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Processo nº 0863803-77.2019.8.15.2001

ID: 256590310

Tribunal: TJPB Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863803-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Ato ordinatório

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863803-77.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863803-77.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do débito apresentado no demonstrativo discriminado, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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M. M. D. M. B. x I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

ID: 310365620

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825876-07.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. D. M. B.

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0825876-07.2023.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0825876-07.2023.8.20.9500 (2451/2022) REQUERENTE: M. M. D. M. B. Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI REQUERIDO: I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Processo nº 0844500-77.2019.8.15.2001

ID: 335563104

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0844500-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844500-77.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844500-77.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 25 de julho de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Rosinda Brito Da Silva x Itau Unibanco S A

ID: 322071020

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053761-67.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSINDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ROSANGELA DA SILVA DA CRUZ

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ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053761-67.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053761-67.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0825876-89.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00581487 AGTE: ROSINDA BRITO DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA OAB/RJ-166645 ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA DA CRUZ OAB/RJ-157677 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053761-67.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ROSINDA BRITO DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DUPLICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Cuida-se de dois recursos interpostos pela demandante contra a mesma decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira (id. 204729964), que indeferiu a inversão do ônus da prova. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal. Assim, não merece ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, uma vez que distribuído posteriormente ao recurso nº 0053782-43.2025.8.19.0000. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ROSINDA BRITO DA SILVA, nos autos de obrigação de fazer c/c indenizatória nº 0825876-89.2023.8.19.0202, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da regional de Madureira, que indeferiu o pedido de inversão de ônus da prova requerido pela parte autora, ora agravante. A decisão agravada (id. 204729964) foi proferida nos seguintes termos: "(...) 6. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso (...)" Requer a agravante o provimento do recurso para deferir a inversão do ônus da prova conforme pretendido. Certidão de prevenção em relação ao agravo de instrumento nº 0053782-43.2025.8.19.0000 (e-doc. 10). É o Relatório. Decido. Cuida-se de dois recursos interpostos pela demandante contra a mesma decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira (id. 204729964), que indeferiu a inversão do ônus da prova. Como cediço, o sistema processual pátrio adota o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, o qual impede a interposição cumulativa de mais de um recurso contra a mesma decisão, ressalvadas as hipóteses legais, que não se encontram presentes no caso em tela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles outros que foram apresentados após o primeiro. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA EM SEGUNDO LUGAR. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE. ARTS. 218, § 4º, E 1.024, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." (AgInt no REsp 1785958/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) 2. No caso concreto, a agravante opôs embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal local e, logo em seguida, na mesma data interpôs recurso especial. Julgados os embargos de declaração, não houve ratificação e tampouco a interposição de um novo recurso excepcional. Força concluir, na hipótese, a impossibilidade de se conhecer do recurso interposto em segundo lugar. 3. A aplicação das normas previstas nos arts. 218, § 4º, e 1.024, § 5º, do CPC/2015 pressupõe que o outro recurso seja interposto pela parte contrária, e não pela mesma parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Pet 13.089/PE, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/3/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. [...] 7. Agravo interno de fls. 946-955 e-STJ não provido. Agravo interno de fls. 956-966 (e-STJ) não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.736.836/DF, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/9/2019) Desse modo, considerando que foram interpostos dois agravos de instrumento em face da mesma decisão, não é possível conhecer do segundo recurso por violação ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Assim, não merece ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, uma vez que distribuído posteriormente ao recurso nº 0053782-43.2025.8.19.0000. Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima exposta. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

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Monica Helena Da Silva Braga x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 304283938

