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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x Rosicleide Da Silva Santos

ID: 334196196

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0858177-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ROSICLEIDE DA SILVA SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

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DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0858177-84.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 29-0…

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Christianne Pacheco Antunes De Carvalho e outros x Fernando De Araujo Jales Costa e outros

ID: 328419619

Tribunal: TJRN Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807497-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA RAMIRO BECKER

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BECKER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0807497-61.2025.8.20.5001 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0807497-61.2025.8.20.5001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A EMBARGADO: METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A (doravante embargante), devidamente qualificada nos autos, opôs embargos à execução em face de Metropolitan Empreendimentos e Participações Ltda. (doravante embargado), também qualificada, referentes à execução de título extrajudicial sob o processo n.º 0881651-84.2024.8.20.5001, que tramita perante neste juízo. A execução de referência foi distribuída em 17/12/2024 pelo embargado, visando à cobrança de R$ 11.799.438,00 (onze milhões, setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais), referente a um crédito decorrente de locação de imóvel e, notadamente, uma multa contratual. O embargado fundamenta a execução no contrato de locação como título executivo extrajudicial, conforme o Art. 784, III e VIII, do Código de Processo Civil. A embargante, por sua vez, distribuiu os presentes embargos à execução em 10/02/2025, postulando a inexequibilidade do título/inexigibilidade da obrigação. Alega a embargante que a obrigação cobrada carece de liquidez, certeza e exigibilidade, especialmente em razão de processo conexo de ação de consignação de chaves de imóvel (Processo n.º 0828480-52.2023.8.20.5001), no qual figuram as mesmas partes e onde se discute a validade e efeitos da rescisão contratual e a entrega das chaves do imóvel locado. Nesse processo de consignação de chaves, a embargante (como autora) buscou depositar judicialmente as chaves do imóvel após a recusa do embargado (como réu) em recebê-las, sob alegação de necessidade de reparos e ausência de vistoria final. Uma decisão interlocutória em agravo de instrumento (n.º 0807201-75.2023.8.20.0000), interposto pelo ora embargado, deferiu parcialmente o efeito suspensivo da decisão que autorizava o depósito de chaves, determinando a realização de vistoria final por profissional perito comum entre as partes. O laudo pericial, decorrente dessa determinação judicial, foi finalizado em 30/12/2024. É importante notar que a execução de título extrajudicial (processo n.º 0881651-84.2024.8.20.5001) foi distribuída em 17/12/2024, antes da conclusão do laudo pericial no processo de consignação de chaves. A Embargante requereu e obteve efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, conforme decisões proferidas em 07/04/2025 e 30/05/2025, o que suspendeu o trâmite da execução principal. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução constituem o meio de defesa do executado, permitindo-lhe impugnar o título executivo ou a própria execução, alegando matérias de ordem processual ou de mérito. Para que um título seja executivo extrajudicial, o Código de Processo Civil exige que a obrigação nele contida seja certa, líquida e exigível. No caso sob exame, o embargado ajuizou a execução de quantia milionária, fundamentada em uma multa contratual decorrente do contrato de locação. Contudo, a exequibilidade dessa multa está intrinsecamente ligada à controvérsia sobre a efetiva e regular rescisão do contrato de locação e as condições de devolução do imóvel, matérias que são o objeto principal da ação de consignação de chaves, movida em 29/05/2023, em tramite na 12ª Vara cível dessa comarca no processo n.º 0828480-52.2023.8.20.5001. Nesse processo conexo, houve recusa do embargado em receber as chaves do imóvel, o que motivou a ação de consignação. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é assente no sentido de que a recusa do locador em receber as chaves, sob o pretexto de necessidade de reparos no imóvel, não obsta a extinção do contrato de locação a partir do depósito judicial das chaves. Eventuais prejuízos decorrentes da má conservação do imóvel devem ser discutidos em ação própria de indenização, e não podem justificar a recusa no recebimento das chaves ou impedir a extinção da relação locatícia. Ademais, a própria decisão em agravo de instrumento (n.º 0807201-75.2023.8.20.0000), proferida no âmbito do processo de consignação de chaves, embora tenha determinado a realização de uma vistoria pericial conjunta, reforça que a discussão sobre o estado do imóvel é matéria fática que demandava apuração técnica, já que havia "suposta omissão da parte agravada quanto aos relatórios de não conformidade". Tal perícia, cujo laudo foi concluído em 30/12/2024, era fundamental para apurar as condições do imóvel e subsidiar eventual pedido de reparação de danos. Ocorre que a execução de título extrajudicial (processo n.º 0881651-84.2024.8.20.5001) foi proposta em 17/12/2024, ou seja, antes mesmo da finalização do laudo pericial que subsidiava a discussão sobre o estado do imóvel e a validade da recusa do embargado em receber as chaves. A alegação de multa contratual substancial, cujo valor é o próprio valor da causa da execução (R$ 11.799.438,00), torna ainda mais premente a necessidade de que tal crédito esteja plenamente configurado em seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A incerteza quanto à regularidade da rescisão contratual e à exigibilidade da multa decorrente da recusa na entrega das chaves, especialmente quando há uma ação consignatória em curso para resolver precisamente essas questões, compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial em relação a essa específica quantia. A dependência do resultado da perícia e da decisão final na ação de consignação de chaves para se aferir a exata extensão e a própria exigibilidade da multa macula o título para fins de execução imediata. O valor da causa da execução não se confunde apenas com aluguéis e encargos acessórios, mas sim com uma multa contratual que depende de uma análise complexa de fatos e direitos em litígio em processo diverso. Assim, com base nos princípios da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição, entendo que a presente execução carece de pressuposto essencial para seu prosseguimento, qual seja, a exigibilidade da obrigação executada no que tange à multa contratual, dado o estágio da discussão na ação de consignação de chaves e o momento da propositura da execução. O debate sobre a validade e a extensão da multa contratual, no contexto da entrega do imóvel e da recusa das chaves, exige aprofundamento probatório e juízo de cognição exauriente, inadequado para a via executiva enquanto pendentes definições essenciais em processo conexo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente os presentes embargos à execução (Processo n.º 0807497-61.2025.8.20.5001) opostos por Apec - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A contra Metropolitan Empreendimentos e Participações Ltda. Em consequência, declaro a inexigibilidade do crédito referente à multa contratual de R$ 11.799.438,00 (onze milhões, setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais) cobrada na execução de título extrajudicial (Processo n.º 0881651-84.2024.8.20.5001), devendo o embargado buscar a satisfação de tal pretensão por meio das vias ordinárias de cognição, se assim entender cabível e após a resolução definitiva das questões pendentes no processo de consignação de chaves, em tramitação. Determino a extinção da execução (Processo n.º 0881651-84.2024.8.20.5001), com fulcro no Art. 924, III, do Código de Processo Civil, dada a procedência dos embargos que declararam a inexigibilidade da obrigação principal. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa dos Embargos à Execução (R$ 11.799.438,00), nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório nº 0881651-84.2024.8.20.5001. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 3 de julho de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

