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Felipe Lopes De Matos Silva e outros x Felipe Lopes De Matos Silva e outros

ID: 331157249

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-40.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES DE MATOS SILVA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

FELIPE LOPES DE MATOS SILVA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000067-40.2024.5.02.0255 RECORRENTE: FELIPE LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000067-40.2024.5.02.0255 RECORRENTE: FELIPE LOPES DE MATOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE LOPES DE MATOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9bb427 proferida nos autos. ROT 1000067-40.2024.5.02.0255 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrente: Advogado(s): 2. FELIPE LOPES DE MATOS SILVA DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) Recorrido: Advogado(s): FELIPE LOPES DE MATOS SILVA DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) Recorrido: Advogado(s): FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id aadd3d2; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 782c4a9). Regular a representação processual (Id 0505584). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9f650e5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 461 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FELIPE LOPES DE MATOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 75e6c3f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id fdf2d75). Regular a representação processual (Id b11f91d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do turno ininterrupto de revezamento - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): Sustenta que o adicional de turno, pago com habitualidade, deve ser integrado para gerar reflexos em outras parcelas, especialmente na base de cálculo das horas extras. Consignado no v. acórdão que o adicional de turno é parcela compensatória, prevista em acordo coletivo, e não integra a remuneração, mesmo sendo habitual, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, não se vislumbra ofensa ao art. 457, § 1º, da CLT ou contrariedade à Súmula 264 do TST apontados. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): Alega que a condenação deve incluir verbas vincendas, enquanto o contrato permanecer em vigor, em razão da natureza sucessiva das obrigações. Consta do v. acórdão: "INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS Alega o autor que a sentença está equivocada ao limitar os direitos reconhecidos à data da distribuição a ação. Refere o art. 323 do CPC, mencionando que os pedidos tratam de obrigações sucessivas, e que o contrato permanecia em vigor. Na sentença de embargos de declaração, foi esclarecidos que os pedidos foram analisados até a data do ajuizamento da demanda. Em que pese a previsão legal do art. 323 do CPC, in casu, não há como estender a condenação além da data da distribuição da ação. O único objeto de condenação, que foi mantido, com reforma parcial neste acórdão, diz respeito a diferenças devidas no recolhimento de FGTS. Por óbvio, como a alegação dizia respeito a supostas diferenças pelo recolhimento incorreto, não há como falar em prestações vincendas. A única condenação possível abrange as parcelas já recolhidas, cuja correção ou não será apurada na liquidação. Não cabe fazer um juízo prospectivo, pressupondo que permanecerão ocorrendo recolhimentos irregulares. Além disso, uma condenação nesse sentido implicaria em uma execução perpétua de eventuais diferenças, o que é absurdo. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que, nos termos do art. 323 do CPC, é viável a inclusão na condenação das parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão. Cito os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; E-RR-190000-72.2009.5.09.0322, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-ED-ED-AIRR e RR-190400-16.2009.5.09.0022, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017; E-ED-ED-AIRR e RR-183500-17.2009.5.09.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/3/2017. Como o Regional indeferiu o pedido de inclusão das parcelas vincendas relativas ao FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 323 do CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARCELAS VINCENDAS. O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade da condenação ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que as parcelas sobre as quais se requer o pagamento tratam 'de salário-condição, que dependem, portanto, de certas circunstâncias para sua existência', decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que as parcelas vincendas, por se tratar de prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que gerou a obrigação, ainda que não haja postulação expressa nesse sentido, na forma do art. 323 do CPC. A mesma jurisprudência está amparada nos princípios da economia e celeridade processuais, haja visto que impede o surgimento de ações sucessivas consistentes em direito já declarado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema VERBAS RESCISÓRIAS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - FELIPE LOPES DE MATOS SILVA

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Processo nº 1000067-11.2018.8.26.0262

ID: 294027076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000067-11.2018.8.26.0262

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000067-11.2018.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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L.P.F. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 327040968

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000067-29.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L.P.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000067-29.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000067-29.2024.5.02.0000 REQUERENTE: LEONARDO PEREIRA FRANCA REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf872c4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08568/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000563-74.2021.5.02.0061 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000067-29.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: LEONARDO PEREIRA FRANCA EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): LEONARDO PEREIRA FRANCA Valor Líquido (Acordo): R$ 19.248,51 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1000067-29.2024.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 75 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1000067-29.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1000067-29.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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Leonardo Rodrigues De Godoy x Associacao Princesa Isabel De Educacao E Cultura

ID: 261269334

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-75.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DE GODOY

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

NARRIMAN BEATRIZ CARVALHO SOUZA

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-75.2025.5.02.0717 : LEONARDO RODRIGUES DE GODOY : ASSOCIACA…

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Cristiane Rodrigues Dos Santos e outros x A7 Servicos De Limpeza E Comercio Ltda. - Epp e outros

ID: 330535529

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-35.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MURILO RODRIGUES GRANADO

Polo Passivo:

A7 SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO LTDA. - EPP CENTRO EDUCACIONAL RECREATIVO PÉ PEQUENO FACULDADE LEGALE GRAMPOFIX INDÚSTRIA COMÉRCIO

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Advogados:

CARLOS ARTHUR DE SOUSA SARTORI

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PEDRO TOMAZ DOS SANTOS FILHO

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UALACE CINTRA

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LUCIANA BONASIO DAL MAS

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SILVIO PUJOL GRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-35.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS RECL…

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Wallas Oliveira Nascimento x Carlos Alberto Porsani e outros

ID: 338181935

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000067-58.2015.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PORSANI MARIA JULIANA BERES PORSANI PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RALDEMIR BERTOLINO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JHONATA WILLIAN RODRIGUES DA SILVA

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MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000067-58.2015.5.02.0351 RECORRENTE: WALLAS OLIVEIRA NASCIMENTO RECORRIDO: PLAS VILLA'S …

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Wallas Oliveira Nascimento x Carlos Alberto Porsani e outros

ID: 338181974

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000067-58.2015.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PORSANI MARIA JULIANA BERES PORSANI PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RALDEMIR BERTOLINO DE SOUSA

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Advogados:

JHONATA WILLIAN RODRIGUES DA SILVA

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MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000067-58.2015.5.02.0351 RECORRENTE: WALLAS OLIVEIRA NASCIMENTO RECORRIDO: PLAS VILLA'S …

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Wallas Oliveira Nascimento x Carlos Alberto Porsani e outros

ID: 338182004

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000067-58.2015.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PORSANI MARIA JULIANA BERES PORSANI PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RALDEMIR BERTOLINO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000067-58.2015.5.02.0351 RECORRENTE: WALLAS OLIVEIRA NASCIMENTO RECORRIDO: PLAS VILLA'S …

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Wallas Oliveira Nascimento x Carlos Alberto Porsani e outros

ID: 338182040

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000067-58.2015.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PORSANI MARIA JULIANA BERES PORSANI PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RALDEMIR BERTOLINO DE SOUSA

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Wallas Oliveira Nascimento x Carlos Alberto Porsani e outros

ID: 338182071

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000067-58.2015.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PORSANI MARIA JULIANA BERES PORSANI PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RALDEMIR BERTOLINO DE SOUSA

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