Resultados para "1036017-98.2024.8.11.0000" – Página 6 de 11

Processo nº 1018363-98.2024.8.11.0000

ID: 257203933

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018363-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PINHEIRO DE ANDRADE ENOK GUIMARAES ESPÓLIO DE ANTONIA SIQUEIRA BARBOSA JOSE DA CUNHA BARBOZA JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE ALMEIDA OSNIR DA CUNHA BARBOSA VERA XAVIER DE OLIVEIRA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO NALON GONZAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAYS MENDES GOMES BELLINTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PADOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOSAR FRATARI TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018363-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Administração de herança, Suspensão do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018363-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Administração de herança, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADALBERTO ANTONIO DA SILVA - CPF: 102.207.718-04 (ADVOGADO), ADALBERTO ANTONIO DA SILVA - CPF: 102.207.718-04 (AGRAVANTE), ENOK GUIMARAES - CPF: 058.846.751-00 (AGRAVADO), JOSE DA CUNHA BARBOZA - CPF: 140.361.509-87 (AGRAVADO), ANTONIO PINHEIRO DE ANDRADE - CPF: 335.387.949-87 (AGRAVADO), OSNIR DA CUNHA BARBOSA - CPF: 021.158.288-36 (AGRAVADO), JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA - CPF: 409.225.619-15 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ANÁLIA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE), ADALBERTO ANTONIO DA SILVA - CPF: 102.207.718-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ANALIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 413.400.199-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ANTONIA SIQUEIRA BARBOSA (AGRAVADO), MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE ALMEIDA (AGRAVADO), VERA XAVIER DE OLIVEIRA BARBOSA (AGRAVADO), GILBERTO NALON GONZAGA - CPF: 040.731.698-15 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO PADOVANI - CPF: 604.631.399-68 (ADVOGADO), THAYS MENDES GOMES BELLINTANI - CPF: 071.056.219-58 (ADVOGADO), MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANALIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 413.400.199-49 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a decisão recorrida não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e de que não há urgência justificadora da mitigação da taxatividade, conforme o Tema 988 do STJ. 2. O agravante sustenta que a suspensão do cumprimento de sentença foi indevida, o que poderia acarretar prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a suspensão do cumprimento de sentença para regularização do polo passivo, em razão de óbito do executado, admite impugnação por agravo de instrumento, ante a regra do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de mitigação diante da alegada situação de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O objeto do recurso não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 988) admite mitigação da taxatividade quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no caso concreto. 6. O processo já se encontra sobrestado por outros motivos, além da necessidade de habilitação dos sucessores, incluindo tutela de urgência deferida em ação declaratória de nulidade de sentença. 7. Não há comprovação de falsidade do documento que atesta o óbito do executado, sendo essa informação oriunda de pesquisa judicial realizada pelo próprio juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “A decisão que determina a suspensão do cumprimento de sentença para regularização do polo passivo, em razão do óbito do executado, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo se demonstrada a urgência prevista no Tema 988 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (Tema 988). R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Anália Ribeiro da Silva contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que a decisão recorrida não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, e que não há urgência que justifique a mitigação da taxatividade, nos termos do entendimento do STJ no Tema 988. O agravante sustenta que o juízo de primeiro grau suspendeu indevidamente o processo com base na presumida morte do executado Enok Guimarães, sem que houvesse certidão de óbito válida nos autos. Alega que a decisão foi proferida com base em documento suspeito, que não apresenta comprovação oficial da morte do executado. Defende que a suspensão do processo paralisa indevidamente a execução e pode acarretar a prescrição intercorrente, colocando em risco o direito do espólio de ver cumprida a decisão judicial anteriormente proferida. A parte agravada, em contrarrazões, requer a manutenção da decisão monocrática. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. A controvérsia do presente recurso cinge-se à possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença para regularização do polo passivo, diante do óbito do executado Enok Guimarães. Conforme bem explicitado na decisão agravada, o objeto do recurso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo, portanto, passível de impugnação mediante agravo de instrumento. Cumpre observar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado entendimento segundo o qual a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC admite mitigação, tal flexibilização é aplicável apenas "quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", conforme Tema 988 do STJ (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520). No caso em análise, não se vislumbra qualquer urgência ou risco de perecimento de direito que justifique a imediata recorribilidade da decisão. Embora sustente que a paralização do cumprimento de sentença para habilitação de eventuais sucessores poderia ocasionar a prescrição intercorrente da demanda, extrai-se que esta não foi a única determinação de suspensão do processo, que também foi sobrestado em razão do deferimento de tutela de urgência nos autos n. 1000081-71.2023.8.11.0024 (ID 113474851), que tratam de ação declaratória de nulidade de sentença por ausência de citação válida. Ademais, a correta integração do polo passivo do cumprimento de sentença é essencial para a validade de eventuais atos expropriatórios. De toda sorte, também não procede a alegação de falsidade do documento que indica o falecimento do executado, tendo em vista que foi o próprio juízo de origem que, ao realizar pesquisa para busca do CPF do executado Enok Guimarães, a pedido do ora agravante, constatou que o seu óbito ocorreu em 1996, conforme comprovante anexado à decisão de ID 127545920. A par da simples menção ao erro no nome do médico que atestou o óbito, o agravante não demonstrou nenhuma evidência que invalide o documento, tampouco qualquer indício de que o executado esteja vivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015782-76.2025.8.11.0000

