Resultados para "1000226-10.2022.5.02.0204" – Página 6 de 162

Processo nº 1000226-10.2022.8.26.0101

ID: 335720051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000226-10.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000226-10.2022.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fls. 294 - Certidão da Serventia : Ciência à parte interessada . - ADV: J…

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Processo nº 1000226-72.2025.8.26.0596

ID: 315409811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-72.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MACIEL MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1000226-72.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdir Maciel Marques - Manifestar a parte autora acerca do resultado negativo do(s) AR(s). - ADV: FREDERICO FERREI…

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Processo nº 1000226-65.2021.8.26.0191

ID: 330363011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-65.2021.8.26.0191

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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Processo 1000226-65.2021.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Ciente da habilitação: fls. 335. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PETERSON DOS S…

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Processo nº 1000226-08.2025.8.26.0294

ID: 303373896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-08.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ CARRIEL RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MOHRING NETO

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Processo 1000226-08.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juarez Carriel Ramos - Cobre-se a devolução da carta precatória expedida(fl. 41). Int. - ADV: RICARDO M…

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Adonai Simplício Dos Santos x Cartos Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda. e outros

ID: 337845546

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000226-96.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADONAI SIMPLíCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARTOS SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Entrados

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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THAINÁ FERNANDES GUERO

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 25/07/2025 1000226-96.2024.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Telefonica Brasil S.A. x It Promotora De Marcas Ltda e outros

ID: 319559478

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000226-10.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. DANILO FERREIRA MOSCARDINI ADVOGADO: Dr. NILTON GARRIDO MOSCARDINI ADVOGADA: Dra. CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI AGRAVADO: IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, sem preliminares (fls. 584-586). Examino. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/09/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2022 - id. c0f8ff4). Regular a representação processual, id. 06ebe5d . Satisfeito o preparo (id(s). 5b66d28, 178b72c e 7eee3f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, a Agravante sustenta que o acórdão regional afrontou diretamente a Constituição da República, bem como aplicou de forma errônea a Súmula nº 331 do TST. Aduz que “a negativa de seguimento do recurso interposto pela agravante sob os fundamentos, implica em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.”. Ao exame. Inicialmente, é importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Da responsabilidade subsidiária A Telefônica Brasil S/A, segunda ré, ao apresentar defesa (ID cfa4d34), sustentou que firmou "contrato de distribuição" com a empregadora da reclamante, para a distribuição de serviços e produtos. Negou qualquer responsabilidade por empregados dos distribuidores e defendeu a inaplicabilidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Anexou o instrumento contratual referido à sua peça contestatória (ID d09fe9a). Houve por bem o d. magistrado de primeiro grau (ID 414deb9) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Telefônica, entendendo aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. Contra a r. sentença, a segunda ré se insurge, não se conformando com a condenação de forma subsidiária pelos títulos deferidos à reclamante, sustentando que celebrou contrato de distribuição de serviços com a primeira ré, legalmente permitido, para distribuição de produtos e serviços, sendo inaplicável a Súmula 331 do C. TST. Em que pesem os argumentos trazidos pela segunda reclamada, entendo que a r. sentença não merece qualquer reforma, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida, que deriva do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante. Com efeito, a situação dos autos não se amolda a um contrato de revenda, visto que o contrato firmado não engloba apenas a compra e venda de produtos, mas também a prestação de serviços. Além disso, se verifica direta ingerência da contratante sobre a forma em que os serviços deviam ser prestados pela contratada. A contratante exigia exclusividade da contratada, definia a forma de comercialização dos serviços e produtos, obrigava a participação em campanhas promocionais e de marketing, entre outros. Portanto, o exame do acervo probatório dos autos leva a concluir haver, na verdade, nítida terceirização dos serviços. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora. Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada, cumprindo consignar que na fase de execução é que deve se proceder à discussão acerca do benefício de ordem. De qualquer forma, considera-se que os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária, tomadora de serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, não existindo direito à prévia constrição dos bens daqueles, até porque a execução se processa "no interesse do credor" (artigo 797 do CPC), dado o princípio da celeridade processual, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. Saliente-se que a finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pela tomadora de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa "in eligendo" e "in vigilando" para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, na função de assistente comercial, tendo laborado exclusivamente para a segunda reclamada Telefônica Brasil S/A. É, portanto, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços, responsável pelos títulos decorrentes da contratação havida entre a reclamante e sua empregadora, ainda que de forma subsidiária, uma vez que não cuidou de zelar pelo correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços em relação aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiou. A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do C.TST há de ser mantida, pois, como se sabe, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (artigo 8º, parágrafo único, da CLT). Destarte, conquanto correta a contratação por meio de empresa interposta, a responsabilidade da contratante a quem a prestação do trabalho beneficiou torna-se subsidiária, significando com isso que, inexistindo bens do empregador principal capazes de quitar os direitos do trabalhador, fica a empresa tomadora com ônus de tal pagamento. Por fim, consoante entendimento pacificado no item VI da Súmula 331 do C. TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todo o pacto laboral, incluindo verbas rescisórias, FGTS, multas, cota-parte do empregador dos recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios de sucumbência, cabendo ressaltar que tais parcelas não têm natureza de obrigação personalíssima, excetuadas apenas as multas por descumprimento obrigação de fazer atinentes à anotação da CTPS e entrega de guias. Mantenho, portanto, a r. sentença que condenou a ora recorrente, a responder subsidiariamente à primeira reclamada, quanto aos títulos deferidos a favor da reclamante. (grifos nossos) No caso em apreço, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não se trata de contrato de revenda, mas sim de nítida terceirização de serviços com ingerência direta da contratante sobre a forma de prestação dos serviços. Dessa forma, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que a 2ª reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, acolher a pretensão recursal quanto à inexistência de prestação de serviços, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento externalizado pela Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000041-96.2023.5.05.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O TRT declarou a responsabilidade subsidiária da empresa agravante por evidenciar que o contrato havido entre as reclamadas constituiu na terceirização de serviços. Diante da premissa fática acima descrita, cujo reexame é vedado perante esta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST, correto o acórdão regional, que está fundamentado na Súmula 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-563-94.2021.5.07.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ (CLARO S.A.). ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre a agravante e a 1ª empresa, sendo comprovada a prestação de serviços do autor, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Para verificar as alegações da agravante, no sentido de que houve apenas contrato de cunho comercial, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. De início, ressalto que o primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Quanto à alegação de que transcreveu em seu recurso de revista o trecho do acórdão regional, verifica-se que, de fato, foi transcrito, às págs. 914-923, o inteiro teor do capítulo impugnado, sem discriminação dos trechos que consubstanciavam o prequestionamento da matéria controvertida. O TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10369-52.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, sob o fundamento de que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-1001226-76.2021.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023). O processamento da revista encontra óbice, assim, Súmula nº 126 desta Corte Superior. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos artigo 118, X, e 225, III, “a” do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência da matéria e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x It Promotora De Marcas Ltda e outros

