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Processo nº 1010113-07.2023.4.01.3304

ID: 309568272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010113-07.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010113-07.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO XAVIER DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual objetiva a revisão da RMI de benefício previdenciário. Como se observa dos autos, pleiteia a parte demandante revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria, afastando-se do mencionado cálculo a aplicação da regra prevista no art. 3°, da Lei 9.876/99, que prevê a limitação temporal do período básico de cálculo (PBC) a julho de 1994 em relação aos que já eram filiados ao RGPS na data da publicação da Lei 9.876/99. Assim, requer a revisão da sua RMI, cujo cálculo deve ser realizado sob regra nova, prevista no art. 29, I, da Lei de Benefícios que lhe seria mais favorável. II. FUNDAMENTAÇÃO O tema não comporta maiores digressões pois já possui entendimento assente no Supremo Tribunal Federal. Anteriormente, o STF houvera firmado o entendimento que (TEMA1.102): “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (julgamento realizado em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno) Não obstante, setembro/2024, quando do julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão proferida pela Corte que superou a tese firmada na chamada “revisão da vida toda”, cujo entendimento fixa a obrigatoriedade da regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, objetivamente impactando na impossibilidade de opção pelo cálculo que o segurado considerar mais benéfico, como se vê: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A tese então fixada é a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. (Plenário, 21.3.2024.)” Posteriormente houve modulação dos efeitos da referida decisão apenas para: i) inserir expressamente no dispositivo a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados com base em decisões judiciais, sejam elas definitivas ou provisórias, proferidas até 5 de abril de 2024; ii) estabelecer a impossibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais, custas processuais e despesas com perícias contábeis, em ações ainda pendentes de conclusão até essa data, relativas à revisão da vida toda; iii) ressalvar que valores eventualmente já pagos ou devolvidos pelos segurados, nessas mesmas condições, não serão objeto de devolução pelo Estado (reversão). Assim, de acordo com a jurisprudência vinculante do STF, não é possível o aproveitamento de período contributivo anterior a julho de 1994. Mas valores já pagos a título de revisão de benefício previdenciário (revisão da vida toda), com base no entendimento anterior, não deverão ser devolvidos pelo segurado. Por tais razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ressalvo, desde já, na esteira de entendimento pacificado pelo STF, que entendo indevida a restituição de parcelas eventualmente recebidas pelo segurado em razão de decisões proferidas anteriormente, por se tratar de parcelas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Fica o processo, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1024372-07.2023.4.01.3304

ID: 292913249

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024372-07.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FERREIRA SAO JOSE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024372-07.2023.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024372-07.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA SAO JOSE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA MARIA DAS GRACAS FERREIRA SÃO JOSÉ ajuizou ação sob o rito ordinário, com requerimento de tutela de urgência, em face da UNIÃO e ESTADO DA BAHIA, objetivando o recebimento do fármaco BUROSUMABE para o tratamento de Raquitismo Hipofosfatêmico ligado ao X (CID E83.3). Alegou que o medicamento pretendido é a única alternativa para tratamento da doença e não dispor de recursos financeiros para custear o tratamento, sobretudo por se tratar de fármaco de alto custo. Juntou documentos pessoais, relatórios médicos, orçamento, Notas Técnicas e precedentes. A União apresentou contestação, alegando ausência de incorporação ao SUS, inexistência de comprovação de hipossuficiência do autor e necessidade de tratamento oncológico via CACON/UNACON. Enfatizou ainda, a ausência de fundamentos técnico e legal para a concessão do medicamento. Por fim, requereu a realização de perícia médica (id 1853905683). O Estado da Bahia apresentou contestação, impugnando o pedido de fornecimento do BUROSUMABE, pois o fármaco não foi incorporado ao SUS. Ademais, alegou que eventual obrigação recairia sobre a União, que é a responsável pelo custeio (id 1860955655). Foi juntada a Nota Técnica do NATJUS (id 1868457170), em relação à qual se manifestaram as partes (id 1877144712, 1902448176, 2172543858). É o que cabe relatar. DECIDO. De início, em face do requerimento de produção de prova pericial, ressalte-se que não é caso de se prolongar a fase instrutória com a sua realização, pois os requeridos não controverteram acerca do conteúdo dos relatórios dos médicos assistentes a respeito do diagnóstico, estado de saúde e tratamentos prévios realizados pela autora, ao