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825876-48.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONICA HELENA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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RENAN LESSA GRANJA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0825876-48.2023.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA HELENA DA SILVA BRAGA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1. A autora MONICA HELENA DA SILVA BRAGA ajuizou ação de defesa do consumidor em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., alegando ter recebido faturas de consumo de água com valores excessivamente superiores ao seu padrão de consumo. Sustenta ter sido cobrada por 76 m³ e 91 m³ em contas referentes ao mês de julho de 2023, valores que considera incompatíveis com seu consumo real, postulando o refaturamento das contas questionadas e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação na qual, preliminarmente, requer a retificação do polo passivo para constar ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. No mérito, sustenta a legalidade das cobranças com base nas leituras do hidrômetro, alegando a idoneidade do aparelho de micromedição certificado pelo INMETRO e aduzindo a ausência de protocolos válidos de reclamação pela autora. Delimita-se como ponto controvertido a regularidade das cobranças efetuadas pela concessionária ré, especificamente quanto aos valores de consumo registrados nas faturas questionadas e sua compatibilidade com o padrão de consumo da unidade consumidora. 2. Quanto à preliminar de retificação do polo passivo, defiro o pedido para que conste no polo passivo ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.644.220/0001-06, tendo em vista tratar-se de mera correção de dados cadastrais que não prejudica a identificação da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço. Anote-se. 3. Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil e considerando que a distribuição do ônus probatório é regra de procedimento, sendo verossímil a alegação inicial e tecnicamente hipossuficiente a parte autora, porque consumidora, INVERTO-O em seu favor, o que faço com fundamento no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII do CODECON, corolários do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso à Justiça. 4. INTIMEM-SE AS PARTES para, justificadamente, ratificar ou aditar os requerimentos de prova formulados, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado do feito. Prazo: 15 dias. SÃO JOÃO DE MERITI, 18 de junho de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

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Processo nº 0825876-96.2022.8.10.0001

ID: 293880494

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825876-96.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0825876-96.2022.8.10.0001 ACUSADO: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE N… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0825876-96.2022.8.10.0001 ACUSADO: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 15 DIAS FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 dias virem, ou dele tiverem conhecimento que este serve para NOTIFICAR a VÍTIMA MATEUS GOMES DE SOUSA, brasileiro, filho de Maria Raimunda Barros Gomes e Ângelo Santos de Sousa, que residia na Rua do Cajueiro, n° 50, bairro Andiroba, atualmente em local incerto e não sabido, que no processo que tramita neste Juízo, que é autora a Justiça Pública, e o réu MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que foi proferida sentença por este Juízo nos seguintes termos: "Frisa-se que os elementos probatórios dos autos não são firmes e claros para fundamentar a prolação de uma sentença condenatória, o que, destaque-se, já foi sobejamente expendido. Cabível, pois, in casu, o princípio in dubio pro reo, por essa razão acolho a tese da acusação e da defesa. Como é cediço, a condenação deve resultar de prova inequívoca, convincente. Na dúvida, é preferível a absolvição do culpado à responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em consonância com as alegações finais das partes e tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, por essa razão revogo a sua prisão preventiva. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que deverá ser posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal" e como não tenha sido possível notificá-lo pessoalmente, pelo presente edital o notifica da mencionada decisão. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, bairro Calhau, nesta Cidade. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 05 de Junho de 2025. PATRICIA MARQUES BARBOSA Juíza Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0879226-77.2019.8.15.2001

ID: 319348266

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0879226-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULO GUEDES PEREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0879226-77.2019.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Indefiro o pedido de reconsideração pelas razões já… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0879226-77.2019.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Indefiro o pedido de reconsideração pelas razões já apresentadas no despacho de Id nº 101293198. Outrossim, tendo-se em vista a frustrada a citação pessoal da parte executada, verifica-se que o exequente atravessou aos autos petição requerendo a realização de arresto executivo on line sobre as contas da executada. Conquanto reconheça que a pré-penhora ou arresto on line não têm previsão legal, não se pode olvidar que a mais recente jurisprudência do Colendo STJ, atenta à evolução do ordenamento jurídico, que reclama maior celeridade e dinamismo no processo civil brasileiro, passou a admitir a possibilidade de constrição prévia, com base na chamada pré-penhora ou arresto prévio, quando o devedor não for localizado para receber citação, aplicando, por analogia, o disposto no art. 653 do vetusto CPC (atualmente art. 830 do NCPC). Confira-se o aresto. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013). Destarte, forte nestes fundamentos, defiro o pedido de arresto on line, formulado no Id nº 105576497, para, em consequência, determinar a realização de pré-penhora on line, o que faço com fulcro no art. 830 do CPC, aplicado por analogia à hipótese sub examine. Efetivada a diligência, e havendo êxito na localização de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para os fins do art. 830, § 2º, do CPC. Em não havendo localização de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Reservo-me a apreciar os demais pedidos descritos na petição de Id nº 105576497 após a diligência supramencionada. João Pessoa, 06 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0868750-77.2019.8.15.2001

