Processo nº 1500934-22.2024.8.26.0363
ID: 307967962
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500934-22.2024.8.26.0363
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500934-22.2024.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse Sexual Mediante Fraude - I.S.C. - T.C.O.M. - VISTOS. 1. Recebo o recurso de apelação interposto em favor do acusado (fls. 174/191). 2. Abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. 3. Ao réu foi concedido o…
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