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Processo nº 1000536-25.2025.8.11.0005

ID: 258104287

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000536-25.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR LUIZ BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1000536-25.2025.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1000536-25.2025.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição de quantia paga e indenização por danos morais, bem como de tutela de urgência, proposta por Gilmar Luiz Borges em face de J & A Construtora Montagem e Manutenção Industrial Ltda e Andrio Marcio da Silva Pereira. Certidão informando que consta na base de dados do PJe a distribuição anterior de ação idêntica à presente, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, registrada sob o nº 1000694-02.2023.8.11.0086, a qual tramitou perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (ID 186131978). Foi proferida decisão que intimou a parte requerente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes aos autos nº 1000694-02.2023.8.11.0086, por se tratar de condição para o ajuizamento de nova ação, sob pena de extinção. Em seguida, a parte autora formulou pedido de parcelamento das custas processuais referentes aos autos nº 1000694-02.2023.8.11.0086, que tramitaram perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Referido feito foi julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, sendo este condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado nº 28 do FONAJE (ID 186970668). Este é o relatório. Decido. O pedido de parcelamento das custas processuais deve ser dirigido nos autos em que foi proferida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, com a consequente condenação ao pagamento das custas, nos termos do Enunciado nº 28 do FONAJE. Diante disso, indefiro o pedido. Com efeito, sendo a comprovação do recolhimento das custas referentes aos autos nº 1000694-02.2023.8.11.0086 condição para o ajuizamento de nova ação, impõe-se a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da não comprovação do pagamento das referidas custas processuais. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da não comprovação do pagamento das custas processuais referentes aos autos nº 1000694-02.2023.8.11.0086, que tramitaram perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Sem custas e sem honorários nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Sandro De Goes Daniel x Prefeitura Municipal De Lucélia

ID: 331006209

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000694-70.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE GOES DANIEL

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCéLIA

Distribuídos

Advogados:

ISABELLA CRISTINA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA APARECIDA BICHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1000694-70.2025.8.26.0326; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Lucélia; Juizado…

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Evandro Pedro Giacon x Ailton Veriato Ribeiro Bauru Me

ID: 333747113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004188-17.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PEDRO GIACON

Polo Passivo:

AILTON VERIATO RIBEIRO BAURU ME

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PORTONI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004188-17.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1000694-35.2020.8.26.0071) (processo principal 1000694-35.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Evandro Pedro Giacon…

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Estado De São Paulo x Rildo Alves

ID: 334549510

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000694-91.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RILDO ALVES

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1000694-91.2024.8.26.0104; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cafel…

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Muniz Alexandre Abrahão Junior x Magazine Luiza S/A

ID: 276510424

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000694-24.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNIZ ALEXANDRE ABRAHãO JUNIOR

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Distribuídos

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARA MAURITA QUADRINI SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1000694-24.2024.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Denis De Oliveira Garbeti x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 321150738

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000694-87.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DE OLIVEIRA GARBETI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Distribuídos

Advogados:

ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIANO PIRES VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1000694-87.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rosangela De Almeida Moraes x Prefeitura Municipal De Caconde

ID: 334484682

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000694-60.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE ALMEIDA MORAES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE

Distribuídos

Advogados:

ADRIANO CÉSAR ZANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR OLIVEIRA FAGOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO REINIG MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIS OHNUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1000694-60.2025.8.26.0103; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Caconde; …

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Elektro Redes S/A x Espolio De Vicente Feliciano Do Nascimento

ID: 309682590

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000694-23.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

ESPOLIO DE VICENTE FELICIANO DO NASCIMENTO

Entrados

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1000694-23.2024.8.26.0159; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Elektro Redes S/A x Espolio De Vicente Feliciano Do Nascimento e outros

ID: 315139184

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000694-23.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

ESPOLIO DE VICENTE FELICIANO DO NASCIMENTO EUNICE PEREIRA DE ARAúJO NASCIMENTO

Distribuídos

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000694-23.2024.8.26.0159; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Fabio Pereira Da Rocha x Olinto Donizete De Carvalho e outros

ID: 320853364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002104-82.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

OLINTO DONIZETE DE CARVALHO V. H. M. BUENO TRANSPORTE - ME

Intimação

Advogados:

VANESSA KELLNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA NANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZENIO RODRIGUES DE AZEVEDO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002104-82.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1000694-11.2020.8.26.0176) (processo principal 1000694-11.2020.8.26.0176) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - …

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