Processo nº 1026717-52.2024.8.26.0564
ID: 309165017
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1026717-52.2024.8.26.0564
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1026717-52.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.M. - Vistos. O fato gerador para pagamento da taxa judiciária é a distribuição da ação, assim, não há que se falar em devolução do valor. Tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ANDRÉA MAGNANI (OAB 480032/SP)
Ver mais