Processo nº 1505090-80.2022.8.26.0506
ID: 298175459
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1505090-80.2022.8.26.0506
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1505090-80.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - B.H.J.S. - Certifico e dou fé que remeti novamente à publicação a intimação da Defesa para, nos termos do artigo 403, §3º, do Código de…
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