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Processo nº 1036009-94.2019.4.01.3400

ID: 291303701

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036009-94.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE CARREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILLO DOS SANTOS NUCCI

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REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036009-94.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI…

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Processo nº 1036009-08.2025.8.26.0053

ID: 301308781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036009-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036009-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. INDEFIRO os benefícios da Justiça G…

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Processo nº 1020586-49.2023.8.11.0003

ID: 291681036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020586-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER DOURADO AMANCIO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020586-49.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: WAGNER DOURADO AMANC…

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Marcos Dos Santos Silva e outros x Marcos Aparecido Lima Da Silva

ID: 263090175

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036591-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOS SANTOS SILVA SUELLEN KETTY DA SILVA

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO LIMA DA SILVA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SILVA

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WELSON GAIVA MARINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036591-49.2023.8.11.0003 AUTOR(A): SUELLEN KETTY DA SILVA, MARCOS DOS SANTOS SILVA REU: MARCOS APARECIDO LIMA …

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Weber E Soares Ltda x Weverton Aquino De Oliveira

ID: 320722072

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014378-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WEBER E SOARES LTDA

Polo Passivo:

WEVERTON AQUINO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

BRUNO FIGUEIREDO MARQUES

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KLEYSLLER WILLON SILVA

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LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014378-49.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: WEBER E SOARES LTDA EXECUTADO: WEVERTON AQUINO DE OLIVEIRA Vistos, …

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Associação Do Residencial Gracia x Luis Fernando De Sousa

ID: 307797238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003929-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DO RESIDENCIAL GRACIA

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LOURDES CALIXTO SILVA

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LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

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GRAZIELA ELOI GONÇALVES

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0003929-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1036009-80.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação do Residencial Gracia - Luis Fernando de Sousa - Vistos. Trata-…

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Processo nº 1015639-49.2023.8.11.0003

ID: 309274031

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015639-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZULMIRO DE SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015639-49.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015639-49.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ZULMIRO DE SOUZA - CPF: 174.027.191-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal de baixo valor. Aplicabilidade do tema 1.184 do stf e da resolução cnj nº 547/2024. Autonomia municipal e princípio da eficiência administrativa. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A extinção ocorreu em virtude da não observância das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O agravante sustenta que a legislação municipal prevê valor mínimo inferior ao parâmetro nacional para ajuizamento de execuções fiscais e invoca a autonomia legislativa municipal como fundamento para afastar a aplicação das diretrizes nacionais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática violou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) estabelecer se a inércia do ente municipal em cumprir as providências previstas no Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município o prazo de 90 dias para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção do processo. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 8. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não incorre em omissão ou ilegalidade, inexistindo argumentos novos no recurso que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, AREsp nº 1.020.939/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.05.2019. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1015639-49.2023.8.11.0003, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento das diretrizes fixadas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, o agravante alega que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais foi fixado pela Lei Complementar Municipal nº 493, em 2 UFP-MT, atualmente equivalentes a R$ 486,98, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Defende que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a autonomia dos entes federativos para legislar sobre aspectos relativos aos seus tributos. Nesse sentido, sustenta que a aplicação automática do valor de R$ 10.000,00, definido pelo CNJ, desconsidera a realidade econômica do Município de Rondonópolis, podendo, inclusive, comprometer a arrecadação local. Alega que a norma municipal atende ao interesse local e cita precedentes dos Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo para reforçar a validade da legislação municipal. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da decisão monocrática com o consequente provimento da apelação de a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id. 291525887). Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1010093-42.2025.8.11.0003

