu o cumprimento de sentença movido pelos ora embargantes, por reconhecer sua ilegitimidade ativa para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 14081-78.2012.8.10.0001. Inconformados, em suas razões, os recorrentes sustentam que o acórdão foi obscuro ao desconsiderar a ata de autorização expressa e a ata de ratificação de 2011, bem como a lista de associados de 2011, que comprovariam a autorização e a filiação. Argumentam também que a autorização em assembleia é suficiente, não necessitando de assinatura de todos ou presença individual. Suscitam ainda que não seria possível discutir a legitimidade na fase de execução, pois essa matéria não foi arguida pelo Estado na fase de conhecimento da ação coletiva, violando a coisa julgada e a preclusão (citando o Tema 733 do STF). Com tais argumentos, requerem o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e, consequentemente, reformar o acórdão para reconhecer a legitimidade ativa dos embargantes e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. O Estado do Maranhão, devidamente intimado, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, por entender inexistentes os vícios apontados e por se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial em três situações: quando houver obscuridade ou contradição na decisão (inciso I), quando o juiz ou tribunal omitir ponto sobre o qual deveria se pronunciar (inciso II), ou para corrigir erro material (inciso III). Ao examinar os presentes embargos à luz dos preceitos legais e jurisprudenciais, entendo que não se verificam os vícios apontados pelos embargantes. O acórdão embargado enfrentou as questões postas de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade a ser sanada. Quanto à alegada omissão sobre o desrespeito à coisa julgada, o acórdão foi claro ao aplicar o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, expresso nos julgamentos do RE 573.232/SC e RE 612.043/PR. Quanto à alegada obscuridade na análise da autorização e da lista de associados, o acórdão foi explícito ao aplicar o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR) e ao analisar o material probatório constante nos autos do cumprimento de sentença. Concluiu-se pela insuficiência das provas para demonstrar que os ora embargantes preenchiam os requisitos cumulativos – filiação e autorização expressa – na data da propositura da ação coletiva (11/04/2012). Reitera-se a fundamentação do acórdão embargado (ID 40513800, p. 6-8): Na espécie, entendo que, apesar da ata da assembleia (ID 18411662–Pág. 2-3 – PJe 1º Grau) realizada pela ASSEPMMA em 2012 constar o objetivo da ação civil pública e conter o nome de alguns servidores, ela não traz o nome dos agravados, tampouco que aqueles assinantes são associados à ASSEPMMA. Já a lista de sócios de 2011 (ID 18411661 – PJe 1º Grau) e a ata de ratificação de 28/08/2017 (ID 18411664) da assembleia ocorrida em 2012 não detêm elementos suficientes para provar a legitimidade dos recorridos. A primeira não possui assinatura e descrição pormenorizada, e a segunda apresenta um número de servidores muito maior que a ata de 2011, um claro descompasso. Assim, o cumprimento de sentença não traz prova da condição de associados e de sua anuência específica para a representação, conforme a exigência contida no julgamento do mencionado RE 573.232/SC. Reforço, nesse ponto, que a legitimidade ativa de cada beneficiário da sentença coletiva somente é aferida quando do ajuizamento do cumprimento de sentença individual, sendo inteiramente aplicáveis, no presente caso, as teses firmadas pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 573.232/SC e RE 612.043/PR, sob a sistemática do art. 543-B do CPC/73. Ainda neste sentido: (AI 0821445-85.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Decisão em 30/04/2024), Nesse contexto, penso que os integrantes de determinada categoria de servidores, não associados ou filiados até a propositura da ação, não podem requerer em nome próprio a execução de sentença coletiva. Os exequentes não comprovaram ser partes legítimas para executarem a sentença da referida ação coletiva. Portanto, não há obscuridade. O acórdão avaliou os documentos apresentados e concluiu, fundamentadamente, que eles não eram aptos a comprovar a legitimidade específica dos embargantes segundo os critérios do STF. A existência de uma lista genérica de 2011 ou de atas de assembleia não supre a necessidade dessa comprovação individualizada na fase executória. No que tange à alegada obscuridade quanto à violação da coisa julgada e à preclusão, o acórdão, ao aplicar os precedentes do STF, não ofendeu a coisa julgada formada na Ação Coletiva nº 14081-78.2012.8.10.0001. Como dito, a execução individual é o momento processual adequado para aferir se o exequente individual se enquadra nos limites subjetivos do título, ou seja, se ele efetivamente era um substituído válido (associado com autorização) na época definida pela jurisprudência vinculante. Verifica-se, na realidade, que os embargantes pretendem rediscutir o mérito da decisão que lhes foi desfavorável. Os embargos de declaração não são o meio adequado para a reforma do julgado, salvo em situações excepcionais de erro manifesto, o que não se verifica no presente caso, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art.1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/685740531). Nesses termos, uma vez intacta a decisão embargada de quaisquer dos vícios processuais supramencionados, os presentes aclaratórios não merecem prosperar. O acórdão foi claro ao aplicar o entendimento atual do STF sobre os limites subjetivos das ações coletivas, sem com isso violar a coisa julgada ou o princípio da segurança jurídica. A legitimidade ativa dos embargantes foi devidamente analisada à luz dos precedentes aplicáveis, não havendo razão para modificação do julgado Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Entendo pela não incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento, contudo advirto às partes que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerado protelatório e, por consequência, aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 13 a 20 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0822178-64.2024.8.14.0401

ID: 334417790

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Juri de Belém Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0822178-64.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DOS SANTOS AMADOR

Sentença

Advogados:

MARCIO ANDRE AFFONSO MIRANDA

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PROCESSO: 0822178-64.2024.8.14.0401 DECISÃO DE PRONÚNCIA 1. Trata-se de ação penal instaurada com base em denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de ROBSON DOS SANTOS AMADOR, acus… PROCESSO: 0822178-64.2024.8.14.0401 DECISÃO DE PRONÚNCIA 1. Trata-se de ação penal instaurada com base em denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de ROBSON DOS SANTOS AMADOR, acusado da prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, ou seja, homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima. 2. Segundo a peça acusatória, no dia 29 de junho de 2024, por volta das 18h, a vítima Francy Welliton Oliveira Tenório encontrava-se em frente à residência de familiares, situada na Passagem Maria dos Anjos, entre Marajoara I e Santo Amaro, bairro Maracangalha, Belém/PA, quando foi surpreendida por dois indivíduos em uma motocicleta. Um deles desceu do veículo, dirigiu-se até a vítima e efetuou diversos disparos de arma de fogo, ceifando-lhe a vida ainda no local. O outro indivíduo permaneceu na condução da motocicleta, dando suporte à fuga imediata. 3. A autoridade policial representou pela prisão preventiva do réu nos autos nº 0822008-92.2024.8.14.0401, a qual foi deferida pelo Juízo da Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares da Capital. 4. A denúncia foi recebida por este juízo conforme decisão registrada no ID 142597350. 5. O réu não foi localizado para citação inicial, conforme certificado no ID 144996389. Contudo, em 24 de junho de 2025, foi cumprido o mandado de prisão preventiva expedido no bojo do processo nº 0800476-34.2025.8.14.0011, sendo o acusado, então, regularmente citado (ID 146979834). 6. A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação (ID 146318743), e, em decisão registrada no ID 147143110, foi ratificado o recebimento da denúncia, com a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2025, às 09h, oportunidade em que o Juízo consignou que apreciaria o pedido de revogação da prisão preventiva somente após a produção da prova oral. 7. Realizada a audiência, foram ouvidas cinco testemunhas arroladas pelas partes, além do interrogatório do réu. 8. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado, ressaltando a presença da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Embora a denúncia inicialmente atribuísse ao réu a posição de executor dos disparos, o Parquet reconheceu que a instrução revelou tratar-se o acusado do condutor da motocicleta utilizada na empreitada criminosa, ressalvando-se, portanto, a sua condição de partícipe. Requereu ainda a retirada da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP, por entender não haver prova suficiente para sua manutenção, e manifestou-se favoravelmente à soltura do réu. 9. A Defesa, por sua vez, também apresentou memoriais, requerendo, inicialmente, a realização de perícia prosopográfica entre o réu e as imagens de vídeo apresentadas nos IDs 146237187 e 146239188. Ao final, requereu a impronúncia, sustentando que as provas seriam frágeis ou inexistentes, sendo temerário submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 10. É o relatório. Decido. 11. Inicialmente, ressalto que a decisão de pronúncia configura juízo de prelibação, isto é, juízo preliminar de admissibilidade da acusação, conforme o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. Nessa fase processual, exige-se apenas prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária certeza sobre a responsabilidade penal do acusado. 12. Nesse sentido, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa do crime, para que o réu seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri.” (STF – RT 730/463) 13. No caso em análise, a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo laudo de exame pericial de local de crime com cadáver (ID 129497947, pág. 37), corroborado pelo boletim de ocorrência e demais documentos acostados aos autos. 14. Quanto aos indícios de autoria, eles se mostram suficientemente robustos, especialmente diante das declarações das testemunhas Eliane Oliveira dos Santos e Bryan Lúcio dos Santos Tenório, que apontaram o réu como participante da ação criminosa, relatando tê-lo visto conduzindo a motocicleta utilizada na fuga. Eliane, inclusive, é companheira da vítima e o conhecia pessoalmente, circunstância que confere maior peso ao seu testemunho. 15. É certo que outras testemunhas negaram ter reconhecido o acusado como condutor da motocicleta. Todavia, como salientado, nesta fase basta a existência de indícios razoáveis de participação, não sendo exigido juízo de certeza. 16. Indício, nessa perspectiva, é a circunstância conhecida e provada que, por indução lógica e razoável, leva à conclusão da existência de outra circunstância, ainda que não diretamente comprovada. Assim, diferentemente da prova direta e cabal, o indício não exige certeza absoluta, mas deve ser sério, objetivo e concordante com os demais elementos do processo. 17. No presente caso, os indícios colhidos, embora sujeitos a questionamentos, não são inverossímeis nem isolados, sendo coerentes com a dinâmica dos fatos registrada nos vídeos de videomonitoramento, que, embora não permitam a identificação facial dos autores em razão do uso de capacetes, confirmam o modo de execução narrado na denúncia. 18. Ressalte-se que, em relação aos indícios de autoria, ainda que exista certa divergência nos relatos testemunhais, a legislação processual penal brasileira é clara ao atribuir ao Conselho de Sentença a competência para o julgamento do mérito da causa, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal. No presente caso, existem elementos indicativos razoáveis de autoria, consubstanciados em depoimentos que, apesar de não serem uníssonos, apontam o acusado como partícipe do crime. Tais declarações não podem ser desconsideradas nesta fase, sob pena de se usurpar a função constitucional do júri popular. Assim, para fins de pronúncia, os requisitos legais — prova da materialidade e indícios suficientes de autoria — estão devidamente atendidos. 19. Desse modo, afasto, neste momento processual, as hipóteses de absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação do crime, porquanto presentes os requisitos legais: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 20. No tocante à qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa do ofendido), acolho o pedido do Ministério Público e a AFASTO, diante da ausência de elementos concretos, após a instrução probatória, que demonstrem de forma segura a adoção de recurso específico voltado à inibição da reação da vítima. 21. Diante do exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal PRONUNCIO o acusado ROBSON DOS SANTOS AMADOR, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, na qualidade de partícipe, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. 22. Com o trânsito em julgado desta decisão, intimem-se as partes para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal. 23. INDEFIRO o pedido de diligência quanto à realização de perícia prosopográfica, uma vez que o vídeo em questão foi apresentado pela própria defesa, sem que tenha sido submetido previamente a qualquer exame pericial ou validação técnica. Tal circunstância levanta dúvidas quanto à preservação da cadeia de custódia do material audiovisual. Ademais, não há elementos suficientes nos autos que comprovem a qualidade e nitidez das imagens, especialmente no que se refere à captação facial do indivíduo que pilotava a motocicleta, o que comprometeria a eficácia de eventual perícia. Por essas razões, entendo que a realização da diligência neste momento representaria indevida postergação da resposta jurisdicional, sendo mais adequado e satisfatório levar o caso ao julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, órgão competente para avaliar, de forma soberana, o conjunto probatório. 24. Por fim, para evitar qualquer contaminação desta decisão de pronúncia e preservar a imparcialidade dos jurados, determino que, após a intimação das partes, os autos sejam imediatamente conclusos para análise do pedido de revogação da prisão preventiva, sem manifestação explícita nesta decisão quanto ao seu mérito. 25. P.R.I.C. Belém/PA, data de assinatura eletrônica. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém

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Suelem Cristina Esquerdo Goncalves x Antonio Carlos Conceicao Ferreira Junior

ID: 310453966

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0822760-64.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELEM CRISTINA ESQUERDO GONCALVES

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

Decisão

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0822760-64.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Requerente: SUELEN CRISTINA ESQUERDO GONÇALVE… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0822760-64.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Requerente: SUELEN CRISTINA ESQUERDO GONÇALVES, endereço: Nova Primavera n°01, Vila Mariana n°01, bairro Condor, Belém/PA. Requerido(a): ANTÔNIO CARLOS CONCEIÇÃO FERREIRA JÚNIOR, endereço: Nova Primavera n°01, Vila Mariana n°01, bairro Condor, Belém/PA. A Requerente SUELEN CRISTINA ESQUERDO GONÇALVES, em 27/10/2024, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, ANTÔNIO CARLOS CONCEIÇÃO FERREIRA JÚNIOR, sob a alegação de que “A relatora acima compareceu nesta Especializada para registrar que foi vítima de AGRESSSÂO FISICA (sem marcas aparentes) praticada por seu companheiro; QUE, ambos residem, na residência da mãe da declarante e convivem juntos desde 2014 não possuem filhos da relação; QUE, durante o relacionamento, a declarante já foi agredida outras vezes, já efetuou registro de boletim de ocorrência policial no ano de 2023.solicitou Medidas protetivas, mas depois reatou o declarado :QUE , ANTONIO CARLOS continuou com as mesmas violências, fazendo uso de droga e vendendo os objetos da casa QUE, na data de 24/10/2024 ocorreu uma discussão entre o casal porque o declarado filmou a declarante para mostrar aos amigos dele que a declarante estava falando mal dele e passaram a discutir, o declarado a chamou de “DOIDA", a declarante queria sair para rua, mas ANTONIO CARLOS não deixou e aplicou-lhe um tapa no braço, mas não possui marcas visíveis, passados dois dias o declarado furtou o cartão do banco da declarante e sumiu de casa, estando fora de casa uma dia ;QUE a declarante alegou que o declarado irá retornar porque não tem onde morar e para sua segurança”. Em Decisão, datada de 27/10/2024, o Juízo plantonista deferiu as medidas protetivas de: a) AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA (Nova Primavera n°01, Vila Mariana n°01, bairro Condor, Belém/PA); b) Proibição de aproximar-se da ofendida, familiares e testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; c) Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc.); d) Proibição de frequentar a residência da vítima (endereço: Nova Primavera n°01, Vila Mariana n°01, bairro Condor, Belém/PA), a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica. Em manifestação, o requerido, pela Defensória Publica, no Ônus de procurador Especial, alegou que “Na qualidade de curadora especial, nos termos do art. 72, II parágrafo único, do CPC, apresenta-se CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL em favor de ANTONIO CARLOS CONCEICAO FERREIRA JUNIOR, sem o ônus da impugnação específica”. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente. É o Relatório. Decido. A presente demanda tem caráter autônomo e satisfativo, prescindindo da existência de ação principal a qual deva se vincular, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção – Direito Processual Penal, no Tema Repetitivo 1249, atribuindo natureza jurídica de TUTELA INIBITÓRIA às medidas protetivas de urgência, como também o Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do Regimento Interno do TJ/PA, art. 32, I, g, que considera de natureza penal a medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/06. O reconhecimento da natureza penal das medidas protetivas dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha traz uma dúplice proteção: de um lado, protege a vítima, pois concede a ela um meio célere e efetivo de tutela de sua vida e de sua integridade física e psicológica; de outro lado, concede ao suposto agressor a possibilidade de se defender a qualquer tempo, sem risco de serem a ele aplicados os efeitos da revelia. Dessa forma, segundo o STJ, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de manifestação no prazo de cinco dias. Aplicada a medida, inaudita altera pars, para garantia de sua eficácia, o suposto agressor é intimado de sua decretação, facultando-lhe, entretanto, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção da medida. Assim, o pleito de medidas protetivas de urgência por não possuírem procedimento previsto em lei, deve ser observado o princípio da adequação jurisdicional do processo, compatibilizando o procedimento com o interesse processual da pessoa vulnerável com o contraditório. Após deferimento liminar das medidas protetivas de urgência pleiteadas e manifestação do requerido, tem-se que: Inicialmente deve ser ressaltado que a jurisprudência pátria, ao tratar da valoração da prova consistente no depoimento da ofendida, já se firmou no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos (situação aplicável às medidas protetivas de urgência) que envolvem violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, merece credibilidade, mormente quando amparada por outros elementos probatórios trazidos aos autos, no caso, tem-se que o requerido está em local incerto e não sabido, tendo havido apenas a intervenção de Curador Especial que apresentou contestação por negativa geral. Consigno, ainda, que mesmo o requerido negando os fatos que geraram o presente procedimento, não demonstrou a necessidade de aproximação da requerida, frequentar sua residência e manter contato com ela. Da mesma forma, não fora demonstrado qualquer prejuízo ao Requerido com o deferimento das medidas protetivas, bem como não consta dos autos nenhum elemento que demonstre que a requerente tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicá-lo ou induzir este Juízo a erro. Consigno, ainda, que relativamente ao exercício do poder familiar, deverá ser dirimido pela Jurisdição de Família, devendo ser ressaltado que o Requerido não está impedido de manter contato com as infantes, uma vez que não foi aplicada a medida prevista no inciso IV do artigo 22, que é específica para a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não se podendo, portanto, confundir ou incluir a prole na expressão “familiares” da alínea “a” do inciso III do mesmo artigo, que não está abrangida na decisão liminar do presente caso, que poderá ser efetuado com a designação de terceira pessoa, estranha ao conflito, para intermediar a entrega das menores, a critério da autoridade Judiciaria da jurisdição de família. Ressalte-se que o procedimento das medidas protetivas atua como um plus no sistema de prevenção e combate à violência, alargando o espectro de proteção da mulher e neste sentido, não há como deixar de utilizar as premissas principiológicas, do ponto de vista sociológico, da precaução e da prevenção, no sentido de evitar qualquer risco de dano, bem como impedir condutas que possam causar danos. Por isso, in casu, caracterizado a relação afetiva entre as partes e o litígio entre elas, necessária é a atuação estatal para precaver e prevenir a violência doméstica contra a mulher, utilizando-se do sistema de proteção da Lei 11.340/2006. Anote-se que não está, neste procedimento, o Estado Juiz buscando a persecução criminal do requerido e sim, tão somente exercendo o poder-dever de precaução/prevenção de violência doméstica e familiar contra mulher. De outra banda, observe-se que as lides domésticas, familiares e afetivas, por serem relações jurídicas, de regra, continuativas, inclusive relativamente ao rompimento delas, aptas a perdurarem no tempo, são passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito, por isso, a sentença que as resolvem não transita materialmente em julgado. Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução , JULGO PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO AS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR ESTE JUÍZO de: a) AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA (Nova Primavera n° 01, Vila Mariana n° 01, bairro Condor, Belém/PA); b) Proibição de aproximar-se da ofendida, familiares e testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; c) Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc.); d) Proibição de frequentar a residência da vítima (endereço: Nova Primavera n° 01, Vila Mariana n° 01, bairro Condor, Belém/PA), a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica. A duração das presentes medidas protetivas de urgência é por prazo indeterminado, vinculando-se a persistência da situação de risco à mulher (Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção – Direito Processual Penal, no Tema Repetitivo 1249). INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Decisão, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas. Advirta-se a Requerente que deverá se abster de se aproximar e manter contato com o requerido, sob pena de caracterizar-se ausência de risco de que o requerido lhe cause danos e viole direitos, com a consequente revogação das medidas deferidas. Poderá a parte interessada informar a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas em face da Assistência Judiciária gratuita. P. R. I. Cumpra-se e esgotado os prazos recursais, Arquive-se. Ciente o Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 27 de junho de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

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Processo nº 0818686-64.2024.8.14.0401

ID: 261068765

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Criminal de Belém Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0818686-64.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO PINTO ABREU SALGADO

Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0818686-64.2024.8.14.0401 DECISÃO - EDITAL DE CITAÇÃO DENUNCIADO: … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0818686-64.2024.8.14.0401 DECISÃO - EDITAL DE CITAÇÃO DENUNCIADO: RENATO PINTO ABREU SALGADO CAPITULAÇÃO: art. 33, caput, da lei nº. 11.343/06. NASCIDO EM: 20/05/1995 FILIAÇÃO: Lindailma Pinto Abreu e José Nazareno Salgado ENDEREÇO: EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO Vistos... 1 – Trata-se da defesa prévia oferecida em favor de RENATO PINTO ABREU SALGADO (ID 136471645), denunciado pelo delito do art. 33 da Lei 11.343/2006. A Defensoria Pública, na qualidade de custos vulnerabilis, argui, em preliminar prejudicial, a nulidade da busca e apreensão que resultou na apreensão das drogas. Juntado no ID 130302595 o laudo n º 2024.01.003392-QUI, referente à Perícia de Análise de Droga De Abuso – Definitivo, com o resultado de que as 34 porções de substância pulverulenta esbranquiçada, pesando no total 35g, consistiam em cocaína. Decido. Narra, em suma, a denúncia: “Consta da peça inquisitorial que, no dia 10.09.2024, por volta de 21h30min, policiais militares flagraram o ora denunciado RENATO PINTO ABREU SALGADO de posse de 34 (trinta e quatro) petecas de cocaína. Conforme relatos, os militares estavam em rondas ostensivas pelo Bairro do Jurunas, e ao seguirem pela Travessa dos Tupinambás com a Travessa Quintino Bocaiúva, avistaram o denunciado, o qual tentou se evadir ao perceber a viatura, visto que se encontrava em área tomada pelo tráfico de drogas. Durante a abordagem, os militares encontraram com o denunciado 34 (trinta e quatro) petecas de cocaína. Logo após, foi dada a voz de prisão ao mesmo, tendo sido algemado em razão de ter apresentado resistência. Diante disso, o denunciado foi conduzido à Seccional de São Brás, e o material apreendido foi submetido a exame pericial, sendo constatado tratar-se de droga, conforme laudo de exame toxicológico – Definitivo (em anexo). Na DEPOL, o denunciado negou a prática do crime de tráfico de drogas, afirmando que não havia nenhuma droga em seu poder”. No tocante à alegação de nulidade da busca pessoal, cumpre registrar que o comportamento de "fugir ao avistar policial ou viatura" é amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) como elemento objetivo suficiente para justificar a realização de abordagem policial e busca pessoal em via pública. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do STF: Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Fugir, ao avistar policial ou viatura, é um elemento objetivo que justifica a busca pessoal em via pública. Precedentes. 3. Trecho da sentença que mantém a prisão preventiva do réu. Aplicação da técnica per relationem, quando inalteradas circunstâncias fáticas substanciais. Possibilidade. 4. Agravo improvido. (STF - HC: 238826 RJ, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024) Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 3. Tentar fugir, ao avistar viatura, e reagir, objetivamente, de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 4. Agravo improvido. VOTO: (...) Com efeito, há uma corrente que pretende criminalizar o exercício da atividade policial e legalizar a prática de ilícitos: ilícita não seria a conduta do traficante, mas a do policial que o abordou. Evidentemente, "a fundada suspeita, prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter configurado na alegação de que trajava, o paciente, ‘blusão’ suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias, ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder" (HC 81.305, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 22.2.2002). A punição de criminosos, com efeito, deve ser feita nos limites da Constituição. Não se defende, aqui, e jamais se defendeu uma persecução penal paralela àquela desenhada pelo constituinte. Todavia, se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos (objetivos) suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública. Conforme afirma Aury, ao inserir a busca pessoal em via pública em posição interior à da busca domiciliar, "a generalidade da ‘fundada suspeita’ até pode autorizar uma busca pessoal em via pública , mas jamais a busca domiciliar, na medida em que se esvaziaria a tutela constitucional e convencional do domicílio. Não se pode igualar a proteção do domicílio (que é asilo inviolável do indivíduo, na dicção da Constituição) com a proteção da integridade física de quem está em via pública. São níveis diferentes de tutela e proteção. Obviamente, a busca domiciliar exige muito mais em termos de legitimação dos agentes estatais" (LOPES Jr., Aury. Direito processual penal. 16a ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 619). Com efeito, a Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, contraditório e inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. É dizer: o policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é um dever constitucional. Os suspeitos têm direito a um sistema penal democrático e a um processo penal justo, ao tempo em que a sociedade tem direito a viver com tranquilidade nas vias públicas. Importante frisar que, conforme inúmeros precedentes desta Corte, é minha posição pessoal a defesa ininterrupta dos direitos fundamentais contra o abuso do poder do Estado, evidenciado no exercício da atividade policial e de persecução penal. (...) Na espécie, todavia, a abordagem policial está perfeitamente justificada e não há, por isso, qualquer razão para a reforma da condenação já transitada em julgado, conforme os recentes precedentes: "Agravo regimental no habeas corpus . 2. Agravo não enfrenta os fundamentos da decisão questionada. 3. Razões recursais copiadas da petição inicial. 4. O fato de o reincidente específico, conhecido do sistema penal, ao avistar policiais, correr e pular os muros de diversas residências configura justa causa para a busca pessoal em via pública. 5. Prisão preventiva. Revogação. Paciente reincidente. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada no sentido de ser idônea a custódia cautelar decretada com fundamento na reincidência, diante do risco concreto de reiteração delitiva. 6. Agravo não conhecido." (AgR no HC 231.686, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.10.2023); "Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública . 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido." (AgR no RHC 229.514, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.10.2023). (STF - RHC: 235568 SP, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-02-2024 PUBLIC 01-03-2024) Além disso, o policiamento preventivo e ostensivo é dever constitucional das Polícias Militares, com vistas à salvaguarda da segurança pública. Assim, comportamentos objetivos, tais como tentativa de fuga ou gesticulações típicas que indiquem a possibilidade de ocultação de objetos ilícitos, são aptos a justificar a busca pessoal, conforme reconhecido pela ciência policial aplicada. No entanto, não se desconsidera a necessidade de especial atenção aos depoimentos dos agentes de segurança pública, considerando a possibilidade de distorções nos fatos com o objetivo de legitimar a diligência policial. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, é indispensável afastar a prática de atribuir caráter inquestionável a depoimentos prestados por testemunhas policiais. Tal análise cuidadosa será possível com maior segurança após a fase de instrução criminal, em que se ouvirão os policiais envolvidos e o próprio acusado, viabilizando uma apuração mais criteriosa dos fatos e da legalidade da abordagem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade da busca pessoal realizado na defesa preliminar apresentada, tendo em vista os precedentes jurisprudenciais que respaldam a legitimidade da atuação policial em situações de suspeita objetiva. 1.1. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Por conseguinte, RECEBO A DENÚNCIA, o que faço com arrimo no art. 56, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 396 do CPP. 1.2. DAS TESTEMUNHAS Defiro o rol de testemunhas apresentado pela Defesa, no tocante às mesmas arroladas na denúncia. 1.3. DA CITAÇÃO POR EDITAL O denunciado é morador de rua, razão pela qual a defesa prévia foi apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de custus vulneralibis, a qual culminou no recebimento da acusação. Por conseguinte, em atenção ao art. 56 da Lei 11343/2006, faz-se necessário expedir edital de citação para o denunciado, oportunizando, mais uma vez, que responda ao chamado judicial, comparecendo em juízo ou habilitando sua própria defesa, somente depois do que, caso não o faça, serão suspensos o processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. É que o rito previsto na Lei nº. 11.343/2006 determina a notificação pessoal do denunciado por crime de drogas, a fim de que apresente sua defesa prévia. Caso seja hipótese de prosseguimento do processo, rejeitadas as alegações trazidas pela Defesa, é recebida a denúncia e determinada a citação. No rito comum, a citação é o ato processual por meio do qual é oferecido ao acusado conhecimento oficial acerca do teor da acusação, abrindo-se oportunidade para que ele produza sua defesa, triangularizando-se, assim, a relação jurídico-processual. Veja-se que no rito da Lei nº. 11.343/2006, é a notificação que, na prática, dá conhecimento ao denunciado acerca da ação penal ajuizada contra ele, procedendo-se o recebimento da denúncia, contudo, apenas depois da apresentação da defesa prévia. Consequentemente, é mister concluir que no caso dos autos a suspensão do curso processual nos termos do art. 366 do CPP somente deve ser efetivada após o decurso do prazo da citação por edital do denunciado. Isto posto, determino a citação do acusado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361, do CPP. Servirá a presente deliberação como edital de citação, a ser publicada no Diário de Justiça eletrônico e afixada à porta do edifício onde funcionar este juízo, conforme parágrafo único do art. 365 do CPP. 2 – Após o decurso do prazo do edital, certifique-se, junte-se aos autos antecedentes criminais atualizado e façam os autos conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Cumpra-se. Belém/PA, 25 de abril de 2025. Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Renata Suellen De Oliveira Pinheiro

ID: 325713634

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810150-64.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