ID: 333483487

Tribunal: TJPB Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0868750-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS RIBEIRO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO

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JOSENILDO CARLOS LEITE JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0868750-77.2019.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Valor da Execução / Cálculo / Atualização… Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0868750-77.2019.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] EXEQUENTE: SEVERINO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENILDO CARLOS LEITE JUNIOR - PB24408 EXECUTADO: ELIAS RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO - PB3613-A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a Decisão proferida por este Juízo (ID 91884785), visando à sua reforma. Em síntese, aduz a parte embargante que a Decisão teria sido omissa quanto à juntada nos autos dos resultados dos valores bloqueados via SISBAJUD, não tendo a parte exequente sido intimada para se manifestar sobre o bloqueio realizado, nos termos do art. 920 do CPC. Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora, visando aperfeiçoar a decisão judicial mediante a eliminação de vícios que a comprometem, não se prestando, via de regra, para obter modificação substancial do julgado. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para o acolhimento dos Embargos de Declaração: "Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC." (RSTJ 59/170). No caso em análise, verifica-se que o embargante postula a juntada aos autos do resultado do bloqueio via SISBAJUD realizado neste processo, sob o número de protocolo 20240007230995, requerendo que seja oportunizado ao exequente manifestar-se sobre os valores bloqueados, conforme previsão legal. Compulsando os autos, constata-se que o comprovante de protocolo já foi anexado pelo juízo, conforme documentos juntados ao Despacho de ID 101482575. Contudo, assiste razão ao embargante quando aponta a omissão quanto à intimação da parte exequente para manifestação acerca do resultado do bloqueio, providência esta que se mostra necessária conforme preconiza o diploma processual civil. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão constatada, DETERMINANDO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado do bloqueio via SISBAJUD já anexado aos autos. Deve ainda a parte exequente, em igual prazo, apresentar bens passíveis de penhora e planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0868750-77.2019.8.15.2001

ID: 333483477

Tribunal: TJPB Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0868750-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSENILDO CARLOS LEITE JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0868750-77.2019.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Valor da Execução / Cálculo / Atualização… Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0868750-77.2019.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] EXEQUENTE: SEVERINO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENILDO CARLOS LEITE JUNIOR - PB24408 EXECUTADO: ELIAS RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO - PB3613-A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a Decisão proferida por este Juízo (ID 91884785), visando à sua reforma. Em síntese, aduz a parte embargante que a Decisão teria sido omissa quanto à juntada nos autos dos resultados dos valores bloqueados via SISBAJUD, não tendo a parte exequente sido intimada para se manifestar sobre o bloqueio realizado, nos termos do art. 920 do CPC. Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora, visando aperfeiçoar a decisão judicial mediante a eliminação de vícios que a comprometem, não se prestando, via de regra, para obter modificação substancial do julgado. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para o acolhimento dos Embargos de Declaração: "Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC." (RSTJ 59/170). No caso em análise, verifica-se que o embargante postula a juntada aos autos do resultado do bloqueio via SISBAJUD realizado neste processo, sob o número de protocolo 20240007230995, requerendo que seja oportunizado ao exequente manifestar-se sobre os valores bloqueados, conforme previsão legal. Compulsando os autos, constata-se que o comprovante de protocolo já foi anexado pelo juízo, conforme documentos juntados ao Despacho de ID 101482575. Contudo, assiste razão ao embargante quando aponta a omissão quanto à intimação da parte exequente para manifestação acerca do resultado do bloqueio, providência esta que se mostra necessária conforme preconiza o diploma processual civil. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão constatada, DETERMINANDO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado do bloqueio via SISBAJUD já anexado aos autos. Deve ainda a parte exequente, em igual prazo, apresentar bens passíveis de penhora e planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Rosinda Brito Da Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 312750359

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSINDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINDA BRITO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Rejeito a inépcia, eis que a inicial foi adequadamente instruída e a leitura permite a sua compreensão. 3.Rejeito a falta de interesse de agir, eis que a questão não foi resolvida extrajudicialmente. 4.Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se a parte autora realizou o contrato, a existência de fraude e a legitimidade da cobrança. 6. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 7. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Ricardo de Castro Speroto (ricardo.speroto@yahoo.com.br), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 8. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial cibernética requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Nelson Vasconcellos (nelsonvasconcellos@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 9. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 10. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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