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Processo nº 0831271-02.2020.8.14.0301

ID: 260235983

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831271-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ

Ato ordinatório

Advogados:

STELLA FERREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO ORDINATÓRIO Processo 0831271-02.2020.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) EXEQUENTE: FRANCISCA LUCIA FERREIRA SILVA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ VALOR DO DÉBITO: R$ 1… DESPACHO ORDINATÓRIO Processo 0831271-02.2020.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) EXEQUENTE: FRANCISCA LUCIA FERREIRA SILVA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ VALOR DO DÉBITO: R$ 14.671,29 (catorze mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos) PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA ID: 141569437 - Documento de Comprovação (Planilha de débitos judiciais DANO MORAL.) // 141572189 - Documento de Comprovação (Planilha de débitos judiciais INDÉBITO 01.2019 A 11.2019.) // 141572191 - Documento de Comprovação (Planilha de débitos judiciais INDÉBITO RESIDUAL) PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID: 140439938 - Petição (Cumprimento de Sentença) ACÓRDÃO ID: 140178742 - Acórdão - ID de origem 24985310 - (...) Posto isso, conheço do recurso e lhe nego provimento para manter a sentença, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, suspensas em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. A súmula servirá de acórdão. É como voto. Belém, PA, 12 de fevereiro de 2025. TANIA BATISTELLO - Juíza Relatora da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará. (GRIFO NOSSO) SENTENÇA ID: 22538294 - (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a devolver, de forma simples, os valores pagos em excesso nas faturas de outubro de 2014 a novembro de 2019, que perfazem um total de R$5.016,15 (cinco mil e dezesseis reais e quinze centavos), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso, no que se refere aos meses de janeiro a novembro de 2019, e a contar desta sentença, no que tange às demais faturas, bem ainda, de juros de 1% ao mês, a contar da citação, em relação a total o período e a pagar R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Resta extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95. Havendo cumprimento espontâneo, expeça-se alvará judicial em nome da parte reclamante ou de seu/sua advogado(a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação) para levantamento dos valores depositados em juízo, devendo o seu recebimento ser comprovado nos autos. Comprovado o cumprimento espontâneo e o levantamento dos valores depositados em juízo, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Cumpra-se. Belém/PA, 22 de janeiro de 2021. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA - Juíza de Direito titular da 9ª Vara de Juizado Especial Cível (GRIFO NOSSO) Em vista do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c a Portaria 01/2013 - 9ªVJEC¹, de lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5253, de 26/04/2013, paginas 105/106, intime-se o(a) executado(a) a cumprir, nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil, voluntariamente, a obrigação de pagar, conforme planilha de cálculo (ID1), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta intimação consumada, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e penhora, conforme previsto nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, fica a parte Executada advertida que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, Agência (026), sob pena de ser considerado não realizado, a qual poderá ser obtida pela parte executada no seguinte endereço: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Por fim, advirto-o(a) que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (art. 523 CPC), sem que ocorra esse pagamento, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte EXECUTADA, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação/Embargos à Execução (art. 525 NCPC e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95). Caso a parte queira promover a atualização do débito informado acima, desde que, observados os parâmetros estabelecidos na sentença ou acórdão, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Havendo necessidade a parte ou seu advogado poderá entrar em contato com esta vara presencialmente ou por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail 9jecivelbelem@tjpa.jus.br, WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) ou Balcão Virtual, por meio do link: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml Belém, 24 de abril de 2025. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20050112125131900000016190364 Petição Inicial Petição 20050112125138500000016190366 Declaração de Hiposuficiência Econômica Documento de Comprovação 20050112125145900000016190368 Documentos de identificação Documento de Comprovação 20050112125152300000016190370 Procuração para o Foro em Geral Instrumento de Procuração 20050112125162500000016190684 Faturas de Água ( janeiro à dezembro de 2019 e fevereiro de 2020) Documento de Comprovação 20050112125170400000016190688 Protocolos das Solicitações Documento de Comprovação 20050112125203800000016190691 Reclamação realizada ao Procon Documento de Comprovação 20050112125213700000016190692 Resposta da Requerida ao Procon-1-25 Documento de Comprovação 20050112125228100000016190696 2- Resposta da Requerida ao Procon-26-50 Documento de Comprovação 20050112125292900000016190697 Tabela tarifária usada para conbrança por estimativa apartir de julho de 2008 à dezembro de 2019 Documento de Comprovação 20050112125356100000016190698 Escritura do Imóvel Documento de Comprovação 20050112125370800000016190700 Despacho Despacho 20051910473379600000016435743 Citação Citação 20051912295504800000016441687 Identificação de AR Identificação de AR 20083110411268000000018284325 AR CITAÇÃO RECEBIDO Identificação de AR 20083110411275100000018284326 Contestação Contestação 20111118260240100000019884145 Contestação - FRANCISCA LUCIA FERREIRA SILVA Contestação 20111118260249300000019884147 ATOS e PROCURACAO COSANPA Instrumento de Procuração 20111118260256600000019884148 Substabalecimento Substabelecimento 20111118260291000000019884149 relatorio consumo Documento de Comprovação 20111118260297900000019884150 relatorio dados Documento de Comprovação 20111118260303300000019884151 Petição Petição 20111210481530400000019897556 PETIÇÃO JUNTADA Petição 20111210481547100000019897566 CARTA DE PREPOSIÇÃO PREPOSTOS BELEM, ANANINDEUA E MARITUBA Documento de Comprovação 20111210481558000000019897569 Termo de Audiência Termo de Audiência 20111711462997600000019905971 Termo de audiência Termo de Audiência 20111711463009800000019905973 Sentença Sentença 21012214560110000000021223027 Sentença Sentença 21012214560110000000021223027 Apelação Apelação 21022413481209600000022233509 Recurso Inominado - Francisca Lucia Ferreira Silva Recurso Inominado 21022413481217000000022233513 DOC 01. Declaração de Hipossufiência Documento de Comprovação 21022413481223500000022233514 DOC 02. Documento de Identificação Documento de Identificação 21022413481230100000022233515 DOC 03. Procuração para o foro em geral Instrumento de Procuração 21022413481238400000022233519 DOC 04. Faturas de água 2019 Documento de Comprovação 21022413481257900000022233520 DOC 05. Protocolos de Solicitação Documento de Comprovação 21022413481280900000022233521 DOC 06. Reclamação Realizada no Procon Documento de Comprovação 21022413481290500000022233522 DOC 07. Resposta da Requerida ao Procon Documento de Comprovação 21022413481301900000022233523 DOC 08. Resposta da Requerida ao Procon Documento de Comprovação 21022413481344200000022233524 DOC 09. Tabela Tarifária utilizada na Cobrança por Estimativa Documento de Comprovação 21022413481417000000022233526 DOC 10. Escritura do Imóvel Documento de Comprovação 21022413481441500000022233528 RI tempestivo e com pedido de gratuidade Certidão 21041214583279300000023865784 Para reclamada apresentar contrarrazões ao RI Ato Ordinatório 21041214590807400000023865786 Para reclamada apresentar contrarrazões ao RI Ato Ordinatório 21041214590807400000023865786 Petição Petição 21043010173921300000024569477 Sem contrarrazões ao RI Certidão 21091506192759200000032481944 Decisão Decisão 21091513491229400000032542225 Decisão Decisão 21091513491229400000032542225 Decisão Decisão 24100811412200000000130571631 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25012121153800000000130571632 Acórdão Acórdão 25021915310400000000130571633 Voto do Magistrado Voto 25021915310700000000130571634 Intimação Intimação 25022009130700000000130571635 Petição Petição 25022410354900000000130571636 Ata - Nova Diretoria Documento de Identificação 25022410354900000000130571637 Substabelecimento COSANPA - Andrade da Silva Documento de Comprovação 25022410354900000000130571638 Certidão de julgamento Carta 25030717074800000000130571639 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25040110575800000000130571640 Cumprimento de Sentença Petição 25040316302652100000130803371 Certidão Certidão 25041009162139400000131239782 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041009223725500000131239809 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041009223725500000131239809 Petição Petição 25042213502705600000131836647 Planilha de débitos judiciais - DANO MORAL. Documento de Comprovação 25042213502835600000131838553 Planilha de débitos judiciais - INDÉBITO 01.2019 A 11.2019. Documento de Comprovação 25042213502873200000131838555 Planilha de débitos judiciais - INDÉBITO RESIDUAL Documento de Comprovação 25042213502903500000131838557 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: ¹ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5253/2013 - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2013