RENATA SUELLEN DE OLIVEIRA PINHEIRO

Sentença

AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0810150-64.2024.8.14.0401 RÉ: Renata Suellen de Oliveira Pinheiro CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: art. 33, da Lei nº 11.343/06 Sentença nº 184/2025 (C/M) RELATÓRIO Tratam os auto… AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0810150-64.2024.8.14.0401 RÉ: Renata Suellen de Oliveira Pinheiro CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: art. 33, da Lei nº 11.343/06 Sentença nº 184/2025 (C/M) RELATÓRIO Tratam os autos de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra RENATA SUELLEN DE OLIVEIRA PINHEIRO, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia (ID nº 117799386) que no dia 20.05.2024, por volta de 15:00h, policiais militares receberam informações de que uma nacional chamada “Amanda”, possivelmente envolvida no homicídio de Kauan Matheus, ocorrido no bairro do Guamá, seria foragida da justiça e estaria homiziada na Passagem Joli, nº 04, Bairro do Guamá. Ainda de acordo com a exordial acusatória, ato contínuo, os agentes de segurança pública diligenciaram até o endereço indicado, e foram recebidos por uma mulher de nome DEUSA, a qual afirmou ser proprietária do imóvel e autorizou a entrada dos militares na residência. Prossegue narrando, a petição inicial que, neste momento, a ora denunciada RENATA, que estava no interior do imóvel, retirou-se com o filho de DEUSA, dizendo que a criança poderia ficar assustada, então, DEUSA acompanhou a diligência dos policiais, os quais visualizaram uma bolsa entreaberta, e verificarem que em seu interior havia 38 (trinta e oito) invólucros contendo cocaína e 01 (um) simulacro de arma de fogo. Relata, por fim, a denúncia que, na ocasião, DEUSA disse que a propriedade dos objetos ilícitos era da denunciada RENATA. A partir disso, os policiais saíram em busca da mesma, e a encontraram nos arredores da residência, oportunidade em que RENATA assumiu a propriedade dos entorpecentes e do simulacro de arma de fogo. Anexo à denúncia consta o Laudo Toxicológico Definitivo, ID nº 117799387, atestando que os 38 (trinta e oito) embrulhos contendo substância pulverizada esbranquiçada, pesando, ao todo, 23,6g, continham em seu interior a droga conhecida como cocaína. No despacho de ID nº 117858392 este juízo determinou a notificação da denunciada, que foi efetivada conforme consta na certidão de ID nº 119995540, tendo a mesma apresentado, por meio da Defesa Pública, sua Defesa Prévia, no ID nº 121054097. No ID nº 122963983 foi juntado o Laudo Pericial referente aos exames técnicos realizados na suposta arma de fogo apreendida, o qual atesta se tratar, a mesma, de um brinquedo. Analisando tanto a denúncia quanto os argumentos expostos pela defesa técnica, este juízo, na decisão de ID nº 123154742, por não se tratar de hipótese de reconhecimento de nulidades, bem como de rejeição da exordial acusatória, ou ainda, de absolvição sumária da ré, recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito. Após algumas redesignações ocasionadas pela ausência de intimação de partes e testemunhas, a Instrução e Julgamento foi finalizada no dia 11 de junho de 2025, cujos termos da Audiência instrutória encontram-se nos ID’s nº’s 136302830, 141247827 e 146191042, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas PM Diego Pinto Freitas e PM Silvio Rian dos Santos Silva, bem como qualificada e interrogada a ré RENATA SUELLEN DE OLIVEIRA PINHEIRO, a qual negou a autoria delitiva que lhe foi imputada. No ID nº 146194254, foi juntada a Certidão de Antecedentes Criminais da acusada, demonstrando ser ela primária, visto que este é o único processo ao qual responde. Encerrada a instrução processual, não havendo pedido de diligências na fase do art. 402, do CPP, os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Estado do Pará, que apresentou seus memoriais finais que foram juntados no ID nº 146995147, por meio dos quais pugna seja a ré absolvida das imputações que lhe foram feitas na denúncia, aduzindo, o d. Promotor de Justiça, para tanto, que as provas carreadas aos autos são insuficientes para atestar a autoria delitiva narrada. De igual maneira, a acusada RENATA SUELLEN DE OLIVEIRA PINHEIRO, em Alegações Finais apresentadas pela Defensoria Pública, no ID nº 147184361, alegou que inexistem nos autos provas seguras que demonstrem que a droga apreendida era de fato sua, visto que os depoimentos dos policiais foram frágeis no ponto em que a mesma seria a verdadeira possuidora dos entorpecentes, ressaltando que a ré sequer era moradora da residência onde os mesmos foram encontrados e estava no local como visitante. Aduz ainda o d. Defensor Público, que ainda que a droga tivesse sido apreendida no interior da bolsa da ré, o que veemente nega, tal apreensão teria sido ilegal, pois os policiais estavam no local, e foram autorizados pela proprietária do imóvel nesse sentido, para realizarem buscas de uma pessoa, fugitiva da justiça, que estaria envolvida em um crime de homicídio. Ao final pleiteia seja absolvida, ou ainda, em caso de uma eventual condenação, seja sua pena fixada no mínimo legal previsto, devendo ser aplicada ainda a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, estipulando-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, a qual entende deva ser substituída por outras reprimendas restritivas de direitos, pugnado, também, em todos os casos, que lhe seja dispensado o pagamento das custas processuais nos termos do art. 40, inciso VI, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, a alegação de nulidade, arguida pela defesa em alegações finais, será avaliada juntamente com o próprio mérito da causa, visto que, já antecipando a decisão, este juízo entende assistir razão tanto à acusação quanto à ré, quando pugnam pela absolvição. O crime imputado à acusada, qual seja, o do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, possui a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando atentamente o contexto fático e probatório extraído dos autos, entendo as provas produzidas na fase judicial não são fortes o suficiente para ensejar uma condenação, posto que existe evidente dúvida acerca da real propriedade da substância entorpecente apreendida nestes autos, senão vejamos: In casu, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos não só por meio do Auto de Apresentação e Apreensão de Objeto de ID nº 115909680-Pág. 05, dos autos do IPL apensos, dando conta terem sido apreendidos, no dia dos fatos, 54 (cinquenta e quatro) invólucros confeccionados em material plástico contendo substância que aparentava ser droga; como também por meio do Laudo Toxicológico Definitivo, acostado no ID nº 117799387, dos autos principais, atestando que a aludida substância se trata de cocaína e pesava, ao todo, 23,6g. No que diz respeito à autoria delitiva, contudo, existem dúvidas acerca da real propriedade do entorpecente apreendido nestes autos, uma vez que o mesmo estava acondicionado no interior de uma bolsa feminina no interior de uma residência onde estavam duas mulheres, sendo uma delas a proprietária do imóvel, de suposto nome DEUSA e a outra a ré RENATA. Sobre as provas produzidas na fase judicial, tem-se que somente foram ouvidas as testemunhas de acusação, quais sejam os Policiais Militares Diego Pinto Freitas e Silvio Rian dos Santos Silva, porém seus depoimentos não são claros o suficiente no que diz respeito a propriedade da droga apreendida, devendo ser ressaltado que a segunda, Silvio Rian, sequer rememorou os fatos apurados nestes autos, senão vejamos: A testemunha Diego Pinto Freitas, perante este juízo, afirmou que estavam em diligência para averiguar a ocorrência de um crime de homicídio, ocasião em que foram informados sobre uma mulher foragida que estaria envolvida no fato, de modo que foram até a kit net em que a mesma residia e lá chegando foram autorizados por uma mulher, que disse ser a proprietária do imóvel, a adentrarem e realizarem busca no local, resultando no encontro de 01 (um) simulacro de arma de fogo e de entorpecentes, que estavam no interior de uma bolsa. Prosseguiu afirmando que no momento da busca domiciliar a acusada não estava mais na kit net, pois havia saído com uma criança assim que os militares chegaram lá, alegando que ela poderia se assustar com os vários agentes de segurança presentes no local. Alegou que a dona da casa atribuiu a propriedade dos materiais apreendidos à acusada, sendo que esta, após ser alcançada, detida e questionada acerca da droga encontrada, primeiramente negou ser sua, mas depois disse ser para seu consumo. A ré RENATA SUELLEN DE OLIVEIRA PINHEIRO, por sua vez, negou a prática do crime, confirmando, contudo, que é usuária de entorpecentes. Dos depoimentos colhidos na fase judicial, tem-se que os policiais estariam investigando a prática de um homicídio, mais especificamente buscando os supostos envolvidos nesse outro crime, quando foram informados, não se sabe por quem, já que tal fato não foi revelado nos autos (se por denúncia anônima, via disque denúncia, ou por algum transeunte), que uma mulher supostamente envolvida nesse outro crime estaria na residência onde os fatos apurados neste processo ocorreram. Extrai-se ainda que os agentes de segurança para lá se dirigiram, onde encontraram duas mulheres, sendo uma delas a proprietária do imóvel e a outra, a ré. Segundo foi relatado, a proprietária da casa teria autorizado os policiais a entrarem no recinto, uma vez que eles afirmaram que estavam ali para investigar o supracitado crime de homicídio, mais especificamente para buscar uma mulher que supostamente estaria envolvida com esse fato, ocasião em que eles passaram a fazer uma revista no local, desvirtuando, portanto, os verdadeiros motivos da entrada na residência. Verifica-se, ainda, que a ré não estava no interior do imóvel no momento em que a droga foi encontrada, sendo que não se pode afirmar que ela, de fato, lhe pertencia, nem que estava, realmente, em sua bolsa, já que a dona do imóvel, que foi quem teria lhe atribuído tal propriedade, não foi ouvida na fase judicial, sendo que na delegacia de polícia a mesma, de nome DEUSA DE NAZARETH FERNANDES, afirmou que os policiais chegaram em sua residência já afirmando que existiam drogas no local, o qual revistaram, porém nada foi encontrado naquele momento, tendo os entorpecentes sido apresentados já perante à Autoridade Policial, fato esse que a denunciada RENATA, ratifica em sua qualificação e interrogatório judicial. Existe, portanto, uma nebulosidade acerca da apreensão dos entorpecentes, especialmente quanto a sua propriedade e se, de fato, eles foram apreendidos no local relatado na denúncia, uma vez que a atuação policial se deu para averiguação de outra prática delituosa, tendo a apreensão da droga, se é que de fato ocorreu conforme relatado, se dado de maneira totalmente fortuita e desconexa com a finalidade da atuação dos agentes de segurança. Assim, existindo nos autos somente a versão apresentada por uma testemunha de acusação, a qual colide frontalmente com o depoimento da ré, na fase judicial, e da proprietária do imóvel na fase inquisitorial, bem como levando-se em consideração que o outro policial ouvido por este juízo não ter se recordado dos fatos, a absolvição se torna imperiosa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia ministerial e ABSOLVO a acusada RENATA SUELLEN DE OLIVEIRA PINHEIRO da imputação que lhe foi feita, de ter supostamente praticado o crime tipificado no art. 33, da Lei nº 11.343/06, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Dispenso a ré do pagamento das custas processuais, uma vez que se trata de sentença absolutória. Em relação ao bem apreendido nestes autos, declinado no ID nº 130010827, qual seja, um simulacro de arma de fogo (pistola de pressão air soft), determino seja o mesmo destruído. Intimem-se todos na forma prescrita pela Lei processual. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, de mandado, de acordo com o Provimento 003/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Publique-se e registre-se, conforme disposto art. 387, VI, (em resumo no Diário de Justiça) c/c art. 389 do CPP. Cumpra-se, com as cautelas legais. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Belém/PA, 10 de julho de 2025. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito titular da 10ª Vara Criminal de Belém

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Processo nº 0807725-64.2024.8.14.0401

ID: 256477237

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807725-64.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. D. A.

Sentença

Advogados:

