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Carla Pinto Raymundo Espesse x Banco Bradescard Sa

ID: 258112357

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811516-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA PINTO RAYMUNDO ESPESSE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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MARIANA DE SOUZA MENDONCA

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VIVIANE NASCIMENTO DE SANT ANNA ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0811516-40.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA PINTO RAYMUNDO ESPESSE RÉU: BANCO BRADESCARD SA Cuida-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , proposta por CARLA PINTO RAYMUNDO ESPESSE em face de BANCO BRADESCARD SA. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que o autor vem ao Judiciário, fulcrado no princípio da inafastabilidade da jurisdição, reclamar aquilo que na relação direta com o réu e, sem litígio, não obteria. Está presente o binômio necessidade - utilidade Verifica-se que as partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas. Fixo como ponto controvertido a existência de vício no produto, o direito de rescindir o contrato bem como a ocorrência de lesão a bem da personalidade da autora. A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo. Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Ausente interesse das partes rés na produção de novas provas, conforme index 65578251 e 65375426. A parte autora se manifestou em réplica e em provas conforme index 72134047. INDEFIRO a produção de prova oral consistindo no depoimento pessoal da representante da parte ré, uma vez que a prova requerida se mostra desnecessária para o deslinde da questão. INDEFIRO a produção de prova pericial uma vez que a prova requerida se mostra desnecessária para o deslinde da questão, pois o produto fora reparado. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, no prazo de cinco dias, observado ainda o disposto no art. 435, CPC/15. Em sendo juntado documentos novos, dê-se vista a parte contrária nos termos do art. 437, § 1º CPC/15. Decorrido o prazo mencionado acima, com ou sem manifestação das partes e devidamente certificado nos autos, voltem conclusos. ANTE O EXPOSTO: Em face da inversão do ônus probatório, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. PI RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Carla Pinto Raymundo Espesse x Banco Bradescard Sa

ID: 256481332

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811516-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLA PINTO RAYMUNDO ESPESSE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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MARIANA DE SOUZA MENDONCA

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VIVIANE NASCIMENTO DE SANT ANNA ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0811516-40.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA PINTO RAYMUNDO ESPESSE RÉU: BANCO BRADESCARD SA Cuida-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , proposta por CARLA PINTO RAYMUNDO ESPESSE em face de BANCO BRADESCARD SA. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que o autor vem ao Judiciário, fulcrado no princípio da inafastabilidade da jurisdição, reclamar aquilo que na relação direta com o réu e, sem litígio, não obteria. Está presente o binômio necessidade - utilidade Verifica-se que as partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas. Fixo como ponto controvertido a existência de vício no produto, o direito de rescindir o contrato bem como a ocorrência de lesão a bem da personalidade da autora. A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo. Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Ausente interesse das partes rés na produção de novas provas, conforme index 65578251 e 65375426. A parte autora se manifestou em réplica e em provas conforme index 72134047. INDEFIRO a produção de prova oral consistindo no depoimento pessoal da representante da parte ré, uma vez que a prova requerida se mostra desnecessária para o deslinde da questão. INDEFIRO a produção de prova pericial uma vez que a prova requerida se mostra desnecessária para o deslinde da questão, pois o produto fora reparado. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, no prazo de cinco dias, observado ainda o disposto no art. 435, CPC/15. Em sendo juntado documentos novos, dê-se vista a parte contrária nos termos do art. 437, § 1º CPC/15. Decorrido o prazo mencionado acima, com ou sem manifestação das partes e devidamente certificado nos autos, voltem conclusos. ANTE O EXPOSTO: Em face da inversão do ônus probatório, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. PI RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Paulo Moises De Castro Alves x Ney Jose Campos

ID: 256579715

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825872-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MOISES DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

NEY JOSE CAMPOS

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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PAULO MOISES DE CASTRO ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0825872-23.2024.8.20.5106 AUTOR: AECIO SANTOS DE SOUZA FILHO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, bastando uma breve síntese dos fatos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por AÉCIO SANTOS DE SOUZA FILHO em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em síntese, que é titular de conta corrente junto ao demandado e, após ser surpreendido com um débito em sua conta no valor de R$ 400,08 (quatrocentos reais e oito centavos), referente ao pagamento de fatura seu cartão de crédito, procurou o réu para tentar resolver o problema na via administrativa, mas não obteve êxito. Requerendo, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citado, o demandado apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as arguições defensórias e reiterou o pleito de procedência da pretensão inicial. Decido. A princípio, indefiro o pedido formulado pela parte requerida de produção de todos os meios de provas admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo. Quanto à preliminar de litispendência, não merece acolhimento, uma vez que objeto da ação 0822921-56.2024.8.20.5106 versa sobre cobrança indevida diversa da discutida na pressente demanda. Também não merece prosperar a preliminar da ausência de interesse processual, uma vez que se faz desnecessário que a parte autora esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Passo à análise do mérito. No caso, importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Infere-se dos autos que o autor alega que foi surpreendido com um débito em sua conta bancaria no valor de R$ 400,08 (quatrocentos reais e oito centavos) referente ao pagamento de fatura seu cartão de crédito, afirmando que não esse tipo de operação. A defesa do réu cingiu-se apenas em alegar a licitude da cobrança em razão do contrato de cartão de crédito regularmente celebrado entre as partes. Contudo, não logrou êxito em comprovar as afirmações, eis que os documentos que trouxe aos autos não puderam infirmar a pretensão do autor, de modo a corroborar a legalidade da operação discutida nos autos, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15. Ora, pela responsabilidade objetiva, a instituição financeira ré assume eventuais riscos de sua atividade econômica, independentemente de culpa. No caso em apreço, torna-se patente que é ilegítima a operação de cobrança de débito automático em relação a conta corrente da parte autora, pelo que deve haver a restituição em dobro de todos os valores de taxa de anuidade descontados da conta-corrente da autora, uma vez configurada a situação do art. 42, parágrafo único do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. Isso porque, para a caracterização da responsabilidade de indenizar, é necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: a) conduta ilícita; b) dano c) nexo de causalidade entre o evento e o dano. Analisando o caso em tela, vê-se que restou comprovada a ilicitude da conduta da ré porque, realmente, foi efetuada a cobrança sem a anuência da parte promovente. Todavia, no que tange aos danos morais pleiteados, deve ser considerado que não gera dano moral presumido a mera cobrança em débito automático não contratada. Deve ser demonstrada a afetação ou prejuízo a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida. No caso dos autos, contudo, não se infere da narrativa constante da exordial ou dos outros elementos que constam nos autos essa afetação qualificada a direito de personalidade. A descrição dos supostos transtornos padecidos pela parte autora é genérica, sem especificação de qual seria o abalo sofrido. Assim, inexistindo a prova do dano subjetivo, impõe-se a improcedência do pedido de condenação no pagamento de danos morais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir em dobro o valor de R$ 400,08 (quatrocentos reais e oito centavos), a título de danos materiais. A importância deve ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (data em que foi efetuada a cobrança indevida) (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o índice de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Julgo, improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104