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Processo nº 0833501-17.2020.8.14.0301

ID: 332457808

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0833501-17.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0833501-17.2020.8.14.0301 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0833501-17.2020.8.14.0301 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3501, BL-16 APTO 302, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Advogado(s) do reclamante: ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO REU: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS Endereço: Conjunto Natália Lins, 3501, ADMINISTRAÇÃO, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 Advogado(s) do reclamado: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO VALOR DA CAUSA: 8.000,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação tempestiva apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 22 de julho de 2025 NATALIA ALTIERI SANTOS DE OLIVEIRA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20052716370609400000016575800 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E RELATÓRIO DE Documento de Comprovação 20052716370619500000016575802 DECLARAÇÃO DE RE4TOMADA DA GESTÃO DE NEGÓCIOS DA AREA COMUM DE Documento de Comprovação 20052716370634800000016575804 CONTA DE ENERGIA ELETRICA DO PONTO COMERCIAL EM NOME DO AUTOR Documento de Comprovação 20052716370648400000016575805 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO PONTO COMERCIAL Documento de Comprovação 20052716370677800000016575806 TAXA DE CONDOMINIO DO PONTO COMERCIAL EM NOME DO AUTOR Documento de Comprovação 20052716370697500000016575807 CONVENÇÃO NATLIA LINS Documento de Comprovação 20052716370707300000016575811 CERTIDÃO DE REGISTRO DE CONVENÇÃO Documento de Comprovação 20052716370772100000016575812 CARTEIRA IDENTIDADE OAB-PA Documento de Identificação 20052716370783200000016575814 Petição Petição 20052717103883400000016577188 Despacho Despacho 20060309592101700000016672954 Habilitação em processo Petição 20060311144733600000016675791 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Petição 20060311144742700000016675792 PROCURAÇÃO, ATA ELEIÇÃO, DOC. SÍNDICA E CNPJ Instrumento de Procuração 20060311144749000000016675796 Petição Petição 20060412360353500000016697075 CERTIDÃO DIGITALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFÍCIO QUE C Documento de Comprovação 20060412360369200000016697537 NOTIFICAÇÃO EMITIDO PELO CONDOMÍNIO AO AUTOR COBRANDO TAXA COND Documento de Comprovação 20060412360413300000016697539 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO DATADA DE 29 Documento de Comprovação 20060412360418700000016697540 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL DO MES DE 08 Documento de Comprovação 20060412360427100000016697548 OUTROS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL DO BOX 02 Documento de Comprovação 20060412360434800000016697552 COMUNICADO AO AUTOR PARA COMPARECIMENTO EM REUNIÃO EM DATA DE 0 Documento de Comprovação 20060412360453900000016697557 comprovantes de pagamento da taxa de enegia elétrica em nome do Documento de Comprovação 20060412360460600000016697571 comprovantes de pagamento da taxa de enegia elétrica 2019 Documento de Comprovação 20060412360477900000016698098 comprovantes de pagamento da taxa de enegia elétrica 2020 Documento de Comprovação 20060412360541300000016698114 Contestação Contestação 20060512401862300000016717630 CONTESTAÇÃO Contestação 20060512401875700000016717631 REGISTRO DE IMOVEL Documento de Comprovação 20060512401887800000016717676 1ª CONVENCAO CONDOMINIAL - 1997 Documento de Comprovação 20060512401985600000016717633 REGIMENTO INTERNO - NATÁLIA LINS Documento de Comprovação 20060512402059500000016717639 ATA AGO 2004 - CRIAÇÃO DA COMISSÃO Documento de Comprovação 20060512402114300000016717634 ATA AGO 2005 - CRIAÇÃO DE MAIS 8 BOXES Documento de Comprovação 20060512402190800000016717668 ATA AGO 2013 - COBRANÇA DE ALUGUEIS Documento de Comprovação 20060512402265400000016717669 NOTIFICAÇÕES AOS BOXES - 2014 - PARTE I Documento de Comprovação 20060512402296000000016717660 NOTIFICAÇÕES AOS BOXES - 2014 - PARTE II Documento de Comprovação 20060512402462500000016717666 INSTRUMENTO PARTICULAR EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL - 04.1 Documento de Comprovação 20060512402529000000016718080 CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES BOX 02 - 04.11.2015 Documento de Comprovação 20060512402557700000016718082 DECLARAÇÃO DE RETOMADA DA GESTÃO DE NEGÓCIOS Documento de Comprovação 20060512402578100000016718085 INFORMATIVO SOBRE A ÁREA COMUM COMERCIAL Documento de Comprovação 20060512402597100000016718093 COMUNICADOS DE COMPARECIMENTO - PARTE I Documento de Comprovação 20060512402612100000016718094 COMUNICADOS DE COMPARECIMENTO - PARTE II Documento de Comprovação 20060512402670400000016718095 CROQUI DO CENTRO COMERCIAL Documento de Comprovação 20060512402712100000016718097 IMAGENS DO CENTRO COMERCIAL Documento de Comprovação 20060512402722700000016718099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060513210941800000016719329 Intimação Intimação 20060513210941800000016719329 Petição Petição 20060917521079400000016773530 MANIFESTAÇÃO Petição 20061010464495400000016781713 MANIFESTAÇÃO Petição 20061010464505900000016781718 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2008 - BOX 07 Documento de Comprovação 20061010464511800000016781719 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20061209242246100000016804694 DECLARAÇÃO DO SÍNDICO SOBRE MUDANÇA DE NUMERAÇÃO DO BOX e ATA Documento de Comprovação 20061209242256400000016804696 DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Documento de Comprovação 20061209242275700000016804697 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20061509365122000000016826026 DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONDOMÍNIO DO BOX 2 EM NOME DO AUTOR Documento de Comprovação 20061509365135400000016826027 MANIFESTAÇÃO Petição 20061513224567300000016836515 MANIFESTAÇÃO Petição 20061513224577600000016836517 DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE RENUMERAÇÃO DE BOXE Documento de Comprovação 20061513224581700000016836518 Petição Petição 