Resultados para "0865362-88.2022.8.10.0001" – Página 6 de 9

Processo nº 0856632-88.2022.8.10.0001

ID: 314389099

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0856632-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELICIA DE SALGADOS SAO LUIS LTDA

Citação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarne… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820, E-mail: sejud_civelslz@tjma.jus.br, Telefone: (98) 2055-2616 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo n.º: 0856632-88.2022.8.10.0001. Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., ATHENAS PARTICIPAÇÕES S/A. EXECUTADO: DELÍCIA DE SALGADOS SÃO LUÍS LTDA. O Excelentíssimo Senhor Gustavo Henrique Silva Medeiros, Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. Citando: DELÍCIA DE SALGADOS SÃO LUÍS LTDA (CNPJ 40.089.420/0004-53), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa jurídica acima nomeada para, no prazo de três (03) dias, pagar a quantia pedida na inicial de R$ 80.074,27 (Oitenta mil setenta e quatro reais e vinte e sete centavos) devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, podendo ainda no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos, contados da expiração do prazo deste edital. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, GERCILANE RIBEIRO ARAUJO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804640-88.2022.8.10.0001

ID: 281206187

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804640-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804640-88.2022.8.10.0001– SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : MAXMIX Comercial LTDA Advogado : Danilo Andrade Maia … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804640-88.2022.8.10.0001– SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : MAXMIX Comercial LTDA Advogado : Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15.276-A) 1º Embargado: Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária 2º Embargado: Estado do Maranhão Procurador : Oscar Cruz Medeiros Junior ACÓRDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de base. A parte embargante alega omissão no acórdão, em razão de suposta pendência no julgamento de ADIs e do RE 1.426.271 (Tema 1.266), que trariam impacto sobre a exigibilidade do DIFAL e do adicional do FECEP no ano de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão por não aguardar a definição do TEMA 1.266. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes, conforme o entendimento do STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, que reconheceu a validade da LC 190/2022. 4. Não há omissão a ser sanada, pois a matéria foi analisada de acordo com as provas e o entendimento jurisprudencial vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão a ser sanada em acórdão que aplica entendimento do STF sobre a validade da LC n.º 190/2022 no que se refere à cobrança do DIFAL/ICMS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 15 a 22.05.2025, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0858960-88.2022.8.10.0001

ID: 261843010

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0858960-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858960-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SEN… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858960-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034-A EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DESPACHO Proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte requerida, pessoalmente ou por meio de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, conforme requerido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica desde já deferida a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0831994-88.2022.8.10.0001

ID: 262329872

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0831994-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYLSON DA SILVA COSTA

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Processo nº: 0831994-88.2022.8.10.0001 Classe: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Processo nº: 0831994-88.2022.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte denunciada: JAYLSON DA SILVA COSTA O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA, Titular da 1ª Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/Ma, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da AÇÃO PENAL acima descrita, movida pelo Ministério Público Estadual em face de JAYLSON DA SILVA COSTA, brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido em 26/08/1986, RG n.° 0001163345994 SSP/MA, CPF n.º 023.623.433-16, filho de Rita Francisca da Silva e José Benedito Costa, residente e domiciliado na Rua 7, casa 59, Vila Operária, S.J. de Ribamar (fone 98738-91330, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR a parte denunciada, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, dos termos da ação penal que lhe move o Ministério Público como incurso nas penas do(s) art(s). 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, bem como INTIMÁ-LA para comparecer na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22/05/2025 11:00, na sala de audiências da 1ª Vara de Entorpecentes no Fórum Des. Sarney Costa, localizado na Av. Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, nesta cidade. SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. "Sarney Costa", localizado na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau, CEP: 65076 820. Telefone: (98) 2055 26924. E para que não se alegue ignorância fez expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum. Dado e passado o presente nesta cidade de São Luís/MA. Aos 23/04/2025. Eu, ANTONIA DE SOUZA SOARES, servidora/servidor da 1ª Vara de Entorpecentes, digitei e Lidiane Carneiro Pinheiro, Secretária Judicial conferiu. ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA Juiz Titular da 1ª Vara de Entorpecentes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0863325-88.2022.8.10.0001

ID: 320691565

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0863325-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

