Processo nº 0001433-34.2024.8.26.0637
ID: 323681770
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0001433-34.2024.8.26.0637
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001433-34.2024.8.26.0637 (processo principal 1008138-65.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Marcio Rodrigo Tâmega -me - 1. Considerando o contido no § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, no sistema dos Juizados Especiais não existe a figura do arquivamento provisório, …
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