20061912235405000000016934348 DECISÃO 6ª VARA CÍVEL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR Documento de Comprovação 20061912235412200000016934352 Petição Petição 20062309411451000000016979174 DOCUMENTO EMITIDO PELO CONDOMÍNIO REFERENTE A CONVENÇÃO DE 1997 Documento de Comprovação 20062309411466300000016979175 Petição Petição 20062410455343800000017002399 petição inicial no proc. 0835337-25.2020.814.0301 que comprova Documento de Comprovação 20062410455351800000017002402 decisão do proc. 0835337-25.2020.814.0301 Documento de Comprovação 20062410455397600000017002403 MANIFESTAÇÃO Petição 20062413115918400000017008493 Peticao Inicial - ADELAR FARDO - 6ª Vara Cível - 12/06/2020 Documento de Comprovação 20062413115930300000017008507 Decisão - INDEFERIMENTO DA LIMINAR Documento de Comprovação 20062413120011500000017008506 PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DA 6ª VARA CÍVEL Documento de Comprovação 20062413120017100000017008503 Petição Petição 20062614171724500000017054003 DECISÃO DE PREVENÇÃO PARA O JUIZO DA 7ª VARA CIVEL Documento de Comprovação 20062614171734300000017054004 PETIÇÃO INICIAL QUE FOI DECLINADA A PREVENÇÃO AO JUIZO DA 7ª VARA CIVEL Documento de Comprovação 20062614171741300000017054005 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20072111072497000000017470868 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO REGINA DE NAZARÉ EM FACE DO ORA RÉU Documento de Comprovação 20072111072507100000017470874 AÇÃO DE INTERIDO PROIBITÓRIO QUE TRAMITAVA NA 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL QUE FOI DECLINADO P Documento de Comprovação 20072111072518400000017470876 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO INTERPOSTO POR MARIA CECILIA EM FACE DO ORA RÉU Documento de Comprovação 20072111072529600000017470877 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO INTERPOSTO POR MARIA CECILIA MARTINS CONTRA O ORA RÉU QUE TRAMITAVA PE Documento de Comprovação 20072111072539100000017472332 Decisão Decisão 20080611155114300000017806032 Citação Citação 20080611155114300000017806032 RATIFICAÇÃO DA CONTESTAÇÃO Contestação 20082820113460000000018273839 RATIFICAÇÃO DA CONTESTAÇÃO Contestação 20082820113471600000018273841 DILIGÊNCIA Diligência 21062805065152300000026867130 0833501.17.2020.8.14.0301 Devolução de Mandado 21062805065273800000026867131 CIÊNCIA Petição 21071219331147900000027594005 Certidão Certidão 22093013121698800000074845011 Petição REQUERENDO APLICAÇÃO DE MULTA POR DESRESPEITO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR Petição 23051616351865200000087976177 RELATÓRIO DE COBRANÇA DE ALUGUEL DO BOX 2 Documento de Comprovação 23051616351896900000087976178 boleto de cobrança de aluguel Documento de Comprovação 23051616351931100000087980029 Despacho Despacho 23081809333800000000093325156 Petição manifestação sobre contestação Petição 23090116275821200000094243232 PROCESSO_ 0829376-06.2020.8.14.0301 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23090116275854500000094244930 PROCESSO 0829363-07.2020.8.14.0301 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONVENCAO CONDOMINIAL E REGU Documento de Comprovação 23090116275890800000094244931 PROCESSO 0828943-02.2020.8.14.0301 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTE Documento de Comprovação 23090116275928000000094244933 certidão do cartório de registro do 1º Oficio que comprova a inexistência de registro de convenção_c Documento de Comprovação 23090116275964300000094244945 MANIFESTAÇÃO Petição 23092013273629900000095180474 ATA AGO - 2023.04.13 - COM LISTA DE ASSINATURA Documento de Comprovação 23092013273667700000095184788 ATA AGE 04.05.2023 - REGISTRADAsed Documento de Comprovação 23092013273744900000095184786 AÇÃO DECLARATÓRIA- JEC. 25.05.2023 Documento de Comprovação 23092013273852300000095184787 Certidão Certidão 23102420513360300000096984224 Despacho Despacho 24062611025722400000111035884 Petição requerendo apreciação do pedido constante no Id-92945260 destes autos Petição 24070317174055700000111767512 COMPROVANTES DE TURBAÇÃO ATUAIS. COBRANÇA DE ALUGUEIS Documento de Comprovação 24070317174074600000111767519 MANIFESTAÇÃO Petição 24072213463206500000113263708 ATA AGE 04.05.2023 - REGISTRADAsed Documento de Comprovação 24072213463246900000113263714 ATA AGO - 2023.04.13 - COM LISTA DE ASSINATURA Documento de Comprovação 24072213463329600000113263716 ATA AGO 2004 - CRIAÇÃO DA COMISSÃO Documento de Comprovação 24072213463432200000113263719 ATA AGO 2005 - CRIAÇÃO DE MAIS 8 BOXES Documento de Comprovação 24072213463497900000113263720 CONTRA~1 Documento de Comprovação 24072213463576600000113263721 CROQUI DO CENTRO COMERCIAL Documento de Comprovação 24072213463637300000113263722 DECLARAÇÃO DE RETOMADA DA GESTÃO DE NEGÓCIOS Documento de Comprovação 24072213463691500000113263723 DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL-1714335715088 Documento de Comprovação 24072213463743700000113263724 DECLAR~3 Documento de Comprovação 24072213463782600000113263726 DECLARAÇÃO ROBERTO - SEPARAÇÃO Documento de Comprovação 24072213463830900000113263728 DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Documento de Comprovação 24072213463866800000113265930 IMAGENS DO CENTRO COMERCIAL Documento de Comprovação 24072213463949700000113265932 INFORMATIVO SOBRE A ÁREA COMUM COMERCIAL Documento de Comprovação 24072213464011100000113265934 OF 1166 MEDIDA PROTETIVA Documento de Comprovação 24072213464059900000113265936 Certidão Certidão 24080610003013000000114614109 Petição JUNTANDO DECLARAÇÃO E RATIFICANDO PEDIDO Petição 24080916020574400000115040590 DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 24080916020594100000115040592 Sentença Sentença 25060310404143500000134544996 Certidão Certidão 25060411394895000000134646369 0833501-17.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 25060411394912700000134646371 Apelação Apelação 25063015505918000000136291924 Proc. 0848251-19.2023.8.14.0301 - peticao inicial Documento de Comprovação 25063015505994800000136291928 Proc. 0848251-19.2023.8.14.0301 - peticao juntando sentenca julgada procedente da acao de intrdido p Documento de Comprovação 25063015510027300000136295529 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0865512-60.2024.8.14.0301

