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Processo nº 1022024-16.2023.4.01.3304

ID: 324200515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022024-16.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIZOMAR DE LIMA LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO CRUZ E ARAUJO

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DIEGO FREITAS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10220… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022024-16.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RIZOMAR DE LIMA LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO FREITAS DE LIMA - BA30317 e LEONARDO CRUZ E ARAUJO - BA28977 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se da ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que esta postula a revisão da renda mensal do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189.021.000-2) concedido com DIB em 01/12/2018, sob o argumento de que o INSS apurou o total de R$ 620.161,83, dos 80% maiores salários de contribuição do PBC da segurada quando a somatória deveria corresponder a R$ 661.579,89, o que daria uma média de R$ 2.827,26. Afirma a parte autora que mesmo considerado a revisão requerida em 20/02/2019, o valor total do PBC e a médica ainda encontram-se equivocados, como informado no requerimento administrativo, cuja diferença é de cerca de 7% entre a RMI recalculada e a correta. Assim, requer seja deferida a revisão para recalcular a soma dos 80% maiores salários de contribuição do PBC, recalculando-se, pois, a média, sendo garantido à segurada o pagamento das diferenças devidas desde a DER, desde que não implique em redução da RMI O INSS contestou a pretensão inicial com argumentos genéricos. Passando a analisar o mérito da demanda, em especial os cálculos realizados pela contadoria deste Juízo (fls. Id 2166915548), verifico que a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora fora fixada a menor. Neste particular, a RMI fixada originalmente pelo INSS foi de R$ 2.650,26 passando, após o cálculo realizado pela contadoria, para R$ 2.826,88 (id 2166945548)demonstrando o equívoco do INSS no pagamento do benefício da requerente. Destarte, possui a requerente o direito à revisão da RMI do seu benefício. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 189021000-2) para o valor de R$ 2.826,88 e condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças devidas, atualizadas com base no Manual de Claculos da Justiça Federal atualizado. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a revisão imediata da RMI/RMA do benefício de aposentadoria, com DIP a partir desta sentença. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1015428-16.2023.4.01.3304

ID: 326613135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015428-16.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LAURA OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10154… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015428-16.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIEGO OLIVEIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA OLIVEIRA SILVA - BA72203 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por DIEGO OLIVEIRA DE ARAÚJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual se busca indenização por danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços bancários. Alega o autor que, em 30/06/2023, tentou realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 2.000,00 por meio do aplicativo da instituição ré, contudo, a operação foi interrompida por inconsistência do sistema. Não obstante a tentativa não concluída, o valor não permaneceu disponível em sua conta, tampouco foi creditado na conta de destino. Relata que buscou atendimento junto à instituição, por meio de canais remotos e presencialmente, sendo informado de que o valor estaria “travado” no sistema interno e que seria estornado, o que não ocorreu. Afirma ter passado por grande transtorno, inclusive durante viagem, precisando recorrer a terceiros para cumprimento de obrigações financeiras. A parte ré, em contestação, nega falha no serviço, alega inexistência de dano e sustenta ausência de nexo causal, afirmando que não foram produzidas provas mínimas do prejuízo alegado. No caso concreto, é incontroverso que houve tentativa de operação via aplicativo e que, segundo os próprios registros de atendimento fornecidos pela ré, a transação não foi concluída por falha do sistema. A documentação acostada aos autos demonstra que o valor foi bloqueado, permanecendo indisponível ao consumidor, e que, apesar das diversas tentativas de resolução administrativa, nenhuma medida efetiva foi adotada para normalizar a situação, restando o autor privado do acesso à quantia. A responsabilidade civil da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo entre ambos, o que se verifica no presente caso. Restou configurado o dano material decorrente da indevida retenção da quantia de R$ 2.000,00, a qual deve ser integralmente restituída à parte autora, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. A origem do prejuízo reside em falha operacional no aplicativo disponibilizado pela parte ré, que inviabilizou a conclusão regular da transação pretendida e ensejou o débito indevido em desfavor da parte autora, configurando vício na prestação do serviço. No tocante ao dano moral, observa-se que a conduta omissiva e falha da instituição financeira gerou ao consumidor não apenas desconforto, mas angústia, insegurança, frustração de compromissos financeiros e constrangimento público durante viagem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em situações semelhantes, o dano moral é presumido, diante da vulneração à dignidade do consumidor e à boa-fé objetiva contratual. Diante das circunstâncias do caso, entendo que o valor de R$ 4.000,00 atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a conduta da ré e o caráter pedagógico da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré, Caixa Econômica Federal, a pagar ao autor: A quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o dia do desembolso e com incidência de juros de mora a contar da citação; A quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c. Defiro a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, comprovado o pagamento, arquivem-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Processo nº 1033567-19.2023.4.01.3400

