Juízo Ex Officio e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo
ID: 328296436
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 1001092-60.2024.8.26.0323
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MARCOS DE OLIVEIRA PINTO NETO
OAB/SP XXXXXX
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DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY
OAB/SP XXXXXX
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DESPACHO
Nº 1001092-60.2024.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem…
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