ID: 318100746

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015782-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015782-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015782-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL RAMOS ABRAHAO - CPF: 097.862.716-45 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), MARIA DE FATIMA PEREIRA VIEIRA - CPF: 531.889.001-63 (AGRAVADO), THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA - CPF: 023.915.911-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário de consumidora idosa e hipervulnerável, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015; e (ii) saber se a multa cominatória fixada mostra-se proporcional e adequada à obrigação imposta. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, evidenciado pela condição financeira e pessoal da agravada, idosa, hipervulnerável e com benefício de natureza alimentar comprometido por descontos questionados. 4. A reversibilidade da medida sustenta sua manutenção, dado que eventual reconhecimento da validade contratual permitirá o restabelecimento dos descontos. 5. A multa diária de R$ 500,00 revela-se excessiva e desproporcional, sendo razoável sua adequação ao patamar de R$ 200,00 por dia, valor fixado reiteradamente por esta Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando presentes dúvida razoável sobre a contratação, os termos pactuados e o risco de dano à subsistência do consumidor. 2. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de decisão judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando excessiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 300, 489, § 1º, e 537, caput; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJMT, AI 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1013037-26.2025.8.11.0000, j. 15.06.2025; TJMT, AI 1022437-98.2024.8.11.0000, j. 02.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que na Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Pereira Vieira, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre proventos previdenciários, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (primeira instância, id. 191612984). O agravante sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, por não haver verossimilhança das alegações nem risco de dano irreparável à agravada, cujos pedidos se baseiam apenas em suposta abusividade contratual. Alega, ainda, que a multa diária imposta é desproporcional, tendo em vista que os descontos são processados mensalmente conforme calendário dos órgãos pagadores, o que inviabilizaria o cumprimento imediato da medida. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a liminar deferida (id. 287068889). A agravada Maria de Fátima Pereira Vieira não apresentou contrarrazões (id. 293226878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos no benefício da autora, bem como se a multa diária fixada é proporcional e razoável. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da alegação da agravada de que firmou Contrato de empréstimo pessoal, que é ilegal e abusivo, pois contratou o valor de R$. 1.518,88 e irá pagar o valor final de R$. 5.445,00, com juros de 19,7% ao mês, 791,45% ao ano, e CET – Custo efetivo total de 857,1% ao ano, aliado ao fato de ter sido celebrado sem o devido esclarecimento quanto aos seus termos e consequências financeiras. Embora exista contrato formal, os elementos constantes dos autos indicam dúvida razoável acerca da efetiva compreensão da agravada sobre a natureza do produto contratado e seus impactos, especialmente diante de sua condição de consumidora idosa e hipervulnerável. Tal alegação é corroborada pelo extrato previdenciário juntado aos autos, que demonstra a incidência de descontos significativos desde janeiro de 2024, comprometendo parcela relevante de benefício de natureza alimentar, circunstância que fragiliza a credibilidade da contratação e impõe à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade e a transparência do vínculo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (primeira instância, id. 182839009) O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício previdenciário percebido pela agravada é de R$ 1.518,00, sendo evidente que descontos indevidos comprometeriam parcela significativa de sua subsistência. Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial à manutenção de condições mínimas de dignidade, especialmente considerando sua condição de consumidora idosa e hipervulnerável, o que caracteriza o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida de urgência não seja mantida. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. [...] A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. (N.U 1013037-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, ao indicar a probabilidade do direito da parte autora com base em documentos e o perigo de dano decorrente dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A controvérsia não recai sobre a existência da contratação, mas sobre a modalidade e clareza das informações prestadas acerca do cartão de crédito consignado, cuja natureza implica amortização por meio de desconto em folha e cobrança de encargos não esclarecidos. 5. Documentos apresentados pelo banco, embora indiquem assinatura digital e transferência de valores, não comprovam envio e desbloqueio do cartão físico, nem o envio de faturas mensais, gerando dúvida quanto ao consentimento informado da agravada. 6. A agravada é pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, circunstância que impõe dever reforçado de transparência à instituição financeira e interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. 7. A existência de diferença entre o valor da parcela informado no contrato e o efetivamente descontado reforça a ausência de clareza na operação. 8. A manutenção dos descontos compromete a subsistência da agravada, configurando perigo de dano. A suspensão dos descontos não acarreta prejuízo irreparável ao banco, que poderá reaver os valores caso reconhecida a regularidade da contratação na ação principal. 9. A observância da margem consignável legal e a taxa de juros pactuada não afastam os indícios de vício de consentimento e ausência de informação clara, elementos centrais da controvérsia. 10. Os princípios do pacta sunt servanda e da vedação ao venire contra factum proprium não se sobrepõem à proteção do consumidor e à necessidade de contratação válida e informada, especialmente diante de parte hipervulnerável. [...] 1. A fundamentação concisa que indica a presença dos requisitos legais da tutela de urgência é suficiente para afastar alegação de nulidade da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre o consentimento informado do consumidor, especialmente se idoso e hipervulnerável. 3. A contratação digital de cartão de crédito consignado não dispensa o dever de informação clara, envio de cartão físico e faturas mensais. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica maior rigor na aferição da validade da contratação e na concessão de medidas protetivas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJ/MT, RAC 1003216-19.2018.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2024, DJe 19.06.2024; TJ/MT, RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025. (N.U 1009156-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Quanto à multa diária fixada em R$. 500,00 para o caso de descumprimento da decisão, se revela desproporcional diante da natureza da obrigação imposta. Nos termos do art. 537, caput, do CPC, a multa deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se converter em fonte de enriquecimento sem causa. A jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado tem reiteradamente fixado patamar razoável em R$ 200,00 por dia, o que se mostra adequado ao caso concreto. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV- A multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra desarrazoada e desproporcional e deve ser reduzida para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme a iterativa jurisprudência deste mesmo colegiado. (N.U 1022437-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de instrumento apenas para reduzir a multa cominatória diária fixada para R$. 200,00 (duzentos reais), mantido o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015782-76.2025.8.11.0000

ID: 318100750

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015782-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015782-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015782-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL RAMOS ABRAHAO - CPF: 097.862.716-45 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), MARIA DE FATIMA PEREIRA VIEIRA - CPF: 531.889.001-63 (AGRAVADO), THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA - CPF: 023.915.911-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário de consumidora idosa e hipervulnerável, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015; e (ii) saber se a multa cominatória fixada mostra-se proporcional e adequada à obrigação imposta. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, evidenciado pela condição financeira e pessoal da agravada, idosa, hipervulnerável e com benefício de natureza alimentar comprometido por descontos questionados. 4. A reversibilidade da medida sustenta sua manutenção, dado que eventual reconhecimento da validade contratual permitirá o restabelecimento dos descontos. 5. A multa diária de R$ 500,00 revela-se excessiva e desproporcional, sendo razoável sua adequação ao patamar de R$ 200,00 por dia, valor fixado reiteradamente por esta Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando presentes dúvida razoável sobre a contratação, os termos pactuados e o risco de dano à subsistência do consumidor. 2. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de decisão judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando excessiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 300, 489, § 1º, e 537, caput; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJMT, AI 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1013037-26.2025.8.11.0000, j. 15.06.2025; TJMT, AI 1022437-98.2024.8.11.0000, j. 02.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que na Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Pereira Vieira, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre proventos previdenciários, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (primeira instância, id. 191612984). O agravante sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, por não haver verossimilhança das alegações nem risco de dano irreparável à agravada, cujos pedidos se baseiam apenas em suposta abusividade contratual. Alega, ainda, que a multa diária imposta é desproporcional, tendo em vista que os descontos são processados mensalmente conforme calendário dos órgãos pagadores, o que inviabilizaria o cumprimento imediato da medida. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a liminar deferida (id. 287068889). A agravada Maria de Fátima Pereira Vieira não apresentou contrarrazões (id. 293226878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos no benefício da autora, bem como se a multa diária fixada é proporcional e razoável. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da alegação da agravada de que firmou Contrato de empréstimo pessoal, que é ilegal e abusivo, pois contratou o valor de R$. 1.518,88 e irá pagar o valor final de R$. 5.445,00, com juros de 19,7% ao mês, 791,45% ao ano, e CET – Custo efetivo total de 857,1% ao ano, aliado ao fato de ter sido celebrado sem o devido esclarecimento quanto aos seus termos e consequências financeiras. Embora exista contrato formal, os elementos constantes dos autos indicam dúvida razoável acerca da efetiva compreensão da agravada sobre a natureza do produto contratado e seus impactos, especialmente diante de sua condição de consumidora idosa e hipervulnerável. Tal alegação é corroborada pelo extrato previdenciário juntado aos autos, que demonstra a incidência de descontos significativos desde janeiro de 2024, comprometendo parcela relevante de benefício de natureza alimentar, circunstância que fragiliza a credibilidade da contratação e impõe à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade e a transparência do vínculo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (primeira instância, id. 182839009) O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício previdenciário percebido pela agravada é de R$ 1.518,00, sendo evidente que descontos indevidos comprometeriam parcela significativa de sua subsistência. Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial à manutenção de condições mínimas de dignidade, especialmente considerando sua condição de consumidora idosa e hipervulnerável, o que caracteriza o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida de urgência não seja mantida. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. [...] A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. (N.U 1013037-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, ao indicar a probabilidade do direito da parte autora com base em documentos e o perigo de dano decorrente dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A controvérsia não recai sobre a existência da contratação, mas sobre a modalidade e clareza das informações prestadas acerca do cartão de crédito consignado, cuja natureza implica amortização por meio de desconto em folha e cobrança de encargos não esclarecidos. 5. Documentos apresentados pelo banco, embora indiquem assinatura digital e transferência de valores, não comprovam envio e desbloqueio do cartão físico, nem o envio de faturas mensais, gerando dúvida quanto ao consentimento informado da agravada. 6. A agravada é pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, circunstância que impõe dever reforçado de transparência à instituição financeira e interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. 7. A existência de diferença entre o valor da parcela informado no contrato e o efetivamente descontado reforça a ausência de clareza na operação. 8. A manutenção dos descontos compromete a subsistência da agravada, configurando perigo de dano. A suspensão dos descontos não acarreta prejuízo irreparável ao banco, que poderá reaver os valores caso reconhecida a regularidade da contratação na ação principal. 9. A observância da margem consignável legal e a taxa de juros pactuada não afastam os indícios de vício de consentimento e ausência de informação clara, elementos centrais da controvérsia. 10. Os princípios do pacta sunt servanda e da vedação ao venire contra factum proprium não se sobrepõem à proteção do consumidor e à necessidade de contratação válida e informada, especialmente diante de parte hipervulnerável. [...] 1. A fundamentação concisa que indica a presença dos requisitos legais da tutela de urgência é suficiente para afastar alegação de nulidade da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre o consentimento informado do consumidor, especialmente se idoso e hipervulnerável. 3. A contratação digital de cartão de crédito consignado não dispensa o dever de informação clara, envio de cartão físico e faturas mensais. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica maior rigor na aferição da validade da contratação e na concessão de medidas protetivas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJ/MT, RAC 1003216-19.2018.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2024, DJe 19.06.2024; TJ/MT, RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025. (N.U 1009156-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Quanto à multa diária fixada em R$. 500,00 para o caso de descumprimento da decisão, se revela desproporcional diante da natureza da obrigação imposta. Nos termos do art. 537, caput, do CPC, a multa deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se converter em fonte de enriquecimento sem causa. A jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado tem reiteradamente fixado patamar razoável em R$ 200,00 por dia, o que se mostra adequado ao caso concreto. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV- A multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra desarrazoada e desproporcional e deve ser reduzida para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme a iterativa jurisprudência deste mesmo colegiado. (N.U 1022437-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de instrumento apenas para reduzir a multa cominatória diária fixada para R$. 200,00 (duzentos reais), mantido o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028354-98.2024.8.11.0000