ID: 306689527

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0865512-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio nº 1177. São Brás - Belém/Pa - Cep: 66.063-075 MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0865512-60.2024.8.14.030… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio nº 1177. São Brás - Belém/Pa - Cep: 66.063-075 MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0865512-60.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: ANA CLARA DO SOCORRO SANTANA SANTOS RECLAMADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Sala 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901 O Doutor ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO, Juiz de Direito respondendo pela 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM, COMARCA DE BELÉM, na forma da Lei, etc... MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do RÉ(U) para o cumprimento voluntário da sentença, conforme abaixo transcrito, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC. CUMPRA-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Belém, Eu, MARIA DE LOURDES SOBRINHO DE SOUZA FILHA, Analista Judiciário da 6ª Vara do Juizado Especial Cível, o subscrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito, em 24 de junho de 2025. Processo n. 0866456-62.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, pois a presente ação encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários à sua propositura. Ademais, é desnecessário que a parte requerente esgote a via administrativa para ajuizar a demanda judicial. Quanto à concessão da justiça gratuita, não conheço tal preliminar, eis que não é o momento processual adequado para concessão ou não da justiça gratuita pleiteada. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Desde já, observo que o presente caso trata-se de evidente relação de consumo, que deve ser interpretada à luz dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No mérito, a ação é procedente. Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. No caso em tela, tratando-se de relação de consumo e havendo pelo lado da requerente a hipossuficiência caracterizada pela diminuição da capacidade comprobatória, ocasionada pela ausência ou dificuldade de obtenção de dados ou informações que possam balizar a avaliação a respeito da natureza, da utilidade, da abrangência e consequências da relação de consumo que se estabeleceu (Al 345.896.4/9, J.G. Jacobina Rabello), cabia à parte ré demonstrar cabalmente a regularidade dos seus atos. Desta forma, não há qualquer indício probatório que sustente os descontos em apreço, tendo como caminho a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente devolução dos valores pagos. Isso porque a requerida não juntou aos autos único documento da suposta contratação. Assim, no presente caso, não se tem uma única prova de que a requerente efetivamente contratou ou solicitou a contratação, visto que a requerida não foi capaz de demonstrar indícios suficientes da contratação que alegou ser legítima. A requerente, por sua vez, comprovou a realização de descontos em seu benefício, mediante apresentação do extrato de id. 123327550. Além disso, não há que se falar em boa-fé da parte requerida em realizar os descontos, o que impõe a devolução de forma dobrada. Desta feita, inexiste engano justificável, dada a ocorrência reiterada de fraudes, com a utilização de dados pessoais de consumidores, sem qualquer medida extrajudicial eficaz para estancar esse problema. Em relação ao pedido indenizatório, a reparação pecuniária do dano moral não corresponde ao preço da dor sofrida pela vítima. O seu fundamento está assentado na sanção que se busca impor ao responsável e, simultaneamente, na satisfação (compensação) que se visa a atribuir ao lesado. Em nosso direito não se aplica com exclusividade a teoria do desestímulo, como estabelecido no sistema norte-americano, mas sim o sistema misto, entre o desestímulo e a compensação, objetivando-se a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, de sorte que não fique impune pela vulneração causada a interesses extrapatrimoniais de outrem e, ao mesmo tempo, uma compensação ao lesado com o intuito de suavizar a ofensa sofrida. Embora não fosse a tese adotada por este magistrado, verifico a reincidência da parte requerida na prática do ilícito, amplamente noticiados nos meios de comunicação, assim, a fixação de danos morais é o caminho a ser trilhado. Nesse sentido é o entendimento que vem prevalecendo em todas as c. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado do e. TJSP, conforme ementas que seguem na sequência ordinal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Descontos efetuados sobre pensão recebida pela autora. Consumidor equiparado. Autora que contestou a assinatura aposta nos documentos de fls. 70/73. Ônus probatório. Dúvida sobre a autenticidade da assinatura que favorece a tese da autora. Responsabilidade objetiva da instituição pelos danos sofridos pela autora. Danos materiais consistentes dos descontos indevidos, cujo valor deve ser restituído à autora, corrigido e acrescido de juros moratórios desde o desembolso. Dano moral correspondente à situação aflitiva pela qual passou a autora, aposentada, ao ser privada de parcela de sua módica renda. Indenização por dano moral fixada no valor módico de R$ 10.000,00, adequado para a situação concreta. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005643-73.2019.8.26.0189; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Descontos realizados em valor do benefício da autora. Adesão da autora à associação ré que restou afastada. Realização de perícia grafotécnica nos autos. Falsidade da assinatura da autora constante de ficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré. Desconto mensal indevido. Devolução de valores corretamente determinada na origem. Danos morais. Danos que se apresentam in re ipsa. Existência de falha na prestação de serviço pela ré. Suficiência das provas dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação dos serviços para que seja reconhecida a responsabilidade da apelante. Quantum indenizatório fixado pela origem que se mostra adequado à realidade destes autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003113-97.2018.8.26.0297; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Jales - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas na ficha de inscrição - Responsabilidade objetiva da Central sindical pelos danos sofridos - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados Dano moral in re ipsa Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010484-78.2018.8.26.0664; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019) Apelação - Consumidor Descontos indevidos em benefício de aposentadoria Entidade Ré que é prestadora de serviço Dano moral existente independentemente de prova Indenização de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta C. Câmara Fixação dos honorários sucumbenciais para 20% da condenação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014594-20.2019.8.26.0007; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) APELAÇÃO Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados Inconformismo da autora, postulando o acolhimento do pleito indenizatório Acolhimento - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004464-37.2019.8.26.0664; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019) Portanto, considerando o acima exposto e os valores fixados, fixo o dano moral em R$5.000,00, por entender proporcional à gravidade da conduta da requerida. Ante exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO inexistente a relação jurídica entre a parte requerente e a requerida; b) CONDENO a requerida a devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso de cada parcela, e juros pela taxa Selic a partir da citação; c) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do E.STJ) e juros pela taxa Selic desde o início dos descontos indevidos. Sem custas e honorários, na forma da lei. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Belém, (data da assinatura eletrônica). Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Agra Empreendimentos Imobiliarios S.A. e outros x Leal Moreira Engenharia Ltda

