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Marcio Souza Cerqueira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280561299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078453-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. O RECORRENTE QUESTIONA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO FORA DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB E NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 282 DO CTB ESTABELECE PRAZOS PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CINCO ANOS PARA APLICAR PENALIDADES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999. 5. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN PREVÊ UM PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, MAS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS NO CASO, NEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADES PELO DETRAN/SP NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO É INSTAURADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. 2. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN NÃO FOI CONTRARIADA, POIS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CR, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036006-69.2022.8.26.0405, REL. CAROLINA PEREIRA DE CASTRO, J. 02.02.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, J. 08.02.2024; RECURSO INOMINADO Nº 1080670-43.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 10.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1031059-94.2023.8.11.0003

ID: 259066464

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1031059-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO PERES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo: 1031059-94.2023.8.11.0003 (PJE) ; Valor causa: R$ 17.408,34; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS . Parte Ré: EXECUTADO EDUARDO PERES DA SILVA. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01) EDUARDO PERES DA SILVA- CPF: 109.783.641-04- endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da decisão, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, para tomar ciência da penhora efetivada nos autos, DO VALOR DE R$ 88,33 e querendo, na conformidade do r. despacho abaixo transcrito, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do I.P.T.U..] 01) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1493/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. 02) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1494/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. 03) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1495/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. 04) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1496/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LS, digitei. Rondonópolis - MT, 14 de Dezembro de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1031059-94.2023.8.11.0003

ID: 259066617

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1031059-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO PERES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO: PRAZO: 30 DIAS Processo: 1031059-94.2023.8.11.0003 (PJE) ; Valor causa: R$ 17.408,34; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS . Parte Ré: EXECUTADO EDUARDO PERES DA SILVA. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01) EDUARDO PERES DA SILVA- CPF: 109.783.641-04- endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da decisão, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, para tomar ciência da penhora efetivada nos autos, DO VALOR DE R$ 88,33 e querendo, na conformidade do r. despacho abaixo transcrito, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do I.P.T.U..] 01) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1493/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. 02) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1494/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. 03) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1495/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. 04) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1496/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LS, digitei. Rondonópolis - MT, 14 de Dezembro de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1031059-94.2023.8.11.0003

ID: 259097402

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1031059-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO PERES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO: PRAZO: 30 DIAS Processo: 1031059-94.2023.8.11.0003 (PJE) ; Valor causa: R$ 17.408,34; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS . Parte Ré: EXECUTADO EDUARDO PERES DA SILVA. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01) EDUARDO PERES DA SILVA- CPF: 109.783.641-04- endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da decisão, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, para tomar ciência da penhora efetivada nos autos, DO VALOR DE R$ 88,33 e querendo, na conformidade do r. despacho abaixo transcrito, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do I.P.T.U..] 01) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1493/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. 02) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1494/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. 03) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1495/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. 04) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1496/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LS, digitei. Rondonópolis - MT, 22 de abril de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1032126-94.2023.8.11.0003