ID: 329358902

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028354-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALFA VAREJO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOSVAL PAIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028354-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Nulidade de ato adm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028354-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARCOSVAL PAIANO - CPF: 109.738.898-02 (ADVOGADO), ALFA VAREJO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 39.342.321/0001-00 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER - CPF: 024.146.121-93 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reativação temporária de inscrição estadual suspensa automaticamente pela SEFAZ/MT, objetivando o cumprimento de obrigações contratuais de devolução de mercadorias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão automática de inscrição estadual, sem prévia instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, viola os princípios constitucionais do devido processo legal. III. Razões de decidir 3. A suspensão automática da inscrição estadual, prevista no artigo 17-H da Lei Estadual n. 7.098/98, sem observância do contraditório e ampla defesa, configura violação ao devido processo legal constitucional. 4. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a nulidade de atos administrativos que não observem as garantias fundamentais do processo administrativo. 5. A reativação temporária por sessenta dias atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, permitindo o cumprimento de obrigações contratuais sem comprometer a atividade fiscalizatória estatal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; Lei Estadual n. 7.098/98, art. 17-H; Lei Estadual n. 8.797/2008, art. 2º; Lei Estadual n. 7.692/2002, arts. 4º e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; TJMT. AR n. 10090926520248110000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.7.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em Mandado de Segurança n. 1045207-59.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Nas razões recursais, a agravante sustenta que a suspensão automática de sua inscrição estadual pela SEFAZ/MT, sem contraditório e ampla defesa, viola garantias constitucionais fundamentais. Alega que necessita da reativação temporária da inscrição por sessenta dias para cumprir obrigações contratuais de devolução de mercadorias ao fornecedor, em razão do encerramento de suas atividades empresariais. Nas contrarrazões, o agravado defende a legalidade da suspensão, fundada no artigo 17-H da Lei Estadual n. 7.098/98 e no artigo 78 da Portaria SEFAZ n. 005/2014, argumentando pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A questão central cinge-se à análise da constitucionalidade da suspensão automática da inscrição estadual, prevista no artigo 17-H da Lei Estadual n. 7.098/98, que autoriza a inabilitação do estabelecimento "mediante suspensão automática da respectiva inscrição estadual" por descumprimento de obrigações acessórias. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O Supremo Tribunal Federal, em precedente paradigmático, fixou entendimento de que a suspensão de inscrições e atividades empresariais como meio coercitivo para cobrança de tributos configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico, conforme cristalizado nas Súmulas 70, 323 e 547. A suspensão automática da inscrição estadual, sem prévia oportunidade de defesa, representa flagrante violação ao devido processo legal constitucional. O artigo 2º da Lei Estadual n. 8.797/2008, que regula o Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso, expressamente assegura "o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Igualmente, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que disciplina o processo administrativo estadual, estabelece em seu artigo 4º a obediência aos princípios da "motivação, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica", declarando inválidos os atos administrativos que desatendam tais princípios (art. 25). A ausência de instauração de processo administrativo prévio, com garantia de contraditório e ampla defesa, torna o ato de suspensão eivado de nulidade insanável, por violação a garantias constitucionais fundamentais. Este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme demonstra recente julgado desta Câmara: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A suspensão automática da inscrição estadual de pessoa jurídica, sem prévia oportunidade de defesa, configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A decisão agravada que deferiu liminar para restabelecimento da inscrição estadual e dos benefícios fiscais da impetrante deve ser mantida, por estar em conformidade com os princípios constitucionais e jurisprudência dominante. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT. AR n. 10090926520248110000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.7.2024) Verificada a violação aos princípios constitucionais, resta demonstrada a probabilidade do direito da agravante. O perigo de dano se evidencia pela impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais de devolução de mercadorias, com consequente execução de garantias contratuais e grave prejuízo econômico. A reativação temporária da inscrição por sessenta dias não compromete a atividade fiscalizatória do Estado, que poderá prosseguir com os procedimentos legais mediante instauração de regular processo administrativo, asseguradas as garantias constitucionais. Ademais, a medida pleiteada atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, pois visa exclusivamente ao cumprimento de obrigações contratuais preexistentes, com prazo determinado e finalidade específica de encerramento regular das atividades empresariais. A suspensão indefinida da inscrição estadual, sem processo administrativo regular, mostra-se desproporcional e desarrazoada, especialmente quando a empresa busca encerrar suas atividades de forma ordenada e em cumprimento às obrigações assumidas. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pretendida, determinando a reativação da inscrição estadual da agravante pelo prazo de sessenta dias, contados da intimação desta decisão, para fins exclusivos de cumprimento das obrigações contratuais de devolução de mercadorias. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034853-98.2024.8.11.0000

