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Jose Benicio Lapa Bezerra x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330807193

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0813360-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENICIO LAPA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0813360-11.2019.8.14.030… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0813360-11.2019.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., no qual alega, em síntese, excesso da execução. É o breve relatório. Decido. Nos Juizados Especiais, os embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença são regidos pelos artigos 52, IX da lei 9.099/95 e, subsidiariamente, pelo artigo 525 no Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que a ação foi julgada parcialmente procedente para desconstituir a dívida questionada pelo autor, no entanto, improcedente quanto ao pedido de danos morais. Interposto recurso pelo reclamante, a sentença foi reformada nestes termos: “Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para condenar o banco recorrido ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a contar desta decisão e juros de 1% ao mês a contar da citação. Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso.” Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o autor requereu o pagamento da quantia de R$23.987,54, sendo R$14.432,54, a título de astreintes e R$ 9.555,00, a título de danos morais. Em sua petição de impugnação, o banco aponta como devida a quantia de R$ 6.320,00. Pois bem. Inicialmente, no que diz respeito ao requerimento para pagamento de multa por descumprimento de tutela, sem razão o autor. O banco reclamado foi citado e intimado, para cumprir a decisão que concedeu a tutela de urgência, na data de 03/05/2019, conforme certidão de ID 10152572. Em seguida, na data de 14/04/2019, o reclamante peticionou informando suposto descumprimento de sentença, notadamente no que diz respeito à ordem para suspender a cobrança do débito no valor de R$ 198,90. Para comprovar suas alegações, junta o print de ID 10316437. No entanto, da análise do print, não há qualquer informação acerca da data do envio do e-mail, portanto, não é possível que este juízo conclua se foi enviado, de fato, após o prazo concedido para cumprimento da tutela. Além disso, no texto do e-mail não há referência à dívida questionada nestes autos, de modo que não é possível afirmar, sem dúvidas, que se tratava de cobrança relacionada ao débito aqui discutido. Assim, rejeito a pretensão autoral no que se refere ao pagamento de astreintes. Quanto ao cálculo do dano moral juntado pelo autor em ID 113140880, verifico que está equivocado, tendo em vista que o Acórdão de ID 113132107 arbitrou os danos morais no valor de R$ 4.000,00, consignando que a correção monetária seria calculada a partir da referida decisão e os juros de 1% ao mês, a contar da citação. A decisão foi proferida em março/2024 e a citação ocorreu em maio/2019. Logo, a correção monetária deve ser calculada, a partir de março/2024 e os juros, a partir de maio/2019. Entretanto, da análise do cálculo do reclamante, verifica-se que tanto a correção monetária, quantos os juros foram calculados a partir de maio/2019. O cálculo apresentado pelo reclamado, em ID 116894977, por outro lado, está correto, tendo em vista que observou os parâmetros estipulados pela E. Turma Recursal. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, pelos motivos expostos. Para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, considerando que há valores depositados pelo reclamado, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor do autor, no valor de R$ 6.320,00 com todas as suas correções. O restante do valor deve ser devolvido ao reclamado, mediante a expedição de alvará judicial, o que igualmente, resta autorizado deste já. Após a confirmação do pagamento, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

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Processo nº 0825873-39.2025.8.10.0001

ID: 328371839

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Cível ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. . Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu.. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 26 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 259896825

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisca Fernandes de Souza Silva, através da defensoria pública, em face do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que se encontra internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em estado de saúde grave, com diagnóstico de Aneurisma Artério Comunicante Posterior Esquerdo e Hemorragia Subaracnoide Espontânea, necessitando urgentemente ser transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva, para viabilizar o tratamento médico adequado. Em razão desses fatos, veio requerer, com concessão de medida antecipatória de mérito, que o demandado promova a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de neurocirurgia. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso, destaco que se trata de pretensão envolvendo pessoa idosa com grave problema de saúde, conforme destacado em laudos médicos. As ações e os serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Magna Carta em seu artigo 198, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Aos entes federados incumbe o dever de prestar atendimento médico, em tais circunstâncias, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, "in verbis": “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Na hipótese, a prova das alegações consubstancia-se no pedido de internação firmado pelo médico assistente da paciente (documento ID 149246404), o qual atesta o seu estado de saúde grave e informa acerca da necessidade de disponibilização de um leito de UTI para tratamento intensivo e tentativa de reversão do caso. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer, restando-lhe o dever de prestar o atendimento à parte autora, em qualquer unidade pública ou privada, caso não disponha de estrutura para o atendimento imediato e com a urgência que o caso requer, no momento da procura. Sem qualquer óbice, portanto, encontram-se presentes os pressupostos legais para autorizar o deferimento do pleito, especialmente porque o não fornecimento da internação hospitalar implicará em prejuízos irreparáveis ao paciente, especialmente, diante do risco que se abate sobre sua vida. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o Estado do Rio Grande do Norte, preste atendimento imediato à autora, através de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com suporte de neurocirurgia, seja em unidade pública ou privada de atendimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Intime-se, através de mandado, o Sr. Secretário Estadual da Saúde para providenciar imediatamente o atendimento médico-hospitalar da autora, conforme determinado. Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior. Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC. Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Por último, à conclusão. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 259896826

