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Welliton De Almeida Santana x Partner Security Servicos De Seguranca Ltda

ID: 329287789

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001192-16.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

PARTNER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARCIO CAETANO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001192-16.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: WELLITON DE ALMEIDA SANTANA RECLAMA…

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Processo nº 1001686-87.2024.4.01.3400

ID: 320029198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001686-87.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA NOGUEIRA DA GAMA GONDIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001686-87.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001686-87.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA NOGUEIRA DA GA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001686-87.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001686-87.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA NOGUEIRA DA GAMA GONDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001686-87.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001686-87.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001686-87.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001686-87.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001686-87.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001686-87.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SONIA NOGUEIRA DA GAMA GONDIM APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Joao Evangelista De Araujo Junior e outros x Casa De Carnes Portugal Abc Ltda - Me

ID: 261090620

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Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA DE ARAUJO JUNIOR JOAO MARIA FLOR DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES PORTUGAL ABC LTDA - ME

Edital

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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RAPHAELA ULIVI DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001686-87.2023.5.02.0433 : JOAO MARIA FLOR DA SILVA : CASA DE CARNES PORTUGA…

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Processo nº 1001686-84.2023.8.26.0428

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001686-84.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRAGIL & CARMO CLINICA ODONTOLóGICA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001686-84.2023.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bragil & Carmo Clinica Odontológica Integrada Ltda - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: GIDALTE DE PAULA D…

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Processo nº 1001686-15.2025.8.26.0008

ID: 337724373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001686-15.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DE PAULA FREITAS

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Processo 1001686-15.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.O.G. - Vistos. Fl. 156: concedo o prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: CIBELE DE PAULA FREITAS (OAB 166839/SP)

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Processo nº 1001686-60.2024.8.26.0554

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001686-60.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1001686-60.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R. - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada às fls. 72/76. - ADV: CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP)

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Processo nº 0002487-58.2018.8.26.0180

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FADIGA & MARDULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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Processo 0002487-58.2018.8.26.0180 (processo principal 1001686-62.2017.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fadiga & Mardula Sociedade de Advogados - Recolher a respectiva ta…

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Processo nº 1001686-68.2018.8.26.0005

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GONÇALVES OLIVEIRA

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Processo 1001686-68.2018.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.S.F. - Apresente a exequente a planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. - ADV: MATHEUS GONÇALVE…

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Processo nº 1001686-97.2022.8.26.0144

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001686-97.2022.8.26.0144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA FRANCO CHIAROTTO

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Processo 1001686-97.2022.8.26.0144 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - Manifeste-se o Município acerca do integral cumprimento do parcelamento. - ADV: NATHÁLIA FRANCO…

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Processo nº 1001686-17.2024.8.26.0439

ID: 316243274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001686-17.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAKECHI ARAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS DIAS

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Processo 1001686-17.2024.8.26.0439 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Takechi Arai - Vistos. Cumpra-se o item 7 de fl. 114. Int. Dilig. - ADV: RENATO DOS SANTOS DIAS (OAB 465590/SP)

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