ID: 259086368

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808180-10.2020.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. AGRA MALIGAWA INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

BRAHIM BITAR DE SOUSA

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0808180-10.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., AGRA MALIGAWA INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: LEAL MOREIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0808180-10.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., AGRA MALIGAWA INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as matérias alegadas demandam dilação probatória, o que é vedado na via excepcional eleita. A questão em discussão consiste em verificar se as alegações de iliquidez do título executivo, necessidade de medições técnicas e discussão do cronograma físico-financeiro poderiam ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível apenas para alegações de ordem pública que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de produção de provas. No caso, a análise das alegações das agravantes exige dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800726-71.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. AGRAVANTE: AGRA MALIGAWA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: PAULO DORON REHDER DE ARAUJO AGRAVADO: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL ADVOGADO: BRAHIM BITAR DE SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e AGRA MALIGAWA INCORPORADORA LTDA, na qualidade de terceiros juridicamente interessados, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0609695-73.2016.8.14.0301, movida por LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA. A decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelas agravantes, sob o fundamento de que as matérias suscitadas não poderiam ser examinadas nessa via, uma vez que demandariam dilação probatória, procedimento vedado na exceção de pré-executividade. Inconformadas, as agravantes alegam, em síntese, que o título executivo extrajudicial carece dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, argumentando que o crédito exequendo não é líquido, pois sua apuração depende de medições e prova pericial. Sustentam, ainda, que há controvérsia quanto ao cronograma físico-financeiro das obras e possível inadimplemento anterior da exequente, o que configuraria exceção do contrato não cumprido. No curso do recurso, pleitearam efeito suspensivo, o qual foi indeferido, sob o argumento de que as questões levantadas exigiriam exame aprofundado de fatos controvertidos, o que é incompatível com a via eleita. Posteriormente, as agravantes interpuseram agravo interno, reiterando que os contratos executados não possuem força executiva, pois não foram assinados por duas testemunhas, o que, segundo alegam, violaria os requisitos para a constituição de um título executivo extrajudicial. Alegam, ainda, que os bens oferecidos em caução pela agravada não garantem a recomposição financeira das sociedades de propósito específico envolvidas no empreendimento. Em contrarrazões, a agravada sustenta que a decisão deve ser mantida, argumentando que a discussão sobre a exigibilidade do crédito deve ocorrer por meio de ação de conhecimento, e não em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, assevera que as agravantes não demonstraram a suposta desvalorização dos bens dados em garantia. Os autos foram incluídos em pauta para julgamento no Plenário Virtual. É o relatório. Passo ao voto. VOTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Inicialmente, destaco que a questão central do recurso à apreciação nesta Instância Julgadora, reside na suposta invalidez do título executivo, diante da inexistência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Após detida análise dos fatos atinentes ao presente caso, observando os parâmetros legais bem como a jurisprudência pátria, verifico que as razões das agravantes não merecem prosperar, conforme elucidado a seguir. À priori, verifica-se que as matérias levantadas pelas agravantes envolvem questões de defesa que demandam dilação probatória e não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade. Sabe-se que a exceção de pré-executividade, uma vez que trata-se de incidente em processo de execução, de âmbito cognitivo estreito, é um meio de defesa restrito, destinado a discutir questões de ordem pública, que não demandem dilação probatória, ou seja, que possam ser verificadas de plano. No presente caso, as agravantes levantam diversas questões que dependem de produção de provas, inclusive tais fatos são incontroversos e levantados pelas próprias recorrentes quando afirmam que os contratos seriam complexos e seria imprescindível uma ampla discussão probatória para se constatar a validez destes enquanto título executivo. Nesse mérito, necessário trazer à baila desta análise recursal que já existe precedente e entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça quanto a vedação de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, senão vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.960.444 - SP (2021/0295868-1), Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 31/08/2022). Portanto a partir dos argumentos apresentados pelas recorrentes fica evidente que as questões suscitadas demandam a produção de provas quanto aos fatos incontroversos levantados pelas agravantes, como se vê a seguir: Ora, no que concerne à suposta exceção do contrato não cumprido, as agravantes alegam que a exequente, ora agravada, não cumpriu suas obrigações contratuais, o que, segundo elas, justificaria a suspensão do pagamento das taxas de administração, no entanto não apresentam provas suficientes para que essa alegação possa ser analisada sem a necessidade de instrução probatória, vez que depende de prova do inadimplemento contratual da exequente, o que não pode ser resolvido em sede de exceção de pré-executividade. Para mais, quanto à remuneração dependente de medições, afirmam que a remuneração da exequente está condicionada à realização de medições das obras, e que há controvérsias sobre essas medições, o que novamente exige a realização de perícia técnica para resolver a discussão sobre a adequação das medições e a correspondente remuneração. Ademais, as agravantes apontam quanto à controvérsia sobre o cronograma físico-financeiro das obras, que houve desvios no referido cronograma, o que impactaria o valor devido, mais uma vez trata-se de questão que envolve análise detalhada do andamento das obras e dos pagamentos realizados, demandando, portanto, dilação probatória. Nessa monta, claramente as alegações de defesa apresentadas pelas agravantes extrapolam o âmbito da exceção de pré-executividade, que se limita à análise de matérias que podem ser decididas sem necessidade de provas complexas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir questões que demandem dilação probatória: "A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública, ou seja, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória." (STJ, AgInt no AREsp 1210536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018). Além disso, a alegação das agravantes de que os bens dados como garantia no feito não mais teriam capacidade de suportar eventuais prejuízos é desacompanhada de qualquer prova material da desvalorização, de modo que as agravantes poderiam ter apresentado documentos atestando a alegada desvalorização em sede de agravo interno, mas não o fizeram, conforme registrado nos autos. Nesse ínterim, à luz do que aqui foi exposto, observou-se uma evidente coincidência das questões suscitadas na exceção de pré executividade e as matérias constantes nos de Embargos à Execução de número 0826906-02.2020.8.14.0301, ora sabe-se que os ritos são claramente e amplamente distintos e comportam, cada um, matérias próprias a serem abordadas, de modo que os embargos se caracterizam como a via adequada para discussão pretendida pelas agravantes, uma vez que admitem a dilação probatória necessária no presente caso em tela. Ex posit, CONHEÇO o presente recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a decisão agravada permanecer em todos os seus moldes. É O VOTO. Belém, 22/04/2025

