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Processo nº 0002629-41.2024.8.26.0604

ID: 307163995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002629-41.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CEVISKO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GONÇALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002629-41.2024.8.26.0604 (processo principal 1004728-98.2023.8.26.0604) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Cevisko Alimentos Ltda - Fls. 57: Providencie…

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Processo nº 1010265-36.2025.8.26.0562

ID: 310205009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010265-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOAQUIM DA ROCHA BRITES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010265-36.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Joaquim da Rocha Brites - Vistos. Fls. 91/93: Defiro. Expeça-se carta. I…

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Michel Roberto Carneiro x Latam Airlines Group S/A

ID: 305642966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ROBERTO CARNEIRO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010265-64.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Michel Roberto Carneiro - Latam Airlines Group S/A - Fls. 53/138: À réplica, no prazo legal. - ADV: LUCIANA ROBERTO D…

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Processo nº 1013466-41.2024.8.26.0604

ID: 308006095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013466-41.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013466-41.2024.8.26.0604 - Monitória - Prestação de Serviços - Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados S/s - Deve o peticionário providenciar o recolhimento das custas para expedição…

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Gesli Sampaio Miranda Gasgues x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 292806137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004666-41.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GESLI SAMPAIO MIRANDA GASGUES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. NEXT DESTINATION VIAGENS E TURISMO LTDA ( MJP VIAGENS)

Intimação

Advogados:

PAULA GOULART FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CORDEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004666-41.2024.8.26.0604 (processo principal 0000391-83.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - GESLI SAMPAIO MIRANDA GASGUES - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S…

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Processo nº 1013466-41.2024.8.26.0604

ID: 259521235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013466-41.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1013466-41.2024.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados S/s - Deve o peticionário providenciar o recolh…

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Processo nº 0002241-41.2024.8.26.0604

ID: 335239763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002241-41.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI MARANSATTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002241-41.2024.8.26.0604/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Lucinei Maransatto Rocha - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Para os fins do dispos…

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Processo nº 1010265-69.2021.8.26.0079

ID: 325328647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010265-69.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA 01

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010265-69.2021.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Fundo de Arrendamento Residencial Far - Retro: Manifeste-se …

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Processo nº 1010265-29.2021.4.01.3400

ID: 327221622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010265-29.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABINO DIAS PIAUHY DOURADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE MONORI MODENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA MONORI SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010265-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010265-29.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SABINO DIAS PIAUHY D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010265-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010265-29.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SABINO DIAS PIAUHY DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA MONORI SILVA - DF59862-A, ANDRE MONORI MODENA - DF47921-A e IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010265-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010265-29.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora contra União Federal objetivando provimento jurisdicional para condenar a União a converter em pecúnia três períodos de licença especial não usufruídos e não computados em dobro para fins de inatividade, bem como a pagar a respectiva indenização correspondente a 18 meses da última remuneração do autor, devidamente acrescida dos encargos legais. A sentença proferida pelo juízo a quo acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do NCPC. A parte autora apela sustentando a inocorrência da prescrição e repisando os argumentos da exordial no sentido de que lhe é devida a indenização correspondente à licença-especial não usufruída e nem computada no momento da passagem para reserva. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010265-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010265-29.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora contra União Federal objetivando provimento jurisdicional para condenar a União a converter em pecúnia três períodos de licença especial não usufruídos e não computados em dobro para fins de inatividade, bem como a pagar a respectiva indenização correspondente a 18 meses da última remuneração do autor, devidamente acrescida dos encargos legais. O art. 68 da Lei 6.880/80, em sua redação original, previa que, a cada dez anos de efetivo serviço prestado, os Militares das Forças Armadas poderiam usufruir de uma Licença Especial, que consistia no afastamento total das atividades, sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço. Todavia, a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, reestruturou as carreiras das Forças Armadas e revogou da mencionada licença, resguardando, contudo, o direito dos militares aos períodos adquiridos até 29 de dezembro de 2000. Em um primeiro momento, a conversão da Licença Especial em pecúnia só seria possível com a morte do militar. Contudo, com o advento da Portaria Normativa nº 31, de 24 de maio de 2018, do Ministério da Defesa, houve o reconhecimento, por parte da Administração Militar, da possibilidade da conversão em pecúnia da Licença Especial não usufruída e não contada em dobro para fins de inatividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Todavia, o STJ trouxe a tese firmada de que: a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público ou o ingresso na reserva remunerada (TEMA 516). Tratando-se de ação proposta por militar inativo, o prazo prescricional quinquenal relativo à conversão, em pecúnia, de licença especial não gozada tem o seu termo inicial na data da transferência para a inatividade, considerando a aplicação analógica do quanto restou decidido, para os servidores civis no tocante à licença-prêmio, pela Primeira Seção do eg. STJ, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, no julgamento do REsp 1254456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 02/05/2012. Do que se vê dos autos, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 29/04/1997, tendo ajuizado a presente demanda em 28/02/2021, restou, portanto, transcorrido o lapso prescricional de cinco anos. Ademais prevê o artigo 14 da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018: "Art. 14. Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade;" Ainda, segundo entendimento do STJ e deste Tribunal Regional Federal: A eventual publicação de parecer ou de despacho administrativo, que reconheça genericamente o direito de transformar em pecúnia a licença especial em questão, não tem o condão de interromper ou de renovar o prazo prescricional relativo a ato já consolidado, perfeito e acabado, incidindo nas hipóteses dos militares que ainda se encontravam na expectativa da inativação ou daquelas que se encontrassem no prazo de rever a respectiva inativação. AgInt nos EDcl no REsp n. 2.006.461/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023 e TRF-1 - AC: 10137822220194013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/11/2022 PAG PJe 22/11/2022 PAG. Considerando o exposto, tendo transcorrido mais de cinco anos entre o ato da reserva remunerada do apelante e a propositura da ação, está confirmada a ocorrência da prescrição, devendo a sentença ser mantida nesse ponto. Honorários do advogado majorados em dois por cento do valor da condenação estipulada na sentença (art. 85, § 11, do CPC), suspensos diante da justiça gratuita deferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010265-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010265-29.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SABINO DIAS PIAUHY DOURADO APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/2018. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TEMA 1109 STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Todavia, o STJ trouxe a tese firmada de que: a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público ou o ingresso na reserva remunerada (TEMA 516). 2. Hipótese dos autos em que restou comprovado que o apelante passou para a reserva em 29/04/1997, tendo ajuizado a presente demanda em 28/02/2021 restou, portanto, transcorrido por inteiro o lapso prescricional de cinco anos. 3. Honorários majorados em dois por cento do valor da condenação estipulada na sentença (art. 85, § 11, do CPC), suspensos diante da justiça gratuita deferida. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Marilza De Fátima Francisco Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 296447119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-09.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE FáTIMA FRANCISCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LUCINEIA DE FATIMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010265-09.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilza de Fátima Francisco Oliveira - Banco BMG S.A. - Arquivar, diligenciando o cartório quanto ao …

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