ID: 260707591

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010093-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUREO CANDIDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LIMA ROSSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010093-42.2025.8.11.0003. AUTOR: AUREO CANDIDO COSTA REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO. AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010093-42.2025.8.11.0003. AUTOR: AUREO CANDIDO COSTA REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO. AUREO CÂNDIDO COSTA ajuizou ação declaratória de inexistência de obrigação tributária cumulada com pedidos de anulação de lançamento, de indenização por dano moral e de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que foi instrumentalizado protesto em seu desfavor em 17/02/2025, referente à CDA n° 527/2023, no valor de R$ 91.767,30, título que tem por objeto o IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, incidente sobre a área descrita na matrícula n° 116986, com inscrição imobiliária n° 406055995, e que é cobrado no bojo da Execução Fiscal n° 1027182-49.2023.8.11.0003. Alega que a cobrança é indevida, pois a área objeto do lançamento tributário não lhe pertence desde o ano de 2005, quando foi desmembrada da Matrícula nº 2.456 e declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio do Decreto Municipal n° 4028, de 13/05/2005. Relata que a matrícula n° 116986 somente foi criada em 17 de fevereiro de 2017, ocasião em que, ao invés de constar como proprietário o Município de Rondonópolis-MT, ele foi apontado como proprietário registral, embora não exercesse posse sobre a área há mais de uma década. Informa, ainda, que partes da área total do referido imóvel foram objetos de doação ao Estado de Mato Grosso nos anos de 2017 e 2019 (Lei n° 9450, de 15/09/2017, e Lei n° 10.684, de 20/12/2019). Afirma que a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação ocorreu somente em 12/02/2020, com registro em 11/03/2020, transferindo o imóvel para o Município de Rondonópolis. A partir desse registro (R.6/116.986), foi criado novo Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI n° 10045921, tendo como contribuinte o próprio Município de Rondonópolis. Contudo, permaneceu indevidamente ativo no cadastro municipal o BCI n° 406055995, lançado em seu nome. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para sustar os efeitos do protesto n° 1477280 (CDA n° 527/2023), bem como suspender a exigibilidade de todo e qualquer crédito tributário decorrente da inscrição imobiliária municipal nº 406055995, inscrito ou não em dívida ativa, judicializada ou não a cobrança, até o julgamento do mérito (Id. 191295010). É o relatório. Decido. O artigo 151 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a saber: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. O artigo 300 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, o autor pleiteia a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 406055995, além da sustação dos efeitos do protesto da CDA n° 527/2023, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que o referido imóvel não lhe pertence desde o ano de 2005, em razão de desapropriação realizada pelo próprio ente requerido. Com efeito, os documentos juntados aos autos indicam que o imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 406055995, que originou o lançamento dos débitos de IPTU constantes na CDA n° 527/2023, possivelmente foi objeto de desapropriação em favor do Município de Rondonópolis no ano de 2005 (Id. 191295017, 191295021 e 191295037). Assim, em cognição sumária, própria desta fase processual, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito alegado, suficiente para justificar o deferimento da medida buscada. O perigo de dano também se mostra evidente, na medida em que a manutenção da exigibilidade dos créditos tributários discutidos pode acarretar sérios prejuízos financeiros ao requerente, sobretudo porque tais créditos já foram inscritos em dívida ativa, estão sendo executados judicialmente e foram levados a protesto. Ademais, não se verifica perigo de irreversibilidade da medida, considerando que, em caso de improcedência do pedido, o Município poderá retomar a cobrança dos créditos tributários, sem qualquer prejuízo. Desse modo, impõe-se o deferimento da tutela, porquanto preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e ausente o perigo de irreversibilidade da medida. Com essas considerações, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 151, V, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de todos os créditos tributários relativos ao imóvel com inscrição imobiliária nº 406055995, inclusive da CDA n° 527/2023, bem como para determinar a sustação dos efeitos do protesto referente a esse título (CDA n° 527/2023). Expeça-se ofício ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta Comarca, para que proceda à suspensão dos efeitos do protesto relativo à CDA n° 527/2023 (Protocolo 1477280 – Id. 191295014). Translade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal nº 1027182-49.2023.8.11.0003. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque a matéria não admite a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II do CPC e pelo fato de esta Vara não contar com conciliadores e mediadores para presidirem as audiências de conciliação ou mediação. Também não se pode esquecer que ao designar inutilmente a audiência, além de se praticar um ato desnecessário – o que viola o princípio da economia processual - acaba-se por se retardar a resolução da lide, contrariando-se a garantia constitucional de duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). CITE-SE o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 183 e 335 do CPC), intimando-o, no mesmo ato, da tutela ora deferida. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010093-42.2025.8.11.0003