ID: 282121862

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034853-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE APARECIDA DE MORAES BARROS

Decisão

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034853-98.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034853-98.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ELIZABETE APARECIDA DE MORAES BARROS Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1025768-79.2024.8.11.0003, ajuizada por Elizabete Aparecida de Moraes Barros, que deferiu a tutela de urgência para compelir os entes públicos requeridos ao fornecimento do procedimento cirúrgico denominado "Vertebroplastia", bem como todas as medidas de saúde correlatas, inclusive medicamentos e deslocamento, no prazo de 12 (doze) horas. A decisão recorrida reconheceu presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), considerando laudo médico que atesta a necessidade imediata do procedimento, tendo sido justificada a recusa inicial da paciente por motivos emocionais e médicos. Determinou-se o fornecimento do procedimento em rede pública ou privada, neste ou em outro Estado da Federação, inclusive mediante bloqueio de verbas públicas estaduais, caso necessário, observada a ordem administrativa do SUS. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alegou, em síntese, a ausência de comprovação da urgência, sendo a intervenção de natureza eletiva. Aduz a incompatibilidade da conduta da agravada com situação de urgência, visto ter anteriormente recusado o procedimento e abandonado atendimento médico. Requereu a suspensão liminar dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, a majoração do prazo para cumprimento da obrigação, sugerindo o período de 3 (três) meses para licitação ou 15 (quinze) dias úteis para contratação direta, contados da intimação. Contrarrazões foram apresentadas por Elizabete Aparecida de Moraes Barros, nas quais reforçou-se a gravidade do quadro clínico (neoplasia maligna da mama com fratura de vértebra torácica), agravado por dores insuportáveis e ineficácia de opioides. Argumentou, ainda, que a urgência do procedimento está documentada e justificada por profissional médico especializado. Afirmou que o Estado deixou transcorrer longo período sem o cumprimento da liminar, ensejando contratação da cirurgia na rede privada. Requereu o desprovimento do recurso, com o integral cumprimento da decisão liminar. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de parecer do Procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, invocando a jurisprudência que assegura o dever solidário dos entes federativos no fornecimento de tratamento de saúde, quando demonstrada sua urgência por laudo médico. É o relatório. Decido. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a respeitável decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1025768-79.2024.8.11.0003, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do procedimento cirúrgico denominado Vertebroplastia, bem como dos demais insumos e cuidados médicos necessários à plena recuperação da saúde da parte autora, ora agravada, Elizabete Aparecida de Moraes Barros, em caráter de urgência. A parte agravada ajuizou a ação de origem visando compelir os entes públicos requeridos ao fornecimento de tratamento cirúrgico prescrito por profissional médico, consubstanciado no procedimento de Vertebroplastia, motivado por fratura torácica decorrente de neoplasia maligna de mama (CID C509), consoante consta dos documentos médicos carreados aos autos. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, determinando que o Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis, solidariamente, providenciassem o procedimento indicado no prazo de 12 (doze) horas, sob pena de imposição de medidas constritivas. O Estado agravante sustenta, em síntese, que não restou demonstrada a urgência do procedimento, alegando que a paciente teria recusado atendimento anterior e que o tratamento seria de natureza eletiva. Argumenta ainda sobre a necessidade de respeito aos prazos e procedimentos administrativos e licitatórios próprios da Administração Pública. As questões jurídicas a serem enfrentadas no presente recurso consistem, essencialmente, em verificar: se restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida na instância de origem; se a medida deferida pela autoridade judiciária implica violação a princípios administrativos, especialmente no que se refere à razoabilidade de prazo para cumprimento de obrigação imposta ao ente público; se o procedimento cirúrgico indicado possui previsão no âmbito do SUS e se houve adequada regulação junto aos sistemas de saúde pública, legitimando a exigibilidade imediata da obrigação. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os entes federativos possuem responsabilidade solidária no tocante à prestação de serviços de saúde, consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855178 (Tema 793 da Repercussão Geral). A análise dos autos revela, de forma inequívoca, que estão presentes os requisitos legais que ensejam a manutenção da tutela de urgência deferida na instância de origem. Consta dos documentos anexados aos autos, especialmente o ID 171344171, que a agravada se encontra internada no Hospital Santa Casa de Rondonópolis, com classificação de risco “emergência”, evidenciando a necessidade de atendimento médico imediato. Ademais, houve reiteração da prescrição médica para realização do procedimento de Vertebroplastia (ID 176599782), sendo que o parecer técnico do NATJus (ID 171778639) confirmou a inclusão do referido procedimento no rol de procedimentos custeados pelo SUS, estando ele regularmente previsto no SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. Ainda, destaca-se que houve a devida regulação da demanda junto à Central de Regulação de Urgência e Emergência do SUS/MT (CRUE/SES/SUS/MT), fato que reforça a legitimidade e a adequação do pedido, bem como a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada. O perigo de dano irreparável à saúde da autora, bem maior constitucionalmente protegido, resta evidente, diante do risco de agravamento do quadro clínico, o que justifica a concessão da medida excepcional de urgência. Por derradeiro, a alegação do ente estatal no sentido da ausência de prazo razoável para cumprimento da obrigação não merece prosperar. Como bem observou o juízo de primeiro grau, diante da urgência do caso, justificada por documentos médicos, inclusive com o agravamento do quadro clínico da autora, não é possível aguardar o trâmite administrativo ou licitatório, devendo prevalecer, neste caso, o direito fundamental à vida e à saúde. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE PÚBLICA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BAIXO CUSTO – PARECER NAT NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO – DOU PROVIMENTO. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito, conforme a tese fixada no Tema 106/STJ. O parecer emitido pelo NAT não tem caráter vinculativo, mas de orientação, à luz do Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016: “...o NAT tem como objetivo garantir aos Magistrados o fornecimento de subsídios técnicos nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional”. Recurso provido.” (N.U 1000694-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) Destarte, restando evidenciada a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte autora, aliada ao perigo de dano irreparável à sua integridade física e à sua dignidade, entendo acertada a decisão que deferiu a tutela de urgência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão que deferiu a tutela de urgência, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos deste voto. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8052063-84.2017.8.11.0001