ID: 319559513

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000226-10.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. DANILO FERREIRA MOSCARDINI ADVOGADO: Dr. NILTON GARRIDO MOSCARDINI ADVOGADA: Dra. CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI AGRAVADO: IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, sem preliminares (fls. 584-586). Examino. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/09/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2022 - id. c0f8ff4). Regular a representação processual, id. 06ebe5d . Satisfeito o preparo (id(s). 5b66d28, 178b72c e 7eee3f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, a Agravante sustenta que o acórdão regional afrontou diretamente a Constituição da República, bem como aplicou de forma errônea a Súmula nº 331 do TST. Aduz que “a negativa de seguimento do recurso interposto pela agravante sob os fundamentos, implica em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.”. Ao exame. Inicialmente, é importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Da responsabilidade subsidiária A Telefônica Brasil S/A, segunda ré, ao apresentar defesa (ID cfa4d34), sustentou que firmou "contrato de distribuição" com a empregadora da reclamante, para a distribuição de serviços e produtos. Negou qualquer responsabilidade por empregados dos distribuidores e defendeu a inaplicabilidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Anexou o instrumento contratual referido à sua peça contestatória (ID d09fe9a). Houve por bem o d. magistrado de primeiro grau (ID 414deb9) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Telefônica, entendendo aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. Contra a r. sentença, a segunda ré se insurge, não se conformando com a condenação de forma subsidiária pelos títulos deferidos à reclamante, sustentando que celebrou contrato de distribuição de serviços com a primeira ré, legalmente permitido, para distribuição de produtos e serviços, sendo inaplicável a Súmula 331 do C. TST. Em que pesem os argumentos trazidos pela segunda reclamada, entendo que a r. sentença não merece qualquer reforma, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida, que deriva do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante. Com efeito, a situação dos autos não se amolda a um contrato de revenda, visto que o contrato firmado não engloba apenas a compra e venda de produtos, mas também a prestação de serviços. Além disso, se verifica direta ingerência da contratante sobre a forma em que os serviços deviam ser prestados pela contratada. A contratante exigia exclusividade da contratada, definia a forma de comercialização dos serviços e produtos, obrigava a participação em campanhas promocionais e de marketing, entre outros. Portanto, o exame do acervo probatório dos autos leva a concluir haver, na verdade, nítida terceirização dos serviços. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora. Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada, cumprindo consignar que na fase de execução é que deve se proceder à discussão acerca do benefício de ordem. De qualquer forma, considera-se que os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária, tomadora de serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, não existindo direito à prévia constrição dos bens daqueles, até porque a execução se processa "no interesse do credor" (artigo 797 do CPC), dado o princípio da celeridade processual, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. Saliente-se que a finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pela tomadora de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa "in eligendo" e "in vigilando" para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, na função de assistente comercial, tendo laborado exclusivamente para a segunda reclamada Telefônica Brasil S/A. É, portanto, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços, responsável pelos títulos decorrentes da contratação havida entre a reclamante e sua empregadora, ainda que de forma subsidiária, uma vez que não cuidou de zelar pelo correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços em relação aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiou. A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do C.TST há de ser mantida, pois, como se sabe, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (artigo 8º, parágrafo único, da CLT). Destarte, conquanto correta a contratação por meio de empresa interposta, a responsabilidade da contratante a quem a prestação do trabalho beneficiou torna-se subsidiária, significando com isso que, inexistindo bens do empregador principal capazes de quitar os direitos do trabalhador, fica a empresa tomadora com ônus de tal pagamento. Por fim, consoante entendimento pacificado no item VI da Súmula 331 do C. TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todo o pacto laboral, incluindo verbas rescisórias, FGTS, multas, cota-parte do empregador dos recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios de sucumbência, cabendo ressaltar que tais parcelas não têm natureza de obrigação personalíssima, excetuadas apenas as multas por descumprimento obrigação de fazer atinentes à anotação da CTPS e entrega de guias. Mantenho, portanto, a r. sentença que condenou a ora recorrente, a responder subsidiariamente à primeira reclamada, quanto aos títulos deferidos a favor da reclamante. (grifos nossos) No caso em apreço, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não se trata de contrato de revenda, mas sim de nítida terceirização de serviços com ingerência direta da contratante sobre a forma de prestação dos serviços. Dessa forma, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que a 2ª reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, acolher a pretensão recursal quanto à inexistência de prestação de serviços, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento externalizado pela Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000041-96.2023.5.05.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O TRT declarou a responsabilidade subsidiária da empresa agravante por evidenciar que o contrato havido entre as reclamadas constituiu na terceirização de serviços. Diante da premissa fática acima descrita, cujo reexame é vedado perante esta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST, correto o acórdão regional, que está fundamentado na Súmula 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-563-94.2021.5.07.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ (CLARO S.A.). ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre a agravante e a 1ª empresa, sendo comprovada a prestação de serviços do autor, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Para verificar as alegações da agravante, no sentido de que houve apenas contrato de cunho comercial, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. De início, ressalto que o primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Quanto à alegação de que transcreveu em seu recurso de revista o trecho do acórdão regional, verifica-se que, de fato, foi transcrito, às págs. 914-923, o inteiro teor do capítulo impugnado, sem discriminação dos trechos que consubstanciavam o prequestionamento da matéria controvertida. O TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10369-52.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, sob o fundamento de que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-1001226-76.2021.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023). O processamento da revista encontra óbice, assim, Súmula nº 126 desta Corte Superior. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos artigo 118, X, e 225, III, “a” do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência da matéria e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA

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Telefonica Brasil S.A. x It Promotora De Marcas Ltda e outros

