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Francis Florencio Da Silva x Irp Seguranca E Assessoria Patrimonial Ltda e outros

ID: 323348174

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-04.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

IRP SEGURANCA E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA QUALYVINIL COMERCIO DE TINTAS LTDA RAYTON INDUSTRIAL SA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001005-04.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: FRANCIS FLORENCIO DA SILVA RECLAMADO: IRP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001005-04.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: FRANCIS FLORENCIO DA SILVA RECLAMADO: IRP SEGURANCA E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d529e0e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. RAISSA ALESSANDRA VIEIRA MONCAO, Servidor. DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 06/11/2025 11:00 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 10 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIS FLORENCIO DA SILVA

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Valeria Lopes Camilo Braganca x Olivia Berti Schoocken e outros

ID: 262842847

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000617-04.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA LOPES CAMILO BRAGANCA

Polo Passivo:

OLIVIA BERTI SCHOOCKEN WALTER PINOTTI

Notificação

Advogados:

CAMILA PAIVA RODRIGUES CESARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000617-04.2025.5.02.0351 : VALERIA LOPES CAMILO BRAGANCA : WALTER PINOTTI E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000617-04.2025.5.02.0351 : VALERIA LOPES CAMILO BRAGANCA : WALTER PINOTTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 249abbc proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 18/08/2025 11:30 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 29 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA LOPES CAMILO BRAGANCA

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Marcos De Oliveira x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259671175

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000035-04.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL WACKER QUIMICA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GIULIANA DI GIUDA LAVOURA

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LEANDRO APARECIDO DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000035-04.2025.5.02.0351 : MARCOS DE OLIVEIRA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGU…

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Felipe Da Silva Centuriao x Gramtampa Industria E Comercio Ltda - Epp

ID: 338689212

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-04.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA CENTURIAO

Polo Passivo:

GRAMTAMPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001102-04.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: FELIPE DA SILVA CENTURIAO RECLAMADO: GRAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001102-04.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: FELIPE DA SILVA CENTURIAO RECLAMADO: GRAMTAMPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 441f825 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 29/10/2025 09:50 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 29 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA SILVA CENTURIAO

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Processo nº 1000908-93.2022.8.26.0414

ID: 293305755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000908-93.2022.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI GOMES SARDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE REDIGOLO LIMA HASHIMOTO

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Processo 1000908-93.2022.8.26.0414 - Usucapião - Aquisição - Roseli Gomes Sardin - Fls. 251: certidão de honorários expedida. - ADV: REGIANE REDIGOLO LIMA HASHIMOTO (OAB 373209/SP)

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Sandra Regina Pitsch x Banco Agibank S/A

ID: 293474422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000999-56.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PITSCH

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0000999-56.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1000908-80.2023.8.26.0601) (processo principal 1000908-80.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sandra Regina Pitsch - Banc…

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Sandra Regina Pitsch x Banco Agibank S/A

ID: 293475944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000999-56.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PITSCH

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0000999-56.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1000908-80.2023.8.26.0601) (processo principal 1000908-80.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sandra Regina Pitsch - Banc…

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Processo nº 1000908-20.2024.4.01.3400

ID: 277797853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000908-20.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE INES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS SANTANA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000908-20.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000908-20.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: REGIANE IN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000908-20.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000908-20.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: REGIANE INES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JONAS SANTANA PEREIRA - SC37256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1000908-20.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000908-20.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: REGIANE INES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS SANTANA PEREIRA - SC37256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária em face de sentença não recorrida que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o recebimento dos documentos juntados para viabilização de sua participação no programa “Mais Médicos”, permitindo sua continuidade no processo seletivo se, naturalmente, os referidos documentos atenderem às exigências editalícias. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, subiram os autos para apreciação do reexame necessário. O MPF apresentou manifestação pelo não provimento da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1000908-20.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000908-20.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: REGIANE INES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS SANTANA PEREIRA - SC37256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO V O T O Verifico que a decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. De outro lado, em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na esteira da jurisprudência deste TRF1(AC 2007.41.01.000430-4 / RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR), que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal. Trago à colação os recentes arestos: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ADOTA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO AO CONTRATO. DIREITO ADQUIRIDO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AOS ARTS. 2º, E 6º, DA LICC. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte entende que não há omissão ou ausência de devida fundamentação, quando o acórdão recorrido adota os fundamentos da sentença como razão de decidir. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091 – PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015, STJ) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 1. Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença "quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não", ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199. REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158. Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600. REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263. Data Decisão: 18/06/2013. 2. No mesmo sentido, esta Turma decidiu em recente julgado que "ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para o trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet". (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p 263 de 28/06/2013). 3. Remessa oficial a que se nega provimento.” (REOMS 0001070-48.2014.4.01.3605 / MT, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, DJ 22/01/2016, TRF1) PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO. REMESSA NÃO PROVIDA. POSSIBILIDADE. PAJ. 1. Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015). Precedentes do STJ e do TRF1. 2. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1000908-20.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000908-20.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: REGIANE INES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS SANTANA PEREIRA - SC37256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A PROCESSO CIVIL. ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença não recorrida que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o recebimento dos documentos juntados para viabilização de sua participação no programa “Mais Médicos”, permitindo sua continuidade no processo seletivo se, naturalmente, os referidos documentos atenderem às exigências editalícias. 2. A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 3. Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015). Precedentes do STJ e do TRF1. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016).' 4. Remessa oficial não provida. ACORDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Processo nº 1000908-25.2025.8.26.0435

ID: 308055332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-25.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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Processo 1000908-25.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Souza Lobo - Providencie a parte requerente a juntada de comprovante de residência. - ADV: ADRIANO DE CAMAR…

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Processo nº 1000908-92.2025.8.26.0445

ID: 279684902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000908-92.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. H. B. B. S. F. A. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1000908-92.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: D. H. B. B. S. , F. A. B. F. - Procedência

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