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Processo nº 1013076-65.2023.8.26.0003

ID: 323316084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013076-65.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-65.2023.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direit…

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Condomínio Vit Jundiaí x Sylmara De Caldas

ID: 315590661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001727-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIT JUNDIAí

Polo Passivo:

SYLMARA DE CALDAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON JOÃO INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001727-83.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vit Jundiaí - Sylmara de Caldas - Ciência à executada da expedição do mandado de levantame…

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Processo nº 1004831-31.2024.8.11.0041

ID: 324736517

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004831-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004831-31.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOJA ELEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004831-31.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. DECISÃO 1. RELATÓRIO LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ajuizou exceção de pré-executividade contra a execução movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a imediata extinção do feito por nulidade da exigência. Como causa de pedir, alega a excepta que impetrou Mandado de Segurança (n. 1013076-02.2022.8.11.0041) questionando a exigência do ICMS-Difal a partir de 01/01/2022, e tem depositado mensalmente os valores em discussão, incluindo o de junho/2023 (R$ 50.967,48), antes do vencimento da exigência (15/07/2023). Sustenta que a PGE tinha ciência do depósito antes de ajuizar a Execução Fiscal e que, em razão dos depósitos, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, tornando nula a execução fiscal. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação concordando com a veracidade dos argumentos dos excipientes e requerendo a suspensão do presente feito até o deslinde do mandado de segurança noticiado. Subsidiariamente, caso o feito seja extinto, pediu que fosse levado em conta que o proveito econômico obtido pelo excipiente é nulo ou irrisório, pois a extinção não atingirá o fundo do direito. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. O núcleo da controvérsia cinge-se à verificação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial integral. Conforme se verifica da CDA nº 202478191, o débito exequendo refere-se a ICMS ST - Consumidor Final Não Contribuinte - EC 87/15, no valor de R$ 72.355,03, com data de inscrição em 31/01/2024. Consta dos autos que a executada impetrou Mandado de Segurança (n. 1013076-02.2022.8.11.0041) contra o Superintendente de Fiscalização da SEFAZ/MT e o Secretário Adjunto da Receita Pública da Fazenda do Estado de Mato Grosso, questionando a exigência do DIFAL-ICMS após a EC nº 87/2015, alegando a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar e a necessidade de observância da anterioridade. Restou amplamente demonstrado que a executada realizou depósitos judiciais referentes ao DIFAL 06.2023, efetuados em 07/07/2023 e 12/07/2023, com valores de R$ 50.967,48, R$ 63.397,79 e R$ 132.150,94, nos autos do processo judicial 1013076-02.2022.8.11.0041. A executada informou a efetivação dos depósitos judiciais da exigência discutida, referentes a junho/2023, nos termos do art. 151, II do CTN. O Estado de Mato Grosso teve ciência dos depósitos através de intimações eletrônicas no processo 1013076-02.2022.8.11.0041, com registro de ciência em 30/10/2023 e 28/11/2023. No caso em tela, verifica-se que a executada efetuou o depósito judicial integral do montante correspondente ao período questionado na execução fiscal, fato este que foi do conhecimento prévio da Fazenda Pública antes mesmo do ajuizamento da presente execução. Há jurisprudência do TJMT no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, II, do CTN configura-se com o depósito judicial integral do montante, independentemente da existência de decisão liminar" (TJMT - N.U 1040289-46.2023.8.11.0041, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2025). Com efeito, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa em razão do depósito judicial integral efetuado nos autos do mandado de segurança, não há que se falar em título executivo líquido, certo e exigível, pressuposto essencial para o prosseguimento da execução fiscal. Ademais, o próprio exequente manifestou-se favoravelmente à exceção, reconhecendo a veracidade dos argumentos apresentados pela executada. Destarte, uma vez configurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial integral, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução fiscal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial integral efetuado nos autos do Mandado de Segurança n. 1013076-02.2022.8.11.0041, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Sem custas (art. 39, LEF). Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários que fixo em 3%, nos termos do art. 85, §3º, IV, CPC, que reduzo a metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas de praxe. INTIMEM-SE, as partes informar nos autos se renunciam ao prazo recursal, a fim de, se for o caso, viabilizar o imediato arquivamento dos autos, em atenção aos princípios da cooperação, celeridade e economicidade processual. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Processo nº 1021806-83.2024.8.26.0309

ID: 307839500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021806-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MAURíCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021806-83.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rafael Maurício de Oliveira - Providencie a parte autora o atual endereço da parte ré, no praz…

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Processo nº 1013464-83.2024.8.26.0309

ID: 314712366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013464-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013464-83.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Petição de fls. 90: Expeça-se MLE. Após, ao arquivo. Intime-se. …

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Processo nº 1023746-83.2024.8.26.0309

ID: 278124469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023746-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 11363/PR) Processo 1023746-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Novo Horizonte Vi - Vistos. Fls. 104: previamente, esclareça…

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Processo nº 1023746-83.2024.8.26.0309

ID: 279706631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023746-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 11363/PR) Processo 1023746-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Novo Horizonte Vi - Vistos. Fls. 104: previamente, esclareça…

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Processo nº 1013076-66.2025.8.26.0562

ID: 317256403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1013076-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-66.2025.8.26.0562 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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Processo nº 1013076-45.2024.8.26.0451

ID: 324292210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013076-45.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-45.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luciano Batista Cardoso - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º,…

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Processo nº 1012009-83.2024.8.26.0309

ID: 298509367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012009-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012009-83.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Expeça(m)-se carta(s) para citação no(s) endereço(s) indicado(s)…

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