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Processo nº 1046767-71.2020.4.01.3700

ID: 282893888

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046767-71.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WALERIA COSTA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THATILLA RAYANE LEAL DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046767-71.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046767-71.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PITAGORAS SISTEMA DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046767-71.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046767-71.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A POLO PASSIVO:IDARLETE LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THATILLA RAYANE LEAL DE OLIVEIRA MORAES - MA22002-A, WALERIA COSTA VIEIRA - MA22009-A e CLAUDIO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR - MA22067-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046767-71.2020.4.01.3700 APELANTE: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Advogado do(a) APELANTE: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A APELADO: IDARLETE LIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: CLAUDIO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR - MA22067-A, THATILLA RAYANE LEAL DE OLIVEIRA MORAES - MA22002-A, WALERIA COSTA VIEIRA - MA22009-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. contra sentença que determinou a regularização do aditamento do contrato do FIES, com a consequente normalização da situação acadêmica da parte autora. Em suas razões, a apelante sustenta que não possui ingerência sobre o financiamento estudantil, uma vez que o FIES é um contrato firmado entre o estudante e a Caixa Econômica Federal, cabendo ao aluno realizar os aditamentos sem a interferência da instituição de ensino. Alega que a ausência do repasse financeiro referente ao segundo semestre de 2020 ocorreu por culpa exclusiva da autora, que não teria concluído o aditamento necessário para a renovação do financiamento. Sustenta que a sentença desconsiderou a ausência de provas robustas por parte da autora quanto à realização do aditamento, invertendo indevidamente o ônus da prova. Argumenta que, ao não apresentar documentos que comprovem a efetivação do procedimento dentro do prazo legal, a autora não poderia imputar à instituição de ensino a responsabilidade pelo não repasse dos valores pelo FIES. Aduz, ainda, que a legislação permite que a instituição de ensino impeça a rematrícula de alunos inadimplentes, conforme previsão da Lei nº 9.870/1999, razão pela qual não poderia ser compelida a regularizar a matrícula da autora sem a quitação dos débitos. Afirma que a cobrança das mensalidades pendentes é legítima, pois decorre da não efetivação do aditamento do contrato do FIES, sendo impossível imputar à instituição qualquer responsabilidade pela inadimplência da estudante. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos da autora, reconhecendo-se a inexistência de culpa da instituição de ensino pela ausência do aditamento do FIES. Subsidiariamente, pleiteia a adequação da condenação em custas e honorários advocatícios, para que seja fixada sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, conforme previsão do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões, embora devidamente intimada a parte apelada. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046767-71.2020.4.01.3700 APELANTE: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Advogado do(a) APELANTE: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A APELADO: IDARLETE LIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: CLAUDIO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR - MA22067-A, THATILLA RAYANE LEAL DE OLIVEIRA MORAES - MA22002-A, WALERIA COSTA VIEIRA - MA22009-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto pela PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. A controvérsia em questão cinge-se à responsabilização da instituição de ensino pela não celebração de aditamento do financiamento estudantil, em razão de eventual falha técnica no sistema. No caso em análise, a autora alega que, devido a uma falha no sistema SisFIES, o aditamento de renovação referente ao semestre 2020.1 não foi formalizado. Apresentou captura de tela na qual consta a informação de que haveria confirmado as informações para o aditamento do semestre em comento, deixando, contudo, de comparecer à instituição de ensino para emissão da DRM em razão das restrições impostas pela pandemia de COVID-19 (id 410277161). Sobre a renovação semestral, dispõe a Portaria MEC nº 209/2018 que, para os contratos de financiamento estudantil celebrados partir do primeiro semestre de 2018, os aditamentos de renovação serão realizados por meio do Sistema Informatizado do agente operador, mediante solicitação pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA). Após, o estudante possui um prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data da conclusão da solicitação, para verificar a correção das informações inseridas, confirmando-as eletronicamente, e, em seguida, deverá comparecer à CPSA para retirada do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), devidamente assinado pelo presidente ou vice-presidente da Comissão (art. 69, inc. I, Portaria MEC nº 209/2018). Decorrido o prazo estabelecido para confirmação do aditamento pelo estudante ou para formalização do aditamento no banco, a solicitação de aditamento será cancelada automaticamente (art. 5º). No presente caso, não há nos autos comprovação de falha técnica no sistema SisFIES que tenha inviabilizado o aditamento de renovação para o semestre de 2019.2, tampouco se verifica conduta omissiva ou comissiva imputável à instituição de ensino. Ao contrário, constatou-se o descumprimento, por parte da autora, que não compareceu à CPSA nem demonstrou ter buscado esclarecimentos sobre a emissão do documento, considerando as restrições sanitárias vigentes à época. Contudo, a autora já concluiu sua graduação, obtendo inclusive registro profissional no Conselho Regional de Psicologia em 10/04/2023, conforme consulta realizada em site oficial. Ademais, encerrada a fase de utilização do contrato de financiamento estudantil, não se mostra razoável a reforma da sentença proferida com vistas à anulação dos aditamentos contratuais, celebrados sob a égide de decisão judicial, sob pena de violação à segurança jurídica e a boa-fé processual. Diante dessas peculiaridades, em que pese seja mantida a condenação, mostra-se desarrazoado impor à instituição de ensino o ônus da sucumbência, sob pena de violação ao princípio da causalidade, segundo o qual os encargos processuais devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração da lide. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação da instituição de ensino apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046767-71.2020.4.01.3700 APELANTE: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Advogado do(a) APELANTE: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A APELADO: IDARLETE LIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: CLAUDIO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR - MA22067-A, THATILLA RAYANE LEAL DE OLIVEIRA MORAES - MA22002-A, WALERIA COSTA VIEIRA - MA22009-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FALHA EM ADITAMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que determinou a regularização do aditamento do contrato do FIES, com a consequente normalização da situação acadêmica da autora. 2. A instituição de ensino alega que: (1) não possui responsabilidade sobre o financiamento, cuja gestão compete exclusivamente ao estudante junto à Caixa Econômica Federal; (2) a ausência de repasse financeiro referente ao segundo semestre de 2020 decorreu da omissão da autora quanto ao aditamento contratual; (3) a sentença inverteu indevidamente o ônus da prova e que é legítima a cobrança de mensalidades não quitadas. Requer a reforma da sentença com reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a readequação da condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve eventual responsabilidade da instituição de ensino por falhas na formalização do aditamento contratual do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme a Portaria MEC nº 209/2018, os aditamentos de renovação do FIES devem ser realizados via sistema informatizado, sendo responsabilidade do estudante confirmar os dados e comparecer à CPSA para emissão do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM). 5. No caso concreto, não foi comprovada falha técnica no sistema SisFIES. Tampouco se identificou conduta omissiva ou comissiva imputável à instituição de ensino. A autora não compareceu à CPSA nem demonstrou ter buscado esclarecimentos sobre a emissão do documento, considerando as restrições sanitárias vigentes à época. 6. Por outro lado, verifica-se que a autora já concluiu sua graduação e obteve registro profissional, sendo incabível, neste momento, a anulação de aditamentos efetivados por força de decisão judicial anterior. 7. Não obstante, a manutenção da condenação quanto à obrigação de regularização do aditamento contratual, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Mantida, no mais, a sentença de origem. Tese de julgamento: “1. A imposição de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, sendo afastada quando a parte não deu causa à demanda.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.870/1999, art. 5º; Portaria MEC nº 209/2018, arts. 5º e 69, I; CPC, art. 85, §2º. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da instituição de ensino apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA MAIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CONCEICAO FAVILA MAIA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GLEISA NATIA SANTOS CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1058213-71.2020.4.01.3700

