Resultados para "1001223-08.2023.5.02.0608" – Página 6 de 167

Wilquem Manoel Neves Filho x Adriana Gallina Do Nascimento e outros

ID: 323211118

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001223-95.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILQUEM MANOEL NEVES FILHO

Polo Passivo:

ADRIANA GALLINA DO NASCIMENTO JOALICE GALLINA PELISSARI JOALICE JOANA MATHEUS GALLINA

Distribuídos

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA LOPES

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ANDREI RAIA FERRANTI

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BRUNO CESAR SILVA LOPES

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ANDREI RAIA FERRANTI

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BRUNO CESAR SILVA LOPES

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ANDREI RAIA FERRANTI

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WILQUEM MANOEL NEVES FILHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001223-95.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Wilquem Manoel Neves Filho x Adriana Gallina Do Nascimento e outros

ID: 322852541

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001223-95.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILQUEM MANOEL NEVES FILHO

Polo Passivo:

ADRIANA GALLINA DO NASCIMENTO JOALICE GALLINA PELISSARI JOALICE JOANA MATHEUS GALLINA

Distribuídos

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA LOPES

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ANDREI RAIA FERRANTI

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BRUNO CESAR SILVA LOPES

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ANDREI RAIA FERRANTI

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BRUNO CESAR SILVA LOPES

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ANDREI RAIA FERRANTI

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WILQUEM MANOEL NEVES FILHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001223-95.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Karina Maria Pereira De Sousa x Casa Patriarca - Comercio De Generos Alimenticios Ltda. - Me e outros

ID: 262324741

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001223-87.2016.5.02.0079

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KARINA MARIA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CASA PATRIARCA - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. - ME EDSON NUNES DOS SANTOS PATRIARCHA PARTICIPACOES - EIRELI

Edital

Advogados:

MAURICIO CORDEIRO

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ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

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JOAO GABRIEL NETO

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SILVIO JOSE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001223-87.2016.5.02.0079 : KARINA MARIA PEREIRA DE SOUSA : CASA PATRIARCA - C…

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Cassia Maria De Sousa x Miranda E Cavalcante Servicos De Portaria E Limpeza Ltda e outros

ID: 332547006

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001223-98.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

MIRANDA E CAVALCANTE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA OUTFIELD VENTURES S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID SILVA BASTOS

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VALDEMIR DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001223-98.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: CASSIA MARIA DE SOUSA RE…

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Wellington Dos Santos Souza x J V F Comercio De Gas Ltda - Me

ID: 321134821

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-08.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

J V F COMERCIO DE GAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000738-08.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: WELLINGTON DOS SANTOS SO…

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Processo nº 1001223-74.2024.8.26.0116

ID: 300916404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001223-74.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA ALVES EUGÊNIO

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Processo 1001223-74.2024.8.26.0116 - Guarda de Família - Guarda - J.M.L. - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: MARCELLA ALVES EUGÊNIO (OAB 470713/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256159486

