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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Donizete Silva

ID: 309450080

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028869-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DONIZETE SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1028869-53.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Donizete Silva

ID: 309488500

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028869-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DONIZETE SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1028869-53.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1028869-30.2024.4.01.3304

ID: 283547662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028869-30.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAILANE DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TASLEY KARILA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1028869-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Selma Maria Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 278102185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1028869-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Maria da Silva - Reqdo: Banco … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1028869-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Maria da Silva - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 247/249 e 251: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 24 de junho, p.f., às 11 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int.

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B. Do B. S. A. x A. R. e outros

ID: 294090144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019831-47.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. R. G. A. R. P. Q. R. C. L. M.

Intimação

Advogados:

VILMA JACINTHO BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE

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Processo 0019831-47.2018.8.26.0602 (processo principal 1031682-08.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B. - Q.R.C.M. - - A.R. - - G.A.R. - Vistos. Considerando que … Processo 0019831-47.2018.8.26.0602 (processo principal 1031682-08.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B. - Q.R.C.M. - - A.R. - - G.A.R. - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Antonio Rodrigues, GEANETE ALMEIDA RODRIGUES e P. Q. R. CONFECÇÕES LTDA MEValor Atualizado: R$ 695.925,79Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP), ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP), ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP), VILMA JACINTHO BRANDAO (OAB 226305/SP), VILMA JACINTHO BRANDAO (OAB 226305/SP), VILMA JACINTHO BRANDAO (OAB 226305/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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B. Do B. S. A. x A. R. e outros

ID: 294089902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019831-47.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. R. G. A. R. P. Q. R. C. L. M.

Intimação

Advogados:

VILMA JACINTHO BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019831-47.2018.8.26.0602 (processo principal 1031682-08.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B. - Q.R.C.M. - - A.R. - - G.A.R. - Vistos. Considerando que … Processo 0019831-47.2018.8.26.0602 (processo principal 1031682-08.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B. - Q.R.C.M. - - A.R. - - G.A.R. - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Antonio Rodrigues, GEANETE ALMEIDA RODRIGUES e P. Q. R. CONFECÇÕES LTDA MEValor Atualizado: R$ 695.925,79Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP), ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP), ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP), VILMA JACINTHO BRANDAO (OAB 226305/SP), VILMA JACINTHO BRANDAO (OAB 226305/SP), VILMA JACINTHO BRANDAO (OAB 226305/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1028869-38.2021.4.01.3400

ID: 276527695

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028869-38.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LAIS MONTEIRO BALIVIERA

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SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028869-38.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AMILTON BORGES IMPETRADO: PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO N… SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028869-38.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AMILTON BORGES IMPETRADO: PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível promovida pelo IMPETRANTE: AMILTON BORGES em face de IMPETRADO: PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa que instrui a inicial, crédito lastreado em título judicial. A gratuidade de justiça foi deferida (ID 557060895). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério Público Federal (MPF) foram intimados. O INSS não teve interesse de integrar a lide (ID 760926486). A União (Procuradoria Geral da União) foi intimada. A parte autora foi intimada duas vezes para manifestar-se e impulsionar o feito, na segunda vez (ID 2177360222) sendo sob pena de extinção e arquivamento do processo, a exequente deixou escoar o prazo legal sem adotar qualquer providência. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A despeito de ter sido devidamente intimada para informar se persiste o interesse de agir, bem como para regularizar o polo passivo, a parte autora não atendeu à determinação. Neste cenário, oportunizada a confirmação no interesse de ação e regularização do polo passivo sem resposta, a a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos d art. 485, III, do Código de Processo Civil, que “o juiz não resolverá o mérito quando: (…) por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (...)”. Portanto, após DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais finais. Sem honorários advocatícios. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0002803-08.2014.8.26.0602

ID: 325348737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002803-08.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J B R EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BUENO BARBOSA

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Processo 0002803-08.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J B R EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA EPP - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a exec… Processo 0002803-08.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J B R EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA EPP - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP)

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Processo nº 1028869-70.2025.8.13.0024

ID: 333265453

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028869-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1028869-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA (OAB MG187384) DECISÃO …

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Processo nº 1028869-89.2025.8.26.0224

ID: 304118360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028869-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAILDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1028869-89.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Railda Cardoso dos Santos - Vistos. A causa se amolda à competência do Juiza… Processo 1028869-89.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Railda Cardoso dos Santos - Vistos. A causa se amolda à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual é absoluta (art. 2°, § 4°, da Lei 12.016/2009; tema 10 do STJ). Assim, a tramitação ocorrerá pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Retifique-se a classe. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conta agora com núcleos de Justiça 4.0, que são unidades 100% digitais especializadas em uma mesma matéria, com competência total ou sobre uma ou mais regiões do estado de São Paulo. Entre os Núcleos Especializados está o do Trânsito/Detran que trata das ações sobre multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública com valor de até 60 salários-mínimos e que não envolvam IPVA (Portarias Conjuntas n. 10.135/2022 e n. 10.448/2024 e Comunicado Conjunto n. 372/2024). Considerando que não houve manifestação em sentido contrário, presume-se a concordância com o encaminhamento do processo ao referido Núcleo (art. 6º do Provimento C.S.M 2660/2022). Nesses termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que se questionam multas de trânsito. Ação distribuída livremente para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Medida acertada. Inteligência do artigo 2º, da Lei 12.153/2009, do Provimento do CSM nº 2.660/2022 e Portaria Conjunta nº 10.448/2024. Ausência de objeção ou manifestação contrária do autor à remessa dos autos para o Núcleo Especializado. Matéria e valor da causa que se inserem na competência do referido Núcleo que tem por escopo otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, bem como garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ora suscitado. (Conflito de Competência Cível Nº: 0032272-13.2024.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Heraldo de Oliveira, j. 23/09/2024). Assim, ao cartório distribuidor para remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/ Trânsito. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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