ID: 278083573

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032126-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES - CPF: 048.757.431-14 (APELADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. ADESÃO EXPRESSA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, no montante de R$ 5.767,72 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), por entender configurada a prática de venda casada em contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista associado ao financiamento de veículo configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ou se constitui contratação válida e facultativa, formalizada mediante adesão expressa do consumidor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema 972, estabelece que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira. 4. No caso concreto, o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada em instrumento apartado do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre condições, coberturas, valores e demais aspectos relevantes, afastando a caracterização de venda casada. 5. O contrato de seguro contém campo específico para manifestação de vontade do contratante, com assinatura expressa do recorrido, demonstrando concordância com a contratação do seguro, sem qualquer alegação de vício de consentimento ou contestação quanto à autenticidade da assinatura. 6. O seguro prestamista constitui mecanismo legítimo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, garantindo a quitação do débito em situações de infortúnio, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros, sendo sua contratação válida quando facultativa e devidamente informada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A contratação de seguro prestamista em operações de financiamento não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 972/STJ; TJMT, AC 1027624-76.2023.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025; TJMT, AC 1000283-71.2024.8.11.0102, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, AC 1042549-62.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Repetição de Indébito em Dobro c/c Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1032126-94.2023.8.11.0003, ajuizada por JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES, que, em julgamento conjunto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos processos (1030166-06.2023.8.11.0003 e 1030166-06.2023.8.11.0003), condenando “o requerido a restituir aos autores o valor cobrado indevidamente a título de seguro, na quantia de R$ 5.767,72 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos)”, acrescida dos consectários legais. Houve condenação da parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. O apelante alega, em síntese, que o seguro prestamista oferecido ao apelado era um item opcional, não configurando venda casada como alegado na inicial, destacando que o produto possuía contrato de adesão específico. Argumenta que o apelado usufruiu do serviço, permanecendo coberto enquanto contribuiu com o prêmio, e que a inércia do requerente em cancelar o seguro durante a vigência do contrato não pode beneficiá-lo posteriormente. Sustenta ainda que não houve vício de consentimento, que o princípio da boa-fé objetiva se aplica a ambos os contratantes, invocando o princípio "pacta sunt servanda" e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Afirma inexistir danos morais, pois não foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), requerendo a reforma da sentença e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões apresentadas em id. 281185863. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos processos 1030166-06.2023.8.11.0003 e 1030166-06.2023.8.11.0003, condenando “o requerido a restituir aos autores o valor cobrado indevidamente a título de seguro, na quantia de R$ 5.767,72 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos)”, acrescida dos consectários legais. Houve condenação da parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. De início, cumpre destacar uma ressalva quanto ao julgamento conjunto dos processos mencionados no relatório (1030166-06.2023.8.11.0003 e 1032126-94.2023.8.11.0003). Verifico que apenas no feito n. 1032126-94.2023.8.11.0003 houve interposição de recurso pela parte requerida, enquanto no outro processo o trânsito em julgado já se operou, com a formação da coisa julgada material. Assim, o resultado do presente julgamento não poderá influir no outro processo, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, devendo limitar-se aos efeitos no presente feito. Passo à análise do mérito recursal. A controvérsia cinge-se à legalidade da contratação do seguro prestamista no valor de R$ 5.767,72 (cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos) associado a um contrato de financiamento de veículo, especificamente quanto à caracterização ou não de venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Após