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001223-08.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001223-08.2023.5.02.0608 : THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001223-08.2023.5.02.0608 : THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84a65ef proferida nos autos. 1001223-08.2023.5.02.0608 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 4dddee4; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 5ee0177). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Defende a exclusão da responsabilidade subsidiária, afirmando que realizou a fiscalização do contrato. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária. Dos honorários sucumbenciais. De imediato, faço constar que a responsabilidade dos entes públicos deve ser apurada caso a caso, com a apreciação particular dos elementos probatórios de cada processo, não se cogitando, assim, de decisão genérica, apenas sustentada pelo entendimento majoritário do C.TST. Tampouco se pode falar em negativa de vigência de lei federal ou descumprimento do quanto dita a súmula Vinculante 10 do E.STF. No caso vertente, restou evidenciado que a recorrente se beneficiou da força de trabalho do reclamante, nas funções de técnico agrícola e encarregado, na condição de tomadora de seus serviços, durante todo o período em que perdurou seu contrato de trabalho. Assim, pelo Contrato de Id. 3f10a5c, é irrefutável que houve avença entre as reclamadas, envolvendo a prestação de serviços de manutenção de vias e logradouros da segunda reclamada. Nesse passo, esclareço que o fato de não se verificar vínculo empregatício direto entre a reclamante e a segunda reclamada, não impede a responsabilização desta, de forma subsidiária, pelas verbas reconhecidas pelo Sentenciador de origem. Na verdade, o fato de a reclamante ter se ativado de forma habitual em favor da segunda ré, constitui elemento suficiente à sua condenação, nos termos da Súmula 331 do C. TST, perfeitamente aplicável à situação em comento, desde que fique demonstrada sua participação, de forma culposa, no descumprimento das normas legais de regulação do trabalho. O entendimento jurisprudencial cristalizado na referida Súmula tem como escopo dar maior segurança ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação de trabalho, bem como minimizar os possíveis efeitos deletérios causados pelo fenômeno da terceirização, possuindo como base legal o instituto da responsabilidade subjetiva, insculpido no artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Isso porque, embora seja lícita a realização de convênios e a contratação de empresas prestadoras de serviços especializados, às quais são delegadas as atividades-meio, tal opção não pode implicar prejuízo ao trabalhador. Desta forma, decidindo o ente público pela terceirização de determinadas atividades, deve necessariamente ser zeloso na escolha daquele que lhe prestará serviços, bem como na fiscalização do efetivo cumprimento, por parte da prestadora, das obrigações impostas pela legislação trabalhista, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente pelas dívidas não saldadas junto aos trabalhadores, por sua culpa in vigilando ou in eligendo. Prosseguindo, esclareço que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização sobre a empresa prestadora de serviços recai sobre o ente da administração pública, e não sobre o trabalhador. Isso porque é a tomadora de serviços que tem a obrigação legal de realizar os atos necessários ao escorreito acompanhamento do contrato (art.67 da Lei 8666/93), possuindo, consequentemente, a documentação necessária à defesa de seus interesses. Ademais, não é possível, sequer em tese, comprovar documentalmente o ato puramente omissivo. Não há forma lógica de exigir da parte que comprove a não ocorrência da fiscalização, ou o não acompanhamento do pagamento das parcelas trabalhistas previstas na legislação, pois isso equivaleria a exigir da parte que produzisse prova negativa, pertinente à inocorrência de uma conduta esperada. Ao contrário, o que se prova é a conduta comissiva, o próprio pagamento, a fiscalização, lembrando-se, que em regra, o trabalhador sequer tem acesso aos documentos administrativos aptos a comprovar eventual irregularidade no pagamento de seus haveres bem como a efetiva fiscalização das obrigações contratuais. De se ressaltar que o artigo 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade não mais se põe em dúvida, não impede a responsabilização subsidiária da sociedade de economia mista, tampouco da administração pública direta, nos casos em que restar comprovado que tais entidades concorreram, de forma determinante e culposa, para o inadimplemento das parcelas contratuais devidas ao trabalhador. Nesse sentido, já se manifestou o C.STF, no julgamento da ADC 16 e no recente julgamento do RE 760.931. O que não se tolera é a transferência automática da responsabilidade do pagamento, de forma solidária ou subsidiária, sem a comprovação da culpa em qualquer de suas modalidades. Em sentido contrário, quando houver reconhecimento da culpa do ente público, ainda que por conduta omissiva, será possível sua condenação. Isso porque a nova redação dada à Súmula 331, IV e V do TST, estabelece que a condenação subsidiária relativa aos integrantes da Administração Pública direta e indiretamente só poderá ser imposta nos casos em que restar comprovado, de forma robusta, que o tomador de serviços agiu com culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando", concorrendo, assim, para a violação dos direitos trabalhistas e contribuindo para os prejuízos experimentados pelo empregado. Acrescente-se que no entendimento deste relator, a culpa se verifica sempre que o tomador de serviços não demonstrar que exercia fiscalização efetiva sobre o prestador se serviços, a fim de se certificar do cumprimento das principais obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Nesta