OTO LIMA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BELÉM/PA 0807725-64.2024.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: T. D. A. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BELÉM/PA 0807725-64.2024.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: T. D. A. SENTENÇA Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face de T. D. A., dando-a como incursa nas sanções punitivas do art. 136, caput, art. 140, c/c art. 71 c/c art. 226, II todos do CPB. Narra a denúncia, em síntese, que: “(...) Narra a peça inquisitorial que a vítima A. C. A. J., de 14 anos de idade, sofreria maus tratos e constantes xingamentos perpetrados por sua genitora, a denunciada T. D. A., conforme será mais bem descrito a seguir. Consta que a adolescente relata ao seu genitor a violência sofrida quando está na residência da genitora/denunciada, diz que a mãe chama de “COBRA”, acusando-a de ter uma inimiga em casa, afirmando que é doente como o pai e que não terá sucesso na vida, faz ameaças, como privar a adolescente de ver o pai e seus familiares, retirar seu telefone cortar e qualquer contato. Relata que a acusada faz diversas comparações e humilhações a adolescente inclusive na presença de amigos e conhecidos e que já fez a menina ficar nua na sua frente e faz críticas ao seu corpo, já jogou um prato de comida no rosto da menina e que a filha já relatou diversas agressões, o relator completa informando que a menor não quer retornar a casa da genitora. Em escuta especializada, a vítima relatou: que a denunciada quebrou seu celular e lhe agrediu fisicamente, ela pegou e me deu uns 3 tapas no rosto e puxou meu cabelo bem forte; que sua mãe teria falado diversas coisas pejorativas sobre ela, que ela é uma cobra, mentirosa que nem o pai, que era uma doente; que se ela for morar com o pai não terá futuro, que se acontecer alguma coisa com ela (denunciada) a culpa vai ser minha e do meu pai. Além disso, a adolescente informou que quando se nega a fazer qualquer coisa que a genitora pede, ela sempre aumenta o tom de voz, fica com raiva e a trata muito mal. Citou que a genitora faz críticas ao seu corpo e manda ela ficar nua para observar, tendo em vista que ela não pode mais se depilar com cera porque lhe causa alergia. Em sede de interrogatório, a investigada fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Tentou-se ouvir o namorado e a babá da investigada, pois eles teriam presenciado as condutas agressivas, porém a denunciada se recusou a dar informações sobre eles, conforme certificado nos autos.” (Id 118317898 págs. 1-4). O juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belém, declinou competência para esta vara especializada em Id 117450114 Págs. 1-2. A denúncia foi oferecida em 21/06/2024 com Id 118317898 págs. 1-4. Consta em Id 119038644 Págs. 1-2, pedido de habilitação de advogado particular em favor da denunciada, com procuração anexa em Id 119044414. O recebimento da denúncia ocorreu em 20/08/2024 sob Id 121534443 Págs.1-4, com exceção do delito previsto no art. 140 do CP, em razão da ilegitimidade ativa do Ministério Público, sendo a peça acusatória rejeitada nesta parte. A acusada foi citada, conforme certidão de Id 124466156. Em Id 126040365 págs. 1- 14, consta resposta escrita à acusação apresentada pela Defesa. A Representante do Ministério Público em Id 129093022 Págs. 1-3, se manifestou pelo não acolhimento das preliminares arguidas pela defesa, bem como ratificou a denúncia e pugnou pelo regular prosseguimento do feito. A denúncia foi ratificada e designadas audiências de depoimento especial e de instrução e julgamento, conforme decisão de Id 130493252 págs.1-2, uma vez que não se verificou quaisquer das hipóteses legais de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Em 19/02/2025, foi realizada audiência de depoimento especial, consoante termo de audiência acostado em Id 137346929 Págs. 1-4, na qual foi ouvida a vítima A. C. A. J. No dia 26/02/2025, ocorreu a audiência de instrução e julgamento, cujo termo está acostado sob Id 138011894 Págs. 1-2, onde foi ouvida a testemunha de acusação José Fábio Alves de Araújo, bem como as testemunhas de defesa - Cleinaan Mara Souza Medrado, Brenda Vitória Nogueira Gomes, Débora Leal dos Santos e M. D. F. D. S.. Por fim, prosseguiu-se com o interrogatório da denunciada Thaís Dantas Alves. Nos termos do art. 402 do CPP, as partes nada requereram, apenas prazo para alegações finais. A certidão de antecedentes criminais da acusada foi acostada sob Id 138104715 pág. 1. Em Id 138477949 págs. 1-7, o Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a procedência da ação e pugnou pela condenação da acusada pelo crime tipificado art. 136, caput c/c 71 c/c art. 226, II, todos do CPB. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, sob o Id 139243636 págs. 1-24, requereu a absolvição da acusada: I- por atipicidade da conduta, nos termos do ar. 386, inciso III, do CPP; II- alternativamente, considerando a ausência de elementos probatórios mínimos para sustentar a acusação, seja julgada improcedente a denúncia por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de ação penal originada pela prática do crime previsto no art. 136, caput, c/c 71 do CPB, em que consta como acusada THAÍS DANTAS ALVES. É imperioso assinalar que o feito obedeceu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a acusada foi assistida por Advogado constituído, que atuou de modo escorreito e, portanto, dentro dos padrões exigíveis para uma defesa consistente. PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO Conforme se verifica dos autos, tanto as provas colhidas durante a instrução processual, quanto os elementos produzidos na fase inquisitorial, não demonstram a existência concreta da autoria e materialidade do crime previsto no artigo 136, caput, c/c 71 do Código Penal. Vejamos a prova testemunhal colhida durante a instrução processual. Na audiência realizada em 19/02/2025 (Id 137346929 Págs. 1-4), colheu-se o depoimento da vítima, A. C. A. J., que relatou: “Que tenho 15 anos; Que escolhi morar com meu pai por conta de umas coisas que minha mãe fazia comigo; Que as vezes ela me obrigava a fazer umas coisas que não queria; Que ela me proibia de ver meu pai; Que ela era muito agressiva, na maioria das vezes; Que não tinha um dia em que ela não arrumasse briga comigo por qualquer coisa; Que as agressões eram mais verbais, mas já aconteceram situações em que ela foi agressiva fisicamente; Que o nome da minha mãe é Thais; Que minha mãe falava que eu era sem futuro, doente igual meu pai, por eu ter ansiedade; Que quando ela falava essas coisas, me sentia muito mal e sempre ligava para meu pai para contar; Que ligava quando ela não estava, pois não podia me ver no celular que o tomava ou já era um motivo para brigar comigo de novo; Que teve uma vez em que estava com meu pai e pedi para ele me levar em um psiquiatra; Que ele me levou, mas ela era totalmente contra porque nunca quis que eu fizesse terapia ou fosse ao psiquiatra; Que quando minha mãe viu o laudo do psiquiatra, surtou, pegou meu celular, jogou várias vezes no chão, quebrou e não era a primeira vez que ela tinha feito isso; Que tínhamos que sair, pois tinha que ir para o escritório de minha mãe com ela; Que minha mãe parou, me olhou, me deu um tapa na cara e puxou meu cabelo muitas vezes; Que depois ela falava para as pessoas como se eu fosse a culpada da situação; Que quando chegamos no escritório, falou para a secretária como se ela fosse a vítima; Que ela falava como se fosse um absurdo o que eu tinha falado para o médico, como se não tivesse motivo para falar aquilo e como se fosse um grande absurdo; Que as agressões verbais e físicas acontecem desde quando eu era pequena, mas pioraram durante a pandemia; Que durante a pandemia, minha mãe me proibiu de ver meu pai; Que meus pais moraram juntos até 2020; Que minha mãe se mudou para casa de meus avós e me proibiu de ver meu pai, por mais que eu pedisse, ela não deixava; Que o relacionamento dos meus pais era meio complicado; Que lembro de minha mãe gritar muito com meu pai, sempre; Que ela já quebrou o celular do meu pai, já o mordeu, deu tapa na cara dele; Que era sempre assim, mas não lembro os motivos dessas brigas; Que só lembro de meu pai ficar quieto e tentar me acalmar as vezes; Que uma vez, meu pai me pegou e fomos para casa da minha avó para tentar me acalmar um pouco porque estava chorando muito; Que a última vez de agressões foi quando vim morar com meu pai; Que ela brigava comigo constantemente; Que nesse dia ela brigou porque tinha escolhido morar com meu pai; Que ela sempre ressaltou que se eu escolhesse morar com meu pai, era para esquecer que tinha mãe; Que nesse mesmo dia, ela tinha ficado com muita raiva de mim e essa vez foi a última que tive contato com ela; Que isso foi em março ou abril do ano passado; Que de lá para cá, não tive mais contato com ela e não gostaria de ter contato com ela; Que as vezes me sinto muito culpada, mesmo sabendo que escolhi o melhor para mim; Que costumo não lembrar muito disso para não ter que relembrar tudo de novo; Que estou voltando ao tratamento psicoterapêutico e meu pai me leva; Que as agressões físicas ocorreram umas três vezes; Que teve uma vez que falei que não queria viajar com ela; Que ela surtou e minha avó, para me proteger, me trancou em seu quarto; Que minha mãe jogou um prato na porta, foi para seu quarto e ficou de mal comigo; Que em outra vez, estávamos almoçando, não respondi a pergunta da minha mãe e ela jogou o prato de comida em cima de mim e disse que tinha 2 minutos para tomar banho e ir para escola; Que tive que pedir desculpa pelo que aconteceu; Que ela não arremessou o prato, só virou em cima de mim; Que uma das situações aconteceu na casa de minha mãe; Que outra foi na casa de meus avós; Que outra foi quando ela ainda morava com meu pai; Que essa vez em que ela me bateu e puxou meu cabelo, aconteceu no final de 2023; Que as outras não lembro a data; Que as agressões verbais eram constantes; Que ela falava que eu estava ficando doente igual meu pai e que não era para vê-lo; Que falava que eu era sem futuro; Que ela criticava as roupas que vestia; Que ela não deixava trancar a porta do banheiro e a do quarto enquanto me vestia; Que tinha receio de mexer no celular perto dela porque ela tomava de minha mão para ver o que estava conversando; Que se tivesse conversando alguma coisa com meu pai, ela já brigava e tirava meu celular; Que quando não queria contar ou mostrar alguma coisa para ela, me obrigava de qualquer forma; Que ela sempre falava que não ia ver mais meu pai; Que ela ficava debochando disso; Que um dos puxões de cabelo ficou muito dolorido e saiu muito cabelo; Que do tapa não lembro se ficou marca; Que foi denunciado no início do ano passado e fui com meu pai na delegacia; Que depois da denúncia, fiz acompanhamento psicológico, mas foi de janeiro até fevereiro porque em março ela me pegou e tive que ir para casa dela; Que a partir de março não fiz mais acompanhamento; Que nenhuma vez falei para minha mãe que faria de tudo pra morar com meu pai; Que não sei se minha mãe tem algum problema psicológico, pois nunca gostou de ir ao psicólogo; Que o que sei é que minha mãe mudava de humor muito fácil; Que qualquer coisa ela se estressava e contava para os outros como se fosse a vítima da situação e eu o monstro; Que depois ela fingia que nada tivesse acontecido; Que para não gerar outra situação, também tinha que fingir que nada tinha acontecido; Que minha mãe não procurou ter contato comigo; Que acho que é porque ela sempre falava que se eu escolhesse morar com meu pai, era para esquecer que tinha mãe; Que acho que ela ficou muito chateada quando realmente escolhi meu pai; Que em relação ao tapa e puxões de cabelo, contei no mesmo dia para meu pai; Que ela tinha quebrado meu celular, mas deixou fazer uma ligação para meu pai do celular dela; Que ela estava na hora, mas não falou nada e contei para meu pai; Que meu pai perguntou se ela tinha me batido e respondi que sim; Que depois de um tempo dei mais detalhes da situação para ele; Que houve proibição da justiça de ela ter contato comigo; Que quando soube disso, me senti mais tranquila em saber que ela não iria “do nada” me levar para casa dela; Que fiquei mais tranquila com o afastamento dela pela justiça; Que meu pai fala para tentar ter contato com ela, mas não força; Que meu pai fala que apesar de tudo ela é minha mãe e que é para tentar ter contato com ela; Que ele fala que não é para ficar chateada com minha mãe; Que meu pai não fala mal da minha mãe; Que não sinto saudades dela e sim culpa; Que prefiro a minha vida agora que está bem mais tranquila, do que quando tinha contato com minha mãe; Que sinto culpa porque minha mãe se fazia de vítima; Que nesse dia, em que fui embora, ela ficou muito chateada comigo, chorou e ficou me culpando pela decisão que tomei; Que quando me culpo, tento lembrar de tudo que