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Processo nº 0854454-02.2020.8.14.0301

ID: 326479763

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854454-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONAR COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE ANGELA RODRIGUES SAITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0854454-02.2020.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: SONAR COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA RELATOR(A): Desembar… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0854454-02.2020.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: SONAR COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DO DIREITO AO CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por Sonar Comércio e Serviço Importação & Exportação Ltda – EPP, condenando o ente municipal ao pagamento parcial dos valores da nota de empenho nº 1522/2014 (R$ 75.747,16) e ao pagamento integral da nota de empenho nº 1523/2014 (R$ 106.065,10). O agravante alegou: (i) nulidade da decisão monocrática por violação ao princípio da colegialidade; (ii) ausência de comprovação do fornecimento de bens e da liquidez dos valores cobrados; (iii) aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido; e (iv) limitação dos encargos moratórios a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a decisão monocrática do relator em sede de apelação; (ii) estabelecer se houve comprovação do fornecimento dos produtos e da liquidez dos créditos; (iii) determinar se é aplicável o princípio da exceção do contrato não cumprido; e (iv) fixar o termo inicial e o índice aplicável aos encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator pode julgar monocraticamente a apelação com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 926, § 1º, do CPC e art. 133 do Regimento Interno do Tribunal, sendo possível a revisão pelo colegiado mediante agravo interno. A apresentação de notas de empenho assinadas por autoridades competentes, acompanhadas de notas fiscais e apostilamento contratual reconhecendo a entrega dos produtos e prestação do serviço, constitui prova suficiente da prestação do serviço e do crédito da empresa contratada, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não se aplica o princípio da exceção do contrato não cumprido quando demonstrada a efetiva entrega dos produtos e o inadimplemento recai unicamente sobre a Administração Pública. Havendo cláusula contratual expressa prevendo encargos moratórios de 6% ao ano, capitalizados diariamente em juros simples, e termo inicial definido como 30 dias após a prestação do serviço, tais condições devem ser respeitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O relator pode proferir decisão monocrática quando presente jurisprudência dominante, sendo possível sua revisão mediante agravo interno, sem afronta ao princípio da colegialidade. A nota de empenho acompanhada de documentos assinados por autoridade competente e notas fiscais comprova a prestação do serviço e a obrigação de pagamento da Administração. A Administração Pública está obrigada a pagar pelos bens ou serviços efetivamente entregues, ainda que existam vícios formais, sob pena de enriquecimento sem causa. A cláusula contratual que estipula encargos moratórios deve ser observada quando não impugnada pelas partes, inclusive quanto ao índice, forma de capitalização e termo inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 926, § 1º, 932, VIII; CC, art. 476; Lei nº 4.320/1964, art. 58; Lei nº 8.666/1993, art. 59, parágrafo único; Lei nº 14.133/2021, art. 149. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2392437/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no REsp 1.915.234/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26.06.2023; TJ-MG, AC 50034125120238130116, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, j. 28.02.2025; TJ-RS, AC 50025703320198210005, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 08.08.2024. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 22ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 07 a 14/07/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO PROCESSO Nº. 0854454-02.2020.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADA: SONAR COMÉRCIO E SERVIÇO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA - EPP RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de AGRAVO INTERNO (Id. 24788900) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão monocrática (Id. 23012631) que, nos autos da Ação de Cobrança proposta por SONAR COMÉRCIO E SERVIÇO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou o ente municipal ao pagamento parcial dos valores constantes na nota de empenho nº 1522/2014, no montante de R$ 75.747,16 (setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), e ao pagamento integral dos valores constantes na nota de empenho nº 1523/2014, no montante de R$ 106.065,10 (cento e seis mil, sessenta e cinco reais e dez centavos). Em suas razões, o agravante alega em síntese: a) não haver jurisprudência dominante capaz de autorizar o julgamento monocrático da Apelação manejada, impondo-se o julgamento por decisão colegiada; b) a inexistência de prova do efetivo fornecimento dos bens e a exatidão dos créditos cobrados nestes autos, diante da falta de documentos bilaterais capazes de atestar a existência do débito, ônus que caberia a parte autora; c) pugna pela aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, positivado no art. 476, do Código Civil Brasileiro; d) sustenta que não há liquidez nos valores cobrados, diante da oposição do Recorrente, de maneira que a cobrança de encargos moratórios deve ocorrer a partir da data da citação, não podendo retroagir a momentos anteriores ao ajuizamento da relação processual. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão impugnada e julgar improcedente o pleito exordial. Ausência de contrarrazões, conforme certidão no ID 25414794. É o relatório. VOTO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou o ente municipal ao pagamento parcial dos valores constantes na nota de empenho nº 1522/2014, no montante de R$ 75.747,16 (setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), e ao pagamento integral dos valores constantes na nota de empenho nº 1523/2014, no montante de R$ 106.065,10 (cento e seis mil, sessenta e cinco reais e dez centavos). São os termos dispositivos da decisão agravada: “Examino. Dos documentos encartados nos autos, verifico a presença das mencionadas notas de empenho (Id. 19425522, pág. 3 e 5), com a discrição dos serviços prestados, onde em todas constam a assinatura com identificação da Secretária Municipal de Educação, da Diretora Geral – SEMEC, e da Diretora do Departamento de Finanças – SEMEC, além de notas fiscais eletrônicas e apostilamento do contrato de prestação de serviço (Id. 19425523), onde consta a parcial entrega dos produtos referentes ao empenho nº 1522/2014 no valor de R$ 119.905,42, e a entrega dos produtos referente ao empenho 15/2014 no valor de R$ 106,065,10. Sendo o referido apostilamento devidamente assinado e identificado pelo Diretor do Departamento de Recursos Materiais da SEMEC, Marcelino da Silva Coelho. Quanto as notas fiscais, ainda que não contenham o carimbo específico, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias, conforme o princípio da boa-fé e a teoria da aparência, nos termos da jurisprudência consolidada: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VENDA DE MEDICAMENTOS -NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS RECIBOS DE ENTREGA DEVIDAMENTE ASSINADOS PELOS RECEBEDORES DAS MERCADORIAS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES-AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PROVA ESCRITA - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES INCONTROVERSA - SENTENÇA ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro - (art. 700 do NCPC). 