Resultados para "1002430-06.2022.8.26.0302" – Página 6 de 71

José Gomes Da Silva x Banco Agiplan

ID: 290726244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002501-87.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0002501-87.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1002430-73.2021.8.26.0291) (processo principal 1002430-73.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Gomes da Silva …

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Eliode Da Silva Teixeira x Elisana Domeni Teixeira

ID: 328760628

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002430-88.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIODE DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ELISANA DOMENI TEIXEIRA

Entrados

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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EMIVAL PEREIRA DA ROCHA

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ALEXANDRE MARTINS PERPETUO

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PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1002430-88.2024.8.26.0058; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Associação Dos Proprietários Dos Loteamentos Recanto Dos Pássaros I E Ii x Km Participações E Empreendimentos Ltda.

ID: 332080701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003770-32.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DOS LOTEAMENTOS RECANTO DOS PáSSAROS I E II

Polo Passivo:

KM PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE FONTANA AZEVEDO

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DOUGLAS AUGUSTO DE MORAIS BOLANHO

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DANIELA APARECIDA RIBEIRO

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Processo 0003770-32.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1002430-07.2020.8.26.0292) (processo principal 1002430-07.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Associação dos Proprietári…

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Banco Bmg S/A x Eliza Lula Dos Santos

ID: 333496449

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002430-15.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ELIZA LULA DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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JULIANA MEDEIROS BUAVA

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BRUNO CESAR PEROBELI

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RICARDO LOPES GODOY

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1002430-15.2023.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001061-22.2025.8.26.0291

ID: 304109481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001061-22.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA ASSIS HERNANDES DANTAS

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Processo 0001061-22.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1002430-44.2019.8.26.0291) (processo principal 1002430-44.2019.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria p…

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Processo nº 0008572-18.2024.8.26.0320

ID: 326557381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008572-18.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASA DA HIDRAULICA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP GREVE, PEJON, RIGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

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Processo 0008572-18.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1002430-78.2024.8.26.0320) (processo principal 1002430-78.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Casa da Hidraulica Materiais…

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Banco Bmg S/A x Eliza Lula Dos Santos

ID: 332465274

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002430-15.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ELIZA LULA DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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JULIANA MEDEIROS BUAVA

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BRUNO CESAR PEROBELI

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RICARDO LOPES GODOY

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PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1002430-15.2023.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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André De Barros Viana x Município De Jahu

ID: 281191419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002915-06.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE BARROS VIANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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FLAVIANO GOMES DE CARVALHO

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ADV: Ricardo Augusto Salgado (OAB 253737/SP), Flaviano Gomes de Carvalho (OAB 339058/SP) Processo 1002915-06.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André de Bar…

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V. A. x H. Dos R. S. De A.

ID: 311280060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005153-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. A.

Polo Passivo:

H. DOS R. S. DE A.

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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FERNANDO RUAS GUIMARÃES

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

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Processo 1005153-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1002430-05.2024.8.26.0506) - Guarda de Família - Guarda - V.A. - H.R.S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda das menores Valentina E. R… Processo 1005153-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1002430-05.2024.8.26.0506) - Guarda de Família - Guarda - V.A. - H.R.S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda das menores Valentina E. R. S. e Ana V. R. S. proposta por Vinicius A., irmão mais velho de ambas, em face da genitora Heloisa R. S. A.. Há manifesta conexão entre a presente ação e a de nº 1002430-05.2024, proposta pela aqui requerida em face do aqui requerente, objetivando a guarda das filhas. Muito embora a ação de nº 1002430-05.2024 tenha sido proposta anteriormente, observo que o presente feito está melhor instruído, com correta indicação do polo passivo e habilitação da requerida. Assim sendo, reconheço a CONEXÃO entre o presente processo e o de nº 1002430-05.2024, determinando que sejam reunidos para julgamento conjunto, prosseguindo-se exclusivamente nestes autos, melhor instruídos para tanto, sem prejuízo do aproveitamento de todas as petições e provas constantes do outro feito. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de nº 1002430-05.2024, certificando-se. 2. Não se ignora que a citação configura ato fundamental à formação do contraditório, pelo qual se dá ciência ao réu da existência do processo, concedendo-lhe a possibilidade de se defender. Contudo, também é certo que, atendendo ao princípio da instrumentalidade das formas, o ato formal de citação pode ser relevado sempre que, ainda que de outro modo, estiver comprovada a cientificação do réu. Nesse sentido segue trecho do voto condutor do Emimente Ministro Sidnei Beneti: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REPRESENTAÇÃO. I O réu não precisa estar representado por advogado com poderes especiais para receber citação quando comparece espontaneamente em juízo e se dá por citado. II Nestes casos não se exigem poderes especiais do advogado para receber citação (artigo 215 do CPC) porque esta não é feita na pessoa do advogado. Aliás sequer há citação, mas o suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo, previsto no artigo 214, § 1º, do CPC. III Não há que se confundir os institutos da citação com o da representação processual. Recurso Especial a que se nega provimento (3ª Turma Data do Julgamento 16/06/2009 - DJe 25/06/2009). Assim, tendo em vista o comparecimento espontâneo da requerida, dou-a por citada. Intime-se, na pessoa de seus procuradores constituídos (fls. 67), da abertura do prazo para contestação, contado da publicação da presente decisão, que a deu por citada. Deixo, por ora, de redesignar sessão de conciliação junto ao CEJUSC, tendo em vista a necessidade de realização de estudo psicossocial no caso, sem prejuízo de posterior redesignação. 3. Fls. 60: Solicite-se junto ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca cópia do estudo psicossocial produzido com as mesmas partes nos autos do processo cautelar de produção antecipada de provas nº 1002451-78.2024, a ser utilizado como prova emprestada, sem prejuízo de determinação de realização de novo estudo psicossocial, caso necessário, quando do saneamento e organização do processo. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 4. Providencie a z. Serventia consulta processual junto ao sistema SAJ/PG para verificar se há inquérito policial ou ação penal em andamento envolvendo maus tratos ou violência contra as menores Valentina E. R. S. e Ana V. R. S., tendo em vista os relatos existentes e a propositura de ação cautelar de produção antecipada de provas pelo Ministério Público de São Paulo junto à Vara da Infância e Juventude, onde foi produzido o estudo psicossocial mencionado no item 3. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP), FERNANDO RUAS GUIMARÃES (OAB 268242/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP)

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Jose Carlos Dos Santos Pinto x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261456550

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002430-52.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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AMANDA CAMARGO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002430-52.2025.5.02.0000 : JOSE CARLOS DOS SANTOS PINTO : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002430-52.2025.5.02.0000 : JOSE CARLOS DOS SANTOS PINTO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3fa5fd proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000043-97.2015.5.02.0011 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002430-52.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS PINTO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002430-52.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002430-52.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0000043-97.2015.5.02.0011), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002430-52.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DOS SANTOS PINTO

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