EDUARDO AFONSO PAVAO RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PERSIO DE OLIVEIRA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAVAO RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Professor Carlos Cunha, S/N, 4º Andar, Jaracaty, CE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Professor Carlos Cunha, S/N, 4º Andar, Jaracaty, CEP: 65076-820. São Luís-MA Telefone/whatsapp: (98) 2055-2631| e-mail: secfam4_slz@tjma.jus.br | Horário de funcionamento: segunda a sexta, das 08h às 18h PROCESSO ELETRÔNICO: 0863325-88.2022.8.10.0001 | PJE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: M. L. B. P. POLO PASSIVO: L. R. P. F. DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos processado sob o rito da coerção pessoal (prisão civil), nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. A Certidão do Oficial de Justiça de ID 153891691 informa o devido cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do executado, L. R. P. F., ocorrido em 08 de julho de 2025. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prisão civil por dívida alimentar é medida coercitiva excepcional, cujo único objetivo é compelir o devedor a cumprir com sua obrigação de sustento, garantindo a subsistência do alimentando. Não se trata de sanção punitiva, mas de um meio para alcançar a máxima efetividade da execução. Cumprido o mandado de prisão, é prudente e recomendável a designação de audiência para apresentação do executado a este Juízo. O ato tem por finalidade dar ao devedor a oportunidade de purgar a mora, propor um acordo para quitação do débito e, assim, obter o alvará de soltura, bem como viabilizar uma solução conciliada entre as partes, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: DESIGNO audiência de apresentação do executado para o dia 09 de julho de 2025, às 11h, a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara da Família. REQUISITE-SE, com a máxima urgência, a apresentação do executado L. R. P. F. para o referido ato, oficiando-se à unidade prisional onde se encontra recolhido, o qual poderá participar por videoconferência. INTIMEM-SE a parte exequente, por meio de seus advogados, para que compareça à audiência, bem como o Ministério Público. Cumpra-se com urgência. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0851200-88.2022.8.10.0001

ID: 329780288

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0851200-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JESSICA CRISTINA SOUSA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0851200-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISISTAS REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADA: JÉSSICA CRISTINA SOUSA CARVALHO - OAB/MA 22534 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUST… PROCESSO Nº 0851200-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISISTAS REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADA: JÉSSICA CRISTINA SOUSA CARVALHO - OAB/MA 22534 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADA: DENISE SILVA MIRANDA DANTAS (DEFENSORA PÚBLICA - MA) SENTENÇA: Vistos, Trata-se de pedido de guarda proposto por SEGREDO DE JUSTIÇA contra SEGREDO DE JUSTIÇA, todos já qualificados nos autos. Petição inicial id75558864. Após tentativa de conciliação em audiência, sem sucesso, a requerida peticionou nos autos no id.115348963, informando que entrou em consenso com o autor e que ambos não desejam mais dar continuidade ao feito, requerendo a intimação do autor e a extinção do processo. Despacho id.120217887, determinando a intimação do autor, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, manifestar o seu interesse em continuar com o feito, sob pena de arquivamento do feito sem resolução de mérito. Tentativa frustrada de intimação pessoal do autor, id.121158358 e id.142133590. Determinada a intimação do autor por edital, essa ocorreu no id.144774337, no entanto, se manteve inerte, id.153945147. ERA O QUE CABIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO: Ab intio, cabe destacar que o presente feito encontra-se paralisado, deixando o demandante de promover os atos do processo que lhe competiam por mais de trinta dias. Devidamente intimado por edital para manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento da demanda, a parte autora permaneceu inerte. Nota-se que o §1º do art. 485 prevê a intimação pessoal do autor, para a extinção do feito por abandono da causa. Entretanto, o art. 275, § 2o do CPC, preceitua que caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital, como ocorreu no presente caso. Nesta esteira, restou caracterizado o desinteresse deste ao regular prosseguimento do feito, evidenciando-se assim, a hipótese de abandono de causa. Ademais, a parte requerida manifestou o seu desinteresse em dar continuidade a presente demanda. Isto posto, configurada a contumácia da autora em promover os atos do processo, mesmo já tendo diligenciado nesse sentido (CPC/2015, art. 485, §1º), nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil/2015, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, determinando seu arquivamento. Revogo as decisões proferidas. Custas pela parte autora, que deverão ser recolhidas conforme o art. 98 do CPC/2015, face o pedido de assistência judiciária, que ora defiro. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 17 de Julho de 2025. Jesus Guanaré de Sousa Borges. Juiz de Direito Titular da 6ª Vara de Família.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811491-44.2025.8.10.0000

ID: 309254516

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811491-44.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUSANA FERREIRA SOUSA

Acórdão (expediente)

Advogados:

CINTHIA CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 09.06 A 16.06.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0811491-4.62025.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNC… SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 09.06 A 16.06.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0811491-4.62025.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0841209-88.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: SYLVIO JOSÉ BORGES NUNES ADVOGADA: LETICIA CANTANHEDE DE OLIVEIRA - OAB/MA 17765 AGRAVADA: SUSANA FERREIRA SOUSA ADVOGADA: CINTHIA CRISTINA CARDOSO - OAB/SP 256860 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a declinação de competência da 2ª Vara da Família de São Luís/MA para vara com competência em Guarulhos/SP, nos autos de ação de divórcio litigioso ajuizada por SYLVIO JOSÉ BORGES NUNES contra SUSANA FERREIRA SOUSA. 2. O agravante pleiteia a manutenção da competência em São Luís, alegando vínculo profissional, social e familiar com o Maranhão, local onde o casal se casou e teve um filho. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o último domicílio do casal era São Luís/MA ou Guarulhos/SP, o que definirá a competência territorial para o processamento e julgamento da ação de divórcio, nos termos do art. 53, I, "b", do CPC. III. Razões de decidir 4. A prova constante nos autos demonstra que o casal residiu em Guarulhos/SP por mais de uma década, onde adquiriu bens em 2016 e 2017, o que confirma o animus definitivo de moradia na localidade. 5. O relatório médico e demais documentos confirmam que o agravante esteve em tratamento em São Paulo desde 2010, e apenas retornou ao Maranhão após a separação de fato. 6. O último domicílio do casal, portanto, é Guarulhos/SP, de modo que correta a decisão que declinou da competência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A competência territorial para a ação de divórcio, na ausência de filhos incapazes, é do foro do último domicílio do casal. 2. A aquisição de bens imóveis e a residência duradoura em município diverso caracterizam o último domicílio comum para fins de definição de competência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, I, b. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0820584-96.2023.8.10.0001