ID: 258912924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033567-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RANINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIA CRISTIANE VICTOR DE LIMA

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BRUNA ALVES LEITE VALENTE

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1033567-19.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: RANINA PEREIRA DA SILVA CONTRA REU: CAIXA ECONOMI… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1033567-19.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: RANINA PEREIRA DA SILVA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 1033567-64.2021.8.11.0041

ID: 280622052

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGORIFICO MERCOSUL S/A MAURO LUIS PILZ ROSELENE REITER PILZ

Sentença

Advogados:

JONAS ROBERTO WENTZ

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MAURICIO BRANDELLI PERUZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO MERCOSUL S/A, ROSELENE REITER PILZ, MAURO LUIS PILZ Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Kenya Camila Fernandes Beltrão e Nilson Barbosa Machado contra o despacho de ID n.º 182410092, proferido nos autos dos embargos à execução fiscal movidos em face do Estado de Mato Grosso. Os embargantes alegam a existência de omissão no referido despacho, pois não houve manifestação sobre o reconhecimento expresso, pelo ente público, da ilegitimidade passiva dos sócios para figurar na CDA n.º 20192763536, tampouco quanto à necessidade de julgamento antecipado da lide. A Fazenda Pública, por sua vez, efetivamente reconheceu parcialmente a ilegitimidade passiva dos embargantes, afirmando expressamente que “não se contrapõe à pretensão alegada pela embargante no tocante à ilegitimidade passiva dos embargantes (sócios constantes da CDA 20192763536)” e informou que a exclusão dos sócios está sendo providenciada na seara administrativa, com posterior juntada da nova CDA aos autos. Portanto, é correto afirmar que houve concordância parcial da Fazenda Pública, especificamente quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargantes. No entanto, a Fazenda não requereu a extinção imediata da execução fiscal em relação aos sócios, optando por proceder à alteração administrativa da CDA, o que os embargantes consideram inadequado, pois entendem que a exclusão dos sócios do polo passivo da execução deve ocorrer por meio de decisão judicial declaratória, extinguindo-se a execução fiscal em relação a eles, com condenação da Fazenda ao pagamento de honorários e danos morais. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a Fazenda Pública Estadual manifestou expressamente que “não se contrapõe à pretensão alegada pela embargante no tocante à ilegitimidade passiva dos embargantes (sócios constantes da CDA 20192763536)”, informando ainda que a exclusão dos sócios está sendo providenciada na seara administrativa, com a posterior juntada da nova CDA aos autos. Desse modo, resta incontroverso o reconhecimento, pela própria exequente, da ilegitimidade passiva dos embargantes para figurarem no polo passivo da execução fiscal em trâmite. Ocorre que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na Súmula n.º 392 do Superior Tribunal de Justiça, “é vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, de modo que, havendo erro na inclusão dos embargantes na CDA, não cabe mera substituição administrativa da certidão, mas sim a extinção da execução fiscal em relação aos mesmos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhida neste momento. Com efeito, a decisão ora proferida é de natureza interlocutória e poderá ser objeto de novos embargos ou recursos pelas partes. Não se mostra prudente, tampouco processualmente adequado, o reconhecimento de indenização por danos morais antes do trânsito em julgado da decisão que extingue a execução fiscal em relação aos embargantes. Ademais, não há nos autos prova robusta e inequívoca de que os atos constritivos praticados tenham extrapolado os limites da legalidade, tampouco que tenham causado dano moral passível de indenização nesta fase processual. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado, sem prejuízo de eventual rediscussão pelas partes, caso queiram, após o trânsito em julgado da presente decisão. Verificada a omissão apontada, impõe-se a acolhida parcial dos embargos de declaração, com as consequências jurídicas que se seguem. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, para: 1. Declarar o reconhecimento, pelo Estado de Mato Grosso, da ilegitimidade passiva dos embargantes Kenya Camila Fernandes Beltrão e Nilson Barbosa Machado para figurarem como corresponsáveis pela CDA n.º 20192763536; 2. Extinguir a execução fiscal n.º 1029132-04.2020.8.11.0002 em relação aos referidos embargantes, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; 3. Condenar a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; 4. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ora, sem prejuízo de futura apreciação, após o trânsito em julgado da presente decisão, caso assim requeiram as partes; 5. Determinar o levantamento de eventuais constrições patrimoniais efetivadas no curso da presente execução fiscal, em nome dos executados, expedindo-se o necessário para a liberação conforme o caso. 6. Considerar prejudicada a produção de outras provas, eis que a matéria é exclusivamente de direito e encontra-se suficientemente instruída. Após o decurso de prazo, retifique-se o polo passivo e intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestar interesse no feito no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de remessa ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1021733-16.2023.4.01.3304

