Processo nº 1504857-34.2024.8.26.0338
ID: 278855249
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 1504857-34.2024.8.26.0338
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Milena Mécho de Souza (OAB 355200/SP) Processo 1504857-34.2024.8.26.0338 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: RONIVON FERNANDES PEREIRA - Vistos. No tocante ao delito de dano, tendo em vista o decurso do prazo decadencial sem ajuizamento de queixa-crime, conforme certidão de fls.73 e cota …
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