minuciosa análise dos autos, em especial da documentação acostada, verifico que o Juízo de primeiro grau se equivocou ao concluir pela existência de venda casada e, por conseguinte, pela ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no julgamento do Tema 972, estabeleceu que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira, in verbis: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (destaquei). No caso em análise, como bem destacado pelo apelante, verifica-se que o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada por instrumento apartado do contrato principal de financiamento. Consoante se observa da proposta de contratação de seguro prestamista juntada aos autos (ids. 281184485 e 281184486), o instrumento contém informações claras acerca das condições, coberturas, valores, beneficiários e demais aspectos relevantes da contratação. O documento referenciado demonstra, ainda, que se tratou de contratação opcional, com campo específico para manifestação de vontade do contratante, tendo o apelado expressamente assinalado sua concordância com a contratação do seguro, apondo sua assinatura no referido instrumento. Compulsando os autos, verifica-se que a chamada venda casada ocorre quando a instituição financeira condiciona a concessão do financiamento à contratação compulsória de outros produtos ou serviços, como o seguro prestamista. No entanto, no caso em questão, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique ter o recorrido sido compelido a contratar o seguro com a seguradora recorrente. Ao contrário, o que se observa é a prévia e expressa anuência do apelado quanto à contratação, mediante campo específico no instrumento contratual, em que manifestou concordância com a adesão ao seguro prestamista. A ausência de contestação da assinatura aposta no contrato ou a inexistência de alegação de vício de consentimento reforçam a conclusão de que houve contratação livre e consciente. Não se pode olvidar que o seguro prestamista constitui mecanismo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, porquanto garante a quitação do débito em situações de infortúnio como morte ou invalidez permanente, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros. Sua contratação, quando facultativa e devidamente informada, como no caso, não caracteriza ilegalidade ou abusividade. Nesse sentido, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se manifestado: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2022. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,02% AO MÊS (24,24% AO ANO) E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DE 46,90% AO ANO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. METODOLOGIA COMPARATIVA COM TAXAS MÉDIAS DO BANCO CENTRAL. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO POR INSTRUMENTO APARTADO. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO COBRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 6. O seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada por instrumento apartado, com informação clara das condições e valores, afastando a configuração de venda casada, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do STJ. (...) IV. Dispositivo e tese 8. (...) Tese de julgamento: "(...) 2. A contratação de seguro prestamista por instrumento apartado, com adesão expressa e individualizada, afasta a configuração de venda casada. (...)”. (TJMT, 1027624-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (...) III. Razões de decidir (...) 6. A contratação do seguro prestamista constou de forma clara e destacada no contrato, inexistindo prova de imposição ou de vício de consentimento, sendo, portanto, legítima nos termos do Tema n. 972/STJ. (...) IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “(...) 3. A contratação do seguro prestamista é válida quando realizada de forma expressa e voluntária pelo consumidor, não configurando venda casada. (...)”. (TJMT, 1000283-71.2024.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada. Não há falar em repetição do indébito e danos morais, vez que a parte requerente teve pleno conhecimento do contrato entabulado entre as partes, além do que, o apelante, em nenhum momento agiu de má-fé ou falhou na prestação dos seus serviços, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes”. (TJMT, 1042549-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025 - destaquei). Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na contratação do seguro prestamista no caso em apreço, pois restou demonstrado de maneira inequívoca seu caráter opcional, com contratação formalizada em instrumento apartado, mediante expressa anuência do consumidor, afastando-se, assim, a caracterização de venda casada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se os ônus sucumbenciais, ficando o apelado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1032126-94.2023.8.11.0003