ela fez e com certeza foi bem melhor para mim, ter vindo para cá; Que não é uma culpa por ter ido morar com meu pai, mas sim por ter a deixado daquele jeito (...).” (destaquei). A testemunha de acusação José Fábio Alves de Araújo, foi ouvida na condição de informante, que relatou: “Que é pai da vítima; Que tive uma união estável com a Thaís e vivemos juntos por quase 5 anos; Que teve medidas protetivas em favor da criança, em Tailândia e faz um ano dessas medidas; Que as medidas foram por 6 meses e, se não me engano, foram prorrogadas; Que estive com minha filha na DATA e registrei o boletim de ocorrência; Que nunca presenciei maus-tratos físicos, mas sim verbais; Que teve um episódio em que minha filha estava na companhia da mãe e foi agredida fisicamente; Que registrei esse boletim de ocorrência, no ano de 2023, se não me engano; Que a Thaís começou a restringir meu contato com minha filha; Que em janeiro de 2024, ela morava com a mãe em Tailândia e eu em Belém; Que em Janeiro de 2024, entrei com pedido de busca e apreensão para que minha filha pudesse passar os 15 dias de férias comigo, pois a mãe não estava deixando; Que o pedido foi concedido e a mãe me entregou a menina no dia seguinte; Que durante esses dias em que ficou comigo, a menina me relatou bastante agressão psicológica e não queria voltar a companhia da mãe; Que isso foi o que ensejou minha ida a DATA , ao conselho tutelar; Que fui ao conselho tutelar e este pediu que fosse a DATA e levasse laudos psicólogos; Que as agressões psicológicas são ofensas, palavras ofensivas, a chamando de burra, que vai ser igual ao pai, que não vai ser nada na vida; Que o que mais incomodava minha filha é que a mãe a restringia de falar comigo e quando falava tinha que ser em sua presença, via telefone; Que se minha filha fosse falar comigo pelo telefone, tinha que ser na presença da mãe; Que a Thaís viajou a Goiânia e minha filha ficou comigo durante uma semana; Que minha filha sempre teve crises de ansiedade e já fazia tratamento psicológico mesmo quando ainda estava junto a Thaís; Que minha filha estava muito ansiosa e pediu para levá-la ao médico, pois já vinha pedindo isso para a mãe a bastante tempo e ela não a levava; Que levei minha filha ao psiquiatra e este emitiu um laudo pedindo que iniciássemos um acompanhamento psicológico com ela; Que a mãe tomou conhecimento, pois esse laudo foi anexado em um outro processo de guarda que temos; Que quando a Thaís soube do laudo confrontou a Ana; Que a Ana afirmou que tinha ido ao médico; Que a Thaís teve um momento de exaltação, quebrou o celular da Ana e a agrediu fisicamente; Que desde abril do ano passado a Ana mora comigo; Que a Ana não tem contato com a mãe; Que a Ana faz acompanhamento psicológico e não houve necessidade de acompanhamento psiquiátrico; Que a Ana passou por um psiquiatra e este prescreveu a medicação para ser usada caso tratamento psicológico não surtisse efeito; Que a medicação não era de imediato; Que primeiro era com o psicólogo e se não melhorasse ia tomar a medicação; Que hoje a Ana não faz uso de medicação, faz só acompanhamento psicológico; Que tive uma união estável com a Thaís, mas convivemos por mais de 12 anos; Que nos conhecemos em 2008, em 2009 nos unimos e tivemos nossa bebê; Que ficamos até março de 2014 unidos em união estável; Que após uns meses voltamos a conviver juntos, mas nunca tivemos nada entre homem e mulher, mas morávamos juntos; Que morávamos em Goiás e viemos juntos para Tailândia, no Pará; Que convivemos, residimos juntos até novembro de 2020; Que a Thaís era muito ríspida com a Ana; Que acho que por estar em casa, as agressões se voltavam para mim; Que não tínhamos uma boa convivência, sem um dia sem discussão; Que com a Ana, a Thaís vez ou outra brigava; Que a Thaís sempre foi de ofender; Que a Thaís falava que a Ana não prestava, que ia ficar igual ao pai, que a chamava de vagabunda igual ao pai; Que as ofensas não eram todos os dias; Que atualmente a Ana estava bem, mas depois da audiência da semana passada, ela está bem ansiosa; Que as agressões físicas foram em três momentos; Que o primeiro momento ainda estava convivendo junto a Thaís, em Tailândia, no ano de 2019, onde a Ana estava a mesa em companhia da genitora e da avó materna, eu não estava presente, e a Thaís jogou um prato de comida em direção a Ana, mas não chegou a feri-la, mas a atingiu; Que a segunda a Ana já morava com a mãe e os avós maternos, em meados de 2021, e também em um momento de desentendimento delas, a Thaís jogou um prato na porta do quarto em que a Ana estava; Que a terceira vez foi, a meu ver, a mais forte, que foi quando a Thaís soube desse laudo psiquiátrico e quebrou o celular da Ana e a agrediu puxando os cabelo e dando tapas no rosto da Ana Clara; Que essas três agressões físicas a Ana tem bem viva na memória; Que também fica bastante viva na memória da Ana as agressões físicas que presenciou contra mim, por mais de uma vez; Que a agressão física em que a Thaís puxou o cabelo da Ana e lhe deu tapas, aconteceu em Tailândia, no ano de 2023, se não em engano, no mês de outubro ou novembro, na residência da genitora, dentro do veículo dela; Que os três fatos ocorreram em Tailândia; Que registrei a ocorrência dessa situação em Tailândia; Que em Belém registrei a situação a situação das agressões psicológicas pelas quais a Ana Clara estava passando e estava motivando um quadro de ansiedade muito forte; Que a Ana Clara não queria de forma nenhuma voltar para a mãe e tomei as providências; Que ainda existe um processo de guarda entre eu e a genitora; Que quem detinha a guarda legal da menor era a genitora; Que hoje, a menor está sob minha responsabilidade desde quando a medida protetiva foi sentenciada; Que a guarda foi unilateral em um termo feito no escritório do advogado, onde fui coagido por eles a aceitar os termos, pois se não aceitasse, não veria mais minha filha; Que desde aquele momento até hoje, a guarda é unilateral, mas a menor nunca deixou de ficar sob minha companhia; Que permaneci morando com a genitora até 2020 para não deixar minha filha longe dos meus cuidados; Que a menor passa com psicólogo uma vez por semana, mas após a audiência da semana passada, foi duas vezes na semana; Que o nome da psicóloga é Andréia e está atendendo a Ana desde dezembro de 2024; Que a Thaís chamava a Ana de burra, diariamente; Que a genitora estava suprimindo minhas visitas a minha filha e a questionei judicialmente para poder ficar com ela os 15 dias de férias; Que a Ana me relatava as situações de forma muito superficial; Que no momento em que se sentiu mais confortável, ela começou a relatar mais o que estava acontecendo e a externar o medo que tinha em voltar para a companhia da mãe; Que inicialmente procurei o conselho tutelar, o qual encaminhou para o CREAS, para passar por uma avaliação; Que disse que não tínhamos esse tempo, pois a Ana estava com medo de voltar para a mãe; Que perguntei se podia contratar um profissional particular e eles disseram que sim; Que esse boletim de ocorrência foi durante o período em que a menor estava comigo em Belém; Que a menor voltou para Tailândia com a mãe; Que, por esse quadro, quando acabou os 15 dias e não a entreguei para a mãe; Que a mãe solicitou na justiça a busca e apreensão e foi cumprida; Que tanto a psicóloga quanto a assistente social, depois de ouvir a Ana, decidiram não cumprir a busca e apreensão; Que em uma segunda busca e apreensão a mãe conseguiu pegar a Ana na escola, em fevereiro ou março; Que em abril, a Ana voltou comigo; Que nesse período em que a Ana ficou com a mãe, relatou que a convivência era muito “na defensiva”, principalmente por parte da mãe; Que já não havia mais agressões verbais, mas vez ou outra, a Ana ficava incomodada porque era constrangida na frente de pessoas conhecidas; Que a Thaís falava: “olha que filha ingrata que tenho”, “olha o que ela fez comigo, posso ser presa”; Que a Thaís falava para sua secretária “você teria coragem de denunciar sua mãe?”; Que a partir de abril a Ana não teve mais nenhum contato com a mãe, nem por telefone, nada; Que a Ana fala muito com os avós maternos, quase que diariamente, mas com a mãe não.(...)”. (frisei). A testemunha de defesa Cleinaan Mara Souza Medrado, devidamente compromissada, relatou: “Que conheço a Thaís como mãe da aluna Ana Clara; Que sou gestora escolar do colégio Innovare, em Tailândia; Que conheço tanto a Thaís quanto a Ana Clara; Que tenho em torno de 25 anos de experiência na área educacional; Que a Ana Clara ingressou no colégio no ano de 2022 e permaneceu até início de 2024; Que a Ana Clara no início de 2022 foi matriculada pelo pai; Que no início era o pai que respondia pela criança; Que a Ana Clara tinha um comportamento um pouco mais retraído, dificuldade de aprendizagem; Que a partir de maio ou junho, mais ou menos, a mãe começou a participar mais da vida escolar da Ana Clara e passou a atuar diretamente conosco; Que a criança foi só melhorando no rendimento; Que a Ana Clara conseguiu socializar com os novos colegas e tinha um bom relacionamento com todos dentro da escola; Que a Ana Clara era extremamente educada, sempre teve um sorriso muito bonito, muito simpática, tinha boa relação com os professores, nunca desacatou ninguém; Que a escola é o reduto em que a criança passa boa parte de seu tempo; Que a criança que sofre maus-tratos se expressa, de uma forma ou de outra, seja verbalmente ou só no emocional, pelo choro; Que isso nunca foi visto em relação a Ana Clara; Que a Ana Clara sempre teve um bom relacionamento com todos e nunca houve nenhuma queixa nesse sentido de maus-tratos; Que a gente lida com essas situações corriqueiramente dentro da escola e uma hora ou hora a criança “acusava”, porque a criança não consegue lidar emocionalmente com isso sozinha; Que a criança procura um colega, professor de sua confiança ou até mesmo a coordenação; Que a escola oferta atendimento psicológico; Que dizemos para nossos professores observarem o comportamento das crianças, se está tudo normal; Que a Ana Clara, no período em que esteve aqui, nunca apresentou qualquer queixa ou sinais de que estava sofrendo qualquer tipo de violência, física ou psicológica por parte dos pais; Que a Thaís sempre esteve presente na vida escolar de Ana Clara; Que a partir de maio, junho de 2022 a Thaís passou a participar diretamente das reuniões, dos plantões pedagógicos; Que temos as fichas assinadas; Que a Thaís sempre esteve presente; Que a atendi umas duas ou três vezes a noite, em período de provas, sobre dúvidas em ralação as provas da escola, sobre algum componente curricular; Que a Thaís sempre participou diretamente da vida escolar da Ana Clara; Que levava e buscava a Ana Clara; Que quando não podia, mandava alguém de sua confiança para buscá-la, mas sempre comunicou a escola sobre qualquer eventualidade; Que a Thaís sempre participou da vida da Ana Clara e que ela teve um progresso significativo no período em que esteva conosco; Que a Ana Clara foi nossa aluna destaque, se não me falha a memória, por uma ou duas vezes; Que no início a Ana Clara sentiu, pois veio de outra escola e tinha uma dependência emocional em relação ao pai; Que o fato que nos chamou bastante atenção no início do primeiro bimestre, foi que o pai procurou diretamente a professora, na época, e pediu para a professora “poupar” a Ana Clara de fazer seminário, pois ela tinha ansiedade; Que ele disse para professora fazer isso em particular, pois a Ana Clara tinha ansiedade, timidez; Que o pai a levava até a sala, levava a mochila dela; Que a Ana Clara tinha essa dependência de aguardar o pai para poder descer, para leva-la até o carro; Que como não é prática da escola “poupar” a criança por esse relato do pai, procuramos instigar a criança a ter independência, crescer emocionalmente; Que a professora disse que ia fazer do jeito que o pai estava pedindo, mas que ia instigar a Ana Clara a ter mais autonomia através das práticas que a escola ia ofertar pedagogicamente para desenvolvimento de aprendizagem; Que quando a Thaís passou a participar da vida escolar da Ana Clara, foi uma das coisas que relatei para ela; Que relatei para Thaís que íamos instigar a Ana Clara a ter mais autonomia; Que era o perfil que a Ana Clara precisava; Que isso foi construído durante o tempo que a Ana Clara esteve aqui e ela foi vencendo todas as barreiras; Que nunca vi a Ana Clara tendo crise de ansiedade; Que vi ela tendo nervosismo para apresentar trabalhos, mas dentro de uma normalidade; Que a Ana Clara cresceu muito no período em que esteve conosco e saiu com bastante confiança da escola, quando foi transferida para outra instituição; Que em alguns momentos tive contato com o pai, pois ele foi na escola fazer algumas observações sobre a conduta da mãe; Que teve uma situação em que a mãe foi pedir para que a escola não fizesse em relação a um trabalho e ele foi fazer críticas sobre o pedido da mãe e não concordava com a conduta da mãe; Que disse para o pai que já tinha ouvido a mãe e não podia estar sendo parcial e sim atender a demanda da Ana Clara, pois ela era o foco central; Que essas questões particulares entre ele e a mãe teria que ser resolvida entre eles; Que por algumas vezes o pai veio a escola fazer alienação, falar da postura da mãe; Que a Ana Clara sempre foi muito discreta, educada e nunca manifestou nada no sentido de alienação parental por parte da mãe; Que a Ana Clara nunca citava absolutamente nada em relação a mãe e nem ao pai; Que nunca transpareceu nada em relação à alienação parental (...)”