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Processo nº 1009188-16.2023.4.06.3807

ID: 314322923

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009188-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERNANE LUIS GUIMARAES DE OLIVEIRA

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ARISSON GONCALVES GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1009188-16.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009188-16.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA : JOSE GOMES BARBOSA (IMPETRA… Remessa Necessária Cível Nº 1009188-16.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009188-16.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA : JOSE GOMES BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ERNANE LUIS GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB MG068554) ADVOGADO(A) : ARISSON GONCALVES GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB MG207217) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019) 3. Na espécie, a parte Impetrante, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício previdenciário requerido. Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. Remessa necessária não provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Augusto Fagner De Faria x Célia Andreia Santos

ID: 307795147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000465-82.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FAGNER DE FARIA

Polo Passivo:

CéLIA ANDREIA SANTOS

Intimação

Advogados:

DIOGO DOMINGOS CORRÊA

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ANDREZZA CAROLINE DE FARIA

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Processo 0000465-82.2023.8.26.0008 (processo principal 1013068-44.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Augusto Fagner de Faria - Célia Andreia Santos - Fls. 188/189: para aprecia…

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Processo nº 1013068-36.2024.8.26.0009

ID: 306047858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013068-36.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TKT CAVES SANTA CRUZ COMéRCIO E LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BAMAM TORRES DA SILVA

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Processo 1013068-36.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - TKT Caves Santa Cruz Comércio e Logística Ltda. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em conse…

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Processo nº 1013068-63.2025.8.26.0506

ID: 326302559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013068-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1013068-63.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Sobre o AR / mandado / carta precatória devolv…

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Processo nº 1013068-49.2019.8.26.0223

ID: 301611208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013068-49.2019.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNEI GUIMARãES DOS SANTOS ELAINE CRISTINA GUIMARãES DOS SANTOS ELIAS GUIMARãES DOS SANTOS MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA TRUIZ DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA JORGE

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DOMINGOS JOSE DE SOUSA NETO

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Processo 1013068-49.2019.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elias Guimarães dos Santos - Maria de Fátima dos Santos - - Ednei Guimarães dos Santos - - Elaine Cristina Guimar…

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Processo nº 0003299-49.2025.8.26.0344

ID: 315553426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003299-49.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARRIJO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CARRIJO NUNES

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Processo 0003299-49.2025.8.26.0344 (processo principal 1013068-98.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Flavia Carrijo Nunes - Vistos. 1- Por ora, deve o Exequente apresentar novo d…

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Processo nº 1013068-34.2025.8.26.0451

ID: 331758610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013068-34.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. J. S. B. J. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIA AMARO FRANCO

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

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Processo 1013068-34.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Família - A.V.J.S. - - B.J.F.S. - Vistos. Fl. 15: Observe a serventia a não participação do Ministério Público. Para fins de exame do…

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Processo nº 1013068-14.2025.8.26.0005

ID: 307766384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1013068-14.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMCSET LOCAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GOMES FONSECA

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Processo 1013068-14.2025.8.26.0005 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Amcset Locações Ltda - INTIMAÇÃO: Providencie a parte autora/requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da difer…

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Juliana Aparecida Vivi Pavan x Município De Jahu

ID: 300962116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004010-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA VIVI PAVAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SARAH CANELLA

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MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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Processo 0004010-83.2025.8.26.0302 (processo principal 1013068-30.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Juliana Aparecida Vivi Pavan - Municípi…

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Processo nº 1013068-91.2023.8.26.0196

ID: 294796161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013068-91.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE FREITAS BERTOLINI PADUA

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EDUARDO DE FREITAS BERTOLINI

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Processo 1013068-91.2023.8.26.0196 - Monitória - Cheque - Claudio Cesar Rosa - Vistos. Observa-se que o AR de fls. 49 retornou pelo motivo de "não procurado", não sendo possível afirmar que a represe…

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