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Processo nº 1007864-92.2024.8.26.0176

ID: 323500364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007864-92.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINNE POLYANE GOMES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007864-92.2024.8.26.0176 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.A.F. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, em Réplica. - ADV: ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/S…

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Aline Cristiane Fusche x Banco Pan S/A

ID: 309549975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005951-39.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTIANE FUSCHE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BARBOSA, LOLI E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005951-39.2023.8.26.0302 (processo principal 1003319-57.2022.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Aline Cristiane Fusche - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 183/184: E…

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Processo nº 1007864-29.2024.8.26.0100

ID: 310201016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007864-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA ADãO BARBOSA

Intimação

Advogados:

MONICA MOOR PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007864-29.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Anna Adão Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Defiro o prazo suplementar de 15 (quin…

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Processo nº 0002344-49.2025.8.26.0269

ID: 337686628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002344-49.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ADRIANO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002344-49.2025.8.26.0269 (processo principal 1007864-41.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Adriano Ramos - Vistos. Pág.44/46: ciente. Aguarde…

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Processo nº 1007864-71.2023.4.01.3308

ID: 320062221

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007864-71.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO

Decisão

Advogados:

DIEGO VINICIUS SILVA LEAO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL ALMEIDA DE CESARE MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENIS LEANDRO SILVA LEAO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS SOARES DE LUCENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007864-71.2023.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007864-71.2023.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:TANIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS SOARES DE LUCENA - BA30529, DENIS LEANDRO SILVA LEAO DE OLIVEIRA - BA19463, ISRAEL ALMEIDA DE CESARE MAIA - BA32856 e DIEGO VINICIUS SILVA LEAO DE OLIVEIRA - BA35102 DECISÃO Trata-se da Ação Penal n.º 1007864-71.2023.01.3308 e do Incidente de Insanidade Mental n.º 1007870-78.2023.01.3308, originários do desmembramento do Processo n.º 1002100-12.2020.01.3308, no qual a Sra. TÂNIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO é acusada, em síntese, de, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Jequié/BA, ter praticado os crimes tipificados no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 e no artigo 92, caput, da Lei n.º 8.666/1993, ambos em regime de continuidade delitiva. Conforme consta dos autos, a denúncia foi recebida em 06 de maio de 2022 (ID 183062719) e ratificada em 28 de março de 2023 (ID 18306268). Durante a audiência de instrução realizada em 31 de agosto de 2023 (ID 1830629188), foi deferido o pedido do Ministério Público Federal para instauração de incidente de insanidade mental em relação à acusada, culminando no desmembramento do feito e na autuação dos processos em epígrafe. Em novembro de 2023, foi determinada a suspensão do curso da Ação Penal n.º 1007864-71.2023.01.3308 (ID 1927920185), aguardando-se a conclusão do Incidente de Insanidade Mental n.º 1007870-78.2023.01.3308. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, revisitou a questão do foro por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício". Essa compreensão inova em relação ao julgamento da AP 937-QO, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo. Eis a razão pela qual o procedimento foi remetido a este juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas imputadas à Sra. TÂNIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Prefeita Municipal e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio em razão do foro por prerrogativa. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos ser remetidos, tanto da Ação Penal n.º 1007864-71.2023.01.3308 quanto do Incidente de Insanidade Mental n.º 1007870-78.2023.01.3308. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos, com as cautelas de estilo. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Documento assinado digitalmente Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

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Processo nº 1007864-48.2025.8.26.0050

ID: 312909837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1007864-48.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENY SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007864-48.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - R.A.S. - Vistos. Inicialmente, abra-se vista ao Ministério Público…

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Processo nº 0002889-38.2024.8.26.0566

ID: 314039030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002889-38.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIO MéDICO DR MARICONDI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002889-38.2024.8.26.0566 (processo principal 1007864-28.2020.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Laboratório Médico Dr Maricondi Ltda - Vistos. Fls. 103/104: expeça-se edital…

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Processo nº 1007864-07.2023.8.26.0248

ID: 332358767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007864-07.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RECANTO DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007864-07.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condominio Recanto das Flores - Manifeste-se o autor/exequente acerca da(s) pesquisa(s) eletrônica(s), juntada(…

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Processo nº 1000104-39.2023.8.26.0302

ID: 310575383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000104-39.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE CANOSSA PACHECO JOSE CANOSSA FILHO LILIAN REGINA CANOSSA LUIZ FERNANDO CANOSSA MARCIA ELAINE CANOSSA MASSAN PATRICIA CANOSSA MASSAN SILMARA REGINA CANOSSA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LAURINDO CONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-39.2023.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Patricia Canossa Massan - Claudete Canossa Pacheco - - Marcia Elaine Canossa Massan - - Jose Canossa Filho - - Lilian Reg…

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Processo nº 1007864-48.2024.8.26.0126

ID: 307301800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007864-48.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007864-48.2024.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.M.F. - Vistos. Fls. 115/117: Ciente. Fls. 118/119: Esclareça o requerente o pedido, uma vez que a nota de devolução juntada às …

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