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Processo nº 1001311-07.2024.4.01.3200

ID: 309546948

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001311-07.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE ARAUJO CESAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001311-07.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001311-07.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001311-07.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001311-07.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA DE ARAUJO CESAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001311-07.2024.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001311-07.2024.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001311-07.2024.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: FRANCISCA DE ARAUJO CESAR Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49, DA LEI 9.784/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Natália Amado Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 326253913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000578-72.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA AMADO SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000578-72.2024.8.26.0696 (apensado ao processo 1001311-55.2023.8.26.0696) (processo principal 1001311-55.2023.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Juízo Ex Officio e outros x Hucam Empreendimentos E Participações S/C Ltda

ID: 307100897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000147-04.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE MARTINóPOLIS

Polo Passivo:

HUCAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/C LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ FUKUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-04.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001311-59.2021.8.26.0006

ID: 313361183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-59.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-59.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Fls. 194: ciência ao autor. - ADV: LUCAS BASTA (OAB 16…

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Processo nº 1001311-06.2024.8.26.0604

ID: 319579718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001311-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAULCLEY VIEIRA DO AMARAL PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY WALLYSSON SEROTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-06.2024.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raulcley Vieira do Amaral Pinto - Manifeste-se o autor em face da certidão retro. - ADV: WESLLEY WALLYSSON SEROTINI (OAB 37…

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M. A. A. x M. A.

ID: 309840513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001311-35.2020.8.26.0187

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

M. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-35.2020.8.26.0187 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.A. - M.A. - Manifeste-se o MP. Int. - ADV: PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI (OAB 452195/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)

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Processo nº 1001311-59.2021.8.26.0006

ID: 295258738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-59.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-59.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Fls. 183/187: ciência ao autor. - ADV: LUCAS BASTA (OA…

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Processo nº 0005925-08.2021.8.26.0077

ID: 323205807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005925-08.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005925-08.2021.8.26.0077 (processo principal 1001311-45.2018.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - G.C.B. - Vista à parte autora. - ADV: STELA H…

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Processo nº 1001311-20.2025.8.26.0103

ID: 324079972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-20.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RIBEIRO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-20.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Terezinha Ribeiro Prado - NC: especifiquem provas, conforme fl. 74. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIR…

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Processo nº 1001311-88.2020.8.26.0040

ID: 328750672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001311-88.2020.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENITA MARA GENTIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-88.2020.8.26.0040 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Alexandre Carlos de Oliveira - Fls 181, manifeste-se o requerente. - ADV: LENITA MARA GENTIL FERNANDES (OAB…

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