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisca Fernandes de Souza Silva, através da defensoria pública, em face do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que se encontra internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em estado de saúde grave, com diagnóstico de Aneurisma Artério Comunicante Posterior Esquerdo e Hemorragia Subaracnoide Espontânea, necessitando urgentemente ser transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva, para viabilizar o tratamento médico adequado. Em razão desses fatos, veio requerer, com concessão de medida antecipatória de mérito, que o demandado promova a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de neurocirurgia. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso, destaco que se trata de pretensão envolvendo pessoa idosa com grave problema de saúde, conforme destacado em laudos médicos. As ações e os serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Magna Carta em seu artigo 198, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Aos entes federados incumbe o dever de prestar atendimento médico, em tais circunstâncias, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, "in verbis": “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Na hipótese, a prova das alegações consubstancia-se no pedido de internação firmado pelo médico assistente da paciente (documento ID 149246404), o qual atesta o seu estado de saúde grave e informa acerca da necessidade de disponibilização de um leito de UTI para tratamento intensivo e tentativa de reversão do caso. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer, restando-lhe o dever de prestar o atendimento à parte autora, em qualquer unidade pública ou privada, caso não disponha de estrutura para o atendimento imediato e com a urgência que o caso requer, no momento da procura. Sem qualquer óbice, portanto, encontram-se presentes os pressupostos legais para autorizar o deferimento do pleito, especialmente porque o não fornecimento da internação hospitalar implicará em prejuízos irreparáveis ao paciente, especialmente, diante do risco que se abate sobre sua vida. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o Estado do Rio Grande do Norte, preste atendimento imediato à autora, através de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com suporte de neurocirurgia, seja em unidade pública ou privada de atendimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Intime-se, através de mandado, o Sr. Secretário Estadual da Saúde para providenciar imediatamente o atendimento médico-hospitalar da autora, conforme determinado. Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior. Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC. Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Por último, à conclusão. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 259896828

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CDJ - SAÚDE - ESTADO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisca Fernandes de Souza Silva, através da defensoria pública, em face do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que se encontra internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em estado de saúde grave, com diagnóstico de Aneurisma Artério Comunicante Posterior Esquerdo e Hemorragia Subaracnoide Espontânea, necessitando urgentemente ser transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva, para viabilizar o tratamento médico adequado. Em razão desses fatos, veio requerer, com concessão de medida antecipatória de mérito, que o demandado promova a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de neurocirurgia. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso, destaco que se trata de pretensão envolvendo pessoa idosa com grave problema de saúde, conforme destacado em laudos médicos. As ações e os serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Magna Carta em seu artigo 198, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Aos entes federados incumbe o dever de prestar atendimento médico, em tais circunstâncias, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, "in verbis": “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Na hipótese, a prova das alegações consubstancia-se no pedido de internação firmado pelo médico assistente da paciente (documento ID 149246404), o qual atesta o seu estado de saúde grave e informa acerca da necessidade de disponibilização de um leito de UTI para tratamento intensivo e tentativa de reversão do caso. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer, restando-lhe o dever de prestar o atendimento à parte autora, em qualquer unidade pública ou privada, caso não disponha de estrutura para o atendimento imediato e com a urgência que o caso requer, no momento da procura. Sem qualquer óbice, portanto, encontram-se presentes os pressupostos legais para autorizar o deferimento do pleito, especialmente porque o não fornecimento da internação hospitalar implicará em prejuízos irreparáveis ao paciente, especialmente, diante do risco que se abate sobre sua vida. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o Estado do Rio Grande do Norte, preste atendimento imediato à autora, através de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com suporte de neurocirurgia, seja em unidade pública ou privada de atendimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Intime-se, através de mandado, o Sr. Secretário Estadual da Saúde para providenciar imediatamente o atendimento médico-hospitalar da autora, conforme determinado. Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior. Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC. Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Por último, à conclusão. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Adriana Helena Ferreira De Carvalho x Agnaldo Jose Santos De Carvalho e outros

