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Multi Recebíveis Ii - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração De Crédito x Nativita Indústria E Comércio Ltda

ID: 280491239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016769-52.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MULTI RECEBíVEIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - BRR ADMINISTRAçãO DE CRéDITO

Polo Passivo:

NATIVITA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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DIRCEU NEVES LIMA

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ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1016769-52.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investim…

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R.P.G. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 335519080

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016769-84.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R.P.G.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

MARIA ANGELINA PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016769-84.2023.5.02.0000 REQUERENTE: REGINA PEREIRA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016769-84.2023.5.02.0000 REQUERENTE: REGINA PEREIRA GOMES REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8874f7 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1016769-84.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0191000-42.2009.5.02.0051 EXEQUENTE: REGINA PEREIRA GOMES EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 24 de julho de 2025. RICARDO MARTINS DOS SANTOS Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1016769-84.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1016769-84.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0191000-42.2009.5.02.0051), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1016769-84.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.P.G.

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Ctl Engenharia Ltda x Vilma Soares Pereira

ID: 335261771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008245-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CTL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

VILMA SOARES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VAGNER BARBOSA LIMA

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FABIO DE JESUS NEVES

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ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 0008245-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1008330-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ctl Engenharia Ltda - Vilma Soares Pereira - Manifeste-se…

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Processo nº 1035199-49.2022.8.26.0405

ID: 337645532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035199-49.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1035199-49.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias, devendo rec…

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Rd2Buzz Brasil Consultoria E Internet Ltda. x Severino Dutra De Morais Neto

ID: 308325720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020164-49.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RD2BUZZ BRASIL CONSULTORIA E INTERNET LTDA.

Polo Passivo:

SEVERINO DUTRA DE MORAIS NETO

Intimação

Advogados:

RODOLFO RAMER DA SILVA AGUIAR

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LILSON PAULINO DA SILVA

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JOAO SARTI JUNIOR

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CAROLINA MARTINS

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Processo 1020164-49.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Sociedade - Rd2buzz Brasil Consultoria e Internet Ltda. - Severino Dutra de Morais Neto - Diante do depósito dos honorários periciais,…

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Processo nº 1513215-49.2022.8.26.0405

ID: 314259168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1513215-49.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLIMBER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

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Processo 1513215-49.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Climber Equipamentos Industriais Eireli - Vistos. Defiro a expedição de MLE em favor da parte ex…

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G. R. R. e outros x A. A. M. I. L.

ID: 296368508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002753-74.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. R. R. T. R. M. R.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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CRISTINA MOURA LOPES

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Processo 0002753-74.2024.8.26.0361 (processo principal 1016769-50.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - G.R.R. - - T.R.M.R. - A.A.M.I. - Vistos. Dig…

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Processo nº 0006880-97.2025.8.26.0562

ID: 325978830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006880-97.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

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Processo 0006880-97.2025.8.26.0562 (processo principal 1016769-29.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - 1/3 de férias - Selma de Souza Carvalho - Vistos. Certidão retro…

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L. K. S. H. x C. K. H.

ID: 323377899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025014-49.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. K. S. H.

Polo Passivo:

C. K. H.

Intimação

Advogados:

SOPHIA MIKLOS

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PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO

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CELIO DE MELO ALMADA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO DE MELO ALMADA FILHO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ANA CLARA DE MORAES BEZERRA

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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Processo 1025014-49.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.S.H. - C.K.H. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO (OAB 430…

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Adriana Souza Dos Santos x Plt Odontologia Ltda Epp

ID: 328612009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013347-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PLT ODONTOLOGIA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PEDRO DE MELO RIBEIRO MOURA

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HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 0013347-15.2024.8.26.0405 (processo principal 1030349-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Souza dos Santos - Plt…

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