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Regina Celia Lima De Souza x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261427736

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002382-93.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002382-93.2025.5.02.0000 : REGINA CELIA LIMA DE SOUZA : FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002382-93.2025.5.02.0000 : REGINA CELIA LIMA DE SOUZA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e48afe2 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000735-10.2022.5.02.0084 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002382-93.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: REGINA CELIA LIMA DE SOUZA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002382-93.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002382-93.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000735-10.2022.5.02.0084), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002382-93.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA LIMA DE SOUZA

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Processo nº 1002382-62.2025.8.26.0457

ID: 323848496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-62.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. C. DE M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOVILIO ZANZARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-62.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Repasse de verbas do SUS - I.S.C.M.P. - Fls. 171: aguarde-se manifestação do requerido. Intime-se. - ADV: DOVILIO ZANZARINI JUNIOR (OAB…

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Processo nº 1002382-88.2025.8.26.0319

ID: 319570474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-88.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PACCOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BENDZIUS FOLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-88.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Roberto Paccola - Fls. 59/65. Ciência às partes do retorno do ofício. - ADV: BRUNA BENDZIUS FOLEG…

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Municipio De Porto Ferreira x Juiz(Íza) Corregedor(A) Da Setor De Execuções Fiscais Da Comarca De Porto Ferreira

ID: 280404574

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Público - I ao IV Grupo - Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000469-51.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

JUIZ(íZA) CORREGEDOR(A) DA SETOR DE EXECUçõES FISCAIS DA COMARCA DE PORTO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000469-51.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. C. G. x G. Dos S. G.

ID: 312277161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. C. G.

Polo Passivo:

G. DOS S. G.

Intimação

Advogados:

RONALDO FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DOTTA SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-20.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.C.G. - G.S.G. - Vistos. Regularizados os autos, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RONALDO FERREIRA CARDOSO (O…

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Processo nº 1002382-69.2025.8.26.0099

ID: 279680643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002382-69.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI LEME NEGRETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA LEME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita Leme Lucas (OAB 225175/SP) Processo 1002382-69.2025.8.26.0099 - Inventário - Reqte: Giovani Leme Negretti - Junte o inventariante as certidões negativas federal, estadual e municipal. A…

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Processo nº 1002382-63.2024.8.26.0177

ID: 275914943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002382-63.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABILIO MOHAMAD KURDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gianpaolo D´alvia (OAB 231762/SP) Processo 1002382-63.2024.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Abilio Mohamad Kurdi - Vistos. Arquivem-se os autos com as for…

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Processo nº 1002382-37.2025.8.26.0045

ID: 332159699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-37.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-37.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Maria de Almeida Rodrigues - Ciência ao autor do deferimento do prazo de 07 dias conforme requerido. - ADV: RUBENS AL…

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Processo nº 1002382-37.2024.8.26.0606

ID: 337646628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002382-37.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH MATIKO PEDRINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA TIEMI ODA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-37.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Margareth Matiko Pedrinha - Ciência à parte autora do teor da petição retro. - ADV: …

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A. V. R. B. De A. x N. V. Da S.

ID: 311925710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002382-54.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. V. R. B. DE A.

Polo Passivo:

N. V. DA S.

Intimação

Advogados:

ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VARGAS RIBEIRO BESSI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-54.2024.8.26.0180 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.V.R.B.A. - N.V.S. - Vistos. Fl. 93: Esclareça a Serventia. Intime-se. - ADV: ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP),…

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