ID: 278083577

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032126-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES - CPF: 048.757.431-14 (APELADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. ADESÃO EXPRESSA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, no montante de R$ 5.767,72 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), por entender configurada a prática de venda casada em contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista associado ao financiamento de veículo configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ou se constitui contratação válida e facultativa, formalizada mediante adesão expressa do consumidor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema 972, estabelece que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira. 4. No caso concreto, o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada em instrumento apartado do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre condições, coberturas, valores e demais aspectos relevantes, afastando a caracterização de venda casada. 5. O contrato de seguro contém campo específico para manifestação de vontade do contratante, com assinatura expressa do recorrido, demonstrando concordância com a contratação do seguro, sem qualquer alegação de vício de consentimento ou contestação quanto à autenticidade da assinatura. 6. O seguro prestamista constitui mecanismo legítimo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, garantindo a quitação do débito em situações de infortúnio, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros, sendo sua contratação válida quando facultativa e devidamente informada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A contratação de seguro prestamista em operações de financiamento não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 972/STJ; TJMT, AC 1027624-76.2023.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025; TJMT, AC 1000283-71.2024.8.11.0102, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, AC 1042549-62.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Repetição de Indébito em Dobro c/c Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1032126-94.2023.8.11.0003, ajuizada por JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES, que, em julgamento conjunto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos processos (1030166-06.2023.8.11.0003 e 1030166-06.2023.8.11.0003), condenando “o requerido a restituir aos autores o valor cobrado indevidamente a título de seguro, na quantia de R$ 5.767,72 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos)”, acrescida dos consectários legais. Houve condenação da parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. O apelante alega, em síntese, que o seguro prestamista oferecido ao apelado era um item opcional, não configurando venda casada como alegado na inicial, destacando que o produto possuía contrato de adesão específico. Argumenta que o apelado usufruiu do serviço, permanecendo coberto enquanto contribuiu com o prêmio, e que a inércia do requerente em cancelar o seguro durante a vigência do contrato não pode beneficiá-lo posteriormente. Sustenta ainda que não houve vício de consentimento, que o princípio da boa-fé objetiva se aplica a ambos os contratantes, invocando o princípio "pacta sunt servanda" e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Afirma inexistir danos morais, pois não foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), requerendo a reforma da sentença e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões apresentadas em id. 281185863. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos processos 1030166-06.2023.8.11.0003 e 1030166-06.2023.8.11.0003, condenando “o requerido a restituir aos autores o valor cobrado indevidamente a título de seguro, na quantia de R$ 5.767,72 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos)”, acrescida dos consectários legais. Houve condenação da parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. De início, cumpre destacar uma ressalva quanto ao julgamento conjunto dos processos mencionados no relatório (1030166-06.2023.8.11.0003 e 1032126-94.2023.8.11.0003). Verifico que apenas no feito n. 1032126-94.2023.8.11.0003 houve interposição de recurso pela parte requerida, enquanto no outro processo o trânsito em julgado já se operou, com a formação da coisa julgada material. Assim, o resultado do presente julgamento não poderá influir no outro processo, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, devendo limitar-se aos efeitos no presente feito. Passo à análise do mérito recursal. A controvérsia cinge-se à legalidade da contratação do seguro prestamista no valor de R$ 5.767,72 (cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos) associado a um contrato de financiamento de veículo, especificamente quanto à caracterização ou não de venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Após