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Processo nº 1021469-27.2022.4.01.3500

ID: 311736186

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021469-27.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINARA VIEIRA RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1021469-27.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1021469-27.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SINARA VIEIRA RODRIGUES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1034467-40.2025.4.01.3300

ID: 318992228

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034467-40.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIDALVA SOUZA BITTENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS

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QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

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JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1034467-40.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIDALVA SOUZA BITTENCOURT REU: UNIÃO FE… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1034467-40.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIDALVA SOUZA BITTENCOURT REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de DEZ DIAS: ( x ) declarar se renuncia ou não ao valor excedente à quantia de sessenta salários mínimos (PARCELAS VENCIDAS + DOZE VINCENDAS), para fins de determinação da competência jurisdicional. Fica esclarecido que, caso não haja renúncia expressa – ou na hipótese de silêncio -, o processo será remetido a uma das varas cíveis comuns da Justiça Federal. no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( x ) apresentar: ( x ) planilha de cálculos que reflita a real demanda econômica perseguida na presente ação; ( ) PLANILHA CONTENDO O VALOR TOTAL APURADO, OBSERVANDO A INCLUSÃO DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO(em caso prestação de trato sucessivo), A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL OU MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RENÚNCIA AO VALOR QUE EXCEDER AO TETO DO JEF, ATENTANDO, NESTE CASO, DA EXISTÊNCIA EXPRESSA DE OUTORGA NA PROCURAÇÃO PELO AUTOR AO ADVOGADO DE PODERES PARA RENUNCIAR À VALORES OU PETIÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA ASSINADA PELO PRÓPRIO AUTOR. ( ) REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ( ) NEGATIVA DE PROTOCOLO da ouvidoria do inss ( ) PROCESSO ADMINISTRATIVO INTEGRAL A SER EXTRAÍDO NO MEUINSS.GOV.BR; ( ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFerIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO ( ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS ANTES DA CESSAÇÃO DATADA DE ........... ; ( ) informar qual(is) o(s) nb(s) do(s) requerimento(s) que pretende ser(em) apreciado(s) na presente ação ; ( x ) CUMPRIDO, SERÁ O RÉU CITADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO DE 30 DIAS. CASO APRESENTADO ACORDO, SERÁ A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 DIAS. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1008859-27.2022.4.01.3500

ID: 334947953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008859-27.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA CRISTINE RIBEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008859-27.2022.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008859-27.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ANTONIO ALVES Advogado(s) do reclamante: SARA CRISTINE RIBEIRO DE LIMA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003912-27.2022.4.01.3500

ID: 324076886

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003912-27.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS BELIZARIO MACEDO

Decisão

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

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JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1003912-27.2022.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1003912-27.2022.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RECORRIDO: LUIS BELIZARIO MACEDO Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475-A, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778-A RELATOR: Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de Incidentes de Uniformização Nacional interpostos pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e pela União/Advocacia-Geral da União – AGU. Os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, fundam-se em suposta divergência entre o julgado desta Turma Recursal e a afetação submetida em sede da sistemática do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL no tema n. 2597 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça conforme dispõe o art. 14, caput e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, bem como a afetação em sede de entendimento jurisprudencial firmado no representativo de controvérsia n. 235 no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que Turma Nacional de Uniformização examinava a matéria no representativo de controvérsia (TEMA n. 235/TNU), por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido no âmbito destes autos e passo, então, à nova aferição da admissibilidade recursal. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no representativo de controvérsia TEMA n. 235/TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva. Para acórdão: Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - sucessor: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: TEMA 235/TNU: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 18/06/2025 no STJ (PUIL/STJ n. 2597). Verifica-se, na espécie presente, que o julgado hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pela TNU sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento aos pedidos de uniformização. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema em questão, nego seguimento aos presentes Pedidos de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 4 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Ivone Silva Lima De Oliveira x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 308716321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034467-48.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONE SILVA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO UNIMED SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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FÁBIO PEREIRA LEME

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1034467-48.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivone Silva Lima de Oliveira - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - - Unimed Seguros S/A -… Processo 1034467-48.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivone Silva Lima de Oliveira - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - - Unimed Seguros S/A - Vistos. IVONE SILVA LIMA DE OLIVEIRA, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foi dependente de plano de saúde por 43 anos, tendo seu falecido esposo, Carlos Alberto de Oliveira, como titular. Após o óbito do cônjuge em 25/12/2020, permaneceu em período de remissão por 3 anos, até 31/12/2023. Sustenta que as requeridas se negaram a mantê-la no mesmo plano (Unimed Plus Médico II) após o término da remissão, oferecendo apenas opções inferiores. Requer a manutenção no plano original, nas mesmas condições contratuais, com base na Súmula Normativa 13 da ANS. Foi deferida a tutela antecipada às fls. 35/36, determinando a manutenção da autora no plano de saúde. As requeridas apresentaram contestações. A Unimed Seguros Saúde S/A (fls. 75/88) alegou que o contrato prevê expressamente o encerramento após 3 anos de remissão, sendo lícita a conduta. Sustentou que o plano não é mais comercializado para pessoas físicas e ofereceu alternativas. A Unimed Santos (fls. 117/129) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, reiterou os argumentos da correquerida. É o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Santos deve ser REJEITADA. Conforme demonstrado nos autos, existe inequívoca relação entre as empresas do grupo Unimed, configurando cadeia de fornecimento nos termos do art. 25, §1º do CDC. O falecido cônjuge da autora era médico cooperado da Unimed Santos por 43 anos, condição que possibilitou a contratação do seguro saúde junto à Unimed Seguros Saúde S/A. Ademais, a própria Unimed Santos notificou a autora sobre o término da remissão (fls. 29/34), demonstrando sua participação ativa na relação contratual. O cerne da questão reside na interpretação da Súmula Normativa 13 da ANS, que estabelece: "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Esta súmula foi editada justamente para coibir a prática abusiva das operadoras de saúde que excluíam dependentes após o período de remissão, deixando-os desamparados no momento de maior vulnerabilidade. A relação entre as partes é inequivocamente consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A cláusula que prevê o encerramento automático do contrato após o período de remissão é, abusiva. A autora, como dependente inscrita há 43 anos, adquiriu o direito de manutenção nas mesmas condições contratuais. O falecimento do titular não extingue o contrato familiar, apenas transfere a titularidade ao dependente sobrevivente, que deve assumir as obrigações pecuniárias. A alegação das requeridas de que o plano "não é mais comercializado" não possui relevância jurídica, pois se trata de manutenção de contrato existente, não de nova contratação. Ademais, a descontinuação da comercialização não pode ser utilizada como subterfúgio para forçar a migração para planos mais caros ou com coberturas menores, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva. O inciso IV do artigo 51 do CDC visa proteger o consumidor de cláusulas contratuais que o coloquem em situação de desequilíbrio na relação com o fornecedor. Assim sendo, considera-se abusiva a recusa de cumprimento de oferta ou contrato com base em argumentos que visam apenas beneficiar o fornecedor em detrimento do consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR a tutela antecipada concedida às fls. 35/36, tornando-a definitiva, e CONDENAR as requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em manter a autora no plano de saúde UNIMED PLUS MÉDICO II, nas mesmas condições contratuais que vigoravam antes do período de remissão, mediante o pagamento das mensalidades. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022. P.R.I. Santos, 25 de junho de 2025. André Diegues da Silva Ferreira Juiz de Direito - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU (OAB 474120/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

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Processo nº 1034467-45.2023.4.01.4000