ID: 263166800

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8052063-84.2017.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REVENDA MULTIMARCAS COMERCIALIZACAO DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando que não foram localizados outros valores ou bens em nome do(a) executado(a) passíveis de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando que não foram localizados outros valores ou bens em nome do(a) executado(a) passíveis de penhora, a parte exequente pugnou pela penhora da remuneração líquida da parte executada. Pois bem. Verifica-se que o presente feito tramita desde 2017, ou seja, há quase 08 (oito) anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito em satisfazer o seu crédito. Assim, considerando a ausência de bens passíveis de penhora, que a parte executada não fez qualquer indicação de outros bens menos onerosos, que o valor da dívida perseguida no feito não é elevado e, por fim, que o extrato do Imposto de Renda constante do ID 188912509 informou que a executada recebeu valores elevados no ano-calendário 2023 (R$ 107.044,00), o que leva este Juízo a crer que a retenção de valores em folha de pagamento não trará prejuízos graves à parte executada, tem-se que a penhora requerida deve ser deferida. Como se sabe, a impenhorabilidade de salário, vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência da parte executada é regra geral, prevista expressamente no artigo 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” O § 2º do mesmo artigo dispõe ainda que: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Entretanto, não pode a parte devedora se esquivar de cumprir a obrigação por ela assumida, sob a prerrogativa de que qualquer constrição sob seus rendimentos configuraria ofensa à sua dignidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, reiteradamente, pela possibilidade de mitigação da referida regra, a depender dos elementos do caso concreto, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (ERESP 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ; AgInt-AREsp 2.238.131; Proc. 2022/0342274-1; SC; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; DJE 20/10/2023) grifos nossos _______________________________________________________________________ “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (ERESP 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 2. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 3. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de Recurso Especial a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Do mesmo modo, no tocante à alegação da necessidade da apreciação do dissídio alegado, a incidência do enunciado sumular nº 7/STJ impede a análise da apontada divergência, tendo em vista que as conclusões divergentes decorreriam das situações específicas de cada caso e não do entendimento diverso sobre a norma. Agravo interno improvido.” (STJ; AgInt-AREsp 2.227.491; Proc. 2022/0321718-4; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 13/09/2023) grifos nossos É nesse sentido também o entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MATÉRIA PENDENTE DE ANALISE PELO JUIZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que determinou o desbloqueio de valores penhorados na conta da executada, por se tratar de verba salarial, impenhorável, portanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. 4. No caso, a penhora de 30% do valor bloqueado, atende ao princípio da efetividade da execução e minimiza os impactos na subsistência do devedor. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido parcialmente e, nesta, parcialmente provido. Tese de julgamento: "é possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família." (TJMT; AI 1023672-03.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 06/11/2024; DJMT 10/11/2024) grifos nossos _________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT; AI 1016132-98.2024.8.11.0000; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida; Julg 20/08/2024; DJMT 23/08/2024) grifos nossos Diante de todo o exposto, considerando a ausência de outros bens penhoráveis, que a parte executada recebe remuneração mensal líquida de elevado valor, que o valor do débito do presente feito não é um valor alto e que a penhora de 30% de remuneração líquida não trará riscos para a subsistência da executada, defiro o requerimento formulado no ID 191029716. Para tanto, oficie-se ao órgão pagador da parte executada (FENATRACON – Federação Nacional dos Trabalhadores em Concessionarias de Veículos, Empregados e Vendedores em Administradoras de Consórcios), requisitando a retenção mensal do percentual supramencionado (30%) sobre os subsídios, devendo a quantia ser depositada em conta judicial até a satisfação da integralidade do débito (R$ 3.769,41 – atualizado até 16/04/2025 – IDs 191029721 e 191029724). Intime-se a parte executada a, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, defiro o requerimento de retificação da certidão de dívida, nos termos postulados no ID 191029716, consignando-se expressamente na certidão a responsabilidade da parte credora pela indenização da parte contrária em caso de averbação manifestamente indevida (artigo 828, § 5º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043082-55.2023.8.11.0041

ID: 263142385

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043082-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença n.º 1043082-55.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença n.º 1043082-55.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DER MATO GROSSO em face da execução que lhe move MARIA DIAS DOS SANTOS. Em suma, aduz a impugnante excesso de execução, ao argumento de que a sentença do juízo de piso não determinou o pagamento de despesas de energia elétrica, bem como, porque o médico supervisor da SES, Dr. Victor Rodrigues, realizou visita, in loco, onde constatou, com base na Tabela ABEMID pontuação total igual 12 (doze) pontos, considerando a paciente ELEGÍVEL para internação no serviço de atenção domiciliar – em Home Care, na baixa complexidade, de modo que deve haver o direcionamento da responsabilidade ao Município, primária e preferencialmente, em se tratando de paciente de baixa, média complexidade ou inelegível. Manifestação da exequente no id 185279751. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (id 191606944). É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: De proêmio, insta consignar que, em se tratando de impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença, a matéria passível de alegação encontra limites bem desenhados no artigo 525 do Código de Processo Civil, razão pela qual não é possível suscitar matéria concernente ao mérito da ação principal, que, a propósito, encontra-se acobertada pela preclusão. Pois bem. É de conhecimento basilar que, no tocante à competência dos entes públicos, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios detêm competência comum e são corresponsáveis, no que se refere à garantia, a todo e qualquer cidadão, do direito à saúde e à vida, de forma universal e igualitária, conforme assegurado nos arts. 23, II, 30, VII, e 196, da CF. Do mesmo modo, no que concerne à repartição de competências, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793/STF) foi fixada a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nesse diapasão, o direito à saúde e à vida há de ser assegurado pelos entes Estadual e Municipal, uma vez que a solidariedade foi reafirmada conforme Tema n.º 793 do STF. A propósito: “(...) Com efeito, ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão: "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente”. (...) 6. O STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento no sentido de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS - relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. (...).” (RE nos EDcl no AgInt no CC n. 179.103/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022) Logo, extrai-se da tese fixada em regime de repercussão geral que, em nenhum momento extinguiu a solidariedade entre os entes públicos Municipal e Estadual. Aliás, é preceito constitucional que a saúde é direito de todos e dever do Estado “lato senso” (art. 196, da CF/88). De fato, o STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes públicos, de maneira que eventual ressarcimento entre os obrigados poderá ser obtido na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, ainda que a demanda tenha sido ajuizada isoladamente, ou em conjunto, contra o Estado e o Município, não havendo que se falar em prejuízo maior a qualquer deles. Ademais, no que tange ao custeio das despesas de energia elétrica decorrentes de tratamento via home care, verifica-se que mesmo não está integrando no serviço de saúde a Assistência Básica, por ser de alta ou média complexidade, não se insere na competência do ente público municipal, mas na do Estado de Mato Grosso. Desse modo, impõe-se o direcionamento prioritário da obrigação, nos termos da tese fixada no Tema 793 do STF, reconhecendo a responsabilidade financeira do Estado do Mato Grosso, por se tratar de procedimento caracterizado como de alto custo. Esse também é o entendimento desta Corte de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –SAÚDE – PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE – SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NA GARANTIA AO DIREITO À SAÚDE – COMPETÊNCIA PARA DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer em que se busca o pagamento de faturas de energia elétrica utilizadas em tratamento de saúde em regime de home care para menor. 2. Solidariedade dos entes públicos na garantia ao direito à saúde, nos termos do art. 196 da CF/88 e do Tema 793 do STF. 3. Direcionamento da obrigação conforme a repartição de competências: responsabilidade do Estado de Mato Grosso pelo custeio de serviços de alta ou média complexidade. 4. Recurso parcialmente provido para direcionar ao Estado de Mato Grosso o pagamento das faturas de energia elétrica relativas ao tratamento do menor, conforme estabelecido na decisão de primeiro grau.” (N.U 1007111-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE CIRURGIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL – APLICAÇÃO DO TEMA 793 STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O direito a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva do possível se não existe comprovação nos autos de que os entes demandados não possuem condições financeiras de custear o tratamento postulado. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. No entanto, o cumprimento da obrigação requerida deve ser direcionado de acordo com as regras de repartição de competências. Entendimento do STF no Tema 793, cuja tese ficou assim ementada: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Tratando-se de procedimento de alto custo a ser fornecido pelo Estado de Mato Grosso, deve ser reconhecido que não há responsabilidade por parte do apelante na satisfação da demanda e, via de consequência, que seja afastada a determinação que condenou o Município a disponibilizar a cirurgia, direcionando-a somente ao Estado. (TJ-MT 10181384820198110002 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/2/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/2/2022) Outrossim, no tocante as demais alegações, como já mencionado alhures, não é possível suscitar matéria concernente ao mérito da ação principal, que, a propósito, encontra-se acobertada pela preclusão. Isto posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito, devendo requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Imola x Patricia Auxiliadora Da Silva