ID: 307903986

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801182-67.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELYPE FELICIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELYPE FELICIO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104 Autor: MARIA ANUNCIADA BALBINO Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA ANUNCIADA BALBINO ajuizou a presente AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAIS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora que foi vítima de fraude ao contratar empréstimo consignado. Relata que, induzida por falsas promessas de quitação dos empréstimos anteriores, confirmou operações que resultaram em débitos em sua aposentadoria, causando-lhe prejuízos financeiros. Narrou, ainda, que efetuou a devolução do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), via pix, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Com esse arrazoado requereu: "1. O recebimento da Inicial. 2. O deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. 3. A citação do réu para que compareça a audiência de conciliação e mediação, bem como que, querendo, possa ofertar contestação em caso de não ocorrência de acordo. 4. A procedência total dos presentes pedidos, se determinando a desconstituição do débito de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como a devolução das parcelas já adimplidas e as que irão se descontadas durante o processamento dessa demanda, a título de dano material. 5. A condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 6. Protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito." O Banco apresentou contestação ao id. 108817411 arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao comprovante de residência juntado pela autora e inépcia da inicial por ausência de documentos necessários a comprovação dos fatos alegados. No mérito, sustentou a validade do contrato. Em réplica, a autora reiterou os argumentos da inicial e requereu o ingresso da SOLLUS PROMOTORA na demanda, pois esta foi a favorecida pela transferência de R$ 9.000,00 realizada pela autora. Foi proferida decisão ao id. 147462720 rejeitando as preliminares suscitadas pelo Banco e recebendo o aditamento à petição inicial e determinando a inclusão de SOLLUS PROMOTORA LTDA no polo passivo da demanda, com qualificação ao Id. 116654898. Expedida citação, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA não foi localizada. A parte autora requereu a desistência parcial da ação apenas em relação à ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Decisão ao id. 14746270 acolhendo o pedido de desistência parcial da ação em relação à ré SOLLUS PROMOTORA, tendo sido o processo extinto em relação a esta. Intimada as partes para produção de provas, o Banco ao ID 149607202 requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal da parte autora, o que foi indeferido. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme me faculta o art. 355, I, do CPC, por não terem as partes manifestado interesse na produção de outras provas além das documentais que já instruem os autos. O cerne da demanda encontra-se na discussão sobre a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e da responsabilidade do Banco do Brasil pelos danos alegados. A parte autora alega que ao contratar o empréstimo objeto da lide pretendia apenas quitar empréstimos anteriores, serviço este que foi ofertado por terceiro que, na oportunidade apresentou-se enquanto preposto do Banco. Aduziu, ainda, que realizou transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Já o Banco defende a regularidade da contratação e dos descontos afirmando que a operação foi realizada diretamente pela autora, que assinou o contrato digitalmente e por meio de biometria facial. Ademais, mesmo com todos os alertas feitos pelo Requerido, a Requerente efetuou transferência para terceiro desconhecido, que não possui qualquer relação com esta instituição financeira, o que poderia ser facilmente identificado antes da conclusão da operação. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, consoante artigo 14 do CDC. Assim sendo, a regra geral estabelecida é a da desnecessidade de averiguação de conduta culposa ou dolosa para surgir o dever de indenizar do fornecedor de serviços. Insta destacar que a responsabilidade se baseia na ocorrência de ato ilícito, cuja configuração depende da presença de três elementos essenciais, a saber: i) fato lesivo; ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e, por fim, iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Somente ao se constatar a presença de todos os requisitos taxados é que se pode falar em responsabilização do banco réu. Contudo, no caso presente, entendo que não há configuração dos três pressupostos mencionados acima, tendo em vista que os autos demonstram claramente a ocorrência de técnica fraudulenta, valendo-se da utilização de enganação da vítima e não de uma falha de segurança do Banco. A requerente informa ter realizado transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Assim, a requerente, em verdade, fora ludibriada por terceiro, que se passou por preposto do Banco, fazendo-a firmar o negócio com o banco réu para que posteriormente fosse transferido o valor contratado para o suposto fraudador. Ainda que a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA de fato exista, o que é de conhecimento deste Juízo, nenhuma comprovação trazida pela autora elucida que fora um representante legítimo da instituição que a buscou e, ainda mais, que possui qualquer relação com o Banco Réu, o que seria ônus autoral, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, o Banco juntou o contrato realizado pela parte autora com a contestação de id. 108817411, o qual foi realizado diretamente pela autora por meio de assinatura digital e biometria facial. O entendimento a ser firmado é de que, a bem da verdade, a autora contratou o negócio sob influência do terceiro que a contactou e realizou a ele transferência do valor do negócio. Sobre a referida transação na modalidade “pix”, é verdade que se destina à pessoa que não o Banco do Brasil, conforme se depreende dos extratos bancários da parte autora de id. 100735449, o que também descredibiliza a tese de que o valor foi devolvido e o negócio desfeito. Assim, concluo que, apesar de a autora ter sido lesada patrimonialmente, não há indícios de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do Banco réu, a qual não realizou qualquer tipo de ato ilícito. De fato, o que se percebe é que a autora não agiu com a devida cautela ao firmar o negócio e a realizar transferência do valor contratado a terceiro. Sobre casos como o presente, o Tribunal deste estado decidiu igualmente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. SUPOSTA EMPRESA AGENCIADORA DE CRÉDITO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE REPASSOU O VALOR PARA O FRAUDADOR. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL OS RÉUS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803875-76.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRIDO E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. TESE NÃO VENTILADA EM SEDE DE DEFESA OU DA PRÓPRIA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837435-09.2022.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 06/11/2024) Pelos motivos fartamente delimitados, imperioso, portanto, o entendimento pela improcedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e finalizo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em sendo a parte autora a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representado pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104