ID: 334342060

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034467-45.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL BARCELOS DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034467-45.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESDRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034467-45.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESDRAS DE OLIVEIRA MELO E OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF36959 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657 SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ESDRAS DE OLIVEIRA MELO E OLIVEIRA em face EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, objetivando: a) "Que a Ré “se abstenha da exigência da apresentação dos títulos elencados no Anexo II do Edital nº 02, de 23 de junho de 2023 do Processo Seletivo Público Simplificado – PSS N° 55/2023 – EBSERH/HU-UFPI, referente a Médico do Trabalho, e, consequentemente, seja-lhe assegurada e determinada a contratação imediata no emprego, para o qual foi devidamente convocado, com a apresentação dos demais documentos necessários e próprios ao seu exercício junto ao Hospital Universitário/UFPI” ou, alternativamente" b) “que seja relativizado o rigor formal das normas contidas no Anexo II do Edital nº 02, de 23 de junho de 2023 do Processo Seletivo Público Simplificado – PSS N° 55/2023 – EBSERH/HUUFPI, referente a Médico do Trabalho, porquanto, à luz dos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se evidente a aptidão do Autor, com sólida experiência e competência técnica, para o cargo, assegurando assim a sua contratação imediata, com a apresentação dos demais documentos necessários e próprios ao seu exercício junto ao Hospital Universitário/UFPI”. Com a inicial, foram juntados documentos. A EBSERH apresenta contestação, sustentando que o edital deve ser integralmente observado, uma vez que nele estão previstos os requisitos indispensáveis à aquisição do direito à nomeação em emprego público. Aduz, ainda, que o pleito da parte autora afronta o Princípio da Isonomia e o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, tendo em vista que o edital dispunha expressamente acerca das exigências a serem cumpridas pelos candidatos para investidura no cargo. Além disso, alega que a parte autora agiu de má-fé ao afirmar ter sido surpreendida com a exigência documental, pois já havia participado, no ano de 2014, do Concurso Público nº 13/2014 – EBSERH/HU-UFPI, ocasião em que teve sua contratação indeferida pela ausência de Título de Especialista emitido pela AMB/ANAMT, fato comprovado por meio dos documentos acostados aos autos. Ao final, requer a aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, bem como o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. Proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Intimadas sobre a produção de novas provas, as partes nada requereram. Relatados. DECIDO Não há nenhum fato novo a ensejar modificação da decisão supracitada, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença; "Nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aduz a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES no documento de id. nº 1843300679, fl. 04, que “o Título de Especialista em Medicina do Trabalho reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; e registro profissional no Conselho Regional de Medicina, figurou como exigência do edital, não se permitindo, pois, interpretações excessivamente ampliativas, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia e Vinculação ao Instrumento Convocatório.” Informa ainda que o autor já teria passado por situação análoga à presente quando, no ano de 2014, participou do Concurso público 13/2014 – EBSERH/HU-UFPI para o mesmo cargo, tendo indeferida sua contratação em vista da inexistência do Título de Especialista emitido pela AMB/ANAMT, logo, não atendendo aos critérios de admissibilidade previstos naquele edital. Alega ainda que tal fato comprovaria que o candidato já tinha conhecimento dos requisitos necessários para atuar como médico do trabalho no HU-UFPI bem antes do atual certame, tendo, de 2014 para cá, tempo suficiente para ter providenciado o Título de Especialista emitido pela AMB/ ANAMT, o qual é confeccionado entre 90 e 120 dias. No caso dos autos, conforme relato da parte autora, devidamente comprovado pelos documentos anexos aos presentes autos e ratificado pela EBSERH, o indeferimento de sua contratação decorreu do não atendimento ao constante no Anexo II do Edital n° 02 de 23 de junho de 2023 do Processo Seletivo Público Simplificado – PSS N° 55/2023 – EBSERH/HU-UFPI. Nestes termos, muito embora o autor defenda a desnecessidade de apresentação do Título de especialista em Medicina do Trabalho reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina, o constante no anexo II do Edital supracitado é claro ao dispor que tal requisito de habilitação constituiria exigência obrigatória para preenchimento da vaga temporária de médico do trabalho, sendo ônus do requerente a sujeição a tais normas a partir do momento em que decidiu participar do certame. Ter o título de especialista é diferente de fazer uma especialização, embora as palavras pareçam homônimas. Ser especialista demanda critérios muito mais difíceis de cumprimento do que o acesso a uma especialização, que, na verdade, é um curso, e não uma comprovação de resultado. Diante do exposto e sem que se verifique ilegalidade ou existência de direito líquido e certo pela parte autora, INDEFIRO o pleito de tutela". Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2° , do CPC). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem -se os autos com as regulares baixas. Publique-se . Registre-se. Intimem-se BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara - SJPI