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THANRLEY KELVIN OLIVEIRA BASTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NATHALIA CRISTINA ALVES FELIX Advogados …

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Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EURIPES CARLOS SOBRINHO JOSIANE CRISTINA DA SILVA RAFAELA DA SILVA ROMAO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDENEIR DOURADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROOSEVELT DA CONCEICAO CUSTODIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS ILMAURA MAXIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036000-16.2025.4.01.3500 AUTOR: ILMAURA MAXIMA RODRIGU…

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Processo nº 1016115-71.2020.4.01.3700

ID: 276953587

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016115-71.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISTELIO SOUSA CAMPOS

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________…

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Processo nº 0007839-54.2021.8.26.0224

ID: 302422837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007839-54.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DO NASCIMENTO SANTOS CLAUDIO VILELA DE MOURA CLIVANIR DA SILVA SANTOS DANIELA CRISTINA PINTO LEMOS DAVID GONCALVES MORATO DA SILVA ELIZANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS ELVIRA SANCHEZ COLAZZA ESPOLIO DE LEILA DENIZE DA SILVA FABIANA GOMES DA SILVA LUíS GIACHETTA NETO ROSICLéIA SOARES MATEUS DA SILVA THATIANA VASCONCELOS MAXIMO DA SILVA ZULEICA LUCIA JUVENTINO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007839-54.2021.8.26.0224 (processo principal 1036000-62.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Elizangela Ferreira de Oli…

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