ID: 307904002

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801182-67.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104 Autor: MARIA ANUNCIADA BALBINO Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA ANUNCIADA BALBINO ajuizou a presente AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAIS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora que foi vítima de fraude ao contratar empréstimo consignado. Relata que, induzida por falsas promessas de quitação dos empréstimos anteriores, confirmou operações que resultaram em débitos em sua aposentadoria, causando-lhe prejuízos financeiros. Narrou, ainda, que efetuou a devolução do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), via pix, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Com esse arrazoado requereu: "1. O recebimento da Inicial. 2. O deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. 3. A citação do réu para que compareça a audiência de conciliação e mediação, bem como que, querendo, possa ofertar contestação em caso de não ocorrência de acordo. 4. A procedência total dos presentes pedidos, se determinando a desconstituição do débito de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como a devolução das parcelas já adimplidas e as que irão se descontadas durante o processamento dessa demanda, a título de dano material. 5. A condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 6. Protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito." O Banco apresentou contestação ao id. 108817411 arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao comprovante de residência juntado pela autora e inépcia da inicial por ausência de documentos necessários a comprovação dos fatos alegados. No mérito, sustentou a validade do contrato. Em réplica, a autora reiterou os argumentos da inicial e requereu o ingresso da SOLLUS PROMOTORA na demanda, pois esta foi a favorecida pela transferência de R$ 9.000,00 realizada pela autora. Foi proferida decisão ao id. 147462720 rejeitando as preliminares suscitadas pelo Banco e recebendo o aditamento à petição inicial e determinando a inclusão de SOLLUS PROMOTORA LTDA no polo passivo da demanda, com qualificação ao Id. 116654898. Expedida citação, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA não foi localizada. A parte autora requereu a desistência parcial da ação apenas em relação à ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Decisão ao id. 14746270 acolhendo o pedido de desistência parcial da ação em relação à ré SOLLUS PROMOTORA, tendo sido o processo extinto em relação a esta. Intimada as partes para produção de provas, o Banco ao ID 149607202 requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal da parte autora, o que foi indeferido. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme me faculta o art. 355, I, do CPC, por não terem as partes manifestado interesse na produção de outras provas além das documentais que já instruem os autos. O cerne da demanda encontra-se na discussão sobre a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e da responsabilidade do Banco do Brasil pelos danos alegados. A parte autora alega que ao contratar o empréstimo objeto da lide pretendia apenas quitar empréstimos anteriores, serviço este que foi ofertado por terceiro que, na oportunidade apresentou-se enquanto preposto do Banco. Aduziu, ainda, que realizou transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Já o Banco defende a regularidade da contratação e dos descontos afirmando que a operação foi realizada diretamente pela autora, que assinou o contrato digitalmente e por meio de biometria facial. Ademais, mesmo com todos os alertas feitos pelo Requerido, a Requerente efetuou transferência para terceiro desconhecido, que não possui qualquer relação com esta instituição financeira, o que poderia ser facilmente identificado antes da conclusão da operação. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, consoante artigo 14 do CDC. Assim sendo, a regra geral estabelecida é a da desnecessidade de averiguação de conduta culposa ou dolosa para surgir o dever de indenizar do fornecedor de serviços. Insta destacar que a responsabilidade se baseia na ocorrência de ato ilícito, cuja configuração depende da presença de três elementos essenciais, a saber: i) fato lesivo; ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e, por fim, iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Somente ao se constatar a presença de todos os requisitos taxados é que se pode falar em responsabilização do banco réu. Contudo, no caso presente, entendo que não há configuração dos três pressupostos mencionados acima, tendo em vista que os autos demonstram claramente a ocorrência de técnica fraudulenta, valendo-se da utilização de enganação da vítima e não de uma falha de segurança do Banco. A requerente informa ter realizado transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Assim, a requerente, em verdade, fora ludibriada por terceiro, que se passou por preposto do Banco, fazendo-a firmar o negócio com o banco réu para que posteriormente fosse transferido o valor contratado para o suposto fraudador. Ainda que a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA de fato exista, o que é de conhecimento deste Juízo, nenhuma comprovação trazida pela autora elucida que fora um representante legítimo da instituição que a buscou e, ainda mais, que possui qualquer relação com o Banco Réu, o que seria ônus autoral, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, o Banco juntou o contrato realizado pela parte autora com a contestação de id. 108817411, o qual foi realizado diretamente pela autora por meio de assinatura digital e biometria facial. O entendimento a ser firmado é de que, a bem da verdade, a autora contratou o negócio sob influência do terceiro que a contactou e realizou a ele transferência do valor do negócio. Sobre a referida transação na modalidade “pix”, é verdade que se destina à pessoa que não o Banco do Brasil, conforme se depreende dos extratos bancários da parte autora de id. 100735449, o que também descredibiliza a tese de que o valor foi devolvido e o negócio desfeito. Assim, concluo que, apesar de a autora ter sido lesada patrimonialmente, não há indícios de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do Banco réu, a qual não realizou qualquer tipo de ato ilícito. De fato, o que se percebe é que a autora não agiu com a devida cautela ao firmar o negócio e a realizar transferência do valor contratado a terceiro. Sobre casos como o presente, o Tribunal deste estado decidiu igualmente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. SUPOSTA EMPRESA AGENCIADORA DE CRÉDITO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE REPASSOU O VALOR PARA O FRAUDADOR. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL OS RÉUS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803875-76.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRIDO E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. TESE NÃO VENTILADA EM SEDE DE DEFESA OU DA PRÓPRIA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837435-09.2022.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 06/11/2024) Pelos motivos fartamente delimitados, imperioso, portanto, o entendimento pela improcedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e finalizo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em sendo a parte autora a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representado pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Maria Isabel Moura Miranda x Nu Pagamentos S.A.