ID: 329040930

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8068144-45.2016.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA

Polo Passivo:

PATRICIA AUXILIADORA DA SILVA

Decisão

Advogados:

FELIPE CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VEIGA BERTAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando que não foram localizados outros valores ou bens em nome do(a) executado(a) passíveis de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando que não foram localizados outros valores ou bens em nome do(a) executado(a) passíveis de penhora, a parte exequente pugnou pela penhora da remuneração líquida da parte executada. Pois bem. Verifica-se que o presente feito tramita desde 2016, ou seja, há quase 09 (nove) anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito em satisfazer o seu crédito até o momento. Assim, considerando a ausência de bens passíveis de penhora, que a parte executada não fez qualquer indicação de outros bens menos onerosos, que o valor da dívida perseguida no feito não é elevado e, por fim, que o Imposto de Renda constante do ID 200022712 informou que a executada recebeu valores elevados no ano-calendário 2023 (R$ 126.616,24), o que leva este Juízo a crer que a retenção de valores em folha de pagamento não trará prejuízos graves à parte executada, tem-se que a penhora requerida deve ser deferida. Como se sabe, a impenhorabilidade de salário, vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência da parte executada é regra geral, prevista expressamente no artigo 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” O § 2º do mesmo artigo dispõe ainda que: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º .” Entretanto, não pode a parte devedora se esquivar de cumprir a obrigação por ela assumida, sob a prerrogativa de que qualquer constrição sob seus rendimentos configuraria ofensa à sua dignidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, reiteradamente, pela possibilidade de mitigação da referida regra, a depender dos elementos do caso concreto, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (ERESP 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ; AgInt-AREsp 2.238.131; Proc. 2022/0342274-1; SC; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; DJE 20/10/2023) grifos nossos _______________________________________________________________________ “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (ERESP 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 2. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 3. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de Recurso Especial a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Do mesmo modo, no tocante à alegação da necessidade da apreciação do dissídio alegado, a incidência do enunciado sumular nº 7/STJ impede a análise da apontada divergência, tendo em vista que as conclusões divergentes decorreriam das situações específicas de cada caso e não do entendimento diverso sobre a norma. Agravo interno improvido.” (STJ; AgInt-AREsp 2.227.491; Proc. 2022/0321718-4; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 13/09/2023) grifos nossos É nesse sentido também o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MATÉRIA PENDENTE DE ANALISE PELO JUIZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que determinou o desbloqueio de valores penhorados na conta da executada, por se tratar de verba salarial, impenhorável, portanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. 4. No caso, a penhora de 30% do valor bloqueado, atende ao princípio da efetividade da execução e minimiza os impactos na subsistência do devedor. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido parcialmente e, nesta, parcialmente provido. Tese de julgamento: "é possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família." (TJMT; AI 1023672-03.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 06/11/2024; DJMT 10/11/2024) grifos nossos _________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT; AI 1016132-98.2024.8.11.0000; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida; Julg 20/08/2024; DJMT 23/08/2024) grifos nossos Diante de todo o exposto, considerando a ausência de outros bens penhoráveis, que a parte executada recebe remuneração mensal líquida de elevado valor, que o valor do débito do presente feito não é um valor alto e que a penhora de 20% (vinte por cento) de remuneração líquida não trará riscos para a subsistência da executada e sua família, defiro o requerimento formulado no ID 200022709. Para tanto, oficie-se ao órgão pagador da parte executada (Agropecuária Maggi Ltda.), requisitando a imediata retenção mensal do percentual supramencionado (20%) sobre a remuneração percebida, devendo a quantia ser depositada em conta judicial até a satisfação da integralidade do débito (R$ 41.915,81 – atualizado até 07/07/2025 – ID 200022719). Intime-se a parte executada a, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010542-09.2025.8.11.0000