esteira, considero que é possível exigir do ente público que verifique junto à empresa contratada se os empregados que se ativam em seu favor estão recebendo seus salários, se os depósitos de FGTS estão em dia, se o INSS está sendo recolhido, se os vale-transporte estão sendo entregues, e se os limites legais ou convencionais de jornada são observados. Afinal, trata-se de obrigações comezinhas afetas a qualquer relação de emprego, cuja observância pode ser aferida através da requisição de alguns poucos documentos. Até mesmo porque não se deve perder de vista que o artigo 67 da Lei das Licitações estabelece textualmente o dever da administração pública de fiscalizar a execução do contrato, por meio de representante especialmente designado. Tal obrigação envolve não apenas a realização do serviço contratado, mas também a observância das normas legais durante sua execução. Nada obstante, deve-se ter em mente que a obrigação da tomadora de serviços referente à fiscalização exercida sobre o prestador, deve observar os limites da razoabilidade e do bom senso. Se por um lado é aceitável que a administração pública fiscalize o pagamento dos salários ou os depósitos de FGTS, o mesmo não se pode dizer no que se refere a questões mais específicas, cujo exame exigiria acurado e difícil trabalho de investigação. Assim, seria exagero condenar o ente público a responder, por exemplo, pelas diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial, pelo não pagamento de um prêmio instituído por norma interna da empregadora ou pelos danos morais decorrentes de ofensas proferidas pelo superior hierárquico ao subordinado, ambos empregados da empresa prestadora. Isso porque nenhuma fiscalização externa realizada pela administração pública, na condição de tomadora de serviços, seria capaz de evitar que tais irregularidades ocorressem. Somente seria possível obstar semelhantes danos ao trabalhador caso o ente público se imiscuísse nos assuntos internos da prestadora de serviços a ponto de se confundir com o próprio empregador. Não é isso, no meu sentir, que estabelece o artigo 67 da Lei 8666/1993. Feitas essas ressalvas, verifico que ao apresentar sua peça defensiva, a recorrente alegou que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho dos trabalhadores que atuavam ao seu favor, no entanto, trouxe aos autos parca documentação acerca da suposta fiscalização. Assim, referiu-se por efetiva documentação cópias do pregão eletrônico e do respectivo contrato administrativo, termo de aditamento, contrato de locação de veículos, notas fiscais, certidão negativa de débitos trabalhistas. Ao passo que a condenação envolve verbas elementares, tais como horas extras e diferenças de FGTS. Oportuno ressaltar que o administrador público, no exercício de suas funções, deve zelar pelo cumprimento da legislação e pelo bom uso dos recursos do erário. Pela posição que ocupa, deve ser exemplo de moralidade e retidão, fiscalizando, de forma eficiente e atenta, a idoneidade daqueles que lhe prestam serviços. Não o fazendo, facilita a ocorrência de violações à legislação obreira, restando configurada a culpa in vigilando, suficiente à imposição do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e da Súmula 331, IV, do C. TST, que ora aplico. Consigno, ainda, que o dispositivo supostamente violado, cuja finalidade está expressa em seu próprio preâmbulo, é justamente regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna e instituir normas para licitações e contratos com a Administração Pública. Nesta esteira, esclareça-se que sua interpretação deve ser compreendida somente entre os contratantes, não repercutindo na responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento dos encargos trabalhistas, conforme se depreende do seu artigo 54, que assim dispõe: "Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado". Portanto, não coube à sobredita norma legal dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento dos créditos sonegados dos trabalhadores que executaram o serviço em prol do interesse público, reprisando-se que no caso vertente restou evidenciado que a recorrente foi beneficiária direta da força de trabalho despendida pelo autor durante todo o contrato de trabalho. Prosseguindo, acrescento que o próprio artigo 67 da Lei de Licitações determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada de maneira regular e efetiva, como segue: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Assim, por demonstrada a omissão da recorrente, não se cogita do afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada no primeiro grau, registrando-se que a responsabilidade subsidiária se refere a todos os títulos da condenação e à todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho vivenciado pelas partes, sendo irrelevante a natureza indenizatória ou salarial dos referidos títulos. Isso porque a responsabilidade da tomadora de serviços é ampla, e deve compensar todo o prejuízo causado ao trabalhador por conta da falta de zelo e fiscalização das atividades por ela exercidas, incluindo-se, portanto, eventuais multas e cominações impostas à empregadora. Mantenho a r. sentença de Origem." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256159513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001223-08.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001223-08.2023.5.02.0608 : THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001223-08.2023.5.02.0608 : THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84a65ef proferida nos autos. 1001223-08.2023.5.02.0608 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 4dddee4; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 5ee0177). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Defende a exclusão da responsabilidade subsidiária, afirmando que realizou a fiscalização do contrato. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária. Dos honorários sucumbenciais. De imediato, faço constar que a responsabilidade dos entes públicos deve ser apurada caso a caso, com a apreciação particular dos elementos probatórios de cada processo, não se cogitando, assim, de decisão genérica, apenas sustentada pelo entendimento majoritário do C.TST. Tampouco se pode falar em negativa de vigência de lei federal ou descumprimento do quanto dita a súmula Vinculante 10 do E.STF. No caso vertente, restou evidenciado que a recorrente se beneficiou da força de trabalho do reclamante, nas funções de técnico agrícola e encarregado, na condição de tomadora de seus serviços, durante todo o período em que perdurou seu contrato de trabalho. Assim, pelo Contrato de Id. 3f10a5c, é irrefutável que houve avença entre as reclamadas, envolvendo a prestação de serviços de manutenção de vias e logradouros da segunda reclamada. Nesse passo, esclareço que o fato de não se verificar vínculo empregatício direto entre a reclamante e a segunda reclamada, não impede a responsabilização desta, de forma subsidiária, pelas verbas reconhecidas pelo Sentenciador de origem. Na verdade, o fato de a reclamante ter se ativado de forma habitual em favor da segunda ré, constitui elemento suficiente à sua condenação, nos termos da Súmula 331 do C. TST, perfeitamente aplicável à situação em comento, desde que fique demonstrada sua participação, de forma culposa, no descumprimento das normas legais de regulação do trabalho. O entendimento jurisprudencial cristalizado na referida Súmula tem como escopo dar maior segurança ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação de trabalho, bem como minimizar os possíveis efeitos deletérios causados pelo fenômeno da terceirização, possuindo como base legal o instituto da responsabilidade subjetiva, insculpido no artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Isso porque, embora seja lícita a realização de convênios e a contratação de empresas prestadoras de serviços especializados, às quais são delegadas as atividades-meio, tal opção não pode implicar prejuízo ao trabalhador. Desta forma, decidindo o ente público pela terceirização de determinadas atividades, deve necessariamente ser zeloso na escolha daquele que lhe prestará serviços, bem como na fiscalização do efetivo cumprimento, por parte da prestadora, das obrigações impostas pela legislação trabalhista, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente pelas dívidas não saldadas junto aos trabalhadores, por sua culpa in vigilando ou in eligendo. Prosseguindo, esclareço que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização sobre a empresa prestadora de serviços recai sobre o ente da administração pública, e não sobre o trabalhador. Isso porque é a tomadora de serviços que tem a obrigação legal de realizar os atos necessários ao escorreito acompanhamento do contrato (art.67 da Lei 8666/93), possuindo, consequentemente, a documentação necessária à defesa de seus interesses. Ademais, não é possível, sequer em tese, comprovar documentalmente o ato puramente omissivo. Não há forma lógica de exigir da parte que comprove a não ocorrência da fiscalização, ou o não acompanhamento do pagamento das parcelas trabalhistas previstas na legislação, pois isso equivaleria a exigir da parte que produzisse prova negativa, pertinente à inocorrência de uma conduta esperada. Ao contrário, o que se prova é a conduta comissiva, o próprio pagamento, a fiscalização, lembrando-se, que em regra, o trabalhador sequer tem acesso aos documentos administrativos aptos a comprovar eventual irregularidade no pagamento de seus haveres bem como a efetiva fiscalização das obrigações contratuais. De se ressaltar que o artigo 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade não mais se põe em dúvida, não impede a responsabilização subsidiária da sociedade de economia mista, tampouco da administração pública direta, nos casos em que restar comprovado que tais entidades concorreram, de forma determinante e culposa, para o inadimplemento das parcelas contratuais devidas ao trabalhador. Nesse sentido, já se manifestou o C.STF, no julgamento da ADC 16 e no recente julgamento do RE 760.931. O que não se tolera é a transferência automática da responsabilidade do pagamento, de forma solidária ou subsidiária, sem a comprovação da culpa em qualquer de suas modalidades. Em sentido contrário, quando houver reconhecimento da culpa do ente público, ainda que por conduta omissiva, será possível sua condenação. Isso porque a nova redação dada à Súmula 331, IV e V do TST, estabelece que a condenação subsidiária relativa aos integrantes da Administração Pública direta e indiretamente só poderá ser imposta nos casos em que restar comprovado, de forma robusta, que o tomador de serviços agiu com culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando", concorrendo, assim, para a violação dos direitos trabalhistas e contribuindo para os prejuízos experimentados pelo empregado. Acrescente-se que no entendimento deste relator, a culpa se verifica sempre que o tomador de serviços não demonstrar que exercia fiscalização efetiva sobre o prestador se serviços, a fim de se certificar do cumprimento das principais obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Nesta esteira, considero que é possível exigir do ente público que verifique junto à empresa contratada se os empregados que se ativam em seu favor estão recebendo seus salários, se os depósitos de FGTS estão em dia, se o INSS está sendo recolhido, se os vale-transporte estão sendo entregues, e se os limites legais ou convencionais de jornada são observados. Afinal, trata-se de obrigações comezinhas afetas a qualquer relação de emprego, cuja observância pode ser aferida através da requisição de alguns poucos documentos. Até mesmo porque não se deve perder de vista que o artigo 67 da Lei das Licitações estabelece textualmente o dever da administração pública de fiscalizar a execução do contrato, por meio de representante especialmente designado. Tal obrigação envolve não apenas a realização do serviço contratado, mas também a observância das normas legais durante sua execução. Nada obstante, deve-se ter em mente que a obrigação da tomadora de serviços referente à fiscalização exercida sobre o prestador, deve observar os limites da razoabilidade e do bom senso. Se por um lado é aceitável que a administração pública fiscalize o pagamento dos salários ou os depósitos de FGTS, o mesmo não se pode dizer no que se refere a questões mais específicas, cujo exame exigiria acurado e difícil trabalho de investigação. Assim, seria exagero condenar o ente público a responder, por exemplo, pelas diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial, pelo não pagamento de um prêmio instituído por norma interna da empregadora ou pelos danos morais decorrentes de ofensas proferidas pelo superior hierárquico ao subordinado, ambos empregados da empresa prestadora. Isso porque nenhuma fiscalização externa realizada pela administração pública, na condição de tomadora de serviços, seria capaz de evitar que tais irregularidades ocorressem. Somente seria possível obstar semelhantes danos ao trabalhador caso o ente público se imiscuísse nos assuntos internos da prestadora de serviços a ponto de se confundir com o próprio empregador. Não é isso, no meu sentir, que estabelece o artigo 67 da Lei 8666/1993. Feitas essas ressalvas, verifico que ao apresentar sua peça defensiva, a recorrente alegou que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho dos trabalhadores que atuavam ao seu favor, no entanto, trouxe aos autos parca documentação acerca da suposta fiscalização. Assim, referiu-se por efetiva documentação cópias do pregão eletrônico e do respectivo contrato administrativo, termo de aditamento, contrato de locação de veículos, notas fiscais, certidão negativa de débitos trabalhistas. Ao passo que a condenação envolve verbas elementares, tais como horas extras e diferenças de FGTS. Oportuno ressaltar que o administrador público, no exercício de suas funções, deve zelar pelo cumprimento da legislação e pelo bom uso dos recursos do erário. Pela posição que ocupa, deve ser exemplo de moralidade e retidão, fiscalizando, de forma eficiente e atenta, a idoneidade daqueles que lhe prestam serviços. Não o fazendo, facilita a ocorrência de violações à legislação obreira, restando configurada a culpa in vigilando, suficiente à imposição do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e da Súmula 331, IV, do C. TST, que ora aplico. Consigno, ainda, que o dispositivo supostamente violado, cuja finalidade está expressa em seu próprio preâmbulo, é justamente regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna e instituir normas para licitações e contratos com a Administração Pública. Nesta esteira, esclareça-se que sua interpretação deve ser compreendida somente entre os contratantes, não repercutindo na responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento dos encargos trabalhistas, conforme se depreende do seu artigo 54, que assim dispõe: "Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado". Portanto, não coube à sobredita norma legal dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento dos créditos sonegados dos trabalhadores que executaram o serviço em prol do interesse público, reprisando-se que no caso vertente restou evidenciado que a recorrente foi beneficiária direta da força de trabalho despendida pelo autor durante todo o contrato de trabalho. Prosseguindo, acrescento que o próprio artigo 67 da Lei de Licitações determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada de maneira regular e efetiva, como segue: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Assim, por demonstrada a omissão da recorrente, não se cogita do afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada no primeiro grau, registrando-se que a responsabilidade subsidiária se refere a todos os títulos da condenação e à todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho vivenciado pelas partes, sendo irrelevante a natureza indenizatória ou salarial dos referidos títulos. Isso porque a responsabilidade da tomadora de serviços é ampla, e deve compensar todo o prejuízo causado ao trabalhador por conta da falta de zelo e fiscalização das atividades por ela exercidas, incluindo-se, portanto, eventuais multas e cominações impostas à empregadora. Mantenho a r. sentença de Origem." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA

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Karina Maria Pereira De Sousa x Casa Patriarca - Comercio De Generos Alimenticios Ltda. - Me e outros

ID: 262324747

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001223-87.2016.5.02.0079

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KARINA MARIA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CASA PATRIARCA - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. - ME EDSON NUNES DOS SANTOS PATRIARCHA PARTICIPACOES - EIRELI

Edital

Advogados:

MAURICIO CORDEIRO

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JOAO GABRIEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001223-87.2016.5.02.0079 : KARINA MARIA PEREIRA DE SOUSA : CASA PATRIARCA - C…

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Processo nº 0000306-97.2025.8.26.0646

ID: 330138598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000306-97.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. M. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA FERRAZ RIBEIRO

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Processo 0000306-97.2025.8.26.0646 (apensado ao processo 1001223-36.2024.8.26.0646) (processo principal 1001223-36.2024.8.26.0646) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.M.G.F. - Cls. . . Vistos.…

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