Processo nº 1010363-42.2025.8.26.0361
ID: 310803916
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1010363-42.2025.8.26.0361
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1010363-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Dê-se vista dos autos ao i. Representante do Ministério Público e, oportunamente, tornem novamente conclusos. In…
Ver mais