Resultados para "1036010-76.2024.4.01.3700" – Página 6 de 20

Processo nº 1099060-76.2024.4.01.3700

ID: 295110209

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1099060-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVA PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1099060-76.2024.4.01.3700 Assunto: [Seguro-defeso ao pescado a…

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Processo nº 1062103-76.2024.4.01.3700

ID: 319210658

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062103-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA D PEDRO II LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AUGUSTO BATISTA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE LIMA LAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1062103-76.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESCOLA D …

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Processo nº 1082085-76.2024.4.01.3700

ID: 323654718

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1082085-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APPARICIO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANO MENDES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1082085-76.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: APPA…

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Processo nº 1021654-76.2024.4.01.3700

ID: 295905828

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021654-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1021654-76.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GOR…

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Processo nº 1075101-76.2024.4.01.3700

ID: 337792655

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075101-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACIELMA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1075101-76.2024.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: JACIELMA SIL…

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Liceu Coração De Jesus (Unisal/ Etec) x Camila Aparecida Baptista Pedro

ID: 312999253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035322-69.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LICEU CORAçãO DE JESUS (UNISAL/ ETEC)

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA BAPTISTA PEDRO

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA BATISTA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035322-69.2019.8.26.0114 (processo principal 1036010-48.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Coração de Jesus (Unisal/ Etec) - Camila Aparecida Baptist…

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Processo nº 1008365-76.2024.4.01.3700

ID: 294102784

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008365-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON KAUA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARITONIA FERREIRA SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1008365-76.2024.4.01.3700 Assunto: [Competência da Justiça Fed…

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Processo nº 1103425-76.2024.4.01.3700

ID: 282748010

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1103425-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MERCEDES DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1103425-76.2024.4.01.3700 Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] EXEQUENTE: MERCE…

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Processo nº 1038190-10.2024.4.01.0000

ID: 295449857

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038190-10.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DE NAZARE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038190-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079466-76.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MONICA DE NAZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038190-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079466-76.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MONICA DE NAZARE FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038190-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079466-76.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MÔNICA DE NAZARÉ FERREIRA DE ARAÚJO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem. A decisão indeferiu o pedido de tutela provisória na ação de procedimento comum ajuizada contra a Universidade Federal do Maranhão (UFMA). A agravante, professora do Magistério Superior, busca o reconhecimento da retroatividade dos efeitos financeiros e acadêmicos da progressão funcional. Ela requer a alteração das Portarias nº 1102/2022 e 971/2024 - DIGEP/PROGEP, para que os efeitos de sua progressão retroajam a 18/06/2019 e 18/06/2021, respectivamente. Agravante sustenta que cumpriu todos os requisitos legais exigidos para a progressão funcional. No entanto, a UFMA aplicou erroneamente a data da avaliação de desempenho como marco temporal, em vez de considerar o momento do implemento do interstício necessário. Ela entende que essa prática viola o artigo 13-A da Lei nº 12.772/2012. A decisão recorrida indeferiu a tutela provisória com base na falta de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. A decisão também observou que a retroação dos efeitos financeiros exigiria a análise do mérito da ação principal, o que impossibilitaria sua concessão em sede de tutela de urgência. Em suas razões, a agravante argumenta que a decisão agravada viola normas do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal e apresenta jurisprudência favorável à retroação dos efeitos financeiros da progressão ao momento do cumprimento dos requisitos legais. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038190-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079466-76.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência deve ser confirmada. Com efeito, o Juízo de origem indeferiu o pedido da tutela provisória de urgência vindicada, nos seguintes termos: “(...) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso presente, examinados os termos da petição inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição sumária, próprio desta sede, concluo que o pleito urgente da autora não merece acolhimento. A medida requerida encontra óbice no art. 1.059 do CPC, que estende à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública a vedação à concessão de liminar que importe reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Dessa forma a medida urgente pretendida é incabível no presente caso em face de vedação legal (arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/97). O art. 2º-B da Lei 9.494/97 determina, entre outras vedações, que não será cabível tutela antecipada contra o Poder Público que tenha por objeto a concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos. Assim, evidentemente que a possível concessão retroativa dos efeitos de promoção e progressão funcional, em cognição sumária, pode resultar em potencial lesão à ordem e economia públicas, encontrando, óbice no artigo 2º- B da Lei 9.494/97. Quanto aos demais efeitos, não há urgência. Indefiro a tutela provisória. (...)” Consoante depreende-se, o juiz monocrático bem fundamentou a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência vindicada. Assim, estando o decisum aludido em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, cuja fundamentação integro ao voto. Dessa forma, confirmando integralmente os fundamentos lançados na decisão acima transcrita, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038190-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079466-76.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MONICA DE NAZARE FERREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO IMEDIATO DA VPNI DE QUINTOS/DÉCIMOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIARIO UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MÔNICA DE NAZARÉ FERREIRA DE ARAÚJO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem. A decisão indeferiu o pedido de tutela provisória na ação de procedimento comum ajuizada contra a Universidade Federal do Maranhão (UFMA). 2. A decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento na impossibilidade de concessão de tutela antecipatória que implique extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado, conforme o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, deve ser confirmada, por estar em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1074325-76.2024.4.01.3700

ID: 324647738

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074325-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOZYDALVA FONSECA PIEDADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODOLFO WILLIAM DE SOUSA SILVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS ROSA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SCARLLET ABREU SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLIAN JAMES RIBEIRO COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1074325-76.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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