ID: 255896271

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0820584-96.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR LINDOSO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO: 0820584-96.2023.8.10.0001 AUTOR: José Ribamar Lindoso Lopes, Hélio Ferreira Cunha, José Weides Pereira Piauilino, Allyson Kid Furtado Raposo, Francinalda Oliveira Cabral de Carvalho, Sandra Célia Inácia da Silva, Antônio Edson Carneiro Ferreira Alencar Advogado do(a) AUTOR: Cleber dos Santos Nascimento – OAB/MA 6965-A RÉU: Município de São Luís DECISÃO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizado por José de Ribamar Lindoso Lopes e outros (6) em face do Município de São Luís. Os requerentes alegam, em síntese, que são possuidores de imóveis comerciais localizados no condomínio Ipês, no bairro da Forquilha, que se encontram ameaçados de iminente medida administrativa de demolição e de desocupação compulsória a ser efetivada pelo réu, por supostamente terem sido edificados em espaço público destinado a benfeitorias de cunho social. Sendo assim, pretendem coibir qualquer intervenção do réu nas posses aduzidas como regularmente exercidas, e cujo local, segundo os autores, se trata de área privada (condominial), empreendem a atividade do comércio, tido como único sustento dos demandantes e de seus familiares. Ante tais considerações, almejam que o réu se abstenha de demolir os imóveis situados e discriminados nos autos, bem como deixe de criar quaisquer embaraços impeditivos à atividade ali desenvolvida. Ao final, formularam os seguintes pedidos: 1.Liminarmente, em tutela antecipada de urgência, que o Réu, seus agentes e órgãos que o compõem se ABSTENHAM, até o julgamento do mérito final, de DEMOLIR os imóveis situados e discriminados na documentação anexa, sob pena de multa diária, sugerindo- se para tal encargo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao limite de 100.000,00 (cem mil reais), convertendo-se em favor dos autores/promoventes. 2.De igual modo, que o Ente-Réu, seus agentes e órgãos que o compõem se ABSTENHAM, até o julgamento do mérito final, de EMBARGAR ou DIFICULTAR a emissão de documentos necessários ao pleno exercício da atividade comercial/empresarial desempenhada pelos promoventes sob a alegação da existência do processo administrativo sub judice, com a aplicação de multa diária, sugerindo-se a sanção pecuniária no valor de 10.000,00 (dez mil reais) ao limite de 100.000,00 (cem mil reais), convertendo-se em favor dos autores/promoventes; Proferido despacho deferindo o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça e determinando a citação do réu (id 90116188). O Município de São Luís, em contestação, alega que as construções teriam sido feitas em desacordo com a legislação urbanística e em local que é classificado como área de uso comum do povo (id 94165974). Sustenta que expediu notificações regulares aos supostos possuidores, concedendo-lhes prazo para manifestação antes da adoção de qualquer medida concreta, a qual ainda não foi implementada. Proferida decisão declaratória de incompetência pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública (id 100387901). Transcorrido o prazo, sem apresentação de réplica. O Ministério Público manifestou-se pela “existência de conexão com com a ação civil pública nº 0873316-88.2022.8.10.0001 uma vez que as duas ações tratam, em princípio, do mesmo espaço territorial”. (id 123714287). Proferida decisão de saneamento e organização do processo, com a resolução das questões processuais pendentes e o deferimento da produção de prova oral e documental. Além disso, foi indeferido o pedido de conexão, uma vez que a ACP mencionada já foi julgada. Ao final, concedeu-se prazo para que as partes especificassem as provas que ainda desejassem produzir. (id 126814021). A parte autora juntou a procuração pendente de José Ribamar Lindoso Lopes, bem como requereu a produção de prova oral, vistoria entre outros (id 129005970). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 06/11/2024. Naquele ato, constatou-se a ausência dos autores, tendo o MP requerido a desistência do interrogatório livre dos autores. Alegações finais remissivas pelo réu (id 133925529). A parte autora peticionou nos autos informando a sua impossibilidade de comparecer à audiência, em virtude de ter efetuado um procedimento cirúrgico oftalmológico. Informou, ainda, que não há mais provas a produzir e que suas alegações finais são remissivas à peça inaugural (id 134227071). Em manifestação, o MPE, visando evitar cerceamento de defesa, nulidade ou extinção do processo, requereu a intimação pessoal dos autores para ciência do estágio do processo e, se desejarem, promover a substituição do representante processual, por desídia, sendo-lhes concedido prazo para manifestação e produção de provas. (id 136768719). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia reside em definir a natureza jurídica das áreas ocupadas pelos autores, se integrantes do patrimônio público municipal, ou se de propriedade privada do Condomínio Ipês. A análise dos documentos revela a existência de duas notificações aparentemente conflitantes. A notificação de id 89739433 (pg. 4) da Blitz Urbana determina a desocupação de área pertencente ao Condomínio Ipês, sob a alegação de ocupação irregular. Por outro lado, a notificação id 89739433 (pg. 5) intima à desocupação em razão da instalação de barraca em praça pública. Observo, ainda, que as notificações carecem de indicação precisa dos dispositivos legais e regulamentares supostamente infringidos, em descompasso com as exigências do Decreto Federal nº 6.514/08 e com os princípios que regem a atividade administrativa. Soma-se a isso a ilegibilidade de grande parte das notificações anexadas, o que dificulta a compreensão dos atos praticados pela Administração. Não obstante, verifico que os documentos anexados sob id 89739431 indicam a existência de alvará de licença e funcionamento expedido pela Prefeitura de São Luís, certidão de registro de imóveis e comprovantes de pagamento de IPTU em nome dos autores. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, tal presunção não é absoluta, devendo ceder diante de elementos que indiquem o contrário. No caso em tela, a complexidade da situação fática e a aparente contradição entre os documentos apresentados exigem um lastro probatório mais robusto para a formação do convencimento deste juízo. Ainda, registro a ausência de intimação pessoal dos autores para interrogatório em audiência, conforme requerido pelo Ministério Público. Por último, a alegada Ação Civil Pública nº 0873316-88.2022.8.10.0001, que tramitou nesta unidade, condenou o Município de São Luís a fiscalizar e garantir a conservação das áreas públicas do Loteamento Cohab-Anil IV, assegurando sua destinação ao uso comum e a sua desocupação. Assim, é imprescindível determinar se os imóveis dos autores estão inseridos no referido loteamento ou em áreas privadas pertencentes ao Condomínio Ipês, para melhor análise do mérito. Diante do exposto, e a fim de evitar nulidades e eventual alegação de cerceamento de defesa, determino as seguintes providências: INTIME-SE o Município de São Luís e a Secretaria Municipal de Urbanismo para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntarem aos autos a planta de loteamento da área em questão, bem como quaisquer outros documentos e informações que se mostrem necessários para elucidar a localização dos imóveis dos réus, esclarecendo se estão situados em área pública ou em área de propriedade privada do Condomínio Ipês. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a procuração de Sandra Célia Inácia da Silva, tendo em vista que o documento 129007305 encontra-se incompleto. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0873316-88.2022.8.10.0001