. (grifei). Foi ouvida a testemunha de defesa Brenda Vitória Nogueira Gomes, na condição de informante, que relatou: “Que trabalho com a Thaís no escritório como auxiliar, pois sou bacharel em Direito; Que nossa convivência é no trabalho; Que o escritório é da Thaís; Que conheço a Ana Clara e a Thaís há 4 anos; Que era rotineiro que a Ana Clara fosse para o escritório às tardes quando não tivesse estudando; Que o pai da Ana Clara tinha uma cafeteria que funciona embaixo do escritório e ia para o escritório e as vezes Ana Clara descia para a cafeteria; Que Ana Clara chegava com seus materiais escolares e vez ou outra me pedia ajuda para fazer o dever de casa; Que pedia para acompanha-la no inglês, pois não andava sozinha; Que as vezes a buscava na escola, quando a mãe não podia busca-la; Que a convivência de Ana Clara com a Thaís era perfeitamente normal, harmoniosa; Que as vezes ficava na sala comigo ou ia para sala com a mãe dela; Que a Ana Clara conversava com a mãe, faziam planos de viajar, ir para shows; Que a convivência era normal, saudável, de amizade mesmo; Que a Ana Clara e a mãe se tratavam com muita educação, muito respeito; Que a Ana Clara sempre muito meiga, chamava a mãe de “mamãe”; Que a Thaís sempre foi uma mãe muito cuidadosa, amorosa, respeitosa com a filha; Que a Thaís tinha muita preocupação com a Ana Clara, tanto que ela tinha esse hábito de ir para o escritório com a gente; Que a Thaís não gostava de deixar a Ana Clara sozinha e não confiava a segurança dela a ninguém se não fosse alguém que conhecesse; Que não vi em nenhum momento relação de conflito, de maus-tratos; Que a Ana Clara era uma criança doce, sempre na companhia da mãe; Que convivi com o seu José Fabio por um período de 3 anos, que foi o período em que ele manteve a cafeteria embaixo do escritório; Que ele me foi apresentado pela Thaís como pai da Ana Clara; Que as vezes quando estávamos no escritório, Ana clara e eu, ele subia para conversar com a Ana Clara, ou descia com ela para a cafeteria; Que a Ana Clara tem uma dependência emocional muito forte em relação ao pai; Que quando estava comigo ou com a mãe, a Ana Clara era uma criança, mas quando via o pai era outra; Que a Ana Clara se calava, se retraía, não dialogava; Que era uma relação de dependência e controle emocional absurdo em relação à criança; Que era o que eu observava em relação a isso; Que esse litígio versava em relação a isso, porque a mãe sempre muito cuidadosa, protetora, muito firme em relação aos estudos, fazer inglês, atividade extra e ele sempre “puxava” para trás; Que lembro de uma vez em que estava fazendo a lição com a Ana Clara e o pai chegou e disse que ela não precisava fazer a lição porque ela tinha ansiedade; Que ele alimentava essa insegurança da Ana Clara e isso era incômodo para a mãe; Que ele alimentava essas inseguranças, dizia que ela não era capaz de fazer certas coisas, sendo que ela era perfeitamente capaz de fazer; Que esses conflitos se davam a isso e as inseguranças da Ana Clara; Que em algumas ocasiões, pessoas iam ao escritório me perguntar se eu o conhecia, preocupados com situações de cobrança, de dívida de agiotas; Que chegaram a me falar que ele estava “jurado” de morte e se não nos preocupávamos de Ana Clara estar todo tempo na companhia dele, na cafeteria; Que essas situações levaram a esses conflitos; Que estava em Belém e a Thaís me disse que a Ana Clara tinha vindo passar um período de férias com o pai, mas ele não a devolveu e foi necessário entrar com pedido de busca e apreensão; Que lembro que fiquei acompanhando o oficial de justiça para busca-la; Que todo tempo ele estava se escondendo; Que íamos em um lugar e ele não estava, íamos para outro também não estava; Que por mais de uma vez cheguei a sofrer constrangimento na frente do escritório, porque seu Fabio informava que era casado com a Dra. Thaís e as pessoas subiam ao escritório para cobrar dívida, dizer que ele devia para agiota; Que falavam que ele era estelionatário, estava sendo ameaçado de morte, que era para falar para ele ir embora que ele ia ser morto; Que essas situações começavam a preocupar a Thaís em relação à segurança da Ana Clara, enquanto estava com o pai; Que o Fábio já foi condenado em alguns processos de estelionato; Que o ano de 2023 foi um ano muito difícil para Thaís em relação a isso; Que foi um ano em que ela quase não trabalhou; Que ela não tinha forças para trabalhar; Que a Thaís ficou muito abalada e fez acompanhamento psicológico, pois não conseguia mais voltar a rotina de trabalho; Que até esse momento em que estamos vivendo agora, a Thaís está tendo dificuldade, pois está revivendo tudo de novo, passando por isso de novo; Que a Thaís sempre foi uma pessoa séria, educada, respeitosa e nunca vi nenhum comportamento agressivo, traço de agressividade dela em relação a nada; Que a Thaís sempre foi muito cuidadosa, preocupada com o bem -estar, educação e saúde da Ana Clara; Que a Ana Clara nunca me passou essa vontade de morar com o pai; Que a questão da dependência emocional eram as conversas mesmo, o jeito como o pai tratava a filha; Que a Ana Clara sempre estava no telefone com o pai; Que a Ana Clara ficava tanto na convivência com o pai quanto a mãe; Que a Ana Clara conversava com o pai normalmente pelo celular; Que sei que o período em que a Ana Clara ficou afastada do pai, foi na pandemia porque ele pegou COVID, ficou bem mal e Ana Clara ficou afastada dele por conta da doença; Que ficou afastada também depois dos processos, pois foi solicitado em medida liminar que ela ficasse afastada dele por essas situações de dívida, agiota; Que a Thaís temia pela segurança da filha; Que a Ana Clara sempre teve contato com o pai, via telefone (...)”. (frisei). Já a testemunha de defesa Débora Leal dos Santos, compromissada, relatou: “Que conheço a Thaís, pois trabalhei com ela; Que fui sua funcionária de 2020 a 2023; Que trabalhei na residência da dona Thaís, das 08 às 18 horas e as vezes dormia na residência; Que ajudava nos cuidados de Ana Clara; Que a Dra. Thaís cuidava muito bem da Ana Clara, é uma mãe muito boa, não deixava faltar nada, cuidava da educação, saúde, tudo; Que era uma mãe muito boa mesmo; Que nunca vi nada fora do normal lá; Que convivia durante a semana e as vezes aos fins de semana com a Thaís e Ana Clara e nunca vi nenhum tipo de agressão física e verbal, em momento algum; Que isso nunca aconteceu e nem fiquei sabendo; Que só via o pai da menina quando ele a pegava para passar os fins de semana e só nos falávamos “bom dia’ e “boa tarde”; Que quando a Ana Clara não estava na presença do pai, seu comportamento era normal, mas quando voltava do fim de semana que tinha passado com ele, voltava totalmente diferente; Que a Ana Clara se trancava no quarto, não queria conversar, comer com a mãe na mesa, não queria falar com a mãe dela, ficava uns 5 dias para voltar ao normal com a mãe dela; Que Ana Clara gritava, não queria falar com a mãe dela de jeito nenhum e até comigo se recuava; Que só falava com o pai por chamada de vídeo dentro banheiro, não deixava escutar as conversas deles; Que era isso que eu via no dia a dia; Que depois de uma semana, 6 dias, era que a Ana Clara voltava a falar e conversar com a mãe; Que as vezes demorava até mais dias; Que sei mais ou menos o que é alienação parental; Que quando comecei a trabalhar com eles tinha essa questão da pensão alimentícia, pois o pai não ajudava a Thaís em nada, na escola, nada; Que a Thaís me compartilhou uma vez essa questão de o pai não ajudar a menina com pensão alimentícia; Que era a Thaís que arcava com os gastos, escola, alimentos, roupa, calçados, tudo; Que o pai não ajudava a Thaís em nada; Que a Ana Clara sempre falava que queria viver com o pai porque queria sair muito, ser livre; Que mãe é protetora, quer cuidados, ainda mais quando é filho único; Que a Ana Clara relatava que queria morar com pai para ter uma liberdade maior; Que a Ana Clara tinha regras, principalmente em relação à escola; Que a Doutora falava para estudar para as provas e eu ficava monitorando essa situação; Que o pai ligava para Ana Clara e falava que ela não precisava se preocupar com isso, que isso resolviam depois (...)”. (destaquei). Também foi ouvida a testemunha de defesa M. D. F. D. S., na condição de informante, que relatou: “Que trabalho para a Thaís e vai fazer 2 anos em junho; Que convivi com a Ana Clara; Que trabalho de 08 as 14-15 horas agora; Que antes entrava as 08 horas e saia só quando a Thaís chegava do trabalho; Que trabalhava o dia todo; Que a relação da Thaís com a Ana Clara era normal de mãe e filha, saíam, conversavam, era normal, não tinha nada de diferente não; Que quando a Ana Clara ia visitar o pai aos fins de semana, chegava de lá diferente; Que chegava calada, não queria comer na presença da mãe; Que quando a mãe saía, a Ana Clara comia, dormia; Que quando a Ana Clara passava o fim de semana com o pai, voltava estranha; Que quando não ia para a casa do pai, ficava normal, agia normal com a mãe dela; Que nunca vi nada em relação a maus-tratos da Thaís com a filha; Que a Thaís tratava a filha muito bem, que conversavam, planejavam viagens; Que antes de a Ana Clara ficar com o pai, a Thaís e ela estavam planejando uma viagem, estava tudo normal; Que a Ana Clara me falou que estava planejando convencer a avó, que mora em outro estado, a passar um tempo aqui com elas; Que sempre que a Ana Clara ia para casa do pai, chegava e na frente da mãe ela mal tocava na comida; Que a mãe falava para ela comer e ela dizia que não estava com fome; Que a mãe retornava as 14 horas para o trabalho e me falava para fazer um lanche para a Ana Clara e ela comia tudo, dormia; Que quando a mãe chegava as 18 horas, as vezes, a Ana Clara estava dormindo ainda; Que depois que a Ana Clara chegou da casa do pai, falou que faria de tudo para morar com o pai; Que ela disse isso para a mãe na hora do almoço e eu estava presente e vi; Que falei para a Thaís que estava preocupada de a Ana Clara fazer alguma coisa e eu estar lá; Que já que ela falou isso, ia fazer qualquer coisa; Que a Thaís ficou com muito medo de a filha fazer alguma coisa e pediu para ficar atenta, pois a janela não tem grade; Que a Thaís sempre ficava me ligando para saber se a filha estava calma, como estava seu comportamento; Que hoje noto a Thaís triste, as vezes tem dificuldade para dormir, acho que ganhou peso, tá com rosto abatido, quando fala o nome da filha, chora; Que vi o pai da Ana Clara umas 3, 4 vezes quando ia deixar a Ana Clara, mas nunca conversei com ele (...)”