minuciosa análise dos autos, em especial da documentação acostada, verifico que o Juízo de primeiro grau se equivocou ao concluir pela existência de venda casada e, por conseguinte, pela ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no julgamento do Tema 972, estabeleceu que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira, in verbis: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (destaquei). No caso em análise, como bem destacado pelo apelante, verifica-se que o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada por instrumento apartado do contrato principal de financiamento. Consoante se observa da proposta de contratação de seguro prestamista juntada aos autos (ids. 281184485 e 281184486), o instrumento contém informações claras acerca das condições, coberturas, valores, beneficiários e demais aspectos relevantes da contratação. O documento referenciado demonstra, ainda, que se tratou de contratação opcional, com campo específico para manifestação de vontade do contratante, tendo o apelado expressamente assinalado sua concordância com a contratação do seguro, apondo sua assinatura no referido instrumento. Compulsando os autos, verifica-se que a chamada venda casada ocorre quando a instituição financeira condiciona a concessão do financiamento à contratação compulsória de outros produtos ou serviços, como o seguro prestamista. No entanto, no caso em questão, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique ter o recorrido sido compelido a contratar o seguro com a seguradora recorrente. Ao contrário, o que se observa é a prévia e expressa anuência do apelado quanto à contratação, mediante campo específico no instrumento contratual, em que manifestou concordância com a adesão ao seguro prestamista. A ausência de contestação da assinatura aposta no contrato ou a inexistência de alegação de vício de consentimento reforçam a conclusão de que houve contratação livre e consciente. Não se pode olvidar que o seguro prestamista constitui mecanismo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, porquanto garante a quitação do débito em situações de infortúnio como morte ou invalidez permanente, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros. Sua contratação, quando facultativa e devidamente informada, como no caso, não caracteriza ilegalidade ou abusividade. Nesse sentido, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se manifestado: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2022. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,02% AO MÊS (24,24% AO ANO) E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DE 46,90% AO ANO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. METODOLOGIA COMPARATIVA COM TAXAS MÉDIAS DO BANCO CENTRAL. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO POR INSTRUMENTO APARTADO. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO COBRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 6. O seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada por instrumento apartado, com informação clara das condições e valores, afastando a configuração de venda casada, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do STJ. (...) IV. Dispositivo e tese 8. (...) Tese de julgamento: "(...) 2. A contratação de seguro prestamista por instrumento apartado, com adesão expressa e individualizada, afasta a configuração de venda casada. (...)”. (TJMT, 1027624-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (...) III. Razões de decidir (...) 6. A contratação do seguro prestamista constou de forma clara e destacada no contrato, inexistindo prova de imposição ou de vício de consentimento, sendo, portanto, legítima nos termos do Tema n. 972/STJ. (...) IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “(...) 3. A contratação do seguro prestamista é válida quando realizada de forma expressa e voluntária pelo consumidor, não configurando venda casada. (...)”. (TJMT, 1000283-71.2024.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada. Não há falar em repetição do indébito e danos morais, vez que a parte requerente teve pleno conhecimento do contrato entabulado entre as partes, além do que, o apelante, em nenhum momento agiu de má-fé ou falhou na prestação dos seus serviços, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes”. (TJMT, 1042549-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025 - destaquei). Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na contratação do seguro prestamista no caso em apreço, pois restou demonstrado de maneira inequívoca seu caráter opcional, com contratação formalizada em instrumento apartado, mediante expressa anuência do consumidor, afastando-se, assim, a caracterização de venda casada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se os ônus sucumbenciais, ficando o apelado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1035036-94.2023.8.11.0003