passo que a manifestação do NATJUS esclareceu sobre a indicação do medicamento pretendido, bem como a respeito dos tratamentos preconizados nos protocolos do SUS (id 1868457170). É o caso de julgamento antecipado do mérito, pois não houve pedido fundamentado de produção de novas provas (art. 355, inciso I, CPC). Ao analisar o pedido de tutela de urgência este Juízo assim se manifestou (id 1835067662): A probabilidade do direito é demonstrada pelo preenchimento dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156 (DJe 04/05/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. A incapacidade financeira de arcar com o custo de tratamento que supera R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mensais (id 1834165146) é presumida, considerando a prescrição de uso contínuo. O BUROSUMABE também está registrado na ANVISA (registro n. 1396400020016, válido até 01/03/2039). Quanto à comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, todavia, a questão demanda mais esclarecimentos. Embora a médica assistente da autora tenha enfatizado a necessidade da utilização do BUROSUMABE, não especificou os tratamentos disponíveis no SUS já realizados nem a ineficácia de eventual substância concretamente utilizada (id 1834094190). Em reforço, oportuno observar que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS- CONITEC, na 94ª reunião ordinária realizada no dia 04/02/2021, decidiu, considerando os benefícios mais acentuados na população pediátrica, não incorporar ao SUS o BUROSUMABE para o tratamento da Hipofosdatemia ligada ao cromossomo X para adultos, apenas para crianças. Assim, tendo em vista a idade da autora (id 1834094186), conclui-se que este Juízo necessita de mais elementos técnicos que evidenciam a efetividade do tratamento pleiteado para o seu caso, bem assim de dados que demonstrem que os tratamentos disponíveis no SUS não lhe são recomendáveis. Neste contexto, vale lembrar que não cabe ao paciente escolher qual o procedimento que melhor se enquadra a sua estratégia de tratamento, mas tão somente exigir a adequação da política estatal existente diante de comprovada ineficácia dos esquemas terapêuticos definidos pelas autoridades competentes. Após instauração do contraditório e realização de consulta ao NATJUS sobre o caso do autor, os fundamentos que conduziram ao indeferimento da tutela de urgência foram reforçados. Em sua contestação, a União trouxe diversos documentos técnicos demonstrando a existência no SUS de alternativas terapêuticas adequadas ao caso do autor, bem como a inexistência de elementos técnicos demonstrando "(...) benefícios estatisticamente relevantes que possam lastrear o emprego da droga em questão em pacientes maiores de 12 anos". (id's 1853905685, 1853905687 1853905689). Neste mesmo sentido, a consulta ao NATJUS confirmou a existência de protocolos disponíveis no SUS para o tratamento da enfermidade do autor, ao passo que enfatizou inexistirem evidências científicas de que o medicamento pleiteado é eficaz ao tratamento de adultos, sendo este o caso da parte autora (id 1868457170). Confira-se: Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO LIGADO AO CROMOSSOMO X, conforme relatório médico anexado (página 48). CONSIDERANDO a idade do paciente em questão (adulto). CONSIDERANDO-SE laudos datados de 21/07/2023 de exames radiológicos (RX de Quadril D, Página 4 de 6 Joelhos e Panorâmicos de membros inferiores) constando deformidades, mas sem sinais de fraturas (página 44). CONSIDERANDO-SE laudo de exames laboratoriais (páginas 39 a 53). CONSIDERANDO a PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Raquitismo e Osteomalácia; CONSIDERANDO o parecer desfavorável do CONITEC de não incorporar o Burosumabe para o tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em adultos, no âmbito do SUS, em Relatório de recomendação do CONITEC nº 594; CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS suficientes para sustentar a indicação do tratamento pleiteado. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Assim sendo, não restou comprovado nos autos, por meio de laudo fundamentado, a imprescindibilidade do tratamento requerido, assim como não ficou demonstrada a ineficácia da alternativa terapêutica fornecida pelo SUS, não havendo, portanto, o preenchimento do primeiro critério estabelecido pela Suprema Corte, para dispensação extraordinária de tratamentos não incorporados ao SUS. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios do art. 85, §2º do CPC e considerando que a causa não envolveu grande complexidade, nem demandou lapso considerável de trabalho profissional. Contudo, fica a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Remetam-se cópia desta sentença ao relator do Agravo de Instrumento n. 1044202-74.2023.4.01.0000. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Edio Ferreira Paes x Banco Do Brasil Sa

ID: 275709759

