Processo nº 1500031-90.2024.8.26.0361
ID: 312917113
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500031-90.2024.8.26.0361
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500031-90.2024.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.S. - Vistos. Fls. 136: deverá o peticionário comprovar a notificação do acusado, comunicando-lhe a renúncia ao mandato, sem o qual não se aperfeiçoa a renúncia e não gera efeitos em re…
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