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Processo nº 1015655-38.2023.8.26.0309

ID: 327079847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015655-38.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO MARTINS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SILVA

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Processo 1015655-38.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Reinaldo Martins de Souza - Vistos. P. 355: Defiro. Expeça-se certidão de honorários nos termos da tabela…

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D. De B. B. x M. S. S. A.

ID: 333519234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1055474-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. DE B. B.

Polo Passivo:

M. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SALLA LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055474-09.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1015655-70.2021.8.26.0224) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - D.B.B. - M.S.S.A. - Vistos. Fl. 309: Defiro o prazo adicional de …

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Prefeitura Municipal De Bauru x Padroniza Industria Brasileira De Past

ID: 333517661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-39.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

Polo Passivo:

PADRONIZA INDUSTRIA BRASILEIRA DE PAST

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER LUIS SPERANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARIO GODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015655-39.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Prefeitura Municipal de Bauru - Padroniza Industria Brasileira de Past - Ciência ao Sr Perito da expedição do Mandado…

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Processo nº 1015655-66.2019.4.01.3200

ID: 337748173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015655-66.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARMOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS PARA IMPRESSAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIZZA RACHEL MORAIS DA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROTHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015655-66.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015655-66.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ARMOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015655-66.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015655-66.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ARMOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS PARA IMPRESSAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA ROTHER - RS33433-A, PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A e ARIZZA RACHEL MORAIS DA CUNHA - AM7826-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015655-66.2019.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, ARMOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS PARA IMPRESSÃO LTDA, contra acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 1015655-66.2019.4.01.3200, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança e indeferiu o pedido de que seja afastada a exigência da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais -TCIF. A embargante apontou omissões no julgado, alegando, em síntese, que: a) a TCIF foi criada para custear todas as despesas da SUFRAMA, e não apenas o serviço que deveria ser financiado com a arrecadação, a fiscalização; b) a técnica aplicada na instituição da TCIF, no caso, alíquota ‘ad valorem’, pela qual leva-se em conta a capacidade contributiva do contribuinte, destoa da sistemática da instituição de taxas; c) a TCIF está sendo exigida sobre o valor da operação e não da mercadoria, em afronta ao previsto nos incisos I e II do art. 8º da Lei n. 13.451/2017. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015655-66.2019.4.01.3200 V O T O Os embargos de declaração Como regra geral, é imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Este Tribunal decidiu, no acórdão embargado, que “a TCIF é devida pela atividade de fiscalização realizada pela SUFRAMA sobre o licenciamento e registro de mercadorias que adentram a Zona Franca de Manaus, configurando, portanto, uma taxa e não um imposto”, e, em relação à sua base de cálculo, que “consiste em valores fixos por cada pedido de licenciamento ou nota fiscal, acrescidos de quantias relacionadas ao número de mercadorias fiscalizadas, com limites percentuais para evitar desproporcionalidade”, conforme art. 8º da Lei n. 13.451/2017. Concluiu-se, no julgado, que “a TCIF atende aos requisitos de validade previstos na Constituição, sendo sua base de cálculo compatível com os requisitos estabelecidos para as taxas”. No caso dos autos, o que a parte embargante demonstra é inconformismo com o teor do voto embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. Ademais, acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, devendo ele, nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC, enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada" e que "não podem ser acolhidos embargos de declaração que [...] traduzem o inconformismo com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi" (EDcl no AgInt no MS 27168 - DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 28/02/2024, DJe 04/03/2024). Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015655-66.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015655-66.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ARMOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS PARA IMPRESSAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA ROTHER - RS33433-A, PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A e ARIZZA RACHEL MORAIS DA CUNHA - AM7826-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DA TCIF. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a natureza jurídica de taxa à TCIF – Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – cobrada pela SUFRAMA, bem como a compatibilidade de sua base de cálculo com os parâmetros constitucionais exigidos para a espécie tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à análise de dispositivos constitucionais, processuais e tributários apontados pela parte embargante, ou se os embargos visam tão somente à rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram constatados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual analisou de forma clara e fundamentada as questões jurídicas apresentadas, à luz da jurisprudência consolidada. 4. As questões relacionadas à constitucionalidade, natureza e base de cálculo da TCIF foram devidamente analisadas no julgado, pretendendo a parte embargante a rediscussão do mérito do julgado. 5. A fundamentação suficiente, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, não exige que o julgador enfrente todas as teses suscitadas, mas tão somente as aptas a infirmar a conclusão adotada, conforme art. 93, inciso IX, da Constituição e entendimento do STJ. 6. A pretensão de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, é satisfeita quando os elementos relevantes já foram abordados no julgado, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para discutir matéria julgada. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no MS 27168/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 28/02/2024, DJe 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0009543-76.2024.8.26.0037

ID: 293388776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009543-76.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDA SANTO OKAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MIYOKO OKAMA ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009543-76.2024.8.26.0037 (processo principal 1015655-78.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Michele Fernanda Santo Okama - Vistos. Ciência à exequent…

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Processo nº 1015655-39.2024.8.26.0071

ID: 336655426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-39.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PADRONIZA INDUSTRIA BRASILEIRA DE PAST

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARIO GODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015655-39.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Padroniza Industria Brasileira de Past - Vistos. Fls. 863: Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a…

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J. A. D. x C. A. De A.

ID: 297033199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-15.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. A. D.

Polo Passivo:

C. A. DE A.

Intimação

Advogados:

WILTON FERNANDES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA MARMORATO TOLOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SEDDIG BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015655-15.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - J.A.D. - C.A.A. - Vistos. Fls. 362/363: Defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel…

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Processo nº 1015655-68.2024.8.26.0223

ID: 323280287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015655-68.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN C. P. PALHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015655-68.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lilian C. P. Palhares - Vistos. Diante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. 50, intime-se o(a)(s…

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Processo nº 1015655-05.2023.8.26.0320

ID: 329964910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015655-05.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015655-05.2023.8.26.0320 - Monitória - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do o…

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Processo nº 1015655-48.2024.8.26.0068

ID: 332273357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-48.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS OTáVIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO GALHARDO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015655-48.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Otávio Soares da Silva - Vistos. Fls. 131/134: recebo como emenda à inicial, anotando-se a inc…

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