Resultados para "1001011-47.2024.5.02.0706" – Página 6 de 144

Felipe Spineli Diniz x Plenitude Design Industria E Comercio De Estofados Ltda

ID: 277508665

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001011-83.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SPINELI DINIZ

Polo Passivo:

PLENITUDE DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

Edital

Advogados:

JONADABE RODRIGUES LAURINDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumSen 1001011-83.2025.5.02.0521 AUTOR: FELIPE SPINELI DINIZ RÉU: PLENITUDE DESIGN INDU…

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Processo nº 1001011-21.2025.8.26.0083

ID: 303607740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-21.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO

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Processo 1001011-21.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.R. - Requerente: Apresentar a petição inicial. Prazo: 15 dias. - ADV: SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO (OAB 104848/SP)

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Moises Jesus De Sales x Sydel Instalacoes Eletronicas Ltda

ID: 277500272

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-47.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES JESUS DE SALES

Polo Passivo:

SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA MOURAO DA SILVEIRA

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ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN

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JOSE IVO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001011-47.2024.5.02.0706 RECORRENTE: MOISES JESUS DE SAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001011-47.2024.5.02.0706 RECORRENTE: MOISES JESUS DE SALES RECORRIDO: SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1bd9f28 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001011-47.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: MOISES JESUS DE SALES RECORRIDO: SYDEL INSTALAÇÕES ELETRONICAS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id c77245c), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 5fec7b7) pretendendo a reforma da sentença no tocante ao intervalo intrajornada, ao regime de sobreaviso, ao acúmulo de função, ao adicional de periculosidade, ao dano moral e ao dano existencial, Isento das custas processuais. Contrarrazões da ré (id b844035). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA RÉ Sustenta a recorrida que o recurso aviado é inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC. Rejeito. O artigo invocado foi substituído pelo artigo 932 do CPC/15, cujas hipóteses elencadas nos incisos III e IV não guardam correspondência com as matérias discutidas no recurso sob exame. O recurso interposto pelo reclamante está amparado pelo artigo 895 da CLT. Rejeito a preliminar invocada. Conheço, portanto, do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento do intervalo intrajornada, aduzindo que os depoimentos das testemunhas teriam confirmado a redução intervalar. Sem razão. A reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações da pré-assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT e, assim, cabia ao reclamante a comprovação da supressão intervalar (art. 818, I, da CLT), encargo do qual entendo não ter se desvencilhado. Com efeito, a prova oral produzida pelo reclamante não é eficaz para afastar a força probante da documentação trazida pela empresa. A primeira testemunha do reclamante afirmou que desconhecia se a anotação do intervalo correspondia à realidade. Já a segunda testemunha, nada esclareceu, porquanto narrou o próprio intervalo. Não bastasse, as duas testemunhas da ré informaram que o intervalo era corretamente marcado, inclusive nos casos de usufruição parcial. Neste contexto, concluo que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que detinha nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC. Logo, não restando comprovada a supressão intervalar, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão do autor relativo ao intervalo intrajornada. Nada a reformar. DO REGIME DE SOBREAVISO Sem razão o reclamante. Quanto ao sobreaviso, necessário frisar que Súmula 428 do TST estabelece em seu item I que "o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso". Já o item II considera "em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Controvertidas as horas de sobreaviso aduzidas na inicial, era do empregado o ônus de comprovar que ficava à disposição de empresa nos moldes mencionados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT) e desse encargo, não se desincumbiu de maneira eficaz. Como bem pontuou o julgador de origem: "O autor juntou diversas fotos de tela de aplicativo de mensagem. Entretanto, boa parte são áudios que não foram juntados; outras vezes são mensagens escritas misturadas com áudios, tirando o contexto, não possibilitando constatar o que realmente qual assunto estava sendo tratado. Outras conversas contém diversas palavras abreviadas, não sendo possível concluir do que falavam. Nem todo contato com colega de trabalho é para trabalhar, e nem toda conversa entre colegas sobre assunto de trabalho é prestação de serviços. O autor deveria ter juntado os áudios para se saber exatamente o conteúdo das comunicações." O sobreaviso configura-se quando resta demonstrado que o empregado tem sua liberdade de ir e vir restringida, tendo que estar pronto para atender ao chamado da empresa a qualquer momento. No caso dos autos, o reclamante não logrou comprovar que ficava à disposição da reclamada, em regime de plantão ou equivalente, podendo ser acionado a qualquer momento para retorno ao trabalho, com restrição ao seu direito de locomoção, ônus que lhe incumbia. O mero fato de receber ligações em seu celular a respeito de questões relacionadas ao trabalho ou outros meios telemáticos, podendo eventualmente ser acionado a comparecer ao local de trabalho, não importa em horas de sobreaviso, como dispõe a súmula supra referida. Portanto, se o empregado pode deslocar-se livremente segundo seus interesses pessoais, eis que não restou demonstrada a impossibilidade nos autos, não ficará configurada a situação de sobreaviso. Mantenho a sentença. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insiste o reclamante seja arbitrado adicional por acúmulo de funções, argumentando, em síntese, que acumulou as funções de "Técnico de manutenção eletrônica e de Supervisor técnico I ". Sem razão. A figura do "acúmulo de funções" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em plus salarial, salvo nas hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Em suma, a lei não prevê o acúmulo de função e, assim, forçoso concluir que a pretensão, tal como formulada na inicial, carece de amparo legal. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença, fundamentada no laudo pericial técnico, julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade Refuta o reclamante, sob a alegação de que no exercício de suas funções estava frequentemente em contato com instalações elétricas, em condições de risco acentuado. Entretanto, sem razão. Concluiu o laudo pericial técnico que as atividades desenvolvidas pela parte autora não são periculosas, o reclamante não laborou em área de risco, conforme NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE (Id. 7dbd112). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. e665691, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou, em relação à periculosidade, que: "No tocante ao aludido risco de exposição a eletricidade, restou claro a inexistência de tal risco, pois, com relatado no laudo: * As atividades eram desenvolvidas sem energização. * As instalações elétricas para conexões de leitura biométrica, câmeras, servidores (cabos, fios, tomadas, etc) foram efetuadas pelo condomínio do shopping. * Os citados cabos existentes nas calhas são cabos isolados, não apresentando risco de eletrocussão. * A tensão existente (sem energização quando da realização dos trabalhos) era, em sua grande maioria, constituída de extra baixa tensão. * Trabalho em altura, independentemente do fornecimento e utilização de EPI's, não dá ensejo a caracterização de periculosidade." Inclusive afirmou o perito que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não exigiam o fornecimento de EPI's afim de eliminar condições de periculosidade. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Assim, irretocável a r. sentença que concluiu que não houve a constatação de atividades perigosas sendo, portanto, indevido o adicional postulado. Nada a reparar. DO DANO MORAL Pleiteia o reclamante a reforma da r. sentença no que se refere ao indeferimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que houve tratamento ofensivo e vexatório e em razão do acúmulo de funções. Vejamos. No dano moral há ofensa a bens imateriais, inerentes à personalidade, como a honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação (artigo 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal) e, segundo jurisprudência, a caracterização do dano moral exige a presença de três elementos: 1) erro de conduta do agente que pode consistir em ação ou omissão ilícita; 2) ofensa a bem jurídico e 3) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Cabe salientar que, para a configuração do dano moral, incumbe à parte provar o fato ou ato injusto causador de dano à sua personalidade que extrapole a mera frustração ou simples aborrecimento. Sendo assim, a comprovação inequívoca do dano moral causado pelo empregador a seu empregado impõe-lhe o dever de indenizá-lo, de modo que a alegação do dano deve vir acompanhada de prova robusta que evidencie a configuração dos pressupostos autorizadores da responsabilidade acima mencionados. Ocorre que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório, porquanto suas testemunhas não corroboraram as alegações feitas na inicial no tocante ao tratamento ofensivo e vexatório, sendo certo que o acúmulo de função nos moldes pretendidos carece de amparo legal, razão pela qual ratifico o indeferimento. DO DANO EXISTENCIAL Quanto ao dano existencial, a despeito das alegações recursais, não houve prova de privação da vida social do reclamante e nem de privação de algum projeto pessoal. As peculiaridades da jornada do autor não autorizam a concluir de pronto que o obreiro tenha sofrido danos existenciais, cabendo esclarecer que esta modalidade de dano não é in re ipsa., ou seja, há necessidade de comprovação do prejuízo no caso concreto, situação não vivenciada nestes autos. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOISES JESUS DE SALES

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Moises Jesus De Sales x Sydel Instalacoes Eletronicas Ltda

ID: 277500295

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-47.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES JESUS DE SALES

Polo Passivo:

SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA MOURAO DA SILVEIRA

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ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN

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JOSE IVO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001011-47.2024.5.02.0706 RECORRENTE: MOISES JESUS DE SAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001011-47.2024.5.02.0706 RECORRENTE: MOISES JESUS DE SALES RECORRIDO: SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1bd9f28 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001011-47.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: MOISES JESUS DE SALES RECORRIDO: SYDEL INSTALAÇÕES ELETRONICAS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id c77245c), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 5fec7b7) pretendendo a reforma da sentença no tocante ao intervalo intrajornada, ao regime de sobreaviso, ao acúmulo de função, ao adicional de periculosidade, ao dano moral e ao dano existencial, Isento das custas processuais. Contrarrazões da ré (id b844035). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA RÉ Sustenta a recorrida que o recurso aviado é inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC. Rejeito. O artigo invocado foi substituído pelo artigo 932 do CPC/15, cujas hipóteses elencadas nos incisos III e IV não guardam correspondência com as matérias discutidas no recurso sob exame. O recurso interposto pelo reclamante está amparado pelo artigo 895 da CLT. Rejeito a preliminar invocada. Conheço, portanto, do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento do intervalo intrajornada, aduzindo que os depoimentos das testemunhas teriam confirmado a redução intervalar. Sem razão. A reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações da pré-assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT e, assim, cabia ao reclamante a comprovação da supressão intervalar (art. 818, I, da CLT), encargo do qual entendo não ter se desvencilhado. Com efeito, a prova oral produzida pelo reclamante não é eficaz para afastar a força probante da documentação trazida pela empresa. A primeira testemunha do reclamante afirmou que desconhecia se a anotação do intervalo correspondia à realidade. Já a segunda testemunha, nada esclareceu, porquanto narrou o próprio intervalo. Não bastasse, as duas testemunhas da ré informaram que o intervalo era corretamente marcado, inclusive nos casos de usufruição parcial. Neste contexto, concluo que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que detinha nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC. Logo, não restando comprovada a supressão intervalar, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão do autor relativo ao intervalo intrajornada. Nada a reformar. DO REGIME DE SOBREAVISO Sem razão o reclamante. Quanto ao sobreaviso, necessário frisar que Súmula 428 do TST estabelece em seu item I que "o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso". Já o item II considera "em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Controvertidas as horas de sobreaviso aduzidas na inicial, era do empregado o ônus de comprovar que ficava à disposição de empresa nos moldes mencionados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT) e desse encargo, não se desincumbiu de maneira eficaz. Como bem pontuou o julgador de origem: "O autor juntou diversas fotos de tela de aplicativo de mensagem. Entretanto, boa parte são áudios que não foram juntados; outras vezes são mensagens escritas misturadas com áudios, tirando o contexto, não possibilitando constatar o que realmente qual assunto estava sendo tratado. Outras conversas contém diversas palavras abreviadas, não sendo possível concluir do que falavam. Nem todo contato com colega de trabalho é para trabalhar, e nem toda conversa entre colegas sobre assunto de trabalho é prestação de serviços. O autor deveria ter juntado os áudios para se saber exatamente o conteúdo das comunicações." O sobreaviso configura-se quando resta demonstrado que o empregado tem sua liberdade de ir e vir restringida, tendo que estar pronto para atender ao chamado da empresa a qualquer momento. No caso dos autos, o reclamante não logrou comprovar que ficava à disposição da reclamada, em regime de plantão ou equivalente, podendo ser acionado a qualquer momento para retorno ao trabalho, com restrição ao seu direito de locomoção, ônus que lhe incumbia. O mero fato de receber ligações em seu celular a respeito de questões relacionadas ao trabalho ou outros meios telemáticos, podendo eventualmente ser acionado a comparecer ao local de trabalho, não importa em horas de sobreaviso, como dispõe a súmula supra referida. Portanto, se o empregado pode deslocar-se livremente segundo seus interesses pessoais, eis que não restou demonstrada a impossibilidade nos autos, não ficará configurada a situação de sobreaviso. Mantenho a sentença. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insiste o reclamante seja arbitrado adicional por acúmulo de funções, argumentando, em síntese, que acumulou as funções de "Técnico de manutenção eletrônica e de Supervisor técnico I ". Sem razão. A figura do "acúmulo de funções" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em plus salarial, salvo nas hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Em suma, a lei não prevê o acúmulo de função e, assim, forçoso concluir que a pretensão, tal como formulada na inicial, carece de amparo legal. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença, fundamentada no laudo pericial técnico, julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade Refuta o reclamante, sob a alegação de que no exercício de suas funções estava frequentemente em contato com instalações elétricas, em condições de risco acentuado. Entretanto, sem razão. Concluiu o laudo pericial técnico que as atividades desenvolvidas pela parte autora não são periculosas, o reclamante não laborou em área de risco, conforme NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE (Id. 7dbd112). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. e665691, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou, em relação à periculosidade, que: "No tocante ao aludido risco de exposição a eletricidade, restou claro a inexistência de tal risco, pois, com relatado no laudo: * As atividades eram desenvolvidas sem energização. * As instalações elétricas para conexões de leitura biométrica, câmeras, servidores (cabos, fios, tomadas, etc) foram efetuadas pelo condomínio do shopping. * Os citados cabos existentes nas calhas são cabos isolados, não apresentando risco de eletrocussão. * A tensão existente (sem energização quando da realização dos trabalhos) era, em sua grande maioria, constituída de extra baixa tensão. * Trabalho em altura, independentemente do fornecimento e utilização de EPI's, não dá ensejo a caracterização de periculosidade." Inclusive afirmou o perito que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não exigiam o fornecimento de EPI's afim de eliminar condições de periculosidade. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Assim, irretocável a r. sentença que concluiu que não houve a constatação de atividades perigosas sendo, portanto, indevido o adicional postulado. Nada a reparar. DO DANO MORAL Pleiteia o reclamante a reforma da r. sentença no que se refere ao indeferimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que houve tratamento ofensivo e vexatório e em razão do acúmulo de funções. Vejamos. No dano moral há ofensa a bens imateriais, inerentes à personalidade, como a honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação (artigo 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal) e, segundo jurisprudência, a caracterização do dano moral exige a presença de três elementos: 1) erro de conduta do agente que pode consistir em ação ou omissão ilícita; 2) ofensa a bem jurídico e 3) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Cabe salientar que, para a configuração do dano moral, incumbe à parte provar o fato ou ato injusto causador de dano à sua personalidade que extrapole a mera frustração ou simples aborrecimento. Sendo assim, a comprovação inequívoca do dano moral causado pelo empregador a seu empregado impõe-lhe o dever de indenizá-lo, de modo que a alegação do dano deve vir acompanhada de prova robusta que evidencie a configuração dos pressupostos autorizadores da responsabilidade acima mencionados. Ocorre que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório, porquanto suas testemunhas não corroboraram as alegações feitas na inicial no tocante ao tratamento ofensivo e vexatório, sendo certo que o acúmulo de função nos moldes pretendidos carece de amparo legal, razão pela qual ratifico o indeferimento. DO DANO EXISTENCIAL Quanto ao dano existencial, a despeito das alegações recursais, não houve prova de privação da vida social do reclamante e nem de privação de algum projeto pessoal. As peculiaridades da jornada do autor não autorizam a concluir de pronto que o obreiro tenha sofrido danos existenciais, cabendo esclarecer que esta modalidade de dano não é in re ipsa., ou seja, há necessidade de comprovação do prejuízo no caso concreto, situação não vivenciada nestes autos. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA

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Processo nº 1001011-15.2024.8.26.0355

ID: 314174113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001011-15.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-15.2024.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.A. - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - ADV: LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/S…

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Processo nº 1001011-24.2025.8.26.0082

ID: 296697439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-24.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-24.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.J.O. - Vistos. Fls. 60/62: Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP)

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Processo nº 1001011-21.2025.8.26.0083

ID: 310590010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-21.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-21.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.R. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO …

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Processo nº 1001011-98.2024.8.26.0004

ID: 302032338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-98.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE TIAGO CRUCILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA

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Processo 1001011-98.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Tiago Crucillo - Vistos. Ao arquivo. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA (OAB …

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Processo nº 1001011-89.2025.8.26.0222

ID: 307292934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001011-89.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MISTO VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-89.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.D.C. - Ciência autora da mensagem eletrônica juntada nos autos, fls 41/42. - ADV: BEATRIZ MISTO VASCONCELLOS (O…

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Processo nº 1001011-16.2023.8.26.0269

ID: 279158026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001011-16.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REINALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Reinaldo Silva (OAB 277245/SP) Processo 1001011-16.2023.8.26.0269 - Monitória - Reqte: Cofesa - Comercial Ferreira Santos Ltda - Fls. 228 - Ciência à parte requerente do transito em julgado…

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