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Jeane De Matos Santos x Gilsivan Lima Santos e outros

ID: 263171979

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-55.2018.5.02.0717

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEANE DE MATOS SANTOS

Polo Passivo:

GILSIVAN LIMA SANTOS JORNAL MIX NOTICIAS LTDA - ME MIX SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA - ME MONICA ALMEIDA NERY OCEANO IMOVEIS LTDA QUITA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA DE OLIVEIRA PEDRO

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JOANNE DOS SANTOS ANUNCIACAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001093-55.2018.5.02.0717 : JEANE DE MATOS SANTOS : OCEANO IMOVEIS …

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Vera Lúcia Bento Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 336812682

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-84.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Entrados

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PAULO EDUARDO PRADO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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PROCESSO ENTRADO EM 25/07/2025 1001093-84.2024.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Michele Silva Reis x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 276331898

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-31.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE SILVA REIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Distribuídos

Advogados:

ERIKA NACHREINER

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1001093-31.2024.8.26.0263; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Caio Marcio Soares x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314652581

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-11.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCIO SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

KARINA CAMPELO DA SILVA

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TATIANE DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001093-11.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: CAIO MARCIO SOARES RECLA…

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Cimoagro Comercio E Representação Agropecuaria Ltda x Márcia Regina Boldrin Scatena e outros

ID: 334760227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-36.2018.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CIMOAGRO COMERCIO E REPRESENTAçãO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA BOLDRIN SCATENA MARCIO JOSE SCATENA

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

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CLAUDIO TORTAMANO

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ALEXANDRE JANUARIO PEREIRA

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Processo 1001093-36.2018.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cimoagro Comercio e Representação Agropecuaria Ltda - Marcio Jose Scatena - - Márcia Regina Boldrin Scaten…

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Roselene Aparecida Franco x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda e outros

ID: 335119646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-04.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE APARECIDA FRANCO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA UNIAR COMéRCIO DE ELETRO ELETRôNICOS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1001093-04.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Roselene Aparecida Franco - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Uniar Comércio de Eletro Eletrônic… Processo 1001093-04.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Roselene Aparecida Franco - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Uniar Comércio de Eletro Eletrônicos e Serviços Ltda. - Vistos em saneamento. I. A correquerida Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA suscita preliminar de incorreção do valor da causa. Com razão. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois estimou valor que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Verifica-se na nota fiscal apresentada à f. 10 que o valor total do produto adquirido pela autora foi de R$ 2.630,00. Assim, corrijo, de ofício, o valor da causa, para arbitrá-la no importe de R$ 2.630,00 (dois mil seiscentos e trinta reais), nos termos do art. 292, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. II. A correquerida Uniar Comércio de Eletro Eletrônicos e Serviços LTDA alega falta de interesse de agir. Filtrados os argumentos, concluo que não se cuida de verdadeira preliminar processual, pois não ataca os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou os requisitos de admissibilidade processuais. Resiste, na realidade, ao mérito. A existência de responsabilidade ou de prova suficiente das alegações autorais dizem respeito ao núcleo da questão discutida nos autos e serão oportunamente analisados. Portanto, REJEITO a preliminar. III. No mais, o feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. FIXO, como ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: a existência de vício no equipamento de ar-condicionado fabricado e revendido pelas rés à parte autora. IV. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. Como se sabe, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidora, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90. Trata-se de pessoa física que, em tese, adquiriu um produto como destinatária final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Preconiza o dispositivo supramencionado que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ordinariamente, na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do Magistrado e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, analisando o caso concreto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre o autor e o réu, a fim de atribuir à parte requerida o ônus de demonstrar os requisitos de validade do contrato discutido nos autos. V. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora. Para tanto, nomeio perito(a) o(a) senhor(a) PAULO FERNANDO THOMAZATTI DE OLIVEIRA, desde que cadastrado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016 da Presidência e Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o(a) qual deverá ser intimado(a) a informar se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários. Com a inversão do ônus da prova, as despesas com referida prova deverão ser adiantadas pela parte requerida. Após, digam as partes, na forma do art. 465, § 3° do Código de Processo Civil, em cinco (05) dias. Se não houver oposição, intime-se a parte requerida para realizar o depósito em dez (10) dias. Havendo oposição, venham conclusos. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). O parecer dos assistentes técnicos deverá ser apresentado no prazo de dez dias após a apresentação do laudo pelo perito do Juízo, independentemente de intimação. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS (OAB 229834/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP)

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Roselene Aparecida Franco x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda e outros

ID: 334978469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-04.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE APARECIDA FRANCO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA UNIAR COMéRCIO DE ELETRO ELETRôNICOS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1001093-04.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Roselene Aparecida Franco - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Uniar Comércio de Eletro Eletrônic… Processo 1001093-04.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Roselene Aparecida Franco - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Uniar Comércio de Eletro Eletrônicos e Serviços Ltda. - Vistos em saneamento. I. A correquerida Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA suscita preliminar de incorreção do valor da causa. Com razão. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois estimou valor que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Verifica-se na nota fiscal apresentada à f. 10 que o valor total do produto adquirido pela autora foi de R$ 2.630,00. Assim, corrijo, de ofício, o valor da causa, para arbitrá-la no importe de R$ 2.630,00 (dois mil seiscentos e trinta reais), nos termos do art. 292, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. II. A correquerida Uniar Comércio de Eletro Eletrônicos e Serviços LTDA alega falta de interesse de agir. Filtrados os argumentos, concluo que não se cuida de verdadeira preliminar processual, pois não ataca os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou os requisitos de admissibilidade processuais. Resiste, na realidade, ao mérito. A existência de responsabilidade ou de prova suficiente das alegações autorais dizem respeito ao núcleo da questão discutida nos autos e serão oportunamente analisados. Portanto, REJEITO a preliminar. III. No mais, o feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. FIXO, como ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: a existência de vício no equipamento de ar-condicionado fabricado e revendido pelas rés à parte autora. IV. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. Como se sabe, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidora, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90. Trata-se de pessoa física que, em tese, adquiriu um produto como destinatária final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Preconiza o dispositivo supramencionado que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ordinariamente, na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do Magistrado e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, analisando o caso concreto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre o autor e o réu, a fim de atribuir à parte requerida o ônus de demonstrar os requisitos de validade do contrato discutido nos autos. V. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora. Para tanto, nomeio perito(a) o(a) senhor(a) PAULO FERNANDO THOMAZATTI DE OLIVEIRA, desde que cadastrado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016 da Presidência e Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o(a) qual deverá ser intimado(a) a informar se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários. Com a inversão do ônus da prova, as despesas com referida prova deverão ser adiantadas pela parte requerida. Após, digam as partes, na forma do art. 465, § 3° do Código de Processo Civil, em cinco (05) dias. Se não houver oposição, intime-se a parte requerida para realizar o depósito em dez (10) dias. Havendo oposição, venham conclusos. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). O parecer dos assistentes técnicos deverá ser apresentado no prazo de dez dias após a apresentação do laudo pelo perito do Juízo, independentemente de intimação. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS (OAB 229834/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP)

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G. G. M. D. x J. B. D. F.

ID: 335353755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000743-33.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. G. M. D.

Polo Passivo:

J. B. D. F.

Intimação

Advogados:

WHICTOR HUGO HOMEM

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WANDERSON ROBERT HOMEM

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LUCIANO CALOR CARDOSO

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Processo 0000743-33.2024.8.26.0660 (processo principal 1000220-04.2024.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.G.M.D. - J.B.D.F. - Vistos e examinados o…

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São Paulo Previdência - Spprev x Isabel Lopes Araujo Rezende

ID: 300404788

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001093-73.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ISABEL LOPES ARAUJO REZENDE

Distribuídos

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1001093-73.2025.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Itapeva; Juizado …

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Processo nº 5002242-05.2023.4.03.6341

ID: 297979147

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-05.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA VAZ DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ANTONIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-05.2023.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: BENEDITA VAZ DA COSTA Advogad…

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