2 - In casu, as Notas Fiscais com as respectivas assinaturas de recebimento de mercadoria são aptas a produzir a prova escrita exigida pelo artigo 700 do CPC, para a proposição de Ação Monitória. 3 - A assinatura de prepostos ou empregados do estabelecimento comercial é suficiente para estabelecer e consolidar o vínculo obrigacional de entrega de mercadorias no endereço indicado, consoante o princípio da boa-fé e a teoria da aparência. 4 - O ônus probatório relativo à assinatura de pessoa que entende o recorrente ser estranha ao quadro de funcionários da empresa para o recebimento de mercadoria é do apelante, devendo incidir, no caso, a teoria da aparência, que busca proteger aqueles que agiram de boa-fé na relação jurídica, de modo que devem ser considerados válidos os recibos acostados ao feito. 5 - Nesse contexto, uma vez que os documentos inseridos à exordial da ação, mormente notas fiscais, evidenciam a celebração do contrato entre as partes e que o requerido não logrou êxito em comprovar que inexiste inadimplência, não se vislumbra razão para a reforma da sentença. 6 - Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento) nos termos do art. 85, § 11º do NCPC. 7 - Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0001569-47.2017.8.27.2739, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 03/08/2022, DJe 05/08/2022 13:52:19) Ademais, o Município não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou os pagamentos dos serviços e compra de produtos à época. O argumento de irregularidade dos documentos apresentados pelo autor, não merece prosperar. A documentação elencada nos autos pelo autor é suficiente para contrapor as alegações do apelante, evidenciando prestação de serviços e vendas de produtos. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o pagamento pelos serviços prestados é devido, mesmo em casos de nulidade contratual, conforme disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e replicado pelo artigo 149 da Lei 14.133/2021, sob pena de enriquecimento sem causa pela Administração Pública. Vejamos a jurisprudência aplicada ao caso: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONTRATADO. DEMONSTRADO QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HÁ OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. 1- A questão consiste em verificar a sentença que condenou o Município Apelante ao pagamento em favor do Apelado da quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de honorários advocatícios remanescentes devidos por sua atuação na esfera administrativa e judicial, diante da alegação recursal de impossibilidade de custeio do serviço prestado exclusivamente para o ex-prefeito, e não para o Ente Municipal e diante da ausência de processo licitatório para a contratação do serviço, incorrendo em nulidade do contrato. 2-Apesar das alegações trazidas pelo Município, este, ainda que em gestão anterior, firmou contrato para a prestação de serviços com o Apelado, restando inconteste nos autos a prestação de referidos serviços. 3-O Município Apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, II do CPC/2015. 4-Quanto à alegada impossibilidade de custeio pelo Ente Municipal do serviço prestado exclusivamente para o ex-prefeito e a ausência de processo licitatório para a contratação do serviço, tem-se que, além de não restar comprovada a má-fé nos presentes autos, houve a efetiva prestação de serviços, de forma que negar o pagamento da parcela cobrada seria chancelar o enriquecimento ilícito. 5-As possíveis irregularidades quanto à contratação, poderá ser apurada em ação própria, não sendo esta, a via para o reconhecimento de suposta improbidade, até por necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo exigido pela nova lei de improbidade. Precedentes do STJ e Tribunais Pátrios. 6-Apelação conhecida e não provida à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000315-28.2000.8.14.0013, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma de Direito Público)” “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO – AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE PRODUTOS AO MUNICÍPIO – SUPOSTO CONTRATO VERBAL – SERVIÇO DEVIDAMENTE FORNECIDO – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – PRINCÍPIO DA BOA FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de contratação formal não exime a administração de efetuar o pagamento dos serviços prestados e/ou produtos adquiridos, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJ-MS - Apelação: 0800560-80.2020.8.12.0006 Camapuã, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2022)” É entendimento consolidado que, uma vez emitidas as notas de empenho e fiscais assinadas pela autoridade competente, presume-se a regularidade dos atos administrativos, impondo-se o dever de pagamento pelo ente público, salvo prova em contrário quanto à inexistência da dívida ou invalidade dos documentos apresentados. O Município não logrou êxito em demonstrar a inexistência dos serviços ou a irregularidade dos documentos comprobatórios. Ressalte-se que a simples ausência de um “aceite” formal, por si só, não descaracteriza a obrigação de pagamento, sobretudo diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo gestor público. Diante do exposto,conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação.” – grifo nosso. Da preliminar de julgamento monocrático do relator O agravante argui o descabimento de decisão monocrática do relator, tal argumento não deve prosperar, pois plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, de acordo com a autorização para tanto no sistema processual civil vigente, vide art. no art. 926, § 1º, c/c 932, inciso VIII, ambos do CPC e art. 133, do Regimento Interno desta Corte, como forma de dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual. Ademais, a interposição de agravo interno, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao princípio do colegiado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA . AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N .