Estado De São Paulo e outros x Luís Henrique De Oliveira Fontes
ID: 302088490
Tribunal: TJSP
Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 1000138-58.2024.8.26.0567
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025
1000138-58.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Votorantim; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Mandado de Seguran…
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