ID: 321775438

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0815300-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HELENA FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AGNALDO JOSE SANTOS DE CARVALHO CHRISTIANY SANTOS DE CARVALHO LUIS CLAUDIO SANTOS DE CARVALHO MARCUS VINICIUS SANTOS DE CARVALHO MARIA DE NAZARE SANTOS DE CARVALHO SILVIA SUELY SANTOS DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CAVALCANTE BITTENCOURT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARROSO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0815300-11.2019.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ADRIANA HELENA FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0815300-11.2019.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ADRIANA HELENA FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA DE NAZARE SANTOS DE CARVALHO, MARCUS VINICIUS SANTOS DE CARVALHO, SILVIA SUELY SANTOS DE CARVALHO, LUIS CLAUDIO SANTOS DE CARVALHO, CHRISTIANY SANTOS DE CARVALHO AUTOR: AGNALDO JOSE SANTOS DE CARVALHO DECISÃO Considerando o protocolo de requisição SISBAJUD nº 20250040327363, efetivado em 09/07/2025 às 11h01min, para pesquisa de contas e aplicações financeiras em nome de ANTENOR VINAGRE DE CARVALHO (CPF 038.209.802-10), conforme determinação constante da decisão de ID 139993391, e tendo em vista o regular processamento da ordem junto ao sistema: DECIDO: 1. Aguarde-se em secretaria o prazo para consulta à resposta SISBAJUD, por 5 dias, após conclusos. 2. Devea Secretaria cumprir as demais determinações da decisão anterior (ID 139993391), especialmente: Citação dos herdeiros Marcus Vinicius, Silvia Suely, Luis Claudio e Christiany Santos de Carvalho; Intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; Intimação do inventariante para manifestação sobre a impugnação e apresentação da documentação pendente. 3. Após o retorno das informações SISBAJUD, intime-se o inventariante Agnaldo José Santos de Carvalho para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os dados obtidos e sobre a impugnação apresentada. 4. Eventuais discrepâncias entre os bens declarados e os ativos identificados via SISBAJUD serão analisadas para fins de apuração de sonegação de bens, com as consequências legais cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19032518324910200000008822244 Inicial de Inventário - Cliente Adriana Carvalho-1 Petição 19032518324917700000008822245 Adriana Helena - Procuração Instrumento de Procuração 19032518324931600000008861924 Adriana Helena Ferreira - Rg Documento de Identificação 19032518324942600000008861925 Adriana Helena - Certidão nascimento Documento de Comprovação 19032518324949600000008861926 Anthenor Vinagre de Carvalho - Certidão de óbito Documento de Comprovação 19032518324955500000008861927 Adriana Helena - Compv. Resid Documento de Comprovação 19032518324968300000008888562 Despacho Despacho 19041111355585600000009282597 Despacho Despacho 19041111355585600000009282597 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19052409553133700000010307542 Identificação de AR Identificação de AR 19061011145451100000010606214 MARIA DE NAZARE 0815300 Identificação de AR 19061011145457300000010606220 Certidão Certidão 19080210211288900000011472352 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19080210232819200000011472361 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19080210232819200000011472361 Petição Petição 19081220511264800000011656585 Manifestação Petição 19081220511277100000011656586 MANDADO Mandado 20100611020374100000018971762 MANDADO Mandado 20100611020374100000018971762 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21010623451688500000020973438 20087381 - MARIA DE NAZARÉ SANTOS DE CARVALHO-certidão Certidão 21010623451692300000020973439 MARIA DE NAZARÉ SANTOS-mandado Devolução de Mandado 21010623451696200000020973440 Petição Petição 21012816040968100000021480401 Petição - Habilitação e indicação de Herdeiro Petição 21012816040973800000021480408 Anexo I - Procuração - Agnaldo José Santos De Carvalho Instrumento de Procuração 21012816040979600000021480403 Anexo I - RG Agnaldo José Santos de Carvalho Documento de Identificação 21012816040987900000021480404 Anexo I - Procuração - Maria de Nazaré Santos de De Carvalho Instrumento de Procuração 21012816040994900000021480405 Anexo I - RG Maria de Nazaré Santos de Carvalho Documento de Identificação 21012816041005800000021480406 Anexo II - Declaração Maria de Nazaré Santos Caravalho Documento de Comprovação 21012816041011700000021480409 Anexo III - Declaração Christiany Santos De Carvalho Documento de Comprovação 21012816041018900000021480411 Anexo III - Declaração Luis Claudio Santos De Carvalho Documento de Comprovação 21012816041025400000021480412 Anexo III - Declaração Marcus Vinicius Santos De Carvalho Documento de Comprovação 21012816041030800000021480414 Anexo III - Declaração Silvia Suely Santos De Carvalho Documento de Comprovação 21012816041038600000021480413 Certidão Certidão 22032812063209100000052948414 Decisão Decisão 22081112190437400000070726426 Termo de Inventariante Termo de Inventariante 22081913261384500000071526867 Termo de Compromisso Termo de Compromisso 22081913284452700000071527461 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22083011140686800000072437442 Petição Petição 22092917224063300000074784755 Primeiras declarações Petição 22092917224082300000074784757 01. Certidão de casamento Documento de Comprovação 22092917224109800000074784758 02. Escritura Pública imóvel Documento de Comprovação 22092917224136200000074784759 03. CNPJ empresa Documento de Comprovação 22092917224183200000074784760 03.1. Contrato Sociedade Documento de Comprovação 22092917224206800000074784761 Certidão Certidão 23073110401698600000092325599 Despacho Despacho 23073118223561100000092379563 Citação Citação 23073118223561100000092379563 AR Identificação de AR 24022718051295800000103125765 AR Identificação de AR 24022718051302300000103125766 AR Identificação de AR 24022718051442300000103125767 AR Identificação de AR 24022718051450100000103125768 AR Identificação de AR 24022718051544700000103125769 AR Identificação de AR 24022718051552100000103125770 AR Identificação de AR 24022718051638200000103125771 AR Identificação de AR 24022718051645400000103125772 AR Identificação de AR 24022908152105300000103225644 AR Identificação de AR 24022908152112400000103225645 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030111132433900000103337301 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030111132433900000103337301 Petição Petição 24031916251087500000104715779 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24063016153650900000111473229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24063016153650900000111473229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24063016153650900000111473229 Certidão Certidão 24110409313851200000122174938 Decisão Decisão 25040110072779700000130403332 Certidão Certidão 25070214363859200000136466029