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072099-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIO FERREIRA PAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072099-28.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EDIO FERREIRA PAES RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072099-28.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EDIO FERREIRA PAES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovida contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Condenar a parte requerida em obrigação de fazer, confirmando e tornando definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 172085130; 2 – Indeferir o pedido de condenação da parte ré em pagamento de astreinte por descumprimento de medida liminar; 3 - Condenar a parte requerida ao pagamento do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) para parte requerente, pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme art. 405 do CC, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 4 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA).”. 2. Recurso inominado pelo Banco do Brasil S.A., que requer a reforma da sentença para o reconhecimento da legalidade do bloqueio do limite do cartão de crédito do autor, sustentando que a medida decorreu de legítima política de risco e restrição externa, devidamente prevista contratualmente, além de argumentar pela inexistência de dano moral, considerando o episódio como mero aborrecimento cotidiano. Ausentes contrarrazões, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95. 3. A parte autora narra que, em 03/10/2024, ao tentar efetuar compras no valor de R$ 318,00 com seu cartão de crédito administrado pelo Banco do Brasil, teve a transação recusada, mesmo após duas tentativas, sendo surpreendido com a informação, via atendimento telefônico, de que seu limite havia sido cancelado por suposta pendência cadastral. Alega que não houve qualquer notificação prévia, em descumprimento à Resolução nº 96/2021 do Banco Central, e que se encontrava adimplente com sua fatura anterior. Afirma que a situação causou constrangimento público e requer indenização por danos morais, além do restabelecimento do limite. A instituição financeira, por sua vez, sustenta que o bloqueio do limite ocorreu por anotação de restrição cadastral externa e estava previsto contratualmente, conforme cláusula expressa, com aviso prévio realizado por correspondência em 02/09/2024. Alega que houve estrito cumprimento contratual e inexistência de dano moral indenizável. 4. A análise dos autos demonstra que a instituição financeira recorrente procedeu à redução unilateral do limite de crédito do cartão do consumidor, sem, contudo, comprovar o cumprimento do dever de notificação prévia com antecedência mínima de 30 dias. Tal exigência está expressamente prevista no artigo 10, §1º, inciso I, da Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil. A ausência dessa comunicação compromete o direito à informação clara e adequada, essencial nas relações de consumo, e configura falha na prestação dos serviços. 5. Essa conduta, ao frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à utilização do limite contratado, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, gerando o dever de indenizar. A conduta ilícita decorre da omissão da ré em observar norma regulatória cogente, violando, portanto, o dever de boa-fé e transparência contratual, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. 6. Considerando a extensão do dano, a função pedagógica da indenização por dano moral, a capacidade econômica das partes e o princípio da proporcionalidade, mostra-se adequada a manutenção do valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, não merecendo qualquer redução ou majoração. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1077021-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1027767-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Vania Aparecida De Oliveira x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 307889284

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001623-09.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por VANIA APARECIDA DE OL… S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Depreende-se da Inicial que a parte-requerente vem sendo cobrada insistentemente pela parte-requerida e pelo Serasa. Explica-se que em consulta aos órgãos de restrição de crédito, mais especificamente no site do Serasa, constatou-se que as cobranças se referiam a uma dívida, no valor atual total de R$3.741,27, com vencimento no ano de 2015. No entanto, segundo o narrado, ao buscar ajuda especializada, a requerente tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, pois se trata de dívida prescrita. Relata-se que há ilegalidades na cobrança, eis que é indevida, pois prescrita, tendo a inscrição influenciado negativamente em seu Score e, por consequência, na capacidade de obtenção de crédito e financiamentos pela autora, violando o § 5° do art. 43 do CDC Por isso, requer-se: i. Que seja determinada a interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cobrança realizada; ii. Seja declarada a inexigibilidade da dívida, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e órgãos oficiais); iii. Indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Com a Inicial, documentos. Inicial recebida. A parte-requerida apresentou contestação. Suscitou preliminares. Rebateu o mérito. Juntou documentos. Em audiência, não houve conciliação. A parte-requerente apresentou impugnação à contestação. Intimadas, ambas as partes foram pelo “julgamento antecipado” do mérito. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO 1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Necessária Retificação Do Polo Passivo Nota-se que o direito creditório vinculado ao contrato reclamado nos autos foi transferido à PJ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , sendo transferido para esta a totalidade de direitos e deveres atinentes ao contrato objeto da reclamação. Por isso, dever haver a adequação do polo passivo para que conste a denominação FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, procedendo-se às anotações necessárias nos autos. II.1.2 Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça Alega a parte-requerida que a parte-autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, não obstante os argumentos da parte-requerida em contestação, os documentos juntados por ela são frágeis em comparação aos documentos trazidos pela parte-autora. Os documentos trazidos por esta última apontam para a hipossuficiência alegada. Portanto, MANTÉM-SE a gratuidade da justiça concedida à parte-autora. II.1.3 Da falta de interesse de agir Alega a parte-requerida a falta de interesse de agir, ante a inexistência de pretensão resistida. O esgotamento da via administrativa não constitui condição para ajuizamento da Inicial. Do STF, cita-se o RE 824715 MA, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/08/2014, Data de Publicação: DJe-165 DIVULG 26/08/2014 PUBLIC 27/08/2014. Por isso, REJEITA-SE a preliminar manejada. II.1.4 Inépcia da petição inicial – documentos desatualizados Alega a parte-requerida que a Autora não instruiu a Inicial com os documentos atualizados. Não obstante, tais documentos não são imprescindíveis para o ajuizamento da Inicial. Deste modo, há consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos. Além disso, a petição Inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa da parte-requerida ou a própria prestação jurisdicional, o que não aconteceu nos autos, pois já houve apresentação de contestação pelos requeridos, rebatendo o mérito. Ademais, nesse caso, a parte-requerente é hipossuficiente, eis que consumidora, cabendo ao Banco a apresentação de documentos aptos a indicar a relação jurídica entre as partes. Por isso, REJEITA-SE a preliminar manejada. II.1.5 Da impugnação ao valor da causa Aponta a PJ requerida que a autora atribuiu ao valor da causa em R$33.741,27. Todavia, o atual valor da dívida cobrada por esta requerida é de apenas R$487,49, de modo que o valor fixado é errado. Não obstante, a parte-requerente utilizou-se do art. 292, VI, do CPC para atribuição do valor da causa, tendo a minoração do valor da dívida pela PJ requerida se dado após o ajuizamento da Inicial. O documento juntado na Inicial aponta a dívida em R$3.714,27 (id. 157244026), de modo que somado aos R$30.000,00 que se requer de indenização de danos morais, chega-se ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Assim, AFASTA-SE tal impugnação. II.2 DO MÉRITO Ante a desnecessidade de produção probatória, passa-se ao julgamento (art. 355, I, do CPC). II.2.1 Da aplicação do CDC – inversão do ônus da prova. Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, necessário algum comentário. Pelo cenário fático apresentado, conclui-se estar diante de relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: o Verossimilhança das alegações; o Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, MANTÉM-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Segue-se. Trata-se de demanda em que a causa de pedir se funda em suposta negativação indevida, de débito já prescrito, na plataforma “Serasa Limpa Nome”, o que teria gerado prejuízos à requerente, eis que tal situação tem influenciado negativamente em seu Score e, por consequência, na capacidade de obtenção de crédito e financiamentos, gerando-lhe dano moral. A parte-requerida, por sua vez, sustenta que (i) o Serasa Limpa Nome não se confunde com o Cadastro de Inadimplentes, pois o primeiro se trata de uma plataforma de negociação sigilosa; (ii) há ampla divulgação da distinção entre “Dívidas Negativas” e “Contas Atrasadas” (não negativadas), sendo que ambas podem ser negociadas na plataforma sem qualquer coação ou obrigatoriedade; (iii) a instituição credora não possui acesso às “Contas Atrasadas” de outras empresas; (iv) dívidas prescritas não são incluídas no cadastro de inadimplentes nem diminuem o Score do consumidor. Pois bem. O cerne da questão, portanto, consiste em verificar se existe falha na prestação de serviço e se dessa falha decorre obrigação de indenizar. Em primeiro momento, é fato incontroverso de que há prescrição, de modo que o reconhecimento da prescrição é medida de rigor, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. Tem-se que a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito, de modo que a impossibilidade do exercício do direito não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Do TJMT, cita-se decisão em caso similar: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. A inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. (TJ-MT 10170751420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE NÃO SEJA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. “Os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros”. (N.U 1005103-22.