ID: 305576314

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0873316-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0873316-88.2022.8.10.0001 Recorrente: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Municíp… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0873316-88.2022.8.10.0001 Recorrente: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral de Justiça DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de São Luís, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou ação civil pública, objetivando compelir o Município recorrente a fiscalizar as ocupações do loteamento Cohab ANIL-IV, em especial as áreas de domínio público, excluindo todas as ocupações privadas ali existentes (Id. 38731727). O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o recorrente a “[...] promover, no prazo de 2 (dois) anos, a reparação dos danos causados à ordem urbanística, consubstanciada na fiscalização e comprovação de que as áreas públicas do Loteamento COHAB-ANIL IV encontram-se em bom estado de conservação, livres de ocupações privadas e com seu uso comum do povo assegurado, assim como a identificar e promover, no mesmo prazo, a regularização de todas as ocupações precárias existentes naquele loteamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos” (Id. 38732010). Em apelação, o órgão colegiado confirmou a sentença, sob os seguintes fundamentos: [i] “O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979) impõem aos municípios o dever de fiscalizar e assegurar a função social da propriedade.”; [ii] “O art. 22 da Lei nº 6.766/1979 determina que as áreas públicas de loteamentos registrados passam automaticamente ao domínio do Município, impondo-lhe a obrigação de preservá-las”; [iii] “A multa fixada em R$ 1.000,00 diários atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando compelir o Município ao cumprimento da obrigação” (Id. 43612358). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação aos arts. 403 e 927 do Código Civil, ao argumento de que a Corte Estadual “[...] adotou a responsabilização do Município por omissão meramente genérica, sem demonstração de dolo ou culpa, de forma objetiva [...]” (Id 44996960). Contrarrazões em Id 46005518. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A pretensão recursal de reforma do acórdão por ofensa aos arts. 403 e 927 do Código Civil não deve ser admitida, por importar em inovação recursal. Com efeito, o colegiado não mencionou os referidos dispositivos e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para integrá-los ao acórdão recorrido. Ausente, portanto, o prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas nos 282 e 356, ambas do STF. Assim: “Os argumentos não deduzidos na instância inferior e, portanto, não submetidos à devolutividade recursal, não são passíveis de conhecimento nesta instância especial, em razão da falta de prequestionamento e da indevida inovação recursal” (AgInt no AREsp n. 2.538.933/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0873316-88.2022.8.10.0001

ID: 305576315

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0873316-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0873316-88.2022.8.10.0001 Recorrente: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Municíp… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0873316-88.2022.8.10.0001 Recorrente: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral de Justiça DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de São Luís, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou ação civil pública, objetivando compelir o Município recorrente a fiscalizar as ocupações do loteamento Cohab ANIL-IV, em especial as áreas de domínio público, excluindo todas as ocupações privadas ali existentes (Id. 38731727). O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o recorrente a “[...] promover, no prazo de 2 (dois) anos, a reparação dos danos causados à ordem urbanística, consubstanciada na fiscalização e comprovação de que as áreas públicas do Loteamento COHAB-ANIL IV encontram-se em bom estado de conservação, livres de ocupações privadas e com seu uso comum do povo assegurado, assim como a identificar e promover, no mesmo prazo, a regularização de todas as ocupações precárias existentes naquele loteamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos” (Id. 38732010). Em apelação, o órgão colegiado confirmou a sentença, sob os seguintes fundamentos: [i] “O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979) impõem aos municípios o dever de fiscalizar e assegurar a função social da propriedade.”; [ii] “O art. 22 da Lei nº 6.766/1979 determina que as áreas públicas de loteamentos registrados passam automaticamente ao domínio do Município, impondo-lhe a obrigação de preservá-las”; [iii] “A multa fixada em R$ 1.000,00 diários atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando compelir o Município ao cumprimento da obrigação” (Id. 43612358). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação aos arts. 403 e 927 do Código Civil, ao argumento de que a Corte Estadual “[...] adotou a responsabilização do Município por omissão meramente genérica, sem demonstração de dolo ou culpa, de forma objetiva [...]” (Id 44996960). Contrarrazões em Id 46005518. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A pretensão recursal de reforma do acórdão por ofensa aos arts. 403 e 927 do Código Civil não deve ser admitida, por importar em inovação recursal. Com efeito, o colegiado não mencionou os referidos dispositivos e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para integrá-los ao acórdão recorrido. Ausente, portanto, o prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas nos 282 e 356, ambas do STF. Assim: “Os argumentos não deduzidos na instância inferior e, portanto, não submetidos à devolutividade recursal, não são passíveis de conhecimento nesta instância especial, em razão da falta de prequestionamento e da indevida inovação recursal” (AgInt no AREsp n. 2.538.933/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 83 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes