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Processo nº 1007549-79.2024.8.26.0268

ID: 308506247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007549-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAZIMAR VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON GRAZZIOLI

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Processo 1007549-79.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dazimar Vieira da Costa - Vistos. Tendo em vista que o V. Acórdão manteve a sen…

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Vanessa Milanese x Rc Dos Anjos Eletrônicos Eireli Epp

ID: 325029626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003405-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MILANESE

Polo Passivo:

RC DOS ANJOS ELETRôNICOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

VANESSA MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIARA CARDOSO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÔMULO PINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003405-79.2024.8.26.0268 (processo principal 1006362-07.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Vanessa Milanese - RC dos Anjos Eletrônicos Eireli EPP - Em cumprimento…

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Geisa Santana Emiliano x Banco Pan S/A

ID: 293826433

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEISA SANTANA EMILIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargte: Geisa Santana Emiliano - Embargdo: Banco Pan S/A - Trata-se de Embargos de Declaração interposto em face de decisão monocrática que, na Apelação, deixou de conhecer o recurso, tendo em vista que o advogado não cumpriu as determinações de juntada de procuração com reconhecimento de firma e comprovante de residência atualizado, entre outros documentos, com vistas a comprovar que não se trata de litigância predatória praticada mediante fraude. A agravante argumenta, em suma, que houve dificuldade em providenciar a documentação e pleiteia a reconsideração da decisão, juntando nesta oportunidade os documentos que haviam sido solicitados. É o relatório. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, devem ser adotadas medidas com vistas a inibir a prática da advocacia predatória, sendo que uma delas é justamente a exigência de meios mais seguros para se garantir a autenticidade da assinatura na procuração, com vistas a evitar fraudes. Portanto, não há nenhuma ilegalidade na determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e na consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em hipótese de descumprimento de tal ordem, nos termos dos arts. 76, §1º, I, 485, IV, e 932, I e III, do CPC/15. Entretanto, como o advogado apresentou nos autos principais os documentos exigidos (fls.418/428), incluindo a procuração com firma reconhecida, comprovando que a parte realmente o contratou e que não houve litigância predatória mediante fraude, a decisão monocrática de não conhecimento do recurso pode ser reconsiderada, nos termos do art. 485, §7º, do CPC/15. Apesar disso, faz-se necessária a análise da documentação pertinente aos requisitos de manutenção da gratuidade de justiça. Cabe ressaltar que a parte não cumpriu a determinação a contento, omitindo-se quanto às declarações de imposto de renda bem como seus extratos bancários tampouco apresentando qualquer esclarecimento quanto a eventual dificuldade ou impossibilidade para obtenção de desses documentos. Tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Todos esses elementos indicam que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, revogo o benefício da justiça gratuita que havia sido deferido ao requerente (fls. 82 dos autos principais). Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a decisão monocrática terminativa de não conhecimento do recurso. Revogo a gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte autora e determino que ela comprove, nos autos da Apelação, o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição do seu recurso, o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, nos termos do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e as despesas postais de citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC/15. O cumprimento a contento ou não de tal determinação deverá ser certificado pela zelosa serventia nos autos do recurso de Apelação. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cleidméia Miranda De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 302059959

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDMéIA MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1003669-54.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Carlos Benedito Gomes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296568059

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-93.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENEDITO GOMES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1003669-93.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Petherson Camargo x Oi S/A- Em Recuperacao Judicial

ID: 326798256

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-32.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PETHERSON CAMARGO

Polo Passivo:

OI S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Entrados

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1003669-32.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000499-82.2025.8.26.0268

ID: 291572870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000499-82.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERICK MOURA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000499-82.2025.8.26.0268 (processo principal 1003572-79.2024.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Erick Moura de Farias - Vistos. Dia…

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Processo nº 1000856-79.2024.8.26.0268

ID: 294697098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000856-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RYAN CORREIA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000856-79.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Ryan Correia Pacheco - Em audiência o doutor José Roberto dos Santos, requereu prazo para juntada de vídeos…

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Banco Bradesco S/A x Aglecio Caboclo De Souza Ar Condicionados Me

ID: 295806676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001980-98.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AGLECIO CABOCLO DE SOUZA AR CONDICIONADOS ME

Intimação

Advogados:

MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001980-98.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1003669-97.2021.8.26.0005) (processo principal 1003669-97.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A…

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Brasil Salomão E Matthes Advocacia x Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais Da Estância Turística De São Roque, Ibiúna E Região

ID: 316014980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003043-69.2019.8.26.0586

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMãO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DA ESTâNCIA TURíSTICA DE SãO ROQUE, IBIúNA E REGIãO

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003043-69.2019.8.26.0586 (apensado ao processo 1003669-42.2017.8.26.0586) (processo principal 1003669-42.2017.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Brasil Salomão e Matth…

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