Processo nº 0016173-22.2024.8.26.0564
ID: 321136957
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0016173-22.2024.8.26.0564
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0016173-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1024969-97.2015.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - Cleidinéa Maria dos Anjos - Vistos. Considerando a renúncia de mandato apresentada às fls. 25, intime-se o exequente para regul…
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