ID: 260151194

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010093-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUREO CANDIDO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LIMA ROSSONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010093-42.2025.8.11.0003. AUTOR: AUREO CANDIDO COSTA REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO. AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010093-42.2025.8.11.0003. AUTOR: AUREO CANDIDO COSTA REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO. AUREO CÂNDIDO COSTA ajuizou ação declaratória de inexistência de obrigação tributária cumulada com pedidos de anulação de lançamento, de indenização por dano moral e de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que foi instrumentalizado protesto em seu desfavor em 17/02/2025, referente à CDA n° 527/2023, no valor de R$ 91.767,30, título que tem por objeto o IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, incidente sobre a área descrita na matrícula n° 116986, com inscrição imobiliária n° 406055995, e que é cobrado no bojo da Execução Fiscal n° 1027182-49.2023.8.11.0003. Alega que a cobrança é indevida, pois a área objeto do lançamento tributário não lhe pertence desde o ano de 2005, quando foi desmembrada da Matrícula nº 2.456 e declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio do Decreto Municipal n° 4028, de 13/05/2005. Relata que a matrícula n° 116986 somente foi criada em 17 de fevereiro de 2017, ocasião em que, ao invés de constar como proprietário o Município de Rondonópolis-MT, ele foi apontado como proprietário registral, embora não exercesse posse sobre a área há mais de uma década. Informa, ainda, que partes da área total do referido imóvel foram objetos de doação ao Estado de Mato Grosso nos anos de 2017 e 2019 (Lei n° 9450, de 15/09/2017, e Lei n° 10.684, de 20/12/2019). Afirma que a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação ocorreu somente em 12/02/2020, com registro em 11/03/2020, transferindo o imóvel para o Município de Rondonópolis. A partir desse registro (R.6/116.986), foi criado novo Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI n° 10045921, tendo como contribuinte o próprio Município de Rondonópolis. Contudo, permaneceu indevidamente ativo no cadastro municipal o BCI n° 406055995, lançado em seu nome. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para sustar os efeitos do protesto n° 1477280 (CDA n° 527/2023), bem como suspender a exigibilidade de todo e qualquer crédito tributário decorrente da inscrição imobiliária municipal nº 406055995, inscrito ou não em dívida ativa, judicializada ou não a cobrança, até o julgamento do mérito (Id. 191295010). É o relatório. Decido. O artigo 151 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a saber: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. O artigo 300 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, o autor pleiteia a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 406055995, além da sustação dos efeitos do protesto da CDA n° 527/2023, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que o referido imóvel não lhe pertence desde o ano de 2005, em razão de desapropriação realizada pelo próprio ente requerido. Com efeito, os documentos juntados aos autos indicam que o imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 406055995, que originou o lançamento dos débitos de IPTU constantes na CDA n° 527/2023, possivelmente foi objeto de desapropriação em favor do Município de Rondonópolis no ano de 2005 (Id. 191295017, 191295021 e 191295037). Assim, em cognição sumária, própria desta fase processual, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito alegado, suficiente para justificar o deferimento da medida buscada. O perigo de dano também se mostra evidente, na medida em que a manutenção da exigibilidade dos créditos tributários discutidos pode acarretar sérios prejuízos financeiros ao requerente, sobretudo porque tais créditos já foram inscritos em dívida ativa, estão sendo executados judicialmente e foram levados a protesto. Ademais, não se verifica perigo de irreversibilidade da medida, considerando que, em caso de improcedência do pedido, o Município poderá retomar a cobrança dos créditos tributários, sem qualquer prejuízo. Desse modo, impõe-se o deferimento da tutela, porquanto preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e ausente o perigo de irreversibilidade da medida. Com essas considerações, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 151, V, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de todos os créditos tributários relativos ao imóvel com inscrição imobiliária nº 406055995, inclusive da CDA n° 527/2023, bem como para determinar a sustação dos efeitos do protesto referente a esse título (CDA n° 527/2023). Expeça-se ofício ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta Comarca, para que proceda à suspensão dos efeitos do protesto relativo à CDA n° 527/2023 (Protocolo 1477280 – Id. 191295014). Translade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal nº 1027182-49.2023.8.11.0003. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque a matéria não admite a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II do CPC e pelo fato de esta Vara não contar com conciliadores e mediadores para presidirem as audiências de conciliação ou mediação. Também não se pode esquecer que ao designar inutilmente a audiência, além de se praticar um ato desnecessário – o que viola o princípio da economia processual - acaba-se por se retardar a resolução da lide, contrariando-se a garantia constitucional de duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). CITE-SE o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 183 e 335 do CPC), intimando-o, no mesmo ato, da tutela ora deferida. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1019519-49.2023.8.11.0003

ID: 308410923

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019519-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO FERREIRA NOBRE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019519-49.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: RENATO FERREIRA NOBR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019519-49.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: RENATO FERREIRA NOBRE Vistos, etc. Em análise aos autos, constata-se que já houve tentativa de citação por carta e por Oficial de Justiça, esgotando as possibilidades de citação pessoal. Em se tratando de execução fiscal, conforme já decidido pelo STJ, inclusive criando enunciado de súmula neste sentido, ficou firmado que, em execuções fiscais, tentada a citação do executado por outros meios, especificamente por carta e mandado, é cabível a partir de então que os executados venham a ser citados por edital. Neste sentido: “SÚMULA N. 414 A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem de que não foram esgotados os meios possíveis para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos das Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 268.597/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1.096.510/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/06/2009. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 530691 RJ 2014/0140132-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2014)”. Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. Caso o(s) executado(s) não pague(m) o débito ou não constitua(m) advogado, nomeio a Defensoria Pública para que atue como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, p. único, do CPC, assim, cientifique-a. Regularmente citado(s), INTIME-SE à Fazenda Pública para que indique meios para satisfação do débito em 20 (vinte) dias, com as advertências acerca da suspensão do prazo prescricional por 01 (um) ano, contado da ciência da efetiva citação do(s) executado(s), e do automático e subsequente arquivamento provisório por 05 (cinco) anos, até que se consiga efetivamente penhorar bens da parte executada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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