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Processo nº 0841490-11.2019.8.14.0301

ID: 262805787

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0841490-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGIDIO VIGGIANO

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo 20 dias) PROCESS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo 20 dias) PROCESSO: 0841490-11.2019.8.14.0301 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: EGIDIO VIGGIANO (O)A Excelentíssimo(a) Doutor(a) CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de intimação do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual expeço o presente EDITAL, nos termos do art. 275, §2º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, INTIMANDO o EXECUTADO: EGIDIO VIGGIANO, acerca do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo juízo desta Vara, para o caso de ainda não ter sido intimado anteriormente, nos seguintes termos: "Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de julho de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital". Do mesmo modo fica o(a) executado(a) também INTIMADO(A) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague e/ou comprove o pagamento das custas judiciais pendentes de recolhimento, a ser atualizada por ocasião do respectivo pagamento, conforme exposto no citado decisum, sob pena de Inscrição do débito em Dívida Ativa (Art. 46, §4º da Lei nº 8.328/2015 - Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará). Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta Secretaria Judicial. Belém (PA), 29 de abril de 2025. Eu, ______ LUCIO MAURO COSTA DE MENEZES , Servidor(a) da UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém, assino de ordem do MM. Juízo. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: LUCIO MAURO COSTA DE MENEZES

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Processo nº 0807346-11.2019.8.14.0301

ID: 326265773

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807346-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA VEIGA FARIAS PERITA NOMEADA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILOMENA BRANDAO BARROSO REBELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE SANTANA BARRA