ID: 319559546

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000226-10.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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FABIO RIVELLI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. DANILO FERREIRA MOSCARDINI ADVOGADO: Dr. NILTON GARRIDO MOSCARDINI ADVOGADA: Dra. CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI AGRAVADO: IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, sem preliminares (fls. 584-586). Examino. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/09/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2022 - id. c0f8ff4). Regular a representação processual, id. 06ebe5d . Satisfeito o preparo (id(s). 5b66d28, 178b72c e 7eee3f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, a Agravante sustenta que o acórdão regional afrontou diretamente a Constituição da República, bem como aplicou de forma errônea a Súmula nº 331 do TST. Aduz que “a negativa de seguimento do recurso interposto pela agravante sob os fundamentos, implica em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.”. Ao exame. Inicialmente, é importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Da responsabilidade subsidiária A Telefônica Brasil S/A, segunda ré, ao apresentar defesa (ID cfa4d34), sustentou que firmou "contrato de distribuição" com a empregadora da reclamante, para a distribuição de serviços e produtos. Negou qualquer responsabilidade por empregados dos distribuidores e defendeu a inaplicabilidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Anexou o instrumento contratual referido à sua peça contestatória (ID d09fe9a). Houve por bem o d. magistrado de primeiro grau (ID 414deb9) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Telefônica, entendendo aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. Contra a r. sentença, a segunda ré se insurge, não se conformando com a condenação de forma subsidiária pelos títulos deferidos à reclamante, sustentando que celebrou contrato de distribuição de serviços com a primeira ré, legalmente permitido, para distribuição de produtos e serviços, sendo inaplicável a Súmula 331 do C. TST. Em que pesem os argumentos trazidos pela segunda reclamada, entendo que a r. sentença não merece qualquer reforma, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida, que deriva do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante. Com efeito, a situação dos autos não se amolda a um contrato de revenda, visto que o contrato firmado não engloba apenas a compra e venda de produtos, mas também a prestação de serviços. Além disso, se verifica direta ingerência da contratante sobre a forma em que os serviços deviam ser prestados pela contratada. A contratante exigia exclusividade da contratada, definia a forma de comercialização dos serviços e produtos, obrigava a participação em campanhas promocionais e de marketing, entre outros. Portanto, o exame do acervo probatório dos autos leva a concluir haver, na verdade, nítida terceirização dos serviços. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora. Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada, cumprindo consignar que na fase de execução é que deve se proceder à discussão acerca do benefício de ordem. De qualquer forma, considera-se que os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária, tomadora de serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, não existindo direito à prévia constrição dos bens daqueles, até porque a execução se processa "no interesse do credor" (artigo 797 do CPC), dado o princípio da celeridade processual, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. Saliente-se que a finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pela tomadora de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa "in eligendo" e "in vigilando" para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, na função de assistente comercial, tendo laborado exclusivamente para a segunda reclamada Telefônica Brasil S/A. É, portanto, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços, responsável pelos títulos decorrentes da contratação havida entre a reclamante e sua empregadora, ainda que de forma subsidiária, uma vez que não cuidou de zelar pelo correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços em relação aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiou. A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do C.TST há de ser mantida, pois, como se sabe, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (artigo 8º, parágrafo único, da CLT). Destarte, conquanto correta a contratação por meio de empresa interposta, a responsabilidade da contratante a quem a prestação do trabalho beneficiou torna-se subsidiária, significando com isso que, inexistindo bens do empregador principal capazes de quitar os direitos do trabalhador, fica a empresa tomadora com ônus de tal pagamento. Por fim, consoante entendimento pacificado no item VI da Súmula 331 do C. TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todo o pacto laboral, incluindo verbas rescisórias, FGTS, multas, cota-parte do empregador dos recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios de sucumbência, cabendo ressaltar que tais parcelas não têm natureza de obrigação personalíssima, excetuadas apenas as multas por descumprimento obrigação de fazer atinentes à anotação da CTPS e entrega de guias. Mantenho, portanto, a r. sentença que condenou a ora recorrente, a responder subsidiariamente à primeira reclamada, quanto aos títulos deferidos a favor da reclamante. (grifos nossos) No caso em apreço, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não se trata de contrato de revenda, mas sim de nítida terceirização de serviços com ingerência direta da contratante sobre a forma de prestação dos serviços. Dessa forma, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que a 2ª reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, acolher a pretensão recursal quanto à inexistência de prestação de serviços, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento externalizado pela Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000041-96.2023.5.05.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O TRT declarou a responsabilidade subsidiária da empresa agravante por evidenciar que o contrato havido entre as reclamadas constituiu na terceirização de serviços. Diante da premissa fática acima descrita, cujo reexame é vedado perante esta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST, correto o acórdão regional, que está fundamentado na Súmula 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-563-94.2021.5.07.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ (CLARO S.A.). ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre a agravante e a 1ª empresa, sendo comprovada a prestação de serviços do autor, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Para verificar as alegações da agravante, no sentido de que houve apenas contrato de cunho comercial, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. De início, ressalto que o primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Quanto à alegação de que transcreveu em seu recurso de revista o trecho do acórdão regional, verifica-se que, de fato, foi transcrito, às págs. 914-923, o inteiro teor do capítulo impugnado, sem discriminação dos trechos que consubstanciavam o prequestionamento da matéria controvertida. O TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10369-52.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, sob o fundamento de que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-1001226-76.2021.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023). O processamento da revista encontra óbice, assim, Súmula nº 126 desta Corte Superior. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos artigo 118, X, e 225, III, “a” do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência da matéria e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA

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Processo nº 1000226-93.2024.8.26.0471

ID: 315589695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000226-93.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENDES REVERTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000226-93.2024.8.26.0471 - Monitória - Cheque - Anderson Mendes Reverte - Para a expedição do mandado de citação, comprove o requerente a diligência do oficial de justiça. - ADV: ANA CAROLI…

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Processo nº 0000022-83.2023.8.26.0412

ID: 335464246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000022-83.2023.8.26.0412

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000022-83.2023.8.26.0412 (processo principal 1000226-23.2017.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Luciene Maria Campos - Fl. 61: vista a parte exequente. Int…

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