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318716579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318703815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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D. DA S. A. L.

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GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318671857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007019-37.2025.8.26.0625

ID: 279660935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007019-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1007019-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Alves Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vist… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1007019-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Alves Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por CLAUDINEI ALVES RODRIGUES contra BANCO ITAUCARD S/A. Narra o autor que, em 18.11.2023, contraiu um financiamento com a ré no valor de R$22.000,00 para pagamento em 36 prestações mensais de R$590,56, e que identificou no contrato as seguintes abusividades: cobrança de juros capitalizados (tabela PRICE); taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano; cobrança de comissão de permanência sob a denominação de Juros Remuneratórios; tarifa de Avaliação do Bem, tarifa de Registro de Contrato; e Seguro. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, defende a aplicação dos juros máximos de 12% ao ano, expõe os fundamentos jurídico-legais e deduz as pretensões principais ligadas a essas cobranças. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. II - Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.36/38), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. III - A ação ainda não reúne condições para ser admitida, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. III.1 - Em relação à comissão de permanência, tem-se os seguintes entendimentos consolidados no C. Superior Tribunal de Justiça e de observação obrigatória pelo órgão julgador: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula n. 30); Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula n. 294); Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula n. 296); A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula n. 472). No caso, a parte sustenta que há comissão de permanência mascarada como juros remuneratórios. Em tese, em se verificando que realmente há inserção de comissão de permanência sob outra rubrica, tem-se uma potencial abusividade (dentre vários: Apelação n. 1008246-10.2017.8.26.0248 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/08/2023; Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 30/10/2024). Entretanto, a inicial é inépta em relação ao que o autor trata como tarifas julgadas como abusivas. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade em relação a tais tarifas. Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). III.2 - Quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). E mais: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. Logo, a pretensão à redução dos juros remuneratórios não guarda plausibilidade ainda que mínima se não amparada em fatores extraordinários e claramente demonstrados, sendo insuficiente uma carga de subjetividade que leva o autor a conceber a realização de pagamentos supostamente abusivos. III.3 Em relação à capitalização dos juros, tem-se entendido que, "(...) a incidência de juros remuneratórios compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, mesmo porque não se verifica nem em tese, quanto a esses juros remuneratórios, a possibilidade de incidência de juros sobre juros, diferentemente do que se passa com os contratos de cartão de crédito e de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...), razão pela qual "(...) impõe-se concluir que o cômputo de juros compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, não se confundindo com o anatocismo" (TJSP Apelação n. 1003666-87.2017.8.26.0198; Rel: Mourão Neto; j: 07/02/2020). Para os casos em que a contratação é por cédula de crédito bancário, a capitalização conta com expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."; (Súmula n. 539 do C.STJ): "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." São entendimentos pacificados que se aplicam à presente hipótese, o que elimina qualquer possibilidade de se tomar como abusivo o cômputo dos juros. III.4 No que tange às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.". Assim foram as teses fixadas: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). Disso se extraem, basicamente, duas diretrizes: (A) o CRLV do veículo, juntado às fls.43, evidencia a existência do registro do contrato no prontuário do veículo junto ao órgão de trânsito; (B) a tarifa de avaliação não seria exigível se, de fato, não houve a correlata prestação do serviço, o que deve ser abordado de forma clara/precisa. III.5 Para a cobrança (contratação) a título de seguro prestamista, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: "Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...)" (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. IV Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. V Int.

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