ID: 310712675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021733-16.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAÍS MICHELE DE SENA SERRÃO

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JULIANO SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10217… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021733-16.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SILVA LEITE - BA29502 e LAÍS MICHELE DE SENA SERRÃO - BA42278 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa portadora de deficiência. Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). O art. 20 da Lei 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Em relação ao primeiro requisito, o laudo da perícia médica realizada (ID. 2136242814) é claro em afirmar que a parte autora (41 anos) padece de Retardo Mental Oscilando no Grau Moderado CID F 71, desde janeiro de 2023, enfermidade que se encontra compreendida dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos dos §§ 2º e 10, do art. 20, da LOAS. Relativamente ao requisito socioeconômico, é importante observar que, conforme a LOAS, eventual renda mensal de um salário mínimo proveniente de outro idoso ou deficiente não deve ser incluída no cálculo da renda per capita familiar, bem como não impede a concessão do amparo social (§§ 14 e 15, do art. 20, da Lei 8.742/93). Ademais, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. No presente caso, o laudo social, ID. 2162482660 demonstra que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos seguintes termos: a parte autora reside sozinho aufere renda no valor de R$ 600,00 proveniente do Programa Bolsa Família. As despesas declaradas somam o importe de R$ 900,00. O imóvel é cedido, simples e não apresenta condições adequadas para o uso. As paredes estão com o reboco e a pintura danificados e está dividida em: duas salas; uma cozinha; dois quartos; um banheiro (inadequado para uso) e um quintal. O telhado é antigo e possui vazamentos em período chuvoso. A instalação elétrica oferece risco. Ademais a perita concluiu que: "[...]Deste modo, diante de todas as informações contidas no referido laudo, conclui-se que o autor vive em estado de miserabilidade e faz jus do beneficio pleiteado [...]." Insta ressaltar que, em relação ao valor proveniente do Programa Bolsa Família, deve este ser excluído do computo da renda per capita da família em questão. Isso porque o Bolsa Família é um beneficio de caráter eventual, criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. É dizer que o Programa Bolsa Família visa à inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, quais sejam, aquelas que têm renda per capita de até R$ 218,00 por mês. Além disso, verifico que fora colacionado o documento de CadÚnico (ID. 1790804571), datado de 31/03/2024, com renda per capita R$ 105,00. Conforme art. 21-B, da Lei 8.742/93, os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada 24 meses para garantir a manutenção do benefício. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da assistente social. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Assim, com base nessas premissas, fixo a data do início do benefício - DIB em 13/04/2023, data do requerimento administrativo (ID. 1790804573, p.13). Diante do exposto, acolho o pedido, para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com data de início do benefício - DIB em 13/04/2023 e data de início do pagamento - DIP em 01/07/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 42.411,77, planilha em anexo. Ressalto que o valor está limitado ao teto do JEF ao tempo do ajuizamento da ação, não havendo montante a renunciar para o fim de fixação de competência no Juizado. Anoto que a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia, ou não, aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal, para o fim de expedição da RPV. Caso não haja renúncia, deverá ser expedido o competente precatório. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação do benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. DIEGO DE SOUZA LIMA Juiz Federal Substituto

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