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Processo nº 1002032-79.2024.8.26.0596

ID: 302038540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-79.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-79.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Silva - Manifeste-se o autor em prosseguimento. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1002032-97.2025.8.26.0126

ID: 300930298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-97.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIÉX MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-97.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.M.S. - Manifeste-se o requerente sobre o comprovante AR negativo de fls. 28. - ADV: ALIÉX MOREIRA (OAB 407836/SP)

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Processo nº 0001887-40.2025.8.26.0229

ID: 319460567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001887-40.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA GRECCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN QUIRINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001887-40.2025.8.26.0229 (processo principal 1010083-84.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiane Silva Grecco - Vistos. Considerando a homologaç…

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Processo nº 1002032-29.2025.8.26.0084

ID: 297194684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002032-29.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. G. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA REGINA PAPA DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-29.2025.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.G.S.G. - Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRUNA REGINA PAPA DE ALCÂNTARA (OAB 40…

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Processo nº 1002032-61.2024.8.26.0699

ID: 292402081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002032-61.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANO & ALMEIDA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-61.2024.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mariano & Almeida Servicos Odontologicos Ltda, - Diga o exequente acerca das pesquisas realizadas. - ADV: GIDALTE D…

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Processo nº 1002032-61.2024.8.26.0699

ID: 323262010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002032-61.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO & ALMEIDA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-61.2024.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mariano & Almeida Servicos Odontologicos Ltda, - Diga o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: GIDALTE DE PA…

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Processo nº 1002032-15.2024.8.26.0197

ID: 319054845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002032-15.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. E. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-15.2024.8.26.0197 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.E.O.A. - Vista ao Ministério Público. - ADV: SILVIA DANI…

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Processo nº 1002032-14.2019.8.26.0642

ID: 276873062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002032-14.2019.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVAN CONSTANTINO DE OLIVEIRA ROSEMARY RASCãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CURSINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joaquim Cursino dos Santos Junior (OAB 37171/SP) Processo 1002032-14.2019.8.26.0642 - Usucapião - Reqte: Ivan Constantino de Oliveira, Rosemary Rascão de Oliveira - Manifeste-se o autor em termo…

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Processo nº 1002032-63.2025.8.26.0299

ID: 326535523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002032-63.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-63.2025.8.26.0299 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Alexandre Dantas Fronzaglia - Manifeste-se a parte autora sobre o retorno da(s) carta(s). - ADV: ALEXANDRE D…

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Processo nº 1002032-05.2020.4.01.4200

ID: 295435050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-05.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTER GLOBAL - REPRESENTANTE COMERCIAL DE IMP. E EXP. LTDA

Acórdão

Advogados:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JULIANO SOUZA PELEGRINI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002032-05.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-05.2020.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002032-05.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-05.2020.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INTER GLOBAL - REPRESENTANTE COMERCIAL DE IMP. E EXP. LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIANO SOUZA PELEGRINI - RR425-A e HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR - RR670-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1002032-05.2020.4.01.4200 RELATÓRIO Fls. 180-4: o acórdão recorrido (04.11.2024), no mandado de segurança ajuizado por Inter Global – Representante Comercial de Importação e Exportação Ltda, - negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que desobrigou a impetrante de recolher o Pis e a Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias a pessoas físicas ou jurídicas para consumo dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR; - deu parcial provimento à remessa necessária para que a compensação do indébito na Receita Federal do Brasil observe a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito em julgado. Fls. 193-8: a União interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca da (1) abrangência do art. 4º do DL 288/1967 somente me relação a mercadorias de origem nacional; e (2) afetação do tema pelo STJ quanto à venda realizada a pessoas físicas. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1002032-05.2020.4.01.4200 VOTO Fls. 180-4: o acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou suficientemente decidido 1. Mandado de segurança impetrado por empresa localizada em Boa Vista/RR visando à desoneração da contribuição para o Pis e a Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). Sentença concedeu a segurança para desobrigar a impetrante do recolhimento das referidas contribuições e deferiu a restituição/compensação a partir do ajuizamento da ação, condicionada ao trânsito em julgado, com incidência de juros moratórios mensais pela taxa Selic. 2. A controvérsia consiste na aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 às operações de venda realizadas na ALCBV, em razão da legislação que equipara as operações realizadas nas Áreas de Livre Comércio às da Zona Franca de Manaus, conferindo-lhes o tratamento de exportação. 3. Conforme entendimento consolidado no STJ, as vendas de mercadorias ou serviços realizados na Zona Franca de Manaus, e, por extensão, nas Áreas de Livre Comércio, são equiparadas a operações de exportação para fins de isenção das contribuições sociais do PIS e da COFINS, conforme disposto nos arts. 5º, I, da Lei nº 10.637/2002 e 6º, I, da Lei nº 10.833/2003. 4. Precedentes indicam a não incidência das contribuições nas operações de venda realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) em condições similares às previstas para a Zona Franca de Manaus. Na inicial, a impetrante não pediu para desobrigar de recolher as contribuições sociais sobre as mercadorias nacionalizadas, e a sentença não tratou disso, sendo impertinente o recurso nesse ponto. A simples “afetação” não implica alterar o acórdão. Enquanto não for julgado o REsp repetitivo 2.093.050/AM, prevalece a jurisprudência do STJ e da 8ª Turma deste TRF1. Se a parte discorda do que foi decidido, que interponha o recurso adequado para que prevaleça seu entendimento. Embargos declaratórios não servem para corrigir eventual “erro de julgamento” pelo mesmo órgão judiciário. DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios da União, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 21.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002032-05.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-05.2020.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INTER GLOBAL - REPRESENTANTE COMERCIAL DE IMP. E EXP. LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO SOUZA PELEGRINI - RR425-A e HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR - RR670-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou suficientemente decidido acerca da inexigência da contribuição para o Pis e a Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias realizadas para pessoas físicas ou jurídicas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) - condições similares à Zona Franca de Manaus. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 21.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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