Processo nº 1012667-31.2025.8.26.0032
ID: 331579495
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1012667-31.2025.8.26.0032
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MESSIAS EDGAR PEREIRA
OAB/SP XXXXXX
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MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1012667-31.2025.8.26.0032 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - E.A.B.L. - Vistos. - Assino à impetrante o prazo de 05 (cinco) dias para que preste melhores esclarecimen…
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