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021) A prescrição da dívida não gera o reconhecimento da inexistência do débito e tampouco a sua quitação, podendo ser cobrada extrajudicialmente, desde que realizada dentro dos limites legais para não ser considerada abusiva. “A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo” ( REsp 1.694.322/SP, rel. ministra Nancy Andrighi, 3ª turma, julgado em 7/11/17, DJe13/11/17). (TJ-MT 10030941220218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/08/2022) Sendo assim, a prescrição da dívida não gera o reconhecimento da inexistência do débito e tampouco a sua quitação ou inexigibilidade, podendo ser cobrada extrajudicialmente, desde que não seja realizada de forma abusiva ou vexatória, conforme se verifica do art. 43 do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade do débito. O segundo ponto é a verificação acerca da plataforma SERASA LIMPA NOME, ou seja, se se trata ou não de serviço de restrição de crédito ou de um serviço que consistente em proporcionar aos credores a renegociação das dívidas. Quanto ao ponto, a própria autora juntou aos autos documentos obtidos no sítio do SERASA, os quais evidenciam a ausência de publicidade das informações ao fazer constar expressamente que a dívida não estava inserida no cadastro de inadimplentes do SERASA. Nota-se, inclusive, que para obter tais informações é necessária a utilização de senha (id. 157244023): Pelos documentos juntados pela autora e pela parte-requerida, tem-se que SERASA LIMPA NOME não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas de um serviço que consiste em proporcionar a renegociação de dívidas, mesmo que prescritas. O SERASA LIMPA NOME, portanto, busca a renegociação da dívida, mesmo que excluída dos cadastros de proteção ao crédito, cujo acesso à plataforma, com dito, é restrito ao usuário e não há publicidade das informações ali elencadas, sendo necessário o uso de senha pelo consumido, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. Do TJMT, encontram-se várias decisões em igual sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento assente é no sentido de que o SERASA LIMPA NOME não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas de um serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas. Desse modo, não havendo exposição do consumidor ou negativação indevida de seus dados, não há se falar em ocorrência de dano indenizável.- (TJ-MT - AC: 10167937320218110003, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado 1031860-47.2022.8.11.0002 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MT Recorrente (s): Simone Fernanda de Oliveira dos Santos Recorrido (s): Avon Cosméticos Ltda. Serasa S.A. Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 22 de setembro de 2023 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DÍVIDA PRESCRITA. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE NÃO SEJA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SIMPLES COBRANÇA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Também deve ser registrado que os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. 3. “Os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros”. (N.U 1005103-22.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021) (TJ-MT - RI: 10318604720228110002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/09/2023) Portanto, o mero registro da cobrança na plataforma SERASA LIMPA NOME não representa inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o que, consequente, não enseja indenização a título de dano moral. Por oportuno: Recurso Inominado nº.: 1027767-44.2022.8.11.0001 Origem: OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente (s): ELLEN CHRYSTIE VINCENZI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Recorrido (s): OS MESMOS Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De Moraes Data do Julgamento: 27/02/2023 E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERASA LIMPA NOME – MERA PLATAFORMA DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – AUSENTE O DIREITO DE SE PROTRAIR NO TEMPO A COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DA PLATAFORMA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A mera cobrança em si mesma de dívida prescrita não tem o condão de gerar indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa, sendo um mero aborrecimento, sem maiores comprovações por parte do autor, a não se comprovar a alegada violação moral. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJ-MT 10277674420228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa. (TJ-MT - AC: 10198167320228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) Logo, a improcedência dos pedidos da Inicial é a medida a ser adotada. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% do valor da causa. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas e honorários. Concedida a gratuidade, suspende-se a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). IV DELIBERAÇÕES FINAIS Proceder à ALTERAÇÃO o polo passivo para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, procedendo-se às anotações necessárias no PJE. Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivar. Intimar. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito em Cooperação – Portaria n.° 866/2025/CGJ/TJMT

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