º 543 DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA N.º 7 DO STJ . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.2 . Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula n.º 543 do STJ.3 . A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade dos promitentes-compradores, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional, ante a incidência da Súmula n.º 7 do STJ.4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual .5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2392437 MG 2023/0209946-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) – grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A legislação processual (art. 932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgãocolegiadoafasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes . 2. Conforme entendimento firmado, antes do advento da Lei n. 14.454/22, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, atra vés de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.915.234/SP, relator MinistroANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) – grifo nosso. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Do Mérito O recorrente sustenta a inexistência de prova do efetivo fornecimento dos bens e a exatidão dos créditos cobrados nestes autos, devendo ser aplicado o princípio da exceção do contrato não cumprido, não havendo como julgar procedente o pedido. Verifica-se dos autos que a parte apelada comprovou, através das notas de empenho nº 1522/2014 e nº 1523/2014 (Id. 19425522, pág. 3 e 5) devidamente assinadas e com descrição detalhada do serviço prestado, acompanhadas das notas fiscais eletrônicas e apostilamento do contrato de prestação de serviço (Id. 19425523), do qual extrai-se o reconhecimento expresso por parte do Diretor do DERM acerca da parcial entrega dos produtos referentes ao empenho nº 1522/2014 no valor de R$ 119.905,42, e a entrega total dos produtos referente ao empenho 153/2014 no valor de R$ 106,065,10, o que revela a existência de obrigação contratual, a efetiva liquidação com o controle da prestação dos serviços contratados pela administração, o devido empenho emanado de autoridade competente, nos termos do art. 58 da Lei nº 4.320/64, criando para o ente público obrigação de pagamento, bem como a efetiva prestação do serviço, de forma parcial, atestado pelo seu próprio Diretor do Departamento de Recursos Materiais da SEMEC, Marcelino da Silva Coelho, assim, tenho que restou satisfeito o seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito ao recebimento do crédito pleiteado (art. 373, I, CPC), afastando-se a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sobre o tema, destaco julgados da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - NOTAS DE EMPENHO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Lei 4.320/64, o pagamento da despesa somente será realizado após a devida liquidação, a qual deve ser fundamentada no contrato, na nota de empenho e nos comprovantes que atestem a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço. Nesse sentido, para que a nota de empenho possa sustentar uma execução, é indispensável que esteja acompanhada de comprovação do recebimento das mercadorias ou da realização dos serviços contratados. (TJ-MG - Apelação Cível: 50034125120238130116, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 28/02/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2025) – grifo nosso. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EMPENHO PRÉVIO . DESNECESSIDADE. PROVA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO QUE COMPROVA À SACIEDADE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . - É preclara a orientação, tanto no âmbito do STJ quanto no deste Tribunal, de que se devidamente comprovada a prestação de serviços em favor de ente público, ausente má-fé do prestador, é devido o pagamento, desimportando ausência de empenho, a fim de se evitar o enriquecimento sem justa causa da administração pública.- Caso em que ficou comprovada a prestação dos serviços discriminados nas ordens de serviço, de modo que devido o seu pagamento, mesmo que haja eventual irregularidade na contratação; entendimento em sentido contrário acarretaria no enriquecimento sem justa causa da administração pública, o que não pode ser tolerado.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50025703320198210005, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marilene Bonzanini, Julgado em: 08-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50025703320198210005 OUTRA, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 08/08/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) – grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO . IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e seguintes da Lei 4 .320/64, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a quitação de despesa pública comprometida dentro de dotação orçamentária específica, além da efetiva liquidação que se dá quando o ente público realiza o controle da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços contratados pela administração. A falta da nota de empenho não elide a obrigação do Município de realizar o pagamento devido pela aquisição de mercadorias efetivamente fornecidas pelo particular contratado, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10330140002644001 MG, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 12/03/2020) – grifo nosso. Quanto aos encargos moratórios, em havendo previsão expressa no contrato nº 236/2014 – SEMEC pactuado entre as partes (ID 19425520) sem que nenhuma delas tenha alegado qualquer ilegalidade ao longo do processo, entendo que a cláusula décima e seus itens 10.2 e 10.5 devem ser aplicadas, prevendo encargos moratórios à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano) capitalizados diariamente em regime de juros simples, desde quando o efetivo pagamento que deveria ser realizado, isto é, até 30 dias subsequentes ao fornecimento do serviço atestado através do memorando nº 195/2014 datado de 30/12/2014 (ID 19425523, fl. 2). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão monocrática em todos os seus termos, acrescentando apenas que os encargos moratórios devem incidir à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano) capitalizados diariamente em regime de juros simples após 30 dias subsequentes ao fornecimento do serviço atestado através do memorando nº 195/2014 datado de 30/12/2014 (ID 19425523, fl. 2), conforme previsão expressa no contrato nº 236/2014 – SEMEC, cláusula décima e seus itens 10.2 e 10.5, pactuado entre as partes (ID 19425520). Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Belém, 7 de julho de 2025. Desa.CÉLIAREGINA DE LIMAPINHEIRO Relatora Belém, 15/07/2025

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