Processo nº 1500881-06.2024.8.26.0407
ID: 276543262
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500881-06.2024.8.26.0407
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Lucas Lopes Vicente (OAB 463027/SP) Processo 1500881-06.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: SANDRA REGINA PEREIRA - 1- Nos termos do artigo 396 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008 e, uma vez verificados os pressupostos processuais, as condições da açã…
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