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Processo nº 0833927-84.2024.8.20.5001

ID: 327429677

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833927-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível 0833927-84.2024.8.20.5001 Apelante: Aymoré Crédito- Financiamento e Investimento S.A. Advogados: Ricardo Neves Costa (OAB/SP 120.394), Flávio Neves Costa (OAB/SP 153.447) e Raphael Nev… Apelação Cível 0833927-84.2024.8.20.5001 Apelante: Aymoré Crédito- Financiamento e Investimento S.A. Advogados: Ricardo Neves Costa (OAB/SP 120.394), Flávio Neves Costa (OAB/SP 153.447) e Raphael Neves Costa (OAB/SP 225.061) Apelado: André Felipe de Freire Melo Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO A Aymoré Crédito- Financiamento e Investimento S.A. interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0833927-84.2024.8.20.5001 proposta contra André Felipe de Freire Melo. Na sentença, o MM. Juiz extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC (Id 31261769, págs. 01/03). Inconformada, a financeira interpôs apelação cível (Id 31261922, págs. 01/10). Sem contrarrazões porque a parte ré não foi citada. O preparo foi recolhido (Id 31261923). O Dr. Manoel Onofre de Souza Neto, 13º Procurador de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 31427651). Em petição de Id 31913090, a recorrente requereu a desistência do recurso. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, Aymoré Crédito- Financiamento e Investimento S.A. pugnou pela desistência do inconformismo por ela protocolado. Pois bem. O art. 998, caput, do NCPC estabelece: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Além disso, evidencio que os advogados subscritores do requerimento, quando constituídos pelos recorrentes (Id 31261747, pág. 01), receberam diferentes poderes especiais, dentre eles, para desistir. Logo, diante do disposto nos arts. 105, caput, e 998, caput, ambos do NCPC, homologo o pedido de desistência e julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do NCPC. À Secretaria Judiciária para adotar as providências necessárias à baixa do recurso ao juízo de origem, a quem caberá a retirada de toda e quaisquer restrição inserida pelo sistema RENAJUD decorrente do deferimento da liminar em decisão de Id 31261759. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Processo nº 0803857-84.2024.8.20.5001

ID: 305745744

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803857-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE MEDEIROS LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MEDEIROS LUCENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: 2secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº: 0803857-84…

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Elfa Medicamentos Ltda x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 307079354

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803178-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELFA MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ ANTONIO MARINHO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803178-84.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-07-2…

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Mprn - 66ª Promotoria Natal x Samuel Dantas De Abrantes

ID: 298960555

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0842366-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 66ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

SAMUEL DANTAS DE ABRANTES

Intimação

Advogados:

SAMUEL DANTAS DE ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0842366-8…

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Ellen Dayane Sena Barbalho x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 313493994

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0885240-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN DAYANE SENA BARBALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação de pauta

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0885240-84.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-07-2…

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Odineide Basilio Do Nascimento x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 313490168

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0857498-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODINEIDE BASILIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação de pauta

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0857498-84.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-07-2…

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Jose Moacir Farias Da Silva x Fundacao Jose Augusto

ID: 283138553

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825488-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE AUGUSTO

Intimação de pauta

Advogados:

KARLA MIRALICE DE ARAUJO DA SILVA

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0825488-84.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 10-06-2025 às 08:00…

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D. F. D. Q. x Municipio De Natal

ID: 282861330

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0887180-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. F. D. Q.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação de pauta

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0887180-84.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 10-06-2025 às 08:00, a ser realiza…

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