. (grifei) Por fim, passou-se ao interrogatório da denunciada Thaís Dantas Alves, que respondeu: “Que sou solteira, advogada; Que tenho só uma filha; Que não respondo a outro processo e nem fui presa antes; Que nunca pratiquei maus-tratos a minha filha; Que a Ana Clara foi passar as férias com o pai, em janeiro; Que nesse período fiz uma denúncia conta ele na delegacia da mulher, foi concedida medida protetiva e ele foi devidamente citado dessa medida protetiva; Que depois disso, ele matriculou minha filha em um colégio em Belém e sumiu com ela no período de férias; Que passei minhas férias também em Belém, mas tive que regressar a Tailândia sem minha filha; Que tive que ajuizar uma ação de busca de apreensão, na qual o Juiz determinou que ela retornasse para casa, pois a guarda é unilateral, sempre foi; Que minha filha sempre morou na minha casa, comigo; Que vim para Belém e ele sumiu, se esquivava; Que depois de dois do oficial de justiça atrás dele, a Ana Clara disse que não queria voltar; Que ele seduziu o oficial e a assistente que estavam lá; Que voltei novamente para Tailândia; Que o juiz de Tailândia já tinha conhecimento das ações, da alienação parental e reiterou o pedido de busca e apreensão; Que nesse período o pai entrou com pedido de medida protetiva em meu desfavor; Que mesmo assim o juiz de Tailândia determinou o cumprimento de busca; Que voltei para cá e não consegui achar minha filha; Que consegui ter efetividade na busca e apreensão na escola, mas foi terrível; Que a Ana Clara voltou para minha casa, mas não falava comigo; Que acho que esse período em que ela ficou com o pai, perdi minha filha; Que ela não falava comigo, não queria comer; Que fiquei sabendo dessa medida protetiva porque a advogada dele informou na busca e apreensão, na segunda vez; Que essa medida protetiva da Ana Clara foi deferida em Tailândia e ela estava comigo; Que fiz as medidas protetivas contra ele no início de janeiro de 2024; Que não conversava com a Ana Clara sobre os processos que eu tinha em face ao pai dela; Que nego todos os relatos de agressão; Que não conversava com a Ana Clara nada em relação a conduta do pai; Que nego qualquer afirmação que a Ana Clara diz; Que o pai da Ana Clara é muito manipulador e cria falsas memórias na cabeça dela; Que aconteça o que acontecer entre ele e eu, ele colocava a Ana Clara no meio falava para ela como se fosse ela; Que eram coisas dele e minhas; Que sempre me falavam que ele alienava a Ana Clara, alimentava o ódio dela o tempo inteiro contra mim; Que ele mandava mensagens no celular “como ser uma mãe narcisista”, “como é conviver com uma mãe narcisista”; Que pegava essas mensagens no telefone dela; Que ele ficava “alimentando” a Ana Clara dentro de casa; Que isso dificultava meu acesso a minha filha; Que entrei com a ação de alienação parental, pois estava preocupada com a integridade física da Ana Clara; Que a ação é de 2022, em Tailândia; Que uma pessoa chegou no escritório e disse que ia matar o pai da minha filha; Que relatei isso no processo, pois ficava preocupada quando a Ana Clara estava com o pai; Que pedi liminar, não foi concedida; Que a Ana Clara voltou a conviver com ele, mas eu não tinha paz; Que ficava com medo de alguém chegar e fazer alguma coisa com ele na frente da Ana Clara; Que ficava com medo de ele busca-la na escola e chegar alguém para fazer alguma coisa com ele lá na escola; Que morávamos em Tailândia; Que ele veio morar aqui em Belém do meio para o final de 2023; Que a Ana Clara está morando com o pai desde abril de 2024; Que não tenho mais contato com ela e nem com ele; Que a intenção seria de o pai obter a guarda dela; Que sempre a guarda foi unilateral e minha filha vivia comigo; Que a guarda era unilateral com visitas para o pai em fins de semana alternados; Que as férias eram divididas com o pai; Que antes disso não tem requerimento do pai para modificar a guarda; Que o pai sempre teve problema em relação a educação da Ana Clara; Que ele não queria que minha filha estudasse, fizesse inglês; Que ele não queria que fizesse nada porque não queria pagar pensão; Que nunca pagou pensão; Que sempre tínhamos um conflito porque eu a matriculava no inglês e ele dizia que não precisava fazer inglês porque morava no Brasil; Que ele falava que a Ana Clara não precisava fazer as tarefas; Que sempre priorizei a educação da minha filha; Que sempre fui firme com ela em relação a educação e ele me atrapalhava na educação da criança; Que deixava a Ana Clara conviver com ele normal; Que recebi uma ligação de uma pessoa dizendo que tinha sido vítima de estelionato sentimental; Que essas preocupações cumulada com a educação, pois ele não deixava a Ana Clara estudar direito, chegou ao ápice e precisava tomar uma medida, fazer alguma coisa senão a Ana Clara ia ficar prejudicada; Que já não tinha forças para lidar com ele porque ele é muito manipulador; Que ele cometeu crime de estelionato em Goiás em que “iludiu” pessoas adultas; Que minha filha sempre teve essa dependência emocional em relação a ele; Que ele sempre conseguia manter essa dependência emocional dela; Que já não dava mais conta; Que até eu fui perdendo as forças com ele e pedi ajuda ao judiciário; Que foi quando entrei com as ações; Que ele foi condenado e preso em Goiás por estelionato; Que agora tem essa moça, que é vítima de estelionato sentimental, que me procurou e relatou as situações; Que sou advogada, faço diligência em delegacia, mas nunca vi tanta abusividade pela escrivã que me atendeu; Que não sei se ela foi seduzida pelas manipulações dele; Que cheguei na delegacia e ela não deixou nem eu falar; Que não consegui falar minha qualificação e quando disse que não morava em Belém, ela disse que minha filha tinha falado que eu morava em Belém; Que não consegui nem passar para a próxima etapa e ia falar tudo isso em sede de delegacia, mas não consegui porque a escrivã foi tão abusiva comigo; Que nunca vi isso nos meus anos de trabalho; Que perdi as forças e disse que não ia falar; Que a guarda sempre foi unilateral, mas ele não deixava eu exercer de fato a guarda e não cumpria nada do que tinha sido acordado; Que ele não pagava pensão, ia na escola e falava que ia pagar a mensalidade, mas não pagava; Que eu tinha pagar a escola; Que existem três ações de execução por pensão em face dele; Que quando iam expedir o mandado de prisão, ele depositava um mês e enrolava mais um pouco; Que o fim de semana em que a Ana Clara ficava com pai, voltava e ficava uns dois ou três dias para voltar ao normal comigo; Que Ana Clara sempre dormia no meu quarto, mas quando voltava não queria mais dormir comigo, queria ficar sozinha, não queria comer, mas quando eu saía ela se alimentava; Que ela falava que não conseguia dormir, mas dormia a noite toda sem problema nenhum; Que ela falava que tinha crise de ansiedade, acho que o pai alimentava isso, mas minha filha nunca demonstrou nenhuma crise de ansiedade enquanto esteve em minha casa; Que ela só relatava essas coisas, que o pai plantava na cabeça dela, enquanto ela estava lá no fim de semana; Que com toda paciência perguntava se ela queria ir ao psicólogo e que eu levaria; Que todo o psicólogo que eu contratava, ela não queria ir; Que não queria em nenhum; Que ela só ia no psicólogo que ele indicava; Que ele só indicava psicólogo a fim de pegar laudo para subsidiar uma modificação de guarda, de repente para subsidiar essas medidas protetivas que ele estava tramando; Que todos os psicólogos que o pai indicava, nenhum entrava em contato comigo, só com ele, como se a mãe nem existisse; Que ele aproveitava o fim de semana que a Ana Clara estava com ele e a levava no psicólogo; Que sempre perguntava para minha filha se ela queria que ir ao psicólogo; Que ela respondia que não precisava de psicólogo; Que depois que a Ana Clara voltou da busca e apreensão me disse que faria qualquer coisa para morar com o pai, porque ele já tinha a matriculado aqui, ela já estava frequentando escola aqui em Belém; Que ele a colocou no contexto de vida dele; Que a Ana Clara forçava o choro na mesa, como se estivesse sofrendo; Que ela começou a odiar Tailândia, escola; Que chegou a falar que na escola em que estudava sofria bullying, porque queria voltar para a escola em que ele a matriculou aqui, sem minha autorização; Que ela disse que não gostava da escola em Tailândia porque as crianças a maltratavam; Que ela começou a introduzir um outro contexto e fiquei assustada com o comportamento dela; Que viemos para Belém final de 2023, passamos as festas de final de ano e em janeiro a Ana Clara foi passar as férias com o pai; Que nesse período ele foi, escolheu a escola, a matriculou, sem me avisar; Que não sabia de nada; Que depois que pedi a medida protetiva em face dele, ele foi na delegacia e pediu a medida protetiva para a Ana Clara; Que depois disso ele entrou com pedido de modificação de guarda, a qual não foi concedida; Que a guarda é minha, é unilateral em meu favor; Que não tem modificação de guarda, mas não sei onde minha filha mora, não falo com ela; Que minha filha fez 15 anos, toda mãe sonha em ficar com a filha, fazer uma festa de 15 anos e eu não pude participar da festa da minha filha; Que ela sempre morou comigo e é minha única filha; Que gritei isso na alienação parental; Que ele é capaz de fazer qualquer coisa para não pagar pensão; Que não consigo nem falar sobre isso (...)”. (grifei) No caso, a vítima, em seu depoimento especial relatou que a mãe lhe agredia verbalmente e fisicamente algumas vezes ao decorrer dos anos; disse que a mãe não permitia que ela usasse celular e falasse com o pai, que geralmente as brigas eram por esses motivos, uso do celular e por não lhe permitir ver o pai. Relatou que sofria violência psicológica, pois não permitia que fosse em psicólogo e dizia que ela iria ficar igual ao pai por conta da ansiedade. A testemunha de acusação ouvida em juízo como informante, foi o pai da adolescente, que relatou nunca ter presenciado agressões físicas da genitora, que tudo que soube foi por meio dos relatos da filha, mas disse que a mãe agredia verbalmente a filha, a chamando de burra entre outros. As testemunhas de defesa, informantes e compromissadas, disseram nunca terem presenciado qualquer situação de maus-tratos praticados pela genitora, ora acusada, pelo contrário, foram uníssonas em relatar que a genitora é uma boa mãe, cuidadosa com a filha e com a sua educação; que tinham bom relacionamento e a mãe sempre foi atenta na escola, zelosa e que mãe e filha tinham uma excelente relação. Aduziram que quando a criança ia para visita com o paterno, voltava diferente, calada, sem querer comer e dizendo que não conseguia dormir, tudo na frente da genitora, ora acusada. No entanto, quando ela saia, comia e dormia normalmente. A genitora da adolescente, ora acusada, negou quaisquer maus-tratos praticados em face da filha, disse que a vítima é sua única filha e que sempre cuidou muito bem dela e tinha preocupação com a escola e as atividades da filha. Que o pai não pagava pensão, negligenciava os estudos da filha, que dizia que ela não precisava fazer curso de inglês porque morava no Brasil, mas tudo para não pagar pensão. Relatou que em 2022 ingressou com ação de alienação parental em desfavor do pai, pois sempre teve a guarda unilateral da filha, e informou ao Judiciário, que isso que está acontecendo agora, acabaria por acontecer. Que está afastada de sua filha, mesmo tendo a guarda unilateral; que o genitor a denunciou, pois não quer pagar a pensão para a filha. Constata-se, por fim, um forte conflito familiar entre o pai e a mãe da adolescente com relação à guarda da filha, ambos ingressaram com ação perante o Juízo da Família, no entanto, a mãe ingressou antes (guarda, alimentos e execução de alimentos) e o pai apenas após a concessão das medidas protetivas e da presente ação no ano de 2024. Não foi juntado aos autos qualquer laudo pericial que comprove que a adolescente sofria maus-tratos físicos. Assim, ausente a materialidade delitiva. E a autoria é incerta. Logo, o pedido da Defesa, em sede de alegações finais, deve ser acolhido. Com efeito, as provas existentes no processo mostram-se extremamente frágeis. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 243 DO ECA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. O princípio constitucional da presunção de inocência reclama prova certa e segura da existência do crime e de sua autoria. Remanescendo dúvida quanto à realidade histórica do fato descrito na denúncia, na medida em que existem duas teses antagônicas sobre o ocorrido, a defensiva e a acusatória, outra não deve ser a solução senão a absolvição do acusado. Assim, imperiosa a manutenção da sentença absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Criminal, Nº 70081389413, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 24-10-2019. Não há como concluir pelos elementos constantes dos autos se a acusada praticou o delito de maus-tratos. Como se sabe, o Direito Penal não lida com suposições ou indicações de autoria por parte de terceiros. Não se está afirmando que a denunciada não praticou o crime, porém, que a prova produzida em juízo não é suficiente para embasar a condenação, pelo contrário, conforme exposto acima, ela é contraditória e frágil. Ausente, pois, prova produzida em juízo dando a certeza para a condenação, sendo a absolvição medida que se impõe. Sobre o assunto, discorre Fernando da Costa Tourinho Filho: "Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida com um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva." ('Código de Processo Penal Comentado', 4ª edição, p.637, Saraiva,1999). Ressalta-se que é sabido que em direito penal a condenação deve se basear em prova firme e fatos certos, o que não acontece no presente caso, motivo pelo qual a absolvição da acusada é medida que se impera, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO a ré THAÍS DANTAS ALVES da imputação prevista no artigo no artigo 136, caput c/c 71 todos do CPB, nos termos do art. 386, VII do CPP. Sem incidência de custas processais (CPP, art. 805 e TJPA, Provimento nº 002/2005). Determino à Secretaria Judicial que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, cumpra as seguintes decisões: 1. Intime o Ministério Público; 2. Intime-se a Ré da sentença, por meio da Defesa, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal; 3. Intime a Defesa; 4. Intime-se a vítima, por meio de sua representante legal; e 5. Havendo recurso, certifique a tempestividade, e intime-se o(a) recorrente para apresentar as razões (caso não tenham sido apresentadas) e o recorrido(a) para apresentar contrarrazões. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes

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