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MERCIO DE OLIVEIRA LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0807346-11.2019.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA VEIGA FARIAS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0807346-11.2019.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA VEIGA FARIAS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Coronel Juvêncio Sarmento, 1426, - de 1151/1152 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-490 Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença promovida por CARLOS ALBERTO DA VEIGA FARIAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. O requerente apresentou planilha/memória de cálculo e requereu a execução do julgado, apontando como montante condenatório a importância de R$ 51.618,36 (Cinquenta e um mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos). Sentença de ID 32498153 homologou os cálculos. As partes foram devidamente intimadas da sentença e esta transitou em julgado, conforme certificado no ID 41144293. O Requerido/Executado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL peticionou no ID 46853965, informando erro dos cálculos, buscando a modificação da sentença. A parte autora/Exequente manifestou-se no ID 49763358. Como já exposado acima foi aberto o prazo legal para as partes se manifestarem da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, portanto incabível o pleito do executado INSS, motivo pelo indefiro o pedido de ID 46853965. Cumpra-se na íntegra a sentença de ID 32498153. P. R. I. C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19021810195507100000008351025 procuração Instrumento de Procuração 19021810195516100000008357647 rg Documento de Identificação 19021810195525400000008357645 comp residencia Documento de Identificação 19021810195536700000008357646 Indeferimento Documento de Identificação 19021810195543600000008357657 ctps Documento de Identificação 19021810195550700000008357650 Cnis Documento de Identificação 19021810195607100000008357651 hismed Documento de Identificação 19021810195624800000008357652 infben Documento de Identificação 19021810195633800000008357653 receita 26.10.17 Documento de Identificação 19021810195640500000008357672 Receita 03.05.18 Documento de Identificação 19021810195646700000008357674 laudo fisioterapico 13.08.18 Documento de Identificação 19021810195654700000008357675 Receita 31.10.18 Documento de Identificação 19021810195665200000008357676 laudo medico 28.11.18 Documento de Identificação 19021810195681000000008357677 receita 28.11.18 (2) Documento de Identificação 19021810195694500000008358499 Receita 28.11.18 Documento de Identificação 19021810195712100000008358501 laudo fisioterapico 03.12.18 Documento de Identificação 19021810195725300000008358506 LAUDO 27.12.18 Documento de Identificação 19021810195738700000008358513 RECEITA 27.12.18 Documento de Identificação 19021810195751400000008358515 ressonancia 1 (1) Documento de Identificação 19021810195759600000008359342 ressonancia 1 (2) Documento de Identificação 19021810195773000000008358518 RESSONANCIA CERVICAL Documento de Identificação 19021810195779500000008358524 RESSONANCIA LOMBAR Documento de Identificação 19021810195785800000008358979 laudo 07.2.19 Documento de Identificação 19021810195797300000008358994 receita 07.2.19 Documento de Identificação 19021810195814400000008359025 laudo fisioterapia 08.2.19 Documento de Identificação 19021810195836900000008359332 receita Documento de Identificação 19021810195848200000008359003 Decisão Decisão 19022109331616200000008430575 Decisão Decisão 19022109331616200000008430575 Petição Petição 19032615544171300000008908458 apresentação de quesitos direto -recomendação conjunta-ciencia pericia- ciencia audiencia - carlos a Petição 19032615544178000000008908460 Petição Petição 19082901332880800000011924414 Carlos Alberto da Veiga Farias - 19.07.19 Petição 19082901333124700000011924415 Petição Petição 19100112535325700000012549909 0807346 acordo Petição 19100112535330700000012549914 0807346 cnis Documento de Comprovação 19100112535337300000012549917 Termo de Audiência Termo de Audiência 19100308341498600000012590380 0807346-11.2019 Termo de Audiência 19100308341509500000012590381 Termo de Audiência Termo de Audiência 19100308341498600000012590380 Providências do juízo Petição 20052511352715000000016522330 Sentença homologatória transitou em julgado Certidão de Trânsito em Julgado 20052512542512800000016529344 Requerido INSS manifestar-se sobre petição do Autor Ato Ordinatório 20052512565617700000016529356 Requerido INSS manifestar-se sobre petição do Autor Ato Ordinatório 20052512565617700000016529356 Petição Petição 20060308444761400000016671679 PETICIONAR Documento de Comprovação 20060308444877000000016671681 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060310474126500000016675034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060310474126500000016675034 Expedição rpv Petição 20060910491010500000016760497 Relatorio-Liquidacao-Sentenca-CARLOS ALBERTO DA VEIGA FARIAS-08-06-2020 Documento de Comprovação 20060910491024600000016760505 Req. de cumprimento de sentença Certidão 20060915002449200000016768457 Decisão Decisão 20061017325796500000016784806 Juntar contrato de honorários Petição 20061514405614600000016838700 Contrato de honorários Documento de Comprovação 20061514405622900000016838715 Decisão Decisão 20061017325796500000016784806 Autor juntou contrato de honorários advocatícios Certidão 20061516070901300000016841899 Despacho Despacho 20062422450189000000016903136 Despacho Despacho 20062422450189000000016903136 Requerido INSS já foi intimado para apresentar Impugnação Certidão 20062517004435200000017036358 Despacho Despacho 20062422450189000000016903136 Contestação Contestação 20072011471928600000017449315 CARLOS ALBERTO PARECER Documento de Comprovação 20072011472047100000017449318 CARLOS ALBERTO MEMÓRIA CÁLCULO Documento de Comprovação 20072011472052200000017449320 Petição Petição 20081109302222500000017881263 Declaração Carlos Alberto Documento de Identificação 20081109302250700000017881268 Impugnação a contestação Petição 20081111482216600000017887167 Petição Petição 20082711583788200000018231027 PETIÇÃO- PARTE 1.dra Marilia Petição 20082711583809000000018232390 PETIÇÃO - PARTE 2.dra Marilia.pdf Petição 20082711583900400000018232392 Identificação de AR Identificação de AR 20101609592468700000019280876 PROC 0807346-11.2019-CARLOS ALBERTO DA VEIGA FARIAS Identificação de AR 20101609592479600000019280878 Certidão Certidão 20101610150848700000019282537 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101610183261300000019282556 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101610183261300000019282556 Manifestação Petição 20102217392364200000019449142 Petição Petição 20111808465770400000020029244 Certidão Certidão 20112614283055000000020258654 Despacho Despacho 21052420180522200000025438940 Petição Petição 21052717431284400000025652724 Manifestação autor Petição 21052717431291100000025652725 Despacho Despacho 21052420180522200000025438940 Autor não recebe pelo RPPS ou é/foi militar Certidão 21070600112011100000027248960 Despacho Despacho 21070709231763200000027284580 Despacho Despacho 21070709231763200000027284580 Certidão Certidão 21081908581536100000030118805 Sentença Sentença 21082310561219800000030455252 Sentença Sentença 21082310561219800000030455252 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21111215474841800000038890062 Ofício Ofício 21111611352214700000038892040 Ofício Ofício 21111611352214700000038892040 Ofício Ofício 21111717181820600000039438780 Ofício Ofício 21111717181820600000039438780 Petição Petição 22011011383769000000044434856 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22013113500389400000046340862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22013113500389400000046340862 Manifestação Petição 22020811194020300000047216189 Certidão Certidão 22040122134957200000053614507 Habilitação Petição 23112215193112700000098589214 PROCURACAO_CARLOS_ALBERTO Instrumento de Procuração 23112215193147800000098589215 Petição - Prioridade, Idoso Petição 23121412253333300000099801123 Petição Renuncia Petição 23121815235821500000099975632 contrato de honorarios Petição 24083012250948400000116801077 REQUISIÇAO RPV Petição 24083012250971300000116805386 CONTRATO HONORARIOS 20240830_12224198 Documento de Comprovação 24083012251017800000116805388

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Aldir Barbosa Da Silveira e outros x Aurea Maria Alves De Almeida

ID: 260845643

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA R… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA RÉU: AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA, representada neste ato por seu genitor e procurador, ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA, em face ÁUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA. A parte autora alega que realizou a cessão de direitos aquisitivos do imóvel junto a ré. Aduz que após a quitação de sua contraprestação tomou conhecimento de que o imóvel foi objeto de penhora por dívida de quem alienou o bem a ré. Informa que a irregularidade no imóvel ocorreu por culpa da ré. Requer regularização do imóvel perante ao RGI, a exclusão da penhora, bem como a compensação por dano morais. Junta documentos. Decisão em fls. 30 que deferiu a gratuidade de justiça. Decisão em fls. 36 que decretou a revelia da ré. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC diante da revelia decretada. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material é de Direito Civil, sendo aplicável do CC/02. Assim, deve ser aplicado o regramento do art. 373, I e II, CPC. Diante do silêncio do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLI-VEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permi-tindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não con-trariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se ver-dadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Na compra de imóvel é dever do adquirente verificar se na cadeia dominial há dívidas anotadas nos imóveis, sendo a consequência natural da questão analisada no risco do negócio. É obrigação do comprador verificar se quem está lhe ofertando a coisa é, de fato, proprietário do bem, sendo certo que a apresentação de certidões negativas é prática comum no mercado. A pessoa que firmou o contrato com a parte autora não figurava como proprietária registral, sendo certo que se a parte optou por continuar negócio, o fez por sua conta e risco. Se não cumpriu seus deveres de diligência (due diligence), cabe ao demandante as consequências naturais. Nem mesmo se pode retirar a penhora da coisa. O ato, em tese, se deu de forma regular em face do proprietário registral. Além do mais, toca direito de terceiros que não integram a lide. Ademais, a constrição deve ser desfeita pelo mesmo modo que se instalou, cabendo à autora o uso das vias ordinárias para tal finalidade. No entanto, uma fração da pretensão permanece hígida. O réu tem o dever de transferir o imóvel para seu nome com uso dos meios regulamentares instituídos. Assim, a única fração da pretensão a ser acolhida é esta, restando os demais pedidos desprovidos de elementos do art. 373, I, CPC. Deve ser acolhido o pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na transferência do imóvel para o nome da parte ré com a consequente entrega da documentação para transferência do bem à autora. No tocante ao dano moral, não se identifica sua ocorrência no caso concreto. Não se provou lesão a bem da personalidade da parte autora ou mesmo repercussão negativa perante terceiros. Os infortúnios narrados também têm origem em descumprimento de dever de cuidado do próprio demandante, situação que de forma isolada não caracteriza danos morais a serem compensados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC para DETERMINAR que a ré adote as medidas pertinentes para transferir o imóvel para seu nome e em seguida entregar a documentação para transferência do imóvel à autora, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00. Fica ciente a parte ré que todas as despesas tributárias sobre a transferência são de sua responsabilidade, cabendo a devida comprovação ao tabelião para averbação pertinente, na forma do art. 490 do CC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. Fica a autora ciente que a pretensão em torno da desconstituição da constrição sobre o bem deve ser dirimida em face do credor que a requereu, observadas as vias ordinárias, sendo esta fração da pretensão EXTINTA na forma do art. 485, VI, CPC. Condeno a parte ré pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da causa. Considerando que a ré é revel, atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Processo nº 0817571-47.2024.8.14.0000

ID: 316956319

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817571-47.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIAGO NAVES FREITAS

Decisão

Advogados:

VALDIVINO PASSOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0817571-47.2024.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA) AGRAVA… PROCESSO Nº 0817571-47.2024.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA) AGRAVADO: HIAGO NAVES FREITAS (ADVOGADO: VALDIVINO PASSOS SANTOS) Proc. em referência: 0805869-66.2024.814.0045 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. REAPLICAÇÃO DE TESTE FÍSICO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a reaplicação do teste de corrida em concurso público da Polícia Militar do Pará, por realização em local inadequado, em desconformidade com as exigências do edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização do teste de aptidão física em local diverso do previsto no edital justifica a concessão de tutela de urgência para reaplicação da prova, assegurando ao candidato a permanência no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital estabelece que o teste de corrida deve ocorrer em pista oval ou circular, com demarcação escalonada de 10 em 10 metros, e condições apropriadas para corrida. 4. Verificada a realização do teste em via pública, sem as condições estabelecidas no edital, restou caracterizada violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, diante da eliminação do candidato por motivo que pode ter decorrido de falha da Administração. 6. A jurisprudência dominante é no sentido de que descumprimento de regra editalícia justifica a intervenção judicial para correção da ilegalidade. 7. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida ou de dano à ordem pública a justificar a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de teste de aptidão física em local inadequado, em desacordo com as exigências do edital do concurso, justifica a concessão de tutela de urgência para sua reaplicação. 2. O descumprimento de regra editalícia viola os princípios da vinculação ao edital e da isonomia, autorizando a intervenção do Judiciário para assegurar a legalidade do certame. itálico Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 300; Lei nº 6.626/2004, art. 18-E, VI, "a". itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 62330, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.05.2023; TJPA, Remessa Necessária Cível nº 0854294-11.2019.8.14.0301, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão do juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Redenção que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo, com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por HIAGO NAVES FREITAS, deferiu em parte a tutela antecipada requerida, nos seguintes termos: Ante o exposto DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência requerido pelo autor, no sentido de determinar que os requeridos reapliquem o teste de corrida em “uma pista com condições adequadas (oval ou circular), apropriada para corrida e com as distâncias escalonadas de 10 em 10 metros”, nos termos do item 12.11.6 do edital. O autor deverá ser NOTIFICADO com antecedência sobre o teste de corrida, que deverá ser realizado em até 10 dias úteis, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00.(...).” Consta dos autos que o agravado busca assegurar sua permanência nas etapas subsequentes do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar do Pará (PMPA) de 2023, alegando exclusão indevida decorrente da não aprovação em teste de aptidão física específico, o teste de corrida. Na ação originária, o autor, ora recorrido, requereu, liminarmente, que o Estado do Pará revisse o ato administrativo que o eliminou do certame, visando a reaplicação do teste de corrida em condições adequadas, conforme o edital, tendo sido deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando a reaplicação do teste em uma pista oval ou circular, com condições apropriadas para corrida, escalonada em intervalos de 10 metros, em conformidade com o item 12.11.6 do edital do concurso. Inconformado com a decisão, o Estado do Pará interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que o agravado não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano iminente, requisitos essenciais para concessão de tutela de urgência, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Defende que a decisão do juízo de primeira instância gera grave risco à ordem pública, especialmente devido ao possível efeito multiplicador, ao autorizar a reaplicação de testes físicos para candidatos reprovados. O Estado do Pará sustenta que o edital do concurso foi devidamente cumprido, destacando que as normas relativas ao teste de aptidão física foram aplicadas de forma isonômica e impessoal, observando o princípio da vinculação ao edital. Alega que o teste poderia ser realizado tanto em pista oficial de atletismo quanto em local plano demarcado, conforme o item 12.11.6.1 do edital e o art. 18-E, VI, alínea “a”, da Lei nº 6.626/2004, inexistindo irregularidade na realização do teste. Ressalta que o agravado não obteve o desempenho mínimo exigido no teste de corrida, percorrendo apenas 1.350 metros dos 2.400 metros exigidos para aprovação dos candidatos do sexo masculino e que o problema não residiu na conformação da pista, mas sim na insuficiência do preparo físico do agravado. Por tais argumentos, o agravante requereu a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso, e, ao final, a reforma da decisão para que seja mantida a eliminação do agravado do certame, argumentando que não houve violação aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. Remetidos os autos para este Tribunal, foram regularmente distribuídos para minha relatoria, ocasião em que indeferi o efeito suspensivo por meio da decisão de ID nº 23103183. Não foram apresentadas contrarrazões recursais conforme certidão de ID nº 23720883. Instado a se manifestar, o Ministério Público entendeu desnecessária sua intervenção no feito (ID nº 23755905). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e da análise verifico que comporta julgamento monocrático por se apresentarem as razões recursais em dissonância com o entendimento jurisprudencial dominante sobre a questão posta em discussão. Cinge-se a controvérsia recursal à análise dos pressupostos da tutela de urgência. Não cabe, em sede de agravo de instrumento, adentrar no mérito da causa sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, c/c, obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em que o autor, na condição de candidato do Concurso Público destinado à admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Pará (CFP/PMPA/2023), alega que o teste de corrida foi realizado na rua (via pública) e não numa pista oval ou circular, circunstância que afronta o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (Itens 12.11.6 e seguintes) e o Princípio da Isonomia no acesso a cargos públicos (Art. 37 da CF), tendo postulado a concessão de tutela de urgência para determinar a realização de um novo teste de corrida ao requerente. A decisão agravada apresenta como