ID: 276404664

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1035036-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1035036-94.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 7.356,87 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: , (JD MTE LÍBANO), CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: LAURO HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) LAURO HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA, CPF: 707.095.301-10, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da decisão id. 75215501, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, uma vez que houve bloqueio de dinheiro em sua conta bancária ( SISBAJUD), sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, C.E.N.P., digitei. Rondonópolis - MT, 21 de maio de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1036006-78.2020.4.01.3700

ID: 319988247

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036006-78.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAILTON CARLOS DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036006-78.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036006-78.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAILTON CARLOS DOS SANTOS LEITE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1039983-94.2023.8.11.0003

ID: 299837997

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039983-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS LOPES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039983-94.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039983-94.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADELIA DE FATIMA SILVEIRA - CPF: 581.579.481-34 (APELADO), DOMINGOS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 361.802.891-15 (EMBARGANTE), JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA - CPF: 704.826.831-04 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), DOMINGOS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 361.802.891-15 (APELADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA - CPF: 704.826.831-04 (ADVOGADO), ADELIA DE FATIMA SILVEIRA - CPF: 581.579.481-34 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – DESPESAS DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1039983-94.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: ADELIA DE FATIMA SILVEIRA EMBARGADO: DOMINGOS LOPES DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por ADELIA DE FATIMA SILVEIRA em face do acórdão desta Câmara proferido nos autos da ação de extinção de condomínio que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ela, apenas para deferir a gratuidade postulada pela apelante, com efeitos ex tunc, ao tempo do requerimento expresso no Id. 252715726, rejeitando o pedido para julgar improcedente o pedido inicial. Alega a embargante que o acórdão não enfrentou a alegação de ausência de estipulação contratual ou judicial quanto ao pagamento de aluguéis pela sua permanência no imóvel até sua efetiva alienação, circunstância que teria sido reconhecida consensualmente pelas partes durante a composição homologada. Além disso, aponta que o decisum também não analisou o argumento segundo o qual todos os condôminos devem arcar proporcionalmente com as despesas ordinárias do imóvel, inclusive aquelas relativas ao uso e conservação, tese sustentada em sede de apelação. Aduz que tais pontos possuem relevância jurídica para o deslinde da controvérsia e que a ausência de manifestação expressa configura vício de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o que compromete a completude da prestação jurisdicional e impede o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, com eventual efeito modificativo, a fim de que sejam enfrentadas as teses sustentadas nas razões da apelação, especialmente no tocante à não incidência de aluguéis e à divisão proporcional das despesas do bem comum (Id. 288907859). O embargado se manifestou defendendo que a embargante, sob o pretexto de vícios formais, pretende rediscutir o mérito da controvérsia, notadamente no que tange à suposta existência de comodato tácito que autorizaria sua permanência no imóvel sem pagamento de aluguéis; e à tese de que todos os condôminos devem responder proporcionalmente pelas despesas do imóvel. Alega que tais questões foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, que adotou fundamentos válidos e coerentes com os elementos dos autos. Defende, portanto, que não há qualquer omissão a ser suprida. No mais, pugna pela aplicação de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, em percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, sob o fundamento de que os embargos foram opostos com caráter manifestamente protelatório (Id. 289720388). Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 11 a 13/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – ALIENAÇÃO JUDICIAL – INDIVISIBILIDADE DO BEM IMÓVEL – USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS – ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – POSSIBILIDADE – DESPESAS DE MANUTENÇÃO – RESPONSABILIDADE DA USUÁRIA DO IMÓVEL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indivisibilidade do imóvel e a ausência de acordo entre os condôminos justificam a extinção do condomínio e a alienação judicial, nos termos do art. 1.322 do CC. O arbitramento de aluguel é adequado para evitar enriquecimento sem causa, considerando o uso exclusivo do bem pela apelante, com fundamento no art. 884 do CC. As despesas de manutenção do imóvel, incluindo IPTU e tarifas e energia, são de responsabilidade exclusiva da ocupante, que usufrui o bem. A gratuidade de justiça deve ser concedida à apelante, representada pela Defensoria Pública, diante da presunção de hipossuficiência.” Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição, notadamente quanto as teses de ausência de previsão para o pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel, bem como a de que todas as despesas do imóvel deveriam ser rateadas entre os condôminos. Pois bem. Os embargos de declaração possuem natureza excepcional e devem atender aos pressupostos estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois o acórdão embargado apreciou expressamente ambas as teses invocadas nos embargos. Consta do voto condutor que a fixação de aluguel se mostra juridicamente adequada, com fundamento no art. 884 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, em virtude do uso exclusivo do imóvel pela embargante, em prejuízo da fruição da cota ideal do embargado. Igualmente, o acórdão foi claro ao reconhecer que as despesas do imóvel, como IPTU e tarifas de consumo, devem ser suportadas por aquele que detém a posse exclusiva, uma vez que tais encargos decorrem diretamente da utilização do bem. A jurisprudência citada pela relatora reforça esse entendimento, não havendo qualquer omissão a ser sanada. O simples inconformismo da parte com o desfecho do julgamento não configura fundamento idôneo à oposição de embargos de declaração, porquanto este recurso tem natureza integrativa e destina-se exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, tais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pretender, sob o manto de suposta omissão, rediscutir argumentos já devidamente apreciados no acórdão equivale a desvirtuar a finalidade precípua dos embargos, transformando-os em sucedâneo recursal impróprio. Portanto, ausente quaisquer das hipóteses legais, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de se reabrir a possibilidade de nova discussão da matéria de mérito já encartada nos autos e decidida. Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Por fim, não se vislumbra caráter protelatório na interposição dos presentes embargos, razão pela qual não se impõe a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por ora, deixo de aplicar a sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC, porém, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a penalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1031059-94.2023.8.11.0003

ID: 319663082

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1031059-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO PERES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1031059-94.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 17.408,34 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: EDUARDO PERES DA SILVA Endereço: lugar incerto e não sabido EXECUTADOS: EDUARDO PERES DA SILVA- CPF: 109.783.641-04 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte executada, para tomar ciência da restrição, via RENAJUD, recaída sobre veículos de sua propriedade, Placa /Marca/Modelo JXZ5762 MT/ HONDA/CG 125: OAR0A19 MT/ I/VW TIGUAN 2.0 TSI; AXH6015 MT/ I/SSANGYONG/ KORANDO C AT, bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos no prazo de 30 dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do I.P.T.U..] 01) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1493/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. 02) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1494/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. 03) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1495/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. 04) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 1496/2023, Data de Inscrição: 14.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ACRI, digitei. Rondonópolis - MT, 07 de julho de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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