ID: 281791302

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815678-61.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MOURA MIRANDA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NAPOLIAO CABO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815678-61.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA ISABEL MOURA MIRANDA Advogado(s): LEO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815678-61.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA ISABEL MOURA MIRANDA Advogado(s): LEONARDO NAPOLIAO CABO Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS LIVREMENTE PELA CONSUMIDORA SEM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Maria Isabel Moura Miranda interpôs Recurso de Apelação Cível contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de Procedimento Comum Cível (Proc. nº 0815678-61.2024.8.20.5106), movida contra NU Pagamentos S.A. A sentença rejeitou as preliminares levantadas pela parte ré e, no mérito, considerou que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, atribuindo a culpa exclusiva pelo evento danoso à autora, que não adotou as cautelas necessárias ao seguir orientações de fraudadores. No recurso de apelação, Maria Isabel Moura Miranda alega que houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, que deveria ter oferecido mecanismos de segurança mais eficazes para evitar o golpe sofrido, conhecido como "falsa central de atendimento". Argumenta que o banco não comprovou a culpa exclusiva da consumidora e que a sentença contraria o entendimento de que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, conforme o art. 14 do CDC. Solicita a reforma da sentença para que seja reconhecida a falha na prestação de serviços e para que sejam deferidos os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Em contrarrazões, NU Pagamentos S.A., representada por Socorro Maia Gomes, sustenta a ausência de falhas na prestação de serviços e reitera que a culpa pelo evento danoso foi exclusiva da autora, que não observou as cautelas necessárias ao fornecer dados pessoais a terceiros. Alega que todas as transações foram realizadas com a utilização de biometria facial, o que comprovaria a autoria da autora nas transações. Pugna pelo improvimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão conheço da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se a instituição financeira demandada deve ser responsabilizada por golpe praticado por terceiro, na modalidade denominada falsa central telefônica, que consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e induz o correntista a realizar procedimentos no celular que dá acesso a conta bancária do usuário lhe ocasionando decréscrimo patrimonial. Inicialmente, aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizado relação de consumo, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Na sua exordial, aduz a demandante que é titular de conta corrente junto à instituição financeira ré e, em 14 de junho de 2024, foi contatada, via ligação telefônica, por indivíduo que se apresentou como preposto da referida instituição, o qual lhe informou de uma compra que havia sido efetuada no cartão da autora e se ela reconhecia. Afirma que após seguir as orientações indicadas pelo interlocutor, foi surpreendida com deduções na sua bancária, sendo R$ 855,00 via PIX e R$ 3.065,00 na modalidade PIX crédito, em favor de uma empresa de serviços de aposta. Sustenta que ter constatado que havia sido vítima de uma fraude, tendo entrado em contato com a instituição financeira demandada com o intuito de registrar a contestação da operação. Contudo, até o presente momento, a ré manteve-se inerte. Lado outro, a instituição financeira demandada defende que a operação questionada foi efetuada pela própria requerente, por meio da utilização de sua senha pessoal e de dispositivo previamente habilitado, inexistindo, portanto, qualquer anormalidade na transação ou vínculo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos narrados na exordial. Assevera que não pode ser responsabilizadas pelas ações de terceiros ou golpistas, uma vez que não possui controle sobre as transações realizadas pelo consumidor, sem qualquer intermediação ou participação direta de sua parte. Do acervo processual, vê-se que a própria parte autora admite ter sido vítima de fraude, bem como admitiu ter inserido o número fornecido por terceiro, por meio de contato telefônico e, em seguida por whatsapp, e seguida apagar o aplicativo do seu aparelho celular. Desta feita, concluo que o suposto prejuízo não possui origem em ato comissivo ou omissivo atribuível à instituição financeira ré. Nesse contexto, vejo configurada hipótese de fortuito externo com relação ao apelado, não podendo ser aplicada responsabilização, mediante a ocorrência de dano imputado a terceiro. A despeito da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, como designado pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não elide o ônus que pertence ao consumidor de comprovar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles, requisitos indispensáveis a ensejar a responsabilidade civil. No caso vertente, infelizmente, não se desconhece a materialidade do fato e do dano sofrido pelo consumidor, que acabou por ter dedução patrimonial. Contudo, é ponto pacífico que o dano foi ocasionado por de prática de terceiro, sem que a instituição bancária demandada tenha contribuído para tanto. Logo, não há como estabelecer um liame causal entre a conduta do fornecedor e o dano, já que estes não contribuíram para o ocorrido. Assim, compreende-se que o banco não contribuiu ou se omitiu na operação fraudulenta. Em contrapartida, ficou demonstrado que a vítima atuou diretamente para a ocorrência do evento danoso, caracterizando culpa exclusiva sua e/ou de terceiros, sem que haja concorrência por parte dos bancos apelantes. Arremata-se que os negócios jurídicos se demonstram válidos, com objeto lícito firmado por partes legalmente capazes e sem qualquer acusação de violação aos princípios das relações de consumo. Em casos análogos, já se manifestou o TJRN, mutatis mutandis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0909671-56.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. REGULARIDADE DO MÚTUO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO RECORRENTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860446-04.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) Face o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Felipe Luis De Carvalho Malavaza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 296184408

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804532-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIS DE CARVALHO MALAVAZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08045… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0804532-40.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE LUIS DE CARVALHO MALAVAZA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de ação declaratória, com pedido de revisão contratual,ajuizada por FELIPE LUIS DE CARVALHO MALAVAZAem face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que celebrou com orequeridocontratosde empréstimo pessoal. Defende que a taxa de juros adotada nos contratos é abusiva, por ultrapassar o percentual adotado pela média do mercado, e superior à taxa de juros moratórios.Pede a procedência do feito para que seja revisada a taxa de juros, limitando-os à média estipulada pelo BACEN.Pugna, ademais, pela restituição simples dos valores que pagou provenientes dos juros em comento. Juntou documentos de id. 48451116 a 48451130. Deferida a gratuidade judicial(id. 101674388). Houve contestação, no id. 106816852. Impugna, em preliminar, a gratuidade de justiça concedida à parte autora.No mérito,defende que a legalidade dos juros adotados, sua forma de cálculo e das demais cláusulas contratuais.Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de id. 106816879a 106816882. Réplica(id. 131109162). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo a controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame de validade do percentual de juros, das taxas adotadase forma de cálculo adotada no contrato. Ademais, quando devidamente intimadas as partes, o autor não pleiteou por nova produção de provas.Aré, por sua vez,solicitouperícia contábile socioeconômica, as quais julgo desnecessárias para aresolução da presente lide, uma vez que o conteúdo probatório já presente nos autos é suficiente para subsidiar o julgamento do feito. Outrossim, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade judicial. Na forma do §3º do art. 99 do CPC, a hipossuficiência é presumida em relação à pessoa natural, quando acompanhada de declaração própria. No mais, a parte ré não apresentou nenhuma imputação concreta de sinais distintivos de renda ou riqueza do autor incompatível com o benefício. Isso posto, rejeito a impugnação. No mais, verifico estarem presentes as demais condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são improcedentes. Em relação à abusividade do percentual de juros remuneratórios adotados no contrato, é pacíficaa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero fato da taxa contratual ultrapassar a média do mercado não indicaabusividade. Neste sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJede 24/09/2012). 4. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente a pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgIntno AREsp1314836/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe04/12/2018) Além disso, o STJ possui entendimento em julgamento de demandas repetitivas (REsp nº 1.061.530/RS) de que as taxas de juros adotadas pelas instituições financeiras não estão submetidas ao limite de 12% a.aprevisto na lei de usura – Decreto nº 22.626. Não fosse o bastante, a súmula nº 382 do STJ orienta que a mera estipulação de taxa de juros superior a 12% também não indicaabusividade. Ainda em relação à fixação dos juros, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal também fixaram entendimentos sumulados afastando a aplicação, da legislação de usura, às instituições financeiras. Neste sentido é súmula nº 283 do STJ: “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura”. Também Súmula nº 596 STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Ainda nesta linha, cabe também destacar que o STJ, igualmente em sede de jurisprudência vinculante, por meio do tema nº 26, fixou que “são inaplicáveis aosjuros remuneratóriosdos contratos demútuo bancárioas disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. No caso em apreço, conforme os contratos de empréstimonº 032320042526 e 097000415889edocumentos a eles relacionados (ids. 48451125e 48451126), previu-se expressamente as taxas de juros contestadas. Assim, não há qualquer indício de abusividade no percentual adotado. Como já apontado, os juros remuneratórios não se limitam ao percentual fixado para mora, nem tem como teto a média de mercado. No mais, em consulta ao endereço eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-08-18 e https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-12-13)verifico que, para a data em que celebradososcontratos (agosto e dezembro de 2022 respectivamente), não há nenhuma desproporção em relação ao percentualmensalora adotadopor estes(19,83 e 19,88%)e os praticados por outras instituições financeiras no período. O percentual está em linha com as práticas do mercado, não havendo razão para sua revisão. Por fim, ainda que considerada a média da épocada contratação, não se verificaabusividade por si só no caso em apreço. A taxa ora cobrada sequer supera o dobro da média da época. Além disso, a superação do percentual abstrato de 1,5x não atrai por si só a abusividade, depende do exame de outros fatores. Neste sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJede 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acercada abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgIntno AREsp657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgIntno REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJede 20/10/2022.) Dessemodo, uma série de outros elementos devem ser considerados para averificação da mencionada abusividade como,p.ex: (i) condições pessoais do tomador do crédito, comosua renda e patrimônio, (ii) duração do contrato, (iii) presença de garantias etc. No presente caso,trata-se de contratação de empréstimossem garantia. O autor possui renda reduzida (R$ 440,00) e recebe benefício assistencial, sem indicação de patrimônio para eventual salvaguarda em caso de não cumprimento da obrigação. Além disso, ostenta baixo score bancário (id. 106816883). Nesse contexto, é factível a tese da ré de que, ao delinear o perfil de seusconsumidores, constatouque o autor se enquadra comocliente de alto riscode inadimplência. Portanto, não há abusividade. Assim, ausentes ilegalidades no contrato, de rigor a improcedência do feito. Decido Com estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, nesta parte, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do CódigodeProcesso Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Observe-se, por fim, que a condenação sucumbencial ficacom exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial concedida, na formado §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. Rio de Janeiro, 10de junhode 2025 Danilo Nunes CronembergerMiranda Juiz de Direito – Regional da Capital

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Fabiana Teixeira Felix Marinho x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316390430

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805017-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA TEIXEIRA FELIX MARINHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

STEPHANIE DOS SANTOS DA CUNHA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0805017-40.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA TEIXEIRA FELIX MARINHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por FABIANA TEIXEIRA FELIX MARINHOcontra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. A autora sustenta ser consumidora dos serviços prestados pela ré, conforme código do cliente nº 23668172 e código de instalação nº 0430392606. Narra que, no mês de janeiro/2023, foi surpreendida com cobrança referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção nº 10387752, no valor total de R$ 2.182,36. Alega que não há irregularidade em seu medidor de energia elétrica. Pugna, destarte, pela concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinado à demandada que suspenda a cobrança do parcelamento concernente ao aludido TOI. Ao final, postula a confirmação da tutela provisória; a declaração de nulidade do TOI nº 10387752 e de inexistência do débito respectivo; e a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Na decisão de ID 83160875, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça, porém indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Contestação da ré em ID 99994719, defendendo a regularidade do TOI, o descabimento da repetição do indébito em dobro e a inexistência de danos morais. No ato ordinatório de ID 101948932, determinou-se a intimação da autora em réplica e das partes em provas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Manifestação da demandada em ID 103306221, informando que não tem outras provas a produzir. Ato ordinatório em ID 123959834, no qual a serventia certificou a ausência de manifestação da demandante em réplica e em provas. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a regularidade da cobrança consubstanciada no TOI nº 10387752, no montante de R$ 2.182,36; b) a existência do direito da requerente à devolução em dobro dos valores pagos em razão do TOI impugnado; c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. No caso em tela, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º, capute § 2º, da Lei nº 8.078/1990, uma vez que a autora adquiriu, na condição de destinatária final, o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, conforme código do cliente nº 23668172 e código de instalação nº 0430392606. Adicionalmente, a Súmula nº 254 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre o usuário e a concessionária. Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Assim, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, a teor do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre, contudo, que a demandante não se desincumbiu do ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado, em inobservância ao que prescreve o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ora, a Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é clara no sentido de que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Examinando a memória descritiva de cálculo do TOI nº 10387752 (fl. 07 de ID 99994723), constata-se que foi apurada divergência entre o consumo real e o valor cobrado durante o período de 06/2021 a 05/2022, totalizando a diferença de R$ 2.182,36. Infere-se, ainda, que, durante todo o período mencionado, não houve registro de consumo faturado no imóvel do requerente. Outrossim, cabe destacar que a requerida demonstrou a adoção das providências necessárias para a fiel constatação da irregularidade, em observância ao artigo 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, anexando aos autos notificação de cobrança do TOI reclamado, oportunizando o contraditório e a ampla defesa ao consumidor; fotografias e vídeos da irregularidade; memória descritiva de cálculo; e histórico de consumo do imóvel residencial da autora. A demandante, por seu turno, não impugnou de maneira especificada as alegações e os documentos juntados pela ré em sede de contestação, não tendo apresentado nenhum motivo de fato e de direito capaz de justificar o consumo zerado verificado durante o período da irregularidade. Ademais, apesar de regularmente intimada para se manifestar em réplica e especificar as provas que pretendia produzir, a autora se quedou inerte, não apresentando nenhuma manifestação nos autos, consoante certificado em ID 123959834. Logo, à luz dos elementos de prova carreados aos autos, entendo que não restou demonstrada falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, a qual agiu em exercício regular de direito, na forma do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora a improcedência dos pleitos autorais em circunstâncias análogas, sobretudo quando se constata a existência de consumo zerado no período da irregularidade, a evidenciar situação incompatível com um imóvel habitado. Nesse diapasão, insta trazer à baila os arestos abaixo transcritos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. NO CASO EM TELA, O TERMO FOI LAVRADO EM RAZÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE QUE LEVAVA À COBRANÇA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA, EM RAZÃO DE CONSUMO ZERADO. POR OUTRO LADO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, EIS QUE NÃO TROUXE QUALQUER JUSTIFICATIVA DE QUE TAL COBRANÇA SERIA REGULAR. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE MEDIÇÃO ZERADA NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO DA IRREGULARIDADE, PROVANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (APELAÇÃO 0002316-37.2021.8.19.0004- Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 20/04/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. TOI EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA, NOTICIANDO CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR QUE GUARNECIA UNIDADE RESIDENCIAL DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE LHE É IMPUTADA E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL ("OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO."). NA HIPÓTESE EM COMENTO, A PROVA ANEXADA FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO, DESINCUMBIU-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. TAL SITUAÇÃO JUSTIFICA A EMISSÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL.” (grifou-se) (APELAÇÃO 0089277-20.2017.8.19.0004- Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 20/04/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM OS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO DE CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Conjunto probatório, que favorece a tese de defesa da concessionária ré, no sentido de haver inspecionado o local e verificado a existência de irregularidade (desvio no ramal de ligação). Histórico da unidade, que demonstra a inexistência de consumo (zerado) ou consumo muito baixo por vários meses antes da lavratura do TOI. Situação incompatível com uma residência habitada, notadamente no período do verão. Demandante, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos narrados na peça inicial, consoante determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, em vigor. Inteligência da súmula nº 330, deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de improcedência, que se impõe. Precedentes jurisprudenciais deste TJRJ. Fixação dos honorários em grau de recurso. Inteligência do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, de 2015. Recurso a que se nega provimento.” (APELAÇÃO 0001073-11.2019.8.19.0204- Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 13/04/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Impõe-se, portanto, a improcedência da integralidade dos pleitos deduzidos na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando a gratuidade de justiça deferida à requerente, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Francinete Tavares Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 282688360

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815610-48.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA

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INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815610-48.2023.8.20.5106 Polo ativo FRANCINETE TAVARES DA SILVA Advogado(s): IN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815610-48.2023.8.20.5106 Polo ativo FRANCINETE TAVARES DA SILVA Advogado(s): INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ, FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDORA QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS LIVREMENTE PELA AUTORA SEM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Francinete Tavares da Silva interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência (Proc. nº 0815610-48.2023.8.20.5106), julgou improcedentes os pedidos iniciais contra o Banco Bradesco S.A. A sentença rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade judiciária, e no mérito, aplicou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com base no art. 14, §3º, inciso II, do CDC, concluindo pela inexistência de falha na prestação do serviço por parte do banco. A apelante alega que foi caracterizada situação de fortuito interno, pois a demandada teria permitido o acesso a conta corrente por terceiros estelionatários, viabilizando a aquisição do empréstimo pessoal fraudulento e manter ativo o pagamento em débito em conta das parcelas referentes ao pagamento de tal empréstimo. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade do banco pelos danos sofridos e para que sejam deferidos os pedidos de nulidade do negócio jurídico, restituição dos valores e indenização por danos morais. Nas contrarrazões, o Banco Bradesco S.A. defende a manutenção da sentença, alegando que a decisão está correta ao aplicar a excludente de responsabilidade, uma vez que a autora agiu com negligência ao fornecer dados pessoais a terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço e que o banco possui sistemas de segurança adequados para proteger as transações de seus clientes. Pede a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão conheço da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se a instituição financeira demandada deve ser responsabilizada por golpe praticado por terceiro, na modalidade denominada falsa central de atendimento bancário, que consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e induz o correntista a realizar procedimentos no celular que dá acesso a conta bancária do usuário, lhe ocasionando decréscrimo patrimonial. Inicialmente, aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizado relação de consumo, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Na sua exordial, aduz a demandante que é titular de conta corrente junto à instituição financeira ré e foi contatada, via ligação telefônica, por indivíduo que se apresentou como preposto da referida instituição, o qual lhe se havia requerido um empréstimo junto a demandada, tendo prontamente negado. Afirma que seguiu as orientações indicadas pelo interlocutor para devolver o dinheiro ao banco. Informa que fez a transferência do valor da operação, de R$ 3.156,67, contudo, ao conferir seu extrato percebeu que o favorecido foi “LUCAS RODRIGUES DE ANDRADE SILVA 1256437”. Sustenta que ter constatado que havia sido vítima de uma fraude. Lado outro, a instituição financeira demandada defende que a operação questionada foi efetuada pela própria requerente, por meio da utilização de sua senha pessoal e de dispositivo previamente habilitado, inexistindo, portanto, qualquer anormalidade na transação ou vínculo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos narrados na exordial. Assevera que não pode ser responsabilizada pelas ações de terceiros ou golpistas, uma vez que não possui controle sobre as transações realizadas pelo consumidor, sem qualquer intermediação ou participação direta de sua parte. Do acervo processual, vê-se que a própria parte autora admite ter sido vítima de fraude e conforme consta no Boletim de Ocorrência (ID nº 28133276) admitiu ter inserido, em seu aplicativo bancário, a sequência numérica fornecida por terceiro, por meio de contato telefônico, e, subsequentemente, efetuar a transferência do valor proveniente de empréstimo contratado para conta de pessoa estranha à sua relação jurídica. Desta feita, concluo que o suposto prejuízo não possui origem em ato comissivo ou omissivo atribuível à instituição financeira ré. Nesse contexto, vejo configurada hipótese de fortuito externo com relação ao apelado, não podendo ser aplicada responsabilização, mediante a ocorrência de dano imputado a terceiro. A despeito da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, como designado pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não elide o ônus que pertence ao consumidor de comprovar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles, requisitos indispensáveis a ensejar a responsabilidade civil. No caso vertente, infelizmente, não se desconhece a materialidade do fato e do dano sofrido pela consumidora, que acabou por pactuar novo empréstimo com condições que aduz não ter firmado, assim como findou por transferir parte do dinheiro para o golpista. Contudo, é ponto pacífico que o dano foi ocasionado por de prática de terceiro, sem que as instituição bancária demandada tenham contribuído para tanto. Logo, não há como estabelecer um liame causal entre a conduta do fornecedore e o dano, já que estes não contribuíram para o ocorrido. Assim, compreende-se que o banco demandado não contribuiu ou se omitiu na operação fraudulenta. Em contrapartida, ficou demonstrado que a vítima atuou diretamente para a ocorrência do evento danoso, caracterizando culpa exclusiva sua e/ou de terceiros, sem que haja concorrência por parte dos bancos apelantes. Arremata-se que os negócios jurídicos se demonstram válidos, com objeto lícito firmado por partes legalmente capazes e sem qualquer acusação de violação aos princípios das relações de consumo. Logo, deve ser mantida a relação jurídica entre o autor e o banco-réu, destacando-se que os descontos mensais questionados advêm de contrato de empréstimo formalizado de maneira legítima pela instituição financeira, sendo necessários para garantir seu direito de receber o pagamento devido, especialmente porque não se constatou qualquer falha na prestação do serviço. Em casos análogos, já se manifestou o TJRN, mutatis mutandis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0909671-56.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. REGULARIDADE DO MÚTUO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO RECORRENTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860446-04.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) Face o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Emannuel Kennedy Dantas x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 281647761

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804238-77.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMANNUEL KENNEDY DANTAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804238-77.2024.8.20.5103 Polo ativo EMANNUEL KENNEDY DANTAS Advogado(s): ICARO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804238-77.2024.8.20.5103 Polo ativo EMANNUEL KENNEDY DANTAS Advogado(s): ICARO JORGE DE PAIVA ALVES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. VENDA DE BEM MÓVEL EM PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) EM NOME DE PESSOA CONHECIDA DA AUTORA. DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIO ENGANOSO REFERENTE À VENDA DE BENS MÓVEIS. REALIZAÇÃO ESPONTÂNEA DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA PELO CONSUMIDOR, SEM A ADOÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS EXIGÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA IMPUTÁVEL AOS RÉUS. CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO, ALHEIO À ESFERA DE CONTROLE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS AOS DEMANDADOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Emmanuel Kennedy Dantas, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviços bancários (Proc. nº 0804238-77.2024.8.20.5103), proposta pelo apelante contra Banco Bradesco S/A e PicPay Instituição de Pagamento S/A. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade judiciária. Nas razões recursais (Id. 30292280), o apelante sustenta: (a) a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em razão da falha na prestação dos serviços bancários que possibilitou a ocorrência da fraude; (b) a existência de nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e o dano sofrido, considerando que os valores transferidos via PIX não foram bloqueados ou ressarcidos; (c) a ausência de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que o apelante foi vítima de golpe praticado por terceiros, sem que houvesse negligência de sua parte; (d) o direito à reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude, em virtude da omissão das instituições financeiras em adotar medidas eficazes de segurança. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em contrarrazões acostada pela PicPay Instituição de Pagamento S/A (Id. 30292283), sustentando: (a) a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários, considerando que as transferências realizadas pelo apelante ocorreram por sua iniciativa própria, fora dos canais oficiais das instituições financeiras; (b) a ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano alegado, uma vez que os contatos com os fraudadores se deram por meio de aplicativos de terceiros, como Instagram e WhatsApp; (c) a culpa exclusiva do consumidor, que não adotou as cautelas mínimas necessárias para verificar a autenticidade das contas favorecidas e dos canais de comunicação utilizados; (d) a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de defeito na prestação dos serviços. Ao final, requerem a manutenção da sentença recorrida. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão conheço da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se as instituições financeiras demandadas devem ser responsabilizadas por ato praticado por terceiro, que utilizou sua conta do Instagram para envidar golpe envolvendo venda de móveis. Inicialmente, aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizado relação de consumo, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Na sua exordial, aduz o demandante narra que visualizou, por meio da rede social Instagram, anúncio de venda de uma cama box supostamente realizado por pessoa de sua confiança, identificada como "Jordânia". Após a troca de mensagens iniciais por meio da referida plataforma, as partes passaram a se comunicar pelo aplicativo WhatsApp, ocasião em que acordaram o pagamento da quantia de R$550,00 em favor de terceira pessoa, identificada como SANDRO FERREIRA DOS SANTOS, mediante transação via pagamento instantâneo (PIX), efetuada pelo autora. Contudo, tão logo percebeu tratar-se de um golpe, procurou imediatamente o Banco Bradesco, instituição da sua conta bancária, não tendo, entretanto, obtido qualquer medida eficaz da instituição, que se manteve inerte. Alega, ainda, que a requerida PicPay teria agido com negligência ao permitir a abertura de contas sem a devida verificação da idoneidade dos titulares. Por fim, imputa aos réus omissiva, ao deixar de proceder ao estorno ou bloqueio dos valores transferidos, contribuindo, assim, para que os recursos não fossem devidamente resguardados em tempo hábil. Lado outro, os demandados defendem que a operação questionada foi efetuada pelo próprio demandantge na sua rede social, inexistindo, portanto, qualquer anormalidade na transação ou vínculo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos narrados na exordial. Assevera que não pode ser responsabilizadas pelas ações de terceiros ou golpistas, uma vez que não possui controle sobre as transações realizadas pelo consumidor, sem qualquer intermediação ou participação direta de sua parte. Na espécie, tem-se que a controvérsia central dos autos consiste em apurar se as transações bancárias objeto da presente demanda decorreram de culpa exclusiva da parte autora ou de falha na prestação dos serviços imputável aos réus. Consoante a narrativa contida na petição inicial, o autor alega ter sido vítima de estelionato, ao realizar transferência bancária em decorrência de anúncio fraudulento de venda de bens móveis, veiculado em perfil da rede social Instagram pertencente a pessoa de sua confiança. A interlocutora, que se fazia passar pela titular legítima da conta, conduziu a negociação simulada e solicitou o pagamento dos itens mediante transferência bancária, a qual foi efetivamente realizada pelo recorrente Com efeito, verifica-se que o postulante reconhece ter efetuado, de forma pessoal e voluntária, a operação financeira ora impugnada, induzida a erro em razão da aparente veracidade do anúncio e da confiança previamente depositada na suposta interlocutora. Ressalte-se que o valor transferido teve como destinatário pessoa diversa da titular do perfil com quem o apelante acreditava estar negociando, circunstância que, por si só, revelava indício de irregularidade e deveria ter ensejado maior cautela, como a prévia confirmação direta da autenticidade da solicitação junto à suposta vendedora — diligência que somente foi realizada após a concretização da transferência. Desta feita, concluo que o suposto prejuízo não possui origem em ato comissivo ou omissivo atribuível à instituição financeira e à plataforma de pagamento. Nesse contexto, vejo configurada hipótese de fortuito externo com relação aos dois bancos citados, não podendo-lhes ser aplicada responsabilização, mediante a ocorrência de dano imputado a terceiro. A despeito da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, como designado pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não elide o ônus que pertence ao consumidor de comprovar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles, requisitos indispensáveis a ensejar a responsabilidade civil. No caso vertente, infelizmente, não se desconhece a materialidade do fato e do dano sofrido pelo consumidor, que acabou por pagar por bem que não recebeu. Contudo, é ponto pacífico que o dano foi ocasionado por de prática de terceiro, sem que as instituições bancárias demandadas tenham contribuído para tanto. Logo, não há como estabelecer um liame causal entre a conduta dos fornecedores e o dano, já que estes não contribuíram para o ocorrido. Assim, compreende-se que o banco demandado não contribuiu ou se omitiu na operação fraudulenta. Em contrapartida, ficou demonstrado que a vítima atuou diretamente para a ocorrência do evento danoso, caracterizando culpa exclusiva sua e/ou de terceiros, sem que haja concorrência por parte dos bancos apelantes. Em casos análogos, já se manifestou o TJRN, mutatis mutandis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0909671-56.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. REGULARIDADE DO MÚTUO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO RECORRENTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860446-04.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) Face o exposto, conheço e nego provimento do recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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