fundamento o descumprimento às normas do edital na realização do teste de corrida, em específico o item 12.11.6.6 que determina que a pista da prova seja oval ou circular, deferindo parcialmente a tutela para determinar a repetição do teste em local apropriado conforme manda o edital. Da análise da controvérsia verifico que foram comprovados os requisitos para o deferimento parcial da tutela antecipada ao autor/agravado pela decisão recorrida, pela relevância da fundamentação acerca do não atendimento das disposições editalícias sobre o local em que foi realizada a prova de corrida e o evidente dano oriundo da sua eliminação do concurso em comento. O Edital do concurso dispõe o seguinte sobre a prova de corrida: "12.11.6.6 O teste de corrida de 12 minutos deverá ser aplicado em uma pista com condições adequadas (oval ou circular), apropriada para corrida e com as distâncias escalonadas de 10 em 10 metros." Assim, além do disposto no item 12.11.6.6. considerado pelo magistrado, conforme transcreve o próprio agravante nas razões deste agravo, verifica-se que o item 12.11.2.1, a, dispõe que a execução da prova ocorrerá em local plano e adequado à corrida, previamente demarcado, com identificação de metragem ao longo trajeto, o que parece que também não ter sido observado pela banca, revelando a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora para deferimento da medida pelo juízo a quo. Na situação, impende observar o princípio da vinculação à regra editalícia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOTA DE CORTE. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA CONFIANÇA. OBSERVÂNCIA. 1. Segundo entendimento desta Corte, o edital é a lei do concurso, e sua alteração, que não seja para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente, fere tanto os princípios da legalidade como da isonomia. 2. Hipótese em que a modificação operada por ato interno da Administração contratante (portaria de 2018), que não ostenta a natureza de lei (em sentido mais estrito), não poderia incluir, em caráter retroativo, nota de corte que não estava prevista expressamente no edital (de 2015). 3. No caso, a parte recorrente foi desclassificada do concurso por não ter obtido média superior a 70 (setenta) pontos em uma das disciplinas do curso de formação para agente penitenciário. 4. Ocorre que o edital inaugural do concurso em comento (Edital nº 1/2015 - SAD/SEJUSP/AGEPEN) não previa expressamente média mínima para aprovação dos candidatos no curso de formação, embora estabelecesse no item 14.9 que: "os candidatos habilitados para o Curso de Formação obedecerão às disposições da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, da Lei n. 4.490, de 3 de abril de 2014 e demais legislação pertinente." 5. A expressão "demais legislação pertinente" foi apresentada como complementar às primeiras (leis indicadas), sendo lícito concluir que nela (naquela expressão) estão abrangidas apenas as leis em sentido estrito, não se estendendo aos atos administrativos, ainda que de caráter mais abstrato. 6. Não pode a Administração Pública, durante a realização do concurso, a pretexto de fazer cumprir Portaria por ela mesma editada em caráter superveniente, alterar as regras que estabeleceu para a aprovação dos candidatos no curso de formação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao edital, e, consequentemente, aos princípios da boa fé e da segurança jurídica.7. Recurso ordinário provido. Concessão da ordem. (STJ - RMS: 62330 MS 2019/0346476-3, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023)" Ademais, o agravado juntou aos autos de origem declarações e mídia por meio das quais se verifica que a pista de corrida não se encontrava em perfeitas condições, com irregularidades (inclusive buracos) capazes de interferir diretamente em sua funcionalidade. Portanto, podemos concluir que o desempenho do agravado pode ter sido afetado em razão das condições da pista, reforçando o preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora na ação de origem. Nessa direção já decidiu esse Tribunal: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TAF DO CERTAME (AVALIAÇÃO FÍSICA), POR NÃO TER COMPLETADO A CORRIDA EXIGIDA NO EDITAL. TESE DE ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE DO EDITAL. PREVISÃO EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE TAF PARA O CARGO DE MÉDICO. PERÍCIA REALIZADA COMPROVA INAPTIDÃO DA PISTA DE CORRIDA PARA REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1. Cabe ao Judiciário a verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas regras pela comissão responsável pelo concurso, situação que não contraria o princípio da separação dos poderes. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ato administrativo pode ser objeto de controle jurisdicional, neste caso, a legalidade das regras editalícias, com o objetivo de amoldá-las aos princípios constitucionais. 2. Apelante considerado inapto por não terem atingido o desempenho mínimo no Teste de Corrida, comprovou por meio de laudo pericial que a pista não estava em perfeitas condições, possuindo anomalias que podem ter interferido diretamente na sua funcionalidade. Laudo pericial PA 2019 0418173, 29/08/2019. CREA-PA. FLS. 542. 3. Direito líquido e certo demonstrado nos autos. Não houve recurso voluntário contra sentença que concedeu a segurança. Impetrado peticionou informando que cumpriu a decisão. Precedentes. 4. Na esteira do parecer ministerial, Recurso conhecido e não provido. À unanimidade. (TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0854294-11.2019.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/11/2021 ) Destaco, por oportuno, que na mesma direção e envolvendo o mesmo Curso de Formação há decisões monocráticas neste Tribunal, a saber: Processo nº 0815276-37.2024.8.14.0000. 1ª Turma de Direito Público. Classe: Agravo de Instrumento. Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Data da decisão: 10/12/2024, Processo nº 0815276-37.2024.814.0000, 1ª Turma de Direito Público. Classe: Agravo de Instrumento. Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Data do documento: 10/12/2024. Diante do descumprimento da previsão do edital, caracteriza-se a ilegalidade do ato impugnado e, portanto, cabível a intervenção do Judiciário na espécie. Desse modo, entendo que a probabilidade do direito e o perigo de demora, no caso concreto, militam em favor do agravado, porquanto a irregularidade do teste de aptidão física aplicado deixa dúvida quanto à exatidão da decisão desclassificatória. Por outro lado, entendo não evidenciado o perigo de dano ao agravante, nem a irreversibilidade da medida determinada de repetição do teste em local apropriado conforme dispõe o Edital do Certame. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, conheço e nego provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Belém, 03 de julho de 2025. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

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