ID: 319686022

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010542-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010542-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010542-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ATISSON OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 067.021.832-40 (PACIENTE), RAFAEL DEPRA PANICHELLA (INTERESSADO), JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE SORRISO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente desde 03/10/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), em razão da apreensão de aproximadamente 31,3 kg de maconha e 931,8 g de cocaína. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (I) verificar se estão ausentes os elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar; (II) analisar se há excesso de prazo na duração do processo; (III) avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva; e (IV) determinar se os predicados pessoais favoráveis do paciente autorizam a revogação da custódia. III. Razões de decidir: 3. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na gravidade concreta da conduta, na expressiva quantidade de drogas apreendidas e na necessidade de garantir a ordem pública, com base no art. 312 do Código de Processo Penal e no Enunciado nº 25 da TCCR/TJMT, que reconhece que quantidade e variedade significativas de drogas ensejam a manutenção da custódia cautelar. 4. A existência de inquérito policial anterior por crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica reforça o risco de reiteração delitiva, nos termos do Enunciado nº 6 da TCCR/TJMT, o qual admite a consideração de inquéritos e ações penais em curso para justificar a prisão preventiva. 5. O argumento de excesso de prazo não se sustenta, pois a instrução processual já foi encerrada, o que afasta a tese de constrangimento ilegal, conforme Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Corte Estadual. 6. A gravidade concreta do delito, associada ao periculum libertatis evidenciado, inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para revogar a prisão preventiva, nos termos do Enunciado nº 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” “A existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso pode fundamentar o reconhecimento do risco de reiteração delitiva, sem afronta ao princípio da presunção de inocência.” “Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.” “A necessidade da custódia cautelar afasta a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando presente o periculum libertatis.” “Condições pessoais favoráveis não autorizam a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudências relevantes citadas: (STF, HC 207593 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 03-08-2022); (STJ, AgRg no HC n. 807.420/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.); (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021); (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021); (N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024); (N.U 1005850-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente ATISSON OLIVEIRA GONÇALVES, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso-MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente, desde 03/10/2024, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em síntese, a impetrante sustentou os seguintes fundamentos: I) ausência dos elementos concretos para a manutenção da segregação cautelar; II) excesso de prazo na duração do processo; III) possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas; IV) o paciente possui predicados pessoais favoráveis. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de relaxar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, com a concessão da ordem. Subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas cautelares alternativas. O Habeas Corpus veio instruído com os documentos eletrônicos anexados (ID n. 278770877 ao ID n. 278770878). O pedido de liminar foi indeferido (ID n. 279413365). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 280942407 e ID n. 280982380). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da eminente Procuradora de Justiça Silvana Correa Vianna, manifestou pela denegação da ordem (ID n. 283228851). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente Atisson Oliveira Gonçalves, que se encontra preso preventivamente, desde 03/10/2024, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Exsurge do Auto de Prisão em Flagrante nº 1013721-59.2024.8.11.0040, que a Juíza Plantonista da Comarca de Sorisso-MT, Dra. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando sua decisão na garantia da ordem pública. A propósito, vejam-se trechos do decisum que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente: “(...) Ao que consta, em cognição sumária e superficial, a materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram-se estampados nos elementos processuais coligidos, notadamente: o presente auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão bem como os termos de depoimento testemunhais, colhidos em sede policial. Portanto, como se vê, a prova indiciária leva a crer que, realmente, o(a/s) flagranteado(a/s) teria(m) perpetrado o(s) delito(s) pormenorizado(s) nos autos. Assim, diante da narrativa dos fatos, os pressupostos da prisão cautelar estão preenchidos, eis que há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). No que tange ao periculum libertatis, a segregação do(a/s) flagranteado(a/s) se mostra, pelo menos neste ato, necessária como garantia da ordem pública, sendo imperioso ainda ressaltar a gravidade em concreto do delito, a fim de evitar o prosseguimento da atividade criminosa desenvolvida. Aliados a isso, tenho que, embora o flagrado(a/s) seja tecnicamente primário, as circunstâncias do delito são demasiadamente graves e flertam com sua respectiva periculosidade. Tal fato, a meu sentir, revela, concretamente, o periculum libertatis, isto é, a probabilidade de retorno à criminalidade, sem prejuízo da possibilidade de fuga do distrito da culpa, o que, à luz do princípio da necessidade, justifica a prisão cautelar. Seu perigo na hipótese de soltura, ainda, resta demonstrado quando analisado os seus antecedentes (APF n. 1007608-89.2024.8.11.0040 e respectivo IP n. 1013633-21.2024.8.11.0040 por lesão corporal no âmbito de violência doméstica), porquanto haveria, em juízo de cognição sumária, predileção à vida criminosa. Vale mencionar, inclusive, que o delito, em tese, praticado pelo investigado ultrapassa o limite de 04 anos da pena máxima, requisito que, por si só, autoriza a decretação da custódia cautelar, consoante intelecção do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Nessa linha de intelecção, o enunciado 25 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”, amoldando-se à hipótese sub judice. Assim, em observância ao modus operandi do(a/s) flagrado(a/s), verifica-se que, se solto(s), certamente representará(ão) insegurança e intranquilidade a toda a população, além da possibilidade de reiteração criminosa, tornando-se necessária a sua segregação para o fim de coibir a prática de novos delitos pelo(s) flagrado(a/s). Logo sua segregação se justifica em virtude da imperiosa necessidade de impedir que volte a delinquir, resguardando-se a ordem pública. Como bem assevera Paulo Rangel, in Direito Processual Penal, 24ª Edição, Ed. Atlas, São Paulo, p. 813: (...) Nesse cenário, diante da gravidade em concreto do ato, é importante sacrificar o direito individual do autuado em favor do interesse da garantia da ordem pública, uma vez que há nos autos elementos a demostrar a periculosidade concreta que, com fundamento no princípio da necessidade, justifica a decretação da prisão processual, resguardando o risco de que, em liberdade, volte a cometer novos crimes. Sendo assim, tenho que a gravidade da conduta e periculosidade do agente, se mostram suficientes para a decretação da prisão preventiva, sendo inviável a substituição da medida extrema por cautelares alternativas, visto que referidas medidas não se mostrariam suficientes ao fim de acautelar a ordem pública (STJ, HC Nº 276.241/PE). (...) Portanto, no caso, resta demonstrado a periculosidade social e a real necessidade da medida extrema, de sorte que indevida a aplicação de medidas cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se necessária para prevenir a reprodução de fatos criminosos. (...) Posto isto, com fulcro no art. 310, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de ATISSON OLIVEIRA GONCALVES, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” Constata-se, da aludida decisão, que a decretação da segregação cautelar está fundamentada em elementos suficientes para justificar a medida extrema, destinada a resguardar a ordem pública. Assim é impertinente falar em revogação da prisão preventiva, considerando que os fatos apurados, especialmente a apreensão de relevante quantidade e variedade de drogas (31.396,33kg de maconha e 931,8g de cocaína), causam grave impacto à sociedade. Nesse sentido encontra-se o Enunciado nº 25 da TCCR, deste Tribunal de Justiça: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para a decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Colenda Segunda Câmara Criminal, in verbis: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS PRETEXTADA – IMPERTINÊNCIA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APREENSÃO DE 81,54G DE MACONHA E 181,30G DE COCAÍNA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, DOIS DICHAVADORES DE DROGA E QUANTIA EM DINHEIRO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – REVOLVIMENTO DOS FATOS PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO PENAL CORRELATA – PREDICADOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO COMO SUPORTE A CONCESSÃO DA ORDEM – INVIABILIDADE – CONDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ [HC N. 719.287] – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, evidenciados pela apreensão de relevante quantidade de drogas, inclusive de alto poder lesivo (81,54g de maconha e 181,30g de cocaína), além de balança de precisão, dois dichavadores de droga e certa quantia em dinheiro, impondo-se a manutenção da segregação cautelar, não há falar-se em ilegalidade. A constatação de quebra da cadeia de custódia, se mostra como questão a ser dirimida na ação de origem, oportunizado o contraditório e mediante ampla dilação probatória, vez que constituem mérito da própria persecução, de forma que fogem os pleitos do âmbito do habeas corpus. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade do delito.” (N.U 1005850-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (destaquei). Ademais, conforme bem pontuado pelo Juízo da instância singela, a prisão preventiva do paciente também se justifica para evitar a reiteração delitiva, porquanto possui em seu desfavor o Inquérito Policial nº 1013633-21.2024.8.11.0040 que apura delito de Lesão Corporal em âmbito doméstico Sobre o tema, o Enunciado Criminal nº 06, dispõe que: “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Assim, não há que se falar em ausência de pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quando evidenciado na decisão proferida o fumus comissi delicti, através dos indícios de autoria e materialidade, bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, em face da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como, visando evitar a reiteração delitiva. De outro norte, cabe ressaltar que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, deve ser analisado à vista do caso concreto e não somente pela somatória dos limites legais para realização dos atos processuais, o que nos remete e nos concilia com o entendimento jurisprudencial hodiernamente majoritário, relativo ao exame da coação sob a ótica do princípio da razoabilidade. Este princípio recomenda alguma tolerância com os prazos processuais, principalmente na atualidade, em que a violência vem crescendo a cada dia, provocando, em consequência, o aumento do número de processos nas comarcas e varas, aliado a carência de número suficiente de magistrados, dificultando a prestação jurisdicional nos mesmos prazos anteriormente considerados como suficientes e necessários para conclusão dos processos criminais de réus presos. O entendimento é esposado tanto pelos Tribunais Superiores quanto por este Sodalício: “[...] Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas [...] as particularidades da ação criminal não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do agravante [...]” (STF, HC 207593 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 03-08-2022) “[...] É consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto [...] Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no HC n. 807.420/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) “[...] Não há o que se falar em excesso de prazo, porque este não resulta de mera soma aritmética, devendo restar caracterizada a indolência judicial ou traços de indignidade humana no elastério, o que não se constata no caso vertente.” (TJMT, N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Portanto, não se verifica o alegado constrangimento ilegal sustentado pela impetrante, haja vista que, após análise das informações prestadas pela autoridade coatora e em consulta ao Sistema Processo Judiciário Eletrônico (PJE) de primeiro grau, averígua-se que a instrução processual foi devidamente encerrada. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, prevê o seguinte: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.”. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO QUE PERDURA HÁ 7 MESES – NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADOS – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES JÁ APRESENTADAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há que se falar em excesso injustificado de prazo se não constatada qualquer desídia na tramitação processual pela autoridade apontada como coatora. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (STJ, Súmula n. 52).” (N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) Quanto à adoção de medidas cautelares alternativas, imperioso registrar que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há falar no emprego de medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).[...] (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (...) (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). Por fim, embora a impetrante sustente que os predicados pessoais favoráveis do paciente, são suficientes para revogação da prisão preventiva, tenho que a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de ATISSON OLIVEIRA GONÇALVES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011248-89.2025.8.11.0000

ID: 299862382

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011248-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IMPERIO DAS PEDRAS MARMORARIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GONCALVES DE SEIXAS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAUSTINO LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011248-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Rescisão / Resolução, Evicção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011248-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Rescisão / Resolução, Evicção ou Vicio Redibitório] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FAUSTINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 474.637.321-34 (ADVOGADO), IMPERIO DAS PEDRAS MARMORARIA LTDA. - CNPJ: 16.794.367/0001-64 (AGRAVANTE), EMANUELI REBESCHINI LTDA - CNPJ: 13.606.468/0001-76 (AGRAVADO), LUIZ GONCALVES DE SEIXAS FILHO - CPF: 488.705.441-68 (ADVOGADO), ALBERTO MOUSSALLEM FILHO - CPF: 295.096.962-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA SNIPER – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGO 6º DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O sistema SNIPER, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça trata-se de ferramenta tecnológica, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e a localização de bens e ativos de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais. Demonstrado nos autos que o exequente, embora sem êxito, empenhou-se para realizar a localização de bens, é possível o deferimento do pleito de consulta ao sistema Sniper, à luz do princípio da cooperação, com fulcro no artigo 6º, do CPC, como forma de promover a efetiva prestação jurisdicional. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011248-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IMPERIO DAS PEDRAS MARMORARIA LTDA. AGRAVADO: EMANUELI REBESCHINI LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IMPERIO DAS PEDRAS MARMORARIA LTDA, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dimitri Teixeira Moreira dos Santos da Vara Única de Araputanga/MT, lançada nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Compensação por Dano Extrapatrimonial (moral) decorrente de Vício do Produto em fase de Cumprimento de Sentença nº 0001763-80.2016.8.11.0038, ajuizada em face de EMANUELI REBESCHINI LTDA, que indeferiu o pedido da parte autora de pesquisa por meio do Sistema SNIPER, considerando que, na atual fase, é ineficaz e não traz qualquer resultado útil para a localização de bens de executado. O recorrente sustenta que é justamente no Processo de Execução que o referido dispositivo – Sniper- tem cabimento e fará toda a diferença entre receber ou não do mal pagador, haja vista que no Processo de Conhecimento, entendemos que é o Sniper é absolutamente incabível em razão da possibilidade de pagamento ou acordo na audiência conciliatória, tampouco se formou o título executivo pleno” (sic). Elucida que o processo se arrasta há longos nove (09) anos, tendo sentença condenatória e atualmente em fase de execução e a empresa exequente/agravante não consegue receber o que lhe devido de jeito nenhum. Menciona que “tem-se notícias que este e. TJMT aderiu ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – o Sniper – que como é do conhecimento de Vossas Excelências, bem melhor do que o nosso, é uma solução tecnológica criada pelo Conselho Nacional de Justiça -CNJ - que agiliza e facilita a investigação patrimonial de devedores no processo de execução quando constatada a dificuldade de localização de bens e ativos financeiros em nome do executado quando recalcitrantes – como é o caso”. Diante do que expôs, requer o provimento do recuso para que se proceda com a busca de ativos da executada na forma requerida, mesmo porque é tão somente busca e não penhora. Sem pedido de efeito suspensivo/ativo. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 286892373. Preparo recolhido, conforme certificado no Id. 281163856. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão trazida para apreciação neste recurso diz respeito à inconformidade da parte agravante com a decisão que indeferiu o pedido da parte autora de pesquisa por meio do Sistema SNIPER para a localização de bens de executado. Pois bem. No caso em apreço restou demonstrado que o agravante, embora sem êxito, empenhou-se para realizar buscas de bens em nome da parte agravada, à luz do princípio da cooperação, com fulcro no artigo 6º do CPC, é possível o deferimento do pleito de consulta ao sistema SNIPER, de forma a viabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Isso porque, o SNIPER trata-se de uma ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do programa Justiça 4.0, voltada para aprimorar e agilizar a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Após o cadastro do magistrado ou servidor o acesso poderá ser feito diretamente no PJe, por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) – Maketplace ou por meio do site https://sniper.pdpj.jus.br/. É cediço que a utilização de sistemas eletrônicos de busca patrimonial não exige o esgotamento prévio de outras diligências, conforme entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal. O objetivo é garantir a efetividade da execução, evitando que o devedor se esquive do cumprimento da obrigação mediante ocultação patrimonial. Nesse sentido cito recentes precedentes deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa de bens dos executados pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, sob o fundamento de que o sistema ainda estaria em fase de implementação e não se prestaria à busca patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade de utilização do sistema SNIPER para a localização de bens de devedores em execução de título extrajudicial, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. III. Razões de decidir 3. O sistema SNIPER foi implementado e disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desde novembro de 2023, sendo ferramenta essencial para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. 4. A jurisprudência dominante dispensa o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, como SNIPER, CNIB e SREI, visto que esses mecanismos visam agilizar a busca de bens e assegurar o cumprimento da obrigação. 5. A recusa injustificada na utilização desses sistemas compromete o princípio da efetividade da execução e afronta os arts. 797 e 866 do CPC, que preveem a realização da execução no interesse do credor e a possibilidade de requisição de informações sobre bens do executado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para autorizar a realização da pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER. Tese de julgamento: “A utilização do sistema SNIPER para pesquisa de bens em execução de título extrajudicial é cabível independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, visando à efetividade da execução.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC, arts. 797 e 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1886293/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17.04.2023; TJ-MT, AI nº 1024060-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 23.10.2024”. (N.U 1023989-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AOS SISTEMAS SNIPER E INFOJUD – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PESQUISA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. A consulta ao sistema SNIPER é perfeitamente cabível para a localização de bens e ativos financeiros passíveis de penhora em nome do executado. 2. Tal medida não implica qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 3. Recurso provido”.- (N.U 1031104-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BUSCA PELO SISTEMA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO) - CONSULTA – POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistemas SISBAJUD foram infrutíferas, a evidenciar a necessidade de deferimento da medida. Precedentes do egrégio STJ”. (N.U 1019684-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) Destaca-se, ainda, que a Lei n. 11.077/2020 fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, impondo o pagamento de taxa por consulta aos sistemas Infojud, Renajud e assemelhados, que deve ser suportado pela parte que a requer. Logo, demonstrada a inexitosa busca patrimonial, impõe-se a reforma do decisum para permitir a realização de buscas no sistema de acesso judicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada deferir a pesquisa patrimonial em nome dos devedores, por meio do sistema SNIPER, na origem, mediante o pagamento da taxa